Petição Inicial de Ação Rescisória no Novo CPC 2015

Modelo de petição inicial de ação rescisória cível, ajuizada conforme novo CPC de 2015, cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência (pedido de liminar).

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

 

Ref.: Rescisão do acórdão proferido na Apelação Cível nº 224455/17.

 

 

 

[ Justiça Gratuita ]

 

                                               JOSÉ DE TAL, casado, médico, residente e domiciliado na Rua Xista, nº 000, em Cidade (PP), inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.777.888-99, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do novo CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 966, inc. VII, do Código de Processo Civil de 2015, ajuizar a presente

 

AÇÃO RESCISÓRIA CÍVEL

c/c

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA,

 

em desfavor de IMOBILIÁRIA QUANTAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 44.555.666/0001-77, estabelecida na Av. Delta, nº. 000, em Cidade (PP), endereço eletrônico desconhecido, e, na qualidade de litisconsorte passivo necessário (CPC, art. 104), BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 0000, em Cidade (PP), inscrita no CNPJ(MF) nº. 44.777.999/0001-10, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

 

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                                               O Autor não guarda condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC/2015, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (novo CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                               Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (NCPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

                                               I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS       

    

                                               A presente ação tem-se como cabível, visto que a decisão, ora guerreada, fora proferida em análise de mérito, contrariando, data venia, ao que preceitua o art. 674 e segs. do Código de Processo Civil de 2015.

 

Modelo de petição de juntada (boletim de ocorrência)

 

                                               Na hipótese, em que pese o autor ter pago preço justo e acertado na aquisição de imóvel, celebrado mediante Escritura Pública de Compra e Venda, o bem em liça fora penhorado. Nesta ocasião, será  levado à praça para pagar débito junto à segunda Ré. (doc. 01)

 

                                               Embora o primeiro promovido tenha firmado documento atestando a venda do imóvel constrito, essa não fora aceita como prova para enfatizar a posse do bem em nome de terceiro.

 

                                                   Contudo, tal documento, já existente ao tempo da demanda de piso, não fora acostado aos autos antes da sentença de primeiro grau. Perceba que, do teor da Escritura Pública em comento, fora confeccionada no dia 00/11/2222. Portanto, como dito, à época da Ação de Execução. (doc. 02)

 

Modelo de petição de exceção de pré-executividade no Juizado Especial

 

                                               Há, destarte, ressonância ao que estabelece o art. 966,  inc. VII, do Código de Processo Civil de 2015, maiormente quando se denota a existência de “nova prova”.                                                          

 

                                            

  

                                      O Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de afirmar que:

 

AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA E PATRULHAMENTO NO LITORAL DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. CERTIDÃO. COMPROVAÇÃO.

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O tribunal de origem deu correta aplicação ao art. 1º, § 3º da Lei nº 5.315/67, porquanto são considerados ex-combatentes do exército aqueles que apresentarem: (a) o diploma da medalha de campanha ou o certificado de ter servido no teatro de operações da Itália, para o componente da força expedicionária; (b) o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança no litoral como integrante da guarnição de ilhas oceânias ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. 2. Na hipótese dos autos, a prova produzida pela demandante, na valoração jurídica emprestada por esta corte superior, possui o condão de comprovar a condição de ex-combate de seu falecido marido, apta ao deferimento da pensão prevista no art. 53, II do ADCT, porquanto atendidas as exigências contidas no art. 1º, § 2º, c, da Lei nº 5.315/67. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-REsp 1.404.317; Proc. 2012/0167135-7; PE; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJE 03/08/2017)

           

                                               A querela originária, qual seja uma Ação de Embargos de Terceiro, o ora Autor figurou no polo ativo daquela demanda, na qual ficou vencido e condenado.

 

Modelo de petição inicial trabalhista

 

                                                           É, por isso, parte legítima para ajuizar a presente Ação Rescisória. (CPC, art. 967, inc. I)   

                                                

                                               Nesse contexto, o promovente acosta cópia integral desse processo, o qual tramitou perante 00ª Vara da Cidade (PP). (doc. 03)

 

                                               De outro bordo, importa ressaltar que a procuração, destinada a patrocinar os interesses do Autor nesta Ação Rescisória, é nova e destinada tão só ao presente desiderato processual. (doc. 04)

 

Modelo de petição inicial de ação de Consignação em Pagamento

 

                                               De mais a mais, este Tribunal é competente para avaliar o mérito da presente demanda, uma vez que é de sua competência o julgamento do judicium rescidensm como a análise do judicium rescissorium. (CPC, art. 974)

                                              

                                               De outro importe, o Autor declarara, nesta, por intermédio de seu patrono, que não tem condições de arcar com as despesas do processo.

 

                                                Por esse ângulo, encontra-se dispensado de recolher o valor observado pelo texto do art. 968, inc. II, do Código de Processo Civil.

 

Modelo de petição de recurso inominado cível

 

                                               Nessa esteira de entendimento:

 

AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA ABALADA DE MODO A IMPOSSIBILITAR O CUSTEIO DO PROCESSO. PERTINÊNCIA DA BENESSE. CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO REFERENTE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE É MATÉRIA QUE ENVOLVE O MÉRITO DA AÇÃO RESCISÓRIA E QUE HOUVE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA FINS DE PROCESSAMENTO DESTA DEMANDA, CONCEDO ÀS AUTORAS O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, VEZ QUE OS RESPECTIVOS BENEFÍCIOS PODEM SER CONCEDIDOS ÀS PESSOAS JURÍDICAS, EM HIPÓTESES ESPECIALÍSSIMAS, DESDE QUE COMPROVADA A CONDIÇÃO FINANCEIRA ABALADA, REQUISITO VERIFICADO NOS AUTOS PELO QUE SE DEPREENDE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, RAZÃO PELA QUAL FICAM ISENTAS AS AUTORAS DO DEPÓSITO PRÉVIO DE 5% DO VALOR DADO À CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 968, II, DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA DE AÇÚCAR. AUTORIZAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. LEI Nº 11.241/02 E DEC. Nº 47.700/03. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL DO ART. 225 DA CF. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OBTIDA PELOS AUTORES COMPROVADA NOS AUTOS. AÇÃO PROCEDENTE. ISENÇÃO DE CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Não viola a norma constitucional a legislação estadual que normatiza a queima da palha de cana de açúcar. II. Obtida autorização para a realização da queima da palha da cana de açúcar, nos termos da Lei, regular é a ação das autoras. III. Ao Ministério Público se aplica a isenção a que alude o art. 18 da Lei nº 7.347/85. (TJSP; AR 2128064-04.2017.8.26.0000; Ac. 11083608; Santa Bárbara d`Oeste; Grupo Especial da Seção de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Ayrosa; Julg. 14/12/2017; DJESP 26/01/2018; Pág. 4547)

 

Modelo de petição inicial de ação de indenização de danos morais e estéticos

 

                                               O Acórdão combatido (doc. 05), urge asseverar, fora proferido em 00/11/2222, sendo o mesmo publicado no Diário de Justiça em 22/11/0000 (DJ nº 16927). Não houvera, outrossim, qualquer recurso interposto, como, aliás, faz prova a certidão ofertada pela Secretaria do Tribunal. (doc. 06).

 

                                               Desse modo, a presente Ação Rescisória é tempestiva e ajuizada dentro do prazo decadencial (CPC/2015, art. 975, § 2º), maiormente quando o trânsito em julgado ocorrera em 00/33/2222, não concorrendo, dessarte, com eventual decadência.

 

II – QUADRO FÁTICO

 

                                               Na data de 00 de novembro do ano de 0000, o primeiro Réu (“Imobiliária Quantas”), vendeu ao Autor, por meio de escritura pública, pelo preço de R$ 140.000,00(cento e quarenta mil reais), o imóvel sito na Rua X, nº. 0000 – Centro, em Cidade (SC), matriculado sob o nº 9999, à fl. 94 do Livro 2-OGP, do 00º Ofício do Registro de Imóveis de Cidade (PP).(doc. 07)

 

Modelo de petição de exceção de pré-executividade fiscal

 

                                               Referido imóvel, de outra banda, é utilizado pelo Promovente para o exercício de sua atividade profissional como médico, conforme se comprova pelo alvará de funcionamento acostado. (doc. 08).

 

                                                 Apesar de não ter transferido o referido bem para seu nome, no mesmo foram feitas várias reformas pelo Autor, o que se atesta pela inclusa documentação. (docs. 09/10). Ademais, o Autor sempre pagou o Imposto Territorial do imóvel, o qual já consta em seu nome. (docs. 11/12).

 

                                              Outrossim, as contas de energia elétrica e de água/esgoto do mesmo são registradas em nome do Autor, as quais vêm sendo pagas desde que tomou posse do imóvel. (docs. 13/15)

 

                                               Resulta, assim, que o Autor, desde o pagamento do preço acertado na Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel em questão, sempre esteve na posse direta do bem, onde, inclusive, tal circunstância fática-jurídica (transmissão da posse) consta da cláusula 16ª do referido “documento novo”.

 

Modelo de petição inicial trabalhista (reconhecimento de vínculo)

 

                                               Consoante a petição inicial da ação de execução (proc. nº. 7777.444.3333.2.88.0001), cuja cópia ora anexamos, a qual tramita perante o juízo da 00ª Vara da Cidade (PP), o Banco-Réu ajuizou em 00 de outubro do ano de 0000 referido feito executivo, em face da inadimplência de título executivo extrajudicial. (doc. 16)

 

                                               Tendo sido citado em 00 de janeiro de 0000 para pagar o débito, o primeiro Promovido (“Imobiliária Quantas”) quedou-se inerte, ocasionando a penhora do imóvel acima descrito, vendido, como afirmado, ao Autor, cujo auto ora carreamos. (doc. 17)

 

                                               A ação executiva ainda tem tramitação normal, tendo sito o imóvel em estudo (penhorado) anunciado em jornal de grande circulação para ser levado à praça, conforme edital para tal desiderato. (doc. 18)

 

Modelo de petição inicial de ação de exigir contas

 

                                               Foi então que o primeiro Réu (“Imobiliária Quantas”), na data de 00 de abril de 0000, um tanto constrangido com a situação criada, levou ao conhecimento do Autor que o imóvel em liça iria ser levado à praça, pedindo ao mesmo que adotasse as providências para tentar evitar a alienação judicial do bem.

 

                                               Foi quando o então Embargante, por tais circunstâncias, ajuizou a referida Ação de Embargos de Terceiro, objetivando anular a indevida constrição judicial no imóvel em destaque.

 

                                              Porém, os pedidos foram julgados improcedentes, sob o enfoque de que inexistiam documentos hábeis a comprovarem a posse e/ou propriedade do imóvel constrito.

 

Modelo de petição de juntada de mídia digital (cd-rom)

 

III – MERITUM CAUSAE

 

1) DA ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL – PENHORA

 

                                               A questão de fundo desta Ação não merece delongas, porquanto de fácil elucidação.

 

                                               Tem-se por objetivo excluir a constrição do bem cogitado, quando o Autor se apresenta como possuidor direto desse. Ademais, não que fora parte do processo de Ação de Execução, sofreu turbação por ato judicial (penhora).

 

                                               Outrossim, devemos sopesar que o caso não representa fraude à execução, posto que o bem fora adquirido, por escritura pública, em data anterior a propositura da ação executiva.

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

 

Art. 792 – A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

[ … ]

IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;

 

Kit de Petições de Direito do Consumidor

                                               De acordo com a condução tida no art. 674 do Estatuto de Ritos, se o bem penhorado é de terceiro (aqui o Autor, então Embargante), assiste-lhe o direito de pleitear a prestação jurisdicional, para desconstituir a constrição, mediante prova da posse e/ou propriedade do bem.

 

                                               Demonstrou-se, já com a peça vestibular, por meio de inúmeros documentos — inclusive aquele não carreado à época da Ação de Embargos de Terceiro –, que o Autor detém a posse direta do imóvel muito antes do aviamento da ação executiva. Ou seja, o Promovente é possuidor de boa-fé.

 

                                               Pela possibilidade da ação rescisória, decorrente de novas provas, urge transcrever o seguinte aresto:

 

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA EMBASAR PEDIDO DE RESCISÃO COM FULCRO NO INCISO III, DO ART. 485, DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELA DECISÃO RESCINDENDA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À LEI NÃO CONFIGURADOS. DOCUMENTOS NOVOS SUFICIENTES PARA ALTERAR DECISÃO RESCINDENDA. CONTEMPORANEIDADE DOS DOCUMENTOS. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO NOS TERMOS DO ART 485, VII DO CPC/1973. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ORIGINÁRIO.

Não obstante a autora tivesse invocado o inciso III (dolo processual) do art. 485 do CPC, para embasar o pedido formulado na presente ação, cabe ponderar que na inicial não se discorreu acerca dos fundamentos de fato e de direito que dariam suporte à rescisão com base no aludido inciso. II. Não tendo a autora demonstrado o dolo processual ou má-fé na conduta da parte vencedora, tal como previsto no art. 17, do anterior Código de Processo Civil, não conheço do pedido de desconstituição do julgado rescindendo com base no dolo processual ou de colusão entre as partes (inciso III, do art. 485, do CPC/1973), diante da ausência de fundamentação legal para a rescisão. III. Não se deu a aventada violação de Lei, uma vez que a decisão proferida fora fundamentada no conjunto probatório colacionado aos autos da ação originária, não se aventando a possibilidade de se abrir a estreita via rescisória com fulcro no inciso V, do art. 485, do CPC/1973. lV. A rescisória não é instrumento para a revisão da decisão que se busca rescindir, sob alegação de que nele existe erro de fato. É preciso que o alegado erro de fato seja efetivamente existente e comprovado. Não é o caso dos autos, pois o cerne da lide gira em torno da comprovação do labor rural, e o E. Relator do julgado que se busca rescindir, apreciou, se pronunciou e concluiu pela inexistência de comprovação do labor rural. Daí, se o julgado não reconheceu o labor rural ante a fragilidade das provas, por entender que a prova produzida na ação originária não fora suficiente para comprovar o labor rural, não há nenhum erro de fato no julgado. V. Quanto ao embasamento rescisório no inciso VII, do art. 485, CPC/1973, encontra adequação à espécie, porque a documentação carreada aos autos como “documentos novos “, consubstanciados na cópia de contrato de parceria, notas fiscais de produtor rural e certidão do imóvel em nome do parceiro proprietário, corroboram a documentação já apresentada na ação originária, bem como os depoimentos das testemunhas que conjuntamente comprovam que a autora, até mesmo em datas mais recentes, continua a exercer o labor rural. VI. Observo que o fato de a autora possuir registro em CTPS de caráter urbano, no interregno de 01/02/79 a 14/07/79 e de 03/04/97 a 04/05/99, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, por se tratar de curto período entremeado por labor rural. VII. A autora logrou demonstrar o labor rurícola pelo tempo de carência exigido em Lei e a idade mínima para concessão do benefício, sendo de rigor o acolhimento do pedido inicial, com fulcro no inciso VII, do art. 485, do CPC/1973. VIII. Ação rescisória procedente para desconstituir a decisão e, em novo julgamento, dar parcial procedência ao apelo da autora, concedendo-lhe aposentadoria por idade rural, com DIB na data da citação da ação rescisória (29/10/2014), tendo em vista a nova documentação apresentada que comprova o retorno às atividades campesinas. IX. Honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), atualizado monetariamente até seu efetivo desembolso, com juros segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013.. (TRF 3ª R.; Rec. 0001528-59.2014.4.03.0000; Terceira Seção; Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan; Julg. 24/01/2018; DEJF 30/01/2018)

 

                                               Tal fato, por si só, torna admissível a oposição de Embargos de Terceiro, fundados em alegação de posse advinda de escritura pública, ainda que não registrada.

 

Modelo de petição de agravo interno no TJ

 

                                               De mais a mais, quanto à viabilidade dos embargos de terceiro, tocante à comprovação da posse, por meio de escritura não registrada, é digno de aplausos o entendimento que emanando de nossa jurisprudência:

 

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA EXECUTIVA. AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. HIPÓTESE QUE NÃO IMPEDE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. VERBETE SUMULAR Nº 84 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

De acordo com o artigo 674, caput, do Código de Processo Civil, os Embargos de Terceiro são cabíveis quando, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Na hipótese, a simples averbação quanto à existência da demanda na matrícula do imóvel, coloca em risco à posse e propriedade dos Embargantes sobre o bem, já que implica em ônus, pois estes poderão ficar impedidos de dispor do imóvel para negociações. De acordo com o Verbete Sumular nº. 84 do STJ, independentemente da lavratura da escritura pública de compra e venda ou da sua averbação no CRI, é legítima, pela via dos Embargos de Terceiro, a proteção dos bens pelos adquirentes de boa-fé, fato que justifica o provimento do Apelo, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito na instância de origem. (TJMT; APL 128909/2017; Capital; Relª Desª Clarice Claudino da Silva; Julg. 24/01/2018; DJMT 05/02/2018; Pág. 52)

 

EMBARGOS DE TERCEIRO.

Imóvel que foi objeto de alienação por escritura pública ao irmão do devedor de alimentos, antes da propositura da ação executiva. Prova da posse pelo embargante. Possibilidade de dispensa do registro do imóvel Descaracterização da fraude contra credores. Súmulas nºs 84 e 375 do STJ. Má-fé que não pode ser presumida. Embargos procedentes. Recurso não provido. (TJSP; APL 4002818-76.2013.8.26.0590; Ac. 10652624; São Vicente; Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Mônica de Carvalho; Julg. 02/08/2017; rep. DJESP 26/01/2018; Pág. 3549)

           

                                               O tema, ademais, até mesmo já se encontra sumulado no STJ, verbis:

 

STJ – Súmula nº 84 – É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

 

                                               Nesse contexto, maiormente em da posse de boa-fé do Autor e, mais, face à constrição após à aquisição do imóvel, a penhora deverá desconstituída judicialmente.

 

IV – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

                            

                                     Sem dúvida constatado, com a petição inicial, que:

 

a) houve indevida constrição de bem (turbação da posse);

 

 b) que a posse em estudo é de boa-fé e anterior à promoção da ação executiva;

 

 c) o Autor é legítimo possuidor;

 

 d) verificado que o Promovente é terceiro em relação à ação executiva.

 

                                               O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”:

 

 Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

 

                                               Outrossim, há nos autos “prova inequívoca” das ilicitudes cometidas pelos Réus, fartamente comprovada por documentos imersos nesta, máxime por meio do acórdão que destaca a inexistência de Escritura Pública, na hipótese. 

 

                                               Entende-se por “prova inequívoca”, aquela deduzida pelo autor em sua inicial, pautada em prova preexistente na hipótese o acórdão rescendendo e a escritura pública em liça –, capaz de convencer o juiz de sua verossimilhança, de cujo grau de convencimento não se possa levantar dúvida a respeito.

 

                                               De outro contexto, há fundado receio de dano irreparável, porquanto o bem em comento já se encontra levado à praça, inclusive com data definida para o praceamento, cuja prova se acostou a esta exordial.

 

                                               Igualmente, o imóvel em questão é de utilidade profissional do Autor.

 

                                               A reversibilidade da medida também é evidente, uma vez que a Ré, se vencedora na lide, poderá incluir concluir a Ação de Execução com o praceamento do bem constrito.

 

                                               Desse modo, à guisa de sumariedade de cognição, os elementos indicativos de ilegalidades contido na prova ora imersa traz à tona circunstâncias de que o direito muito provavelmente existe.                                       

                                                                                          

                                               Quanto à pertinência da tutela antecipada em sede de Ação Rescisória, convém ressaltar o seguinte julgado:

 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 661.256/SC. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Fixação de tese pelo C. Supremo Tribunal Federal, na Sessão de Julgamentos de 26/10/2016 (RE nº 661.256/SC, Ata de julgamento nº 35, de 27/10/2016, publicada no DJE nº 237 e divulgada em 07/11/2016): “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente Lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 “. 2. Não obstante o julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.401.560/MT, enquanto mantido o posicionamento solidamente firmado pelo e. STF (v., p. ex, o ARE 734242 AgR), este deve continuar a ser aplicado nestes casos, afastando-se a necessidade de devolução de valores eventualmente recebidos em razão de tutela antecipada ou, com maior razão, de sentença judicial. 3. Honorários advocatícios pela parte ré, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, cuja execução observará o disposto no art. 98, § 3º, do citado diploma legal. 4. Ação rescisória parcialmente procedente. Improcedência do pedido da ação originária. Restabelecimento do benefício anteriormente recebido. (TRF 3ª R.; AR 0006972-05.2016.4.03.0000; Terceira Seção; Rel. Des. Fed. Nelson Porfirio; Julg. 14/12/2017; DEJF 12/01/2018)                                                          

           

                                               Ex positis, o Autor vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte contrária (novo CPC, art. 300, § 2º c/c art. 969), independente de caução (NCPC, art. 300, § 1º),  tutela de urgência antecipatória no sentido de:

 

a) determinar a suspensão da Ação de Execução antes citada, oficiando-se ao Magistrado a quo;

 

b) seja expedido Mandado de Manutenção de Posse do imóvel em apreço.

 

c) subsidiariamente, espera-se a análise desse pleito por ocasião da oitiva das partes. (novo CPC, art. 300, 2º).

 

                                               IV – PEDIDOS E REQUERIMENTOS

 

                                                Em arremate, o Promovente pleiteia que Vossa Excelência se digne de tomar a seguintes providências:

 

4.1. Requerimentos

 

a) A parte Autora opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c 970), se assim Vossa Excelência entender pela possibilidade legal de autocomposição; (CPC, art. 334, § 4º, inc. II);

 

b) tendo em vista à verossimilhança dos argumentos, a existência, ademais, do fumus boni iuris e do periculum in mora, mister que Vossa Excelência, em antecipando provisoriamente os efeitos da decisão, suspenda a praça do imóvel penhorado, oficiando-se, para tanto, ao juízo da 00ª Vara da Cidade (PP) (CPC, art. 969).

 

b) requer, ademais, sejam conferidos os benefícios da Justiça Gratuita.

 

4.2. Pedidos

 

a) como matéria de fundo, almeja a rescisão do Acórdão prolatado, ora guerreado, anulando-o pelos fundamentos antes expostos, emitindo-se nova decisão (CPC, art. 968, inc. I), tornando sem efeito a constrição guerreada (penhora) e, confirmando a tutela provisória requerida e concedida, ordenar o levantamento da penhora, incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº…, do 00º Ofício de Registro de Imóveis de Cidade (PP);

 

b) por fim, seja a Ré condenada em custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo Autor (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), além de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84).

 

                                               Acreditando ser desnecessária, por se tratar de ação rescisória, por desvelo, mesmo assim, protesta provar o alegado, se necessário for, por toda matéria de direito admissível em direito, o que de logo requer (CF, art. 5º, inciso LV).

 

                                               Concede-se à causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x ), equivalente hoje ao valor atualizado do imóvel constrito (CPC, art. 292, inc. II).

 

           

Respeitosamente, pede deferimento.

     

Cidade (PP), 00 de fevereiro de 0000.

 

                           

                               Alberto Bezerra                                             

Advogado(a) – OAB (PP) 112233

                                     

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