Petição Inicial Pronta Novo CPC Cível

Modelo de petição inicial cível pronta, conforme novo CPC. Processo Civil e Direito Civil.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA       VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

Rito Especial

                                     

                                        JOSÉ DAS QUANTAS, engenheiro civil, casado, residente e domiciliado na Rua das Tantas, n°. 0000, nesta Capital, inscrito no CPF(MF) nº. 222.333.4444-55, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do novo CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, sob a égide dos art. 550 segs. do Estauto de Ritos, ajuizar

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS,

em desfavor de IMOBILIÁRIA DE TAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, estabelecida na Rua das Tantas, nº. 0000, sala. 301, nesta Capital, com endereço eletrônico talimobiliaria@tal.com.br, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

Guia completo sobre a petição inicial: vídeos + infográficos

 

INTROITO

 

( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                                      O Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

I – SÍNTESE DOS FATOS

                                                

                                               A Promovida fora contratada para os fins específicos de administração do imóvel sito na Rua de Tal, nº. 0000, apto. 701, nesta Capital. Para tanto, celebraram o devido contrato escrito, pacto esse realizado em 00/11/2222. (doc. 01) Na mesma ocasião, fora concedido àquela um instrumento de mandato, com fim exclusivo de gerir o bem em espécie. (doc. 02)

 

Petição com pedido de justiça gratuita em peça avulsa

 

                                               No acerto contratual em questão havia cláusula permitindo à Ré receber do locatário os valores pertinentes a aluguéis, além de outros encargos advindos da locação. (cláusula 9ª) Referidos recebimentos deveriam ser repassados ao Autor até o dia 10 do mês seguinte, mediante a remuneração de 10% (dez por cento) sobre o valor do aluguel. (cláusula 11ª)

 

                                               O imóvel fora locado à pessoa de Francisco de Tal no dia 00/11/2222, como se percebe do pacto locatício ora acostado. (doc. 03)

 

Modelos de petições prontas

                                               O aluguel fora estabelecido no valor mensal de R$ 0.000,00 (.x.x.x). A cargo do locatário também foi acertado o pagamento do condomínio, o qual deveria ser realizado diretamente à Ré. (cláusula 7ª)

 

                                               O Autor fora contatado em 00/11/2222, pelo síndico do edifício, de nome João de Tal, onde se encontra o imóvel locado. Naquela ocasião, fora dado conhecimento ao Autor que se encontravam 3(três) parcelas atrasadas. No caso, referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março do corrente ano.

 

Petição inicial trabalhista com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício

 

                                               Em conta disso, o Autor contatara a Ré para se obterem informações acerca do assunto. Todavia, até o momento nada foi esclarecido, muito menos o pagamento das parcelas do condomínio.

 

                                               Nesse compasso, serve o presente para postular que a Ré preste contas quanto à administração do imóvel em liça, inclusive apresentando documentos contábeis nesse sentido.

                                                                HOC  IPSUM EST.

II – DO DIREITO

 

( a ) DO INTERESSE DE AGIR

                                              

                                               É condição impositiva que a mandatária deva prestar contas de sua gestão dos bens do mandante. E isso, maiormente levando-se em conta que houvera houvera omissão dolosa de documentos comprobatórios de repasse de valores ao Autor.

 

Modelo de petição inicial de ação cominatória (dano infecto)

 

                                               Nesse passo, convém ressaltar o abrigo legal dos fundamentos retro mencionados:

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 668 – O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.

 ( destacamos )

 

                                               Ademais, há igualmente prerrogativa contratual ajustada nesse sentido, sobremodo tendo o Autor conhecimento de recebimentos efetuados sem a devida contraprestação. Desse modo, pertinente que esse venha buscar esclarecimentos, ou mesmo procurar judicialmente o ressarcimento de eventuais prejuízos.

 

Modelo de petição inicial de ação de indenização de danos morais

 

                                               Por esse ângulo, a mandatária, ora na qualidade de Promovida, tem o dever de prestar contas de sua gestão, sempre que solicitada, na medida em que lhe incumbe gerir valores e interesses de terceiros.  

                                            

                                               É necessário não perder de vista o entendimento jurisprudencial:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEVER DA EMPRESA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS DE PRESTAR CONTAS.

Tese de falta de interesse processual. Rejeição. Presença do binômio necessidade-adequação. Autora que pretende sejam prestadas as contas de todas as receitas e despesas compreendidas na gestão dos seus imóveis pela ré. 2. Alegação de que um dos sócios da empresa firmou acordo com a autora se responsabilizando pela quitação dos débitos do imóvel. Ausência de prova. Alegação, ademais que não se mostra apta para afastar a obrigação legal da ré de prestação de contas. 3. Alegação de que a responsabilidade contratual pelo recolhimento do IPTU e dos valores do irrf é dos locatários. Ré que afirmou em contestação que era sua obrigação verificar se os impostos vinham sendo pagos. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; ApCiv 1649932-8; Curitiba; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Luciane R. C. Ludovico; Julg. 29/11/2017; DJPR 25/01/2018; Pág. 147)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

A ação de exigir contas (ou de prestação de contas) desenvolve-se em duas fases, se o réu contesta a obrigação de prestá-las: Na primeira, versa a decisão sobre o direito de exigir e a obrigação a essa prestação; e, na segunda fase, após o trânsito em julgado da sentença proferida na primeira fase, apura-se o valor do débito ou crédito. No caso, a obrigação de prestar contas é inerente ao próprio mandato conferido à administradora de imóveis. Sentença de procedência da primeira fase, reconhecendo o dever de prestar contas que se confirma. Honorários recursais. Majoração da verba honorária sucumbencial, fulcro nos parágrafos 1º e 11 do artigo 85 do NCPC. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (TJRS; AC 0017309-97.2018.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos; Julg. 28/03/2018; DJERS 05/04/2018)

 

Modelo de Reclamação Trabalhista (falta de anotação CTPS)

 

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. IMÓVEL EM QUE A RÉ RESIDIA COM O SEU FALECIDO ESPOSO. DIREITO REAL E GRATUITO DE HABITAÇÃO. ART. 1.831, CC. IRRELEVÂNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. PRECEDENTES DO STJ. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUANTO AOS DEMAIS IMÓVEIS EM DESCONFORMIDADE COM O DETERMINADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES. CONTAS DA RÉ REJEITADAS. CÁLCULOS DA AUTORA ACOLHIDOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO RECEBIMENTO DE CADA ALUGUEL PELA RÉ.

Autora e ré coproprietárias de imóveis adquiridos por herança. A ré permaneceu como administradora dos imóveis e manteve sua residência no imóvel em que vivia com seu falecido esposo. Exercício de direito real de habitação, sendo indevido qualquer valor aos demais herdeiros em razão de seu caráter gratuito. A existência de outros imóveis componentes da herança é irrelevante diante do direito constitucional e fundamental de moradia. Precedentes do STJ. Prestação de contas quanto aos demais imóveis realizada de forma insuficiente, por período inferior ao determinado em sentença. Ausência de comprovação dos valores apresentados. Rejeição das contas apresentadas pela ré. Acolhimento das contas apresentadas pela autora. Juros de mora desde a data da citação e correção monetária desde cada data em que a ré recebeu os aluguéis. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 1052876-47.2016.8.26.0100; Ac. 11328695; São Paulo; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Nunes; Julg. 04/04/2018; DJESP 09/04/2018; Pág. 3046)

 

Modelo de petição inicial de ação de danos morais e estéticos

 

( b ) DA PRERROGATIVA DE EXIGIR CONTAS

 

                                               Seguramente o Réu está obrigado a prestar contas.

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

Art. 550 –  Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

 

Petição inicial com mais de um réu (qualificação)

 

                                               Como asseverado anteriormente, pouco importa se houvera ou não anterior prestação de contas extrajudicial. Com esta querela visa-se o acertamento de uma relação jurídica, uma vez que a Ré administrara bens de terceiros. Por isso, é crucial a apuração em juízo da existência, ou não, de débito financeiro a ser acertado pela Demandada.                                 

                      

                                               A ação de exigir de contas tem seu procedimento delineado pelo artigo 550 do CPC e seus parágrafos, em que se vislumbra a ocorrência de duas fases: na primeira, busca-se apurar se existe ou não a possibilidade de exigir contas; na segunda, desenvolve-se o exame das contas com o fito de se apurar o saldo final do relacionamento contábil discutido no processo, caso positiva a solução da primeira fase.

 

                                         Nesse compasso, a presente ação é absolutamente apropriada ao caso sub examine, maiormente quando visa aferir, primeiramente, a existência de algum relacionamento jurídico do qual se extrai a obrigação ou não de prestar contas. Por fim, tomar conhecimento se resulta da apuração algum crédito ou débito.

 

Requisitos da petição inicial: CPC, art. 319                                              

 

                                               Assim é que a prestação de contas é corolário lógico e jurídico da administração do imóvel, dela não se podendo escusar o então gestor, ora Ré.

                                              

                                               Com efeito, é inescusável o dever de a Ré prestar contas, mesmo que tenha havido uma pretensa prestação de contas.

 

III – PEDIDOS

                                                                                              

POSTO ISSO,

como últimos requerimentos desta Ação de Exigir Contas, o Autor expressa o desejo que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

 

Modelo de petição inicial de ação rescisória cível

 

( a ) Seja determinada a citação da Ré, por carta, no endereço constante do preâmbulo, para que, no prazo de quinze dias (CPC/2015, art. 550, caput), apresente sua prestação de contas, de forma mercantil, delimitando-a por meio de documentos hábeis todas receitas, investimentos(se houver) e todas despesas perpetradas(NCPC, art. 551), sob pena de não poder impugnar aquelas que o Autor apresentar (novo CPC, art. 550, § 5º, art. 551, § 2º c/c art. 355)

 

ou, querendo, apresentar contestação;

 

( b ) seja ao final julgados procedentes os pedidos formulados, condenando a Promovida a pagar o saldo credor declarado na sentença (novo CPC, art. 552);

 

( c ) requesta, mais, a condenação ao Ré a pagar todas as despesas processuais (novo CPC, art. 82, § 2º), inclusive as destinadas a pagamento de assistente técnico (novo CPC, art. 84), além de verba honorária advocatícia, no mínimo de 10%(dez por cento), incidente sobre o valor da condenação (novo CPC, art. 85, § 2º).

 

Modelo de petição inicial trabalhista (adicional de insalubridade) 

 

                                     Protesta provar os fatos alegados por todos meios admitidos em direito, nomeadamente por meio do depoimento pessoal do Promovido, além de testemunhas a serem arroladas oportuno tempore.

 

                            Em face da incerteza de saber-se, ab inittio, do valor das contas a serem prestadas, atribui-se o valor da causa de forma estimativa no importe de R$100,00(cem reais), à luz do art. 291 do Estatuto de Ritos.

 

        Respeitosamente, pede deferimento.

 

                  Cidade, 00 de setembro do ano de 0000.

 

                                               Alberto Bezerra

                                            Advogado – OAB/PP nº. 12345

1 comentário
  1. Jadson Ribeiro Usuário diz

    Petição excelente!

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