Modelo de Petição Inicial Danos Morais e Estéticos Novo CPC

Modelo de petição inicial, conforme novo CPC de 2015. Ação de reparação de danos morais, estéticos e materiais.

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Modelo de petição inicial de ação de reparação de danos morais, materiais e estéticos, conforme novo CPC/2015.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

                                               JOANA DE TAL, viúva, doméstica, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 936 do Código Civil, ajuizar a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

MORAIS, MATERIAIS e ESTÉTICOS

contra a FRANCISCA DAS TANTAS, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Rua Xista, nº 000, nesta Capital, inscrita no CPF (MF) sob o nº 111.333.222.44, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

A TÍTULO DE INTROITO

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)

 

                                      A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, máxime custas iniciais.

 

                                               Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do novo CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

Modelos de petições prontas

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                               A Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

Modelo de petição de juntada (boletim de ocorrência)

 

( 1 ) QUADRO FÁTICO

 

                                                A Autora, na data de 00/11/222, por volta das 13h:45min, trafegava, com sua neta, na Rua Xista. O destino era deixar sua neta na Escola das Tantas.

 

                                               Esse trajeto a Promovente o faz há mais de 2 (dois) anos, período em que a garota, sua neta, iniciara os estudos na referida escola.

 

                                               Naquela ocasião, acima mencionada, a Promovente fora atacada por animal doméstico, da raça canina (rottweiler), de grande porte, pertencente à Ré.  Carreamos, de pronto, fotos do aludido animal. (docs. 01/03)

 

                                                A Promovida, negligentemente, deixara o portão da sua casa aberta, razão qual permitiu, sem motivo algum, o furioso ataque do animal.

 

                                               A investida do cão demorou cerca de 30 segundos, os quais pareceram eternos para a Autora. Somente com a intervenção de populares, com muito esforço, registre-se, foi que o animal se afastou da vítima.

 

                                               Contudo, nesse curto espaço de tempo, máxime motivado pelo porte e agressividade do animal, as consequências foram expressivas.

 

Modelo de petição de recurso adesivo

 

                                              Vê-se, das fotos aqui juntadas, que houvera laceração importante na face esquerda, na região lombar, na coxa esquerda, e, ainda, nos braços esquerdo e direito. (docs. 04/17) E isso é confirmado por conta do laudo médico, igualmente aqui carreado. (doc. 18

 

                                               Lado outro, a Promovente tivera de ser internada em hospital particular, com gastos expressivos, tudo no propósito de sanar, com urgência, os danos ocasionados. (doc. 19/20)

 

                                               Nesse nosocômio, tivera de permanecer por 4 (quatro dias), sobretudo em razão de cuidados pós-operatório, da qual a Promovente se submetera.

 

Modelo de petição inicial de ação de reparação de danos morais

 

                                               Urge asseverar, mais, que a Promovente ainda fará mais duas cirurgias plásticas, ambas voltadas a corrigir os defeitos causados na sua face.

 

                                                Nesse passo, tal padecer trouxera forte angústia, dor, abalo e tristeza.

 

                                                Com efeito, sem qualquer dúvida, houve negligência da proprietária do animal. Por isso, devida a indenização em face de danos morais, materiais e estéticos.

 

( 2 ) MÉRITO

 

2.1. Responsabilidade objetiva da proprietária do animal

 

                                               Como cediço, à luz dos ditames estampados na Legislação Substantiva Civil, a responsabilidade do proprietário do animal é objetiva, porquanto, ad litteram:

 

Modelo de petição de juntada de mídia digital (cd-rom)

 

CÓDIGO CIVIL

 

Art. 936 – O dono, ou detentor, do animal, ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

 

                                               Dessarte, acaso não comprovada a culpa da vítima, ou evento de força maior, há responsabilidade a ressarcir-se àquele ferido pelo animal. É dizer, a culpa, como antes afirmado, é do detentor ou proprietário do animal, pois o mesmo tem o dever de vigilância para com o cão.                                     

                     

                                               De mais a mais, impende assinalar notas de jurisprudência nesse mesmo sentido:

 

Modelo de contrarrazões de recurso inominado no Juizado Especial Cível

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATAQUE DE ANIMAL EM ELEVADOR DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO (ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL). PREJUÍZOS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Aduz o autor haver sido atacado pelo cachorro do réu ao sair do elevador do prédio em que ambos residem, causando-lhe lesões no braço e na mão. Sustenta ter necessitado de atendimento médico, tendo inclusive que tomar vacinas antirrábica e antitetânica. Alega que o réu não lhe prestou qualquer assistência após o ocorrido. Requer a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00), danos estéticos (R$ 2.000,00) e danos materiais (R$ 170,00). 2. O réu interpôs recurso contra a sentença que julgou parcialmente os pedidos de indenização por danos materiais (R$ 90,00) e de reparação por danos morais (R$ 2.000,00). Nas razões do recurso, o recorrente assevera que não restaram demonstradas as inúmeras lesões ou cicatrizes alegadas na inicial. Sustenta que o fato ocorrido se trata de caso fortuito ou força maior, e que prestou toda a assistência ao recorrente no dia dos fatos e nos dias seguintes. Pugna pelo provimento do recurso, a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, reduzir o quantum indenizatório. 3. Em análise dos autos, observa-se que restou configurada a desídia do recorrente no que concerne ao dever de guarda e vigilância do animal de sua propriedade (cachorro Chow Chow, de porte médio, que, apesar de estar com coleira, não estava sendo controlado pelo dono e atacou o recorrido, que em nada influenciou o ocorrido, conforme demonstram os vídeos carreados. Id 4395545 e id 4395546). 4. Exsurge, portanto, o dever de indenizar, tanto em relação aos comprovados danos materiais (compra de medicamentos para tratar as lesões, quanto aos danos morais (por ofensa aos atributos da personalidade do recorrido. Art. 5º, V e X da Constituição Federal). Precedentes do TJDFT: 3ª Turma Cível, Acórdão 914542; 7ª Turma Cível, Acórdão 1081551; 1ª Turma Recursal, Acórdão 989671). 5. Diante do exposto, resta configurada a responsabilidade civil objetiva do réu, dono do animal, porquanto não ficou provada a culpa da vítima, tampouco a ocorrência de força maior (Art. 936 do CC). 6. No que concerne ao valor da indenização por dano moral, confirma-se a estimativa proporcionalmente fixada (R$ 2.000,00), visto que se encontra em consonância às circunstâncias do caso concreto (susto, dor, angústia, lesões físicas, necessidade de deslocamentos para atendimentos médicos e vacinação). 7. A propósito, esta Terceira Turma Recursal vem consolidando seu entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta ora sob exame, razão pela qual mantenho a condenação em R$ 2.000,00, a título de indenização por dano moral. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. 10. A Súmula do julgamento valerá como acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. º 9.099/95. (TJDF; Proc 0710.13.7.752017-8070020; Ac. 111.2698; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Carlos Alberto Martins Filho; Julg. 31/07/2018; DJDFTE 09/08/2018)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATAQUE DE ANIMAL.

Procedência parcial do pedido. Recurso ofertado pela parte autora. Incontroverso o fato de que o menor primeiro Autor, ora Apelante, tenha sofrido lesões em sua cabeça, por conta do ataque de um animal que estava sob a guarda dos réus, ora apelados. Pretensão no sentido da majoração da indenização por danos morais. Despicienda a análise da responsabilidade dos Réus. Verba indenizatória por danos morais, que possui dupla finalidade, sendo a primeira como forma de amenizar a dor, o vexame e a humilhação suportados pela vítima; e a segunda, como espécie de penalidade civil com o intuito de inibir que o agente venha a adotar tal espécie de conduta novamente. Deve ser observado o princípio da razoabilidade, além da situação econômica das Partes. Da análise das fotografias carreadas aos autos, verifica-se a extensão dos danos que suportou o primeiro autor, em razão das mordidas perpetradas pelo animal, cujas circunstâncias levam a crer a tremenda dor que suportou, além das consequências psicológicas que o acompanharão. Quantum indenizatório que deve ser majorado para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o qual se mostra razoável e proporcional aos danos suportados. Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0011518-13.2011.8.19.0061; Teresópolis; Vigésima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva; DORJ 14/03/2018; Pág. 304)

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. LESÕES PROVOCADAS POR ATAQUE DE CÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO RECONHECIDA. RECURSO ADSTRITO AOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E AFASTAMENTO DO DANO ESTÉTICO. QUANTUM REDUZIDO.

Dano estético demonstrado pelas fotografias dos autos (fls. 32/36), dispensada a juntada de laudo médico, para o seu reconhecimento. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 a este título, que merece redução para R$ 1.500,00, atendendo principalmente às condições econômicas das partes e, inclusive, à localização das lesões. 2. No caso concreto, igualmente, o valor fixado na sentença a título de dano moral em R$ 5.000,00 revela-se elevado para a capacidade econômica do recorrente, quando comparado com o valor que percebe mensalmente do INSS, conforme documento acostado à fl. 62, mesmo considerando a função punitiva e ressarcitória da indenização. 3. Assim, considerando a extensão dos danos, o caráter compensatório e pedagógico-punitivo do instituto, bem como a situação econômica das partes, atendendo, assim, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, vai reduzindo o quantum fixado para R$ 3.000,00. Recurso parcialmente provido. Unânime. (TJRS; RCív 0031725-21.2017.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Juíza Elaine Maria Canto da Fonseca; Julg. 18/04/2018; DJERS 23/04/2018)

 

2.2. Dano estético e moral

 

                                                A lesão estética, como consabido, contunde o corpo, atinge à alma, enfea o corpo, a simetria plástica etc. É dizer, concerne ao patrimônio da aparência.

 

                                                Nesse passo, uma vez que essa qualidade de dano tem como característica danosa a perpetuação do dano, necessária uma condenação financeira que importe amenizar, igualmente, essa situação danosa que o ofendido terá que conviver para o resto de sua vida.                             

                                                                                       

                                                No que tange ao valor destinado a amenizar o dano estético em vertente, comporta-se a jurisprudência por este norte:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATAQUE DE CÃO DE GUARDA À CRIANÇA DE QUATRO ANOS. RESPONSABILIDADE DO DETENTOR DO ANIMAL. EXCLUDENTE (INCISO I, ART. 1.527, CC/1916). NÃO CONFIGURAÇÃO.

Infante atacada no caminho para escola, tendo o rosto e outras partes da cabeça desfiguradas pela violência. Sequelas estéticas, neurológicas, fisiológicas e psicológicas a perdurarem por toda a vida. Dever de reparar que se impõe. Danos materiais correspondentes à extensão das despesas com os tratamentos médicos necessários. Danos futuros. Possibilidade. Repercussões materiais não definidamente determinadas, mas certas. Dano moral. Adequação do valor para cinquenta mil reais. Observância ao ideal de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de busca pelo equilíbrio entre o dano e a reparação. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o dano moral para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sentença reformada neste único ponto. (TJCE; APL 0257868-10.2000.8.06.0001; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Durval Aires Filho; Julg. 14/11/2017; DJCE 21/11/2017; Pág. 68)

           

                                               Ademais, máxime quando abrigado à Súmula 387 do STJ, necessário, do mesmo modo, seja a Ré condenada a pagar danos morais, independentemente do pagamento da verba condenatória anterior.

 

                                                No que diz respeito ao dano moral, esse, segundo melhor orientação jurisprudencial, nessas circunstâncias, serve como norte de penalizar o ofensor e, além disso, reprimir futuras ocorrências similares.        

 

                                               Desse modo, incensurável a pretensão de cumular-se o pedido de reparação por dano moral e o dano estético.

 

2.3. Danos emergentes

 

                                                Em razão do dano configurado, a Autora passou a utilizar-se de vários medicamentos, cirurgia e, ainda, por diversas sessões fisioterápicas. Comprovam-se com as notas fiscais emitidas, além dos recibos, todos em favor nominal da Promovente. (docs. 37/45)

 

                                                Dessa forma, à luz do que é regido pela Legislação Substantiva Civil, a Ré deve ser condenada a reparar os danos materiais com os quais concorreu, in verbis:

 

Art. 949 – No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

 

                                                Nesse contexto, pede-se a condenação da Promovida ao pagamento das despesas com tratamento médico e medicamentos, ora apresentados, totalizando em R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ).

 

                                                Igualmente requer-se a condenação da Ré a pagar todas as despesas futuras nesse sentido, mediante a juntada aos autos dos comprovantes de gastos e de relatórios médicos especificamente para o tratamento das lesões em liça. Requer-se o prazo de restituição de 5(cinco) dias, após a notificação da Promovida.

 

( 3 ) PEDIDOS e REQUERIMENTOS

 

3.1. Requerimentos

 

a) A parte Autora opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida para comparecer à audiência designada para essa finalidade (novo CPC, art. 334, caput);

 

b) requer, ademais, sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita.

 

3.2. Pedidos

 

a) pede-se a condenação da Promovida (CPC, art. 490) a pagar a título de danos morais, a quantia equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse compatível com o grau de culpa, a lesão provocada e a situação econômica de ambas as partes envoltas nesta querela. Subsidiariamente (CPC, art. 326), o valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e;

 

b) condená-la em danos estéticos, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

 

b) solicita, outrossim, a condenação com respeito aos danos materiais no importe de R$ 19.335,00 (dezenove mil, trezentos e trinta e cinco reais), em face das despesas com os tratamentos até aqui realizados;

 

c) condenar ao pagamento de despesas médicas, hospitalares e fisioterápicas, a ser apurado em liquidação de sentença (CPC, art. 324, inc. II, art. 491, § 1º c/c art. 509);

 

d) seja na sentença definida a extensão dos valores condenatórios, máxime os índices atinentes à correção do valor importem condenatório (CPC, art. 491, caput);

 

e) na forma do art. 533, caput, do Estatuto de Ritos, determinar a constituição de capital para assegurar o cumprimento da obrigação;

 

f) por fim, seja a Ré condenada em custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), além de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84).

 

                                            Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, nomeadamente pela produção de prova oral em audiência, além de perícia e juntada posterior de documentos.

 

                                               Levando-se em conta que há pedido subsidiário ao principal, dá-se à causa o valor de R$ 000.000,00 (.x.x.x), correspondente à soma dos pedidos formulados (novo CPC, art. 292, inc. VIII).

 

           

Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                              

Cidade, 00 de agosto de 0000.

                                                               

Alberto Bezerra

Advogado – OAB 112233

      

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