Pedido de Justiça Gratuita na Contestação Novo CPC

Modelo de petição com pedido de justiça gratuita feito na contestação, conforme artigo 98 do novo CPC.

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1 – JUSTIÇA GRATUITA COM A CONTESTAÇÃO

 

1.1. PESSOA FÍSICA – ADVOGADO PARTICULAR

 

Neste artigo, a controvérsia se restringe quanto à possibilidade de deferimento da Gratuidade da Justiça à pessoa física, na contestação, mesmo que a defesa seja feita por advogado particular, sobremodo à luz do novo CPC.

 

Modelo de petição de juntada de documento           

 

Antes de tudo, urge asseverar que a Lei nº 1.060/50, até então principal legislação correspondente a regular os benefícios da justiça gratuita, apesar da vigência do novo CPC, ainda permanecem em vigor, embora parcialmente.

 

Modelos de petições prontas

 

Nesse ponto, disciplina a o Código de Processo Civil, in verbis:

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

Art. 1.072 –  Revogam-se:

( . . . )

III – os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950;

 

Nesse compasso, com a vigência do novo CPC, há apenas uma revogação limitada dessa norma.         

 

Modelo de petição com pedido de penhora no rosto dos autos                   

                

Lado outro, a Constituição Federal afirma que tal benefício passou a constituir-se em verdadeira garantia constitucional. Nessa diretriz, estabelece o inciso LXXIV, de seu art. 5º, em observância ao devido processo legal.

 

 Por esse ângulo, o patrono da parte deve atentar-se a demonstrar a ausência de boa situação financeira da parte, na qual resulte sua incapacidade do pagamento, máxime, das custas iniciais.

 

 

2 – MODELO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE ALIMENTOS

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE.

 

 

Modelo de agravo interno no TJ

 

Ação de Alimentos

Proc. nº.  44556.11.8.2018.99.0001

Autora: MARIA MARTINS e outra

Réu: FRANCISCO DAS QUANTAS

                                           

FRANCISCO DAS QUANTAS, divorciado, autônomo, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 111.333.222, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V, do novo CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 336 e segs. c/c art. 693, parágrafo único, da Legislação Adjetiva Civil e art. 5º, § 1º da Lei n. 5.478/58, ofertar

CONTESTAÇÃO,

tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.

Modelos de petições grátis

INTROITO

 

 ( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC/2015, art. 98, caput)                                                                                                                        

O Réu não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.

 

Modelo de petição inicial de ação de exigir contas                              

         

Com efeito, com o fito de comprovar a hipossuficiência, supramencionada, o Promovido, nesta ocasião processual, traz à colação prova documental, na qual se atesta que pesam contra esse mais de 5 (cinco) protestos e, mais, 3 (três) anotações junto ao Serviço de Proteção ao Crédito.

                                              

Outrossim, vê-se que sua remuneração mensal é, tão só, o equivalente 2(dois) salários mínimos.

                                              

Ademais, os extratos bancários, todos acostados, também demonstram saldo negativo há mais de 6(seis) meses; além do mais, revelam que ele se utilizou do cheque especial e crédito direto ao consumidor (CDC).         

 

                          Modelo de petição de recurso adesivo de apelação cível                                            

Doutro giro, o fato de o Réu utilizar-se dos trabalhos particulares de profissional da advocacia, distinto da Defensoria Pública, não implica, nem de longe, a ausência de pobreza, na forma da lei. Até porque, na situação em liça, seu defensor optou por ser remunerado na forma de contrato de prestação de serviços ad exitum. Ou melhor, há registro processual justamente nesse ensejo (CPC, art. 99, § 4°).            

                                                          

Assim, em determinados casos, comprovada por meio de declaração de hipossuficiência econômica, tem a jurisprudência o seguinte entendimento:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC/15. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

À luz do art. 99, § 3º do CPC/15 e na esteira de orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. 2. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoa natural obsta o indeferimento da justiça gratuita, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC/15. (TJMG; AI 1.0693.17.006250-1/001; Rel. Des. Octávio de Almeida Neves; Julg. 01/02/2018; DJEMG 09/02/2018)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de conhecimento com preceito cominatório de obrigação de fazer. Decisão agravada que indefere os benefícios da assistência judiciária gratuita. Recurso da autora. Pleito pela concessão da Assistência Judiciária Gratuita. Direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, arts. 98 e 99 do CPC/15. Pessoa física. Presunção de veracidade da afirmação de pobreza. Ônus da parte adversa de contraditá-la. Impossibilidade de indeferimento. Justiça gratuita concedida. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 2 (TJPR; Ag Instr 1740081-2; Centenário do Sul; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Rosana Andriguetto de Carvalho; Julg. 31/01/2018; DJPR 09/02/2018; Pág. 216)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DO AGRA V ANTE QUE INFORMA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTS. 98 E 99, CAPUT E § 3º, AMBOS DO CPC/2015 C/C ART. 1º DA LEI Nº 7.115/1983. OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO RECORRENTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo Autor quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015 c/c artigo 1º da Lei nº 7.115/1983.Demonstrando satisfatoriamente a prova dos autos a insuficiência de recursos do Recorrente para arcar com as despesas processuais, a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. (TJSC; AI 4023206-39.2017.8.24.0000; Araquari; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Joel Figueira Júnior; DJSC 09/02/2018; Pag. 123)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer C.C. Pedido de Tutela Antecipada. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Agravante que não se encontra em estado de miserabilidade, mas que comprova sua hipossuficiência com os documentos acostados aos autos. Cabimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Prova nos autos a corroborar as afirmações da agravante. Atendimento dos requisitos legais. Recurso provido. (TJSP; AI 2223535-47.2017.8.26.0000; Ac. 11142370; Cubatão; Sétima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eduardo Gouvêa; Julg. 05/02/2018; DJESP 09/02/2018; Pág. 2343)

                                               

Com efeito, a extensa prova documental, colhida com a contestação, sobejamente, permitem superar quaisquer argumentos pela ausência de pobreza, na acepção jurídica do termo. É indissociável a existência de todos os requisitos legais à concessão da gratuidade.

                                              

Destarte, formula-se pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do novo CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

(1) – SÍNTESE DO PROCESSADO                                                                                             

                                              

Em síntese, colhe-se que o âmago da pretensão reserva os seguintes argumentos:

 

( i ) defendeu que o valor atualmente a título de alimentos é ínfimo e não alcança as necessidades das Autoras;

 

( ii ) as necessidades financeiras das Autoras se agravaram e, por isso, existe maior razão para pedir-se alimentos (majorar-se);

 

( iii ) o Contestante goza de capacidade financeira elevada, capaz, máxime, de pagar, sem qualquer sacrifício, os alimentos almejados de cinco (5) salários mínimos, para si e para a menor filha dos mesmos;

 

( iv ) pediu, por fim, a condenação do Autor no ônus da sucumbência.

 

2 – REBATE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL

(CPC, art. 341)

 

Os ora litigantes foram casados sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo a união principiada em 00 de maio de 0000, consoante demonstra a certidão de casamento acostada com a exordial. (fl. 17) Do enlace nasceu uma filha, Joana das Quantas. (fl. 19). Essa atualmente tem sete (7) anos de idade.

( … )

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