Querela Nullitatis Insanabilis e Ação Rescisória

1 – SIGNIFICADO

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A ação de querela nullitatis insanabilis, ou querela de nulidade, pode ser definida como aquela que tem como propósito anular sentença, a qual proferida em desfavor de réu que não foi citado regularmente no processo originário.

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2. REQUISITOS

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• 2.1.1. Haja sido proferida sentença meritória, declaratória ou constitutiva, em desfavor do promovente da ação de querela nullitatis;

• 2.1.2. Tenha o processo corrido à revelia do prejudicado;

• 2.1.3. Vício insanável e gravíssimo da citação, concorrendo para a nulidade do processo, ocasionado pela ausência ou invalidade do ato citatório.

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3. LEGITIMIDADE PASSIVA – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

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A ação de querela nullitatis insanabilis, com respeito aos integrantes do polo passivo, reclama a figura jurídica do litisconsórcio necessário.

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Modelo de petição de juntada de fotos.

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É dizer, as demais partes da demanda originária integrarão o processo, haja vista que a decretação da nulidade daquela sentença afetará, de algum modo, suas esferas jurídicas. (novo CPC, art. 114)

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 ➜ Modelo de petição pronta de Ação de querela nullitatis insanabilis

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4. JUÍZO COMPETENTE

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Com respeito à competência, a ação de querela nullitatis insanabilis tramitará perante o juízo que proferiu a sentença meritória guerreada.

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Pedido de justiça gratuita na contestação.

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Por tratar-se de ação acessória àquela, resulta na diretriz fixada no art. 61 do novo CPC.

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4.1. JURISPRUDÊNCIA DO STJ

RECLAMAÇÃO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA.

1. Nos termos do art. 105, I, “f “, da Constituição Federal, c/c o art. 988 do CPC/2015 e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância le enunciado de Súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento da ação denominada querela nullitatis insanabilis, ante a inexistência de previsão na Constituição Federal.

3. Hipótese em que o ajuizamento de querela nullitatis em juízo de primeiro grau não configura a usurpação de competência desta Corte Superior.

4. Reclamação improcedente. (STJ; Rcl 17.903; Proc. 2014/0091218-6; MA; Primeira Seção; Rel. Min. Gurgel de Faria; DJE 18/12/2017)

5. PRAZO

Petição de juntada de comprovante de pagamento

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Quanto ao prazo de propositura da ação de querela nullitatis, em se tratando de debate acerca de nulidade absoluta, é prerrogativa dada ao prejudicado de ingressar em juízo a qualquer tempo. (novo CPC, art. 278, parágrafo único)

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Assim, não se submete a prazo prescricional ou decadencial.

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Modelo de petição inicial de ação de exigir contas.

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Desse modo, a nulidade da sentença, na espécie, pode ser declarada nessa ação declaratória de nulidade da sentença, sem se sujeitar, assim, ao prazo decadencial à propositura da ação rescisória que, de regra, não é a cabível à solução. (novo CPC, art. 975) 

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5.1. JURISPRUDÊNCIA DO STJ

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Modelo de petição inicial de ação monitória para cobrança de cheque

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RECURSO ESPECIAL. QUERELA NULLITATIS. VÍCIOS TRANSRESCISÓRIOS. ALEGADA NULIDADE DE CONTRATO. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. HIPÓTESE DE AÇÃO RESCISÓRIA (AFRONTA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CABIMENTO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A ação rescisória destina-se a suprir eventual vício de validade, dentre as hipóteses previstas em Lei, desconstituindo a coisa julgada. Por sua vez, a querela nullitatis objetiva desconstituir vício transrescisório, no plano da inexistência, sendo imprescritível.

2. Os vícios rescisórios devem ser questionados pelo meio adequado, a ação rescisória, nos termos do art. 485 do CPC/73 e art. 966 do CPC/15, como no caso, em que se debate a validade de contrato de fiança sem outorga uxória.

3. Ajuizada a querela nullitatis, é cabível seu conhecimento como rescisória, à luz do princípio da fungibilidade, desde que preenchidos os requisitos legais para o conhecimento desta. Precedentes do STJ.

4. Verificar se no caso a ausência de outorga uxória significou invalidade do negócio jurídico exige o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.

5. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.329.340; Proc. 2012/0123070-9; MG; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 07/12/2017; DJE 01/02/2018; Pág. 9031)

6. FUNDAMENTO LEGAL

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Considerando-se que a ação de querela nullitatis tem como propósito anular uma sentença, em decorrência de nulidade ou falta da citação, sobressaindo uma revelia, são fundamentos legais, por isso:

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Modelo de petição inicial de ação de dano moral e estético.

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• 6.1. art. 239 e 280, do novo CPC;

• 6.2 art. 344, do novo CPC;

• 6.3. art. 966, § 4o, do novo CPC.

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7. VALOR DA CAUSA

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O valor da causa, na ação de querela nullitatis insanabilis, haja vista seu intento de debater a validade de ato jurídico,  será o correspondente ao valor do ato ou da sua parte controvertida. (novo CPC, art. 292, inc. II)