Ação Rescisória Novo CPC Trabalhista Modelo de Petição

Modelo de petição inicial de Ação Rescisória Trabalhista, conforme novo CPC e lei da reforma c/c pedido de tutela antecipada.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO

 

 

 

 

 

Ref.: Rescisão do acórdão proferido no Recurso Ordinário nº 334455/17.

 

 

[ Justiça Gratuita ]

 

 

 

                                      PEDRO DAS QUANTAS, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Xista, nº 000, em Cidade, inscrito no CPF (MF) sob o n° 333.444.555-77, CTPS n° 4444, com endereço eletrônico pedro@pedro.com.br, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. art. 287, caput, do novo CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 966, inc. V, do Código de Processo Civil de 2015, ajuizar a presente

AÇÃO RESCISÓRIA TRABALHISTA

em desfavor de BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 44.555.666/0001-77, estabelecida na Av. Delta, nº. 000, em São Paulo(SP), com endereço eletrônico zeta@zeta.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

( a ) EM LINHAS INAUGURAIS     

                              

                                      A presente ação tem-se como cabível, visto que a decisão, ora guerreada, fora proferida em análise de mérito, contrariando, data venia, ao que preceitua a Lei 4.090/62 (Lei da Gratificação Natalina) e Súmula 45 do TST.

 

Modelo de exceção de pré-executividade fiscal

 

                                      Inexiste, portanto, qualquer pretensão de reexame de fatos e provas, muito menos a matéria em enfoque demora controvérsia nos Tribunais. (TST, Súmula 410 e TST, Súmula 83)

 

                                      Na hipótese, em que pese reconhecido, por decisão meritória, a prestação de labor extraordinário, habitualmente prestado pelo Autor, esta Corte entendeu por descabida sua integração na verba de décimo terceiro salário. Acosta-se, para tanto, cópia da decisão rescindenda, na forma da OJ nº. 84 da SDI-II, do TST e Súmula 298 do TST. (doc. 01)

 

                                      Há, destarte, ressonância ao que estabelece o art. 966, inc. V, da Legislação Adjetiva Civil. (OJ nº. 101, da SDI – II, do TST)

 

Modelo de contrarrazões a agravo interno 

 

                                      Na querela originária, qual seja uma Reclamação Trabalhista, o ora Autor figurou no polo ativo daquela demanda, na qual restou parcialmente vencedor.

 

                                      É, assim, parte legítima para ajuizar a presente Ação Rescisória. (NCPC, art. 967, inc. I)

 

                                      Nesse contexto, acosta-se cópia integral do processo em liça, o qual tramitou perante 00ª Vara do Trabalho da Cidade (PP). (doc. 02)

 

                                      De outro bordo, importa ressaltar que a procuração, destinada a patrocinar os interesses do Autor nesta Ação Rescisória, é nova e destinada tão só ao presente desiderato processual. Obedece, pois, à OJ nº. 151 da SDI – II, do TST. (doc. 03)

 

Modelos de petições prontas

                                      De mais a mais, este Tribunal é competente para avaliar o mérito da presente demanda (OJ nº. 70, da SDI – II, do TST), uma vez que é de sua competência o julgamento do judicium rescidens como o a análise do judicium rescissorium. (CPC, art. 974)

                                     

                                      Ladro outro, o Autor não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.

 

                                      Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, de pronto com esta inaugural. (OJ nº. 269, SDI – I, do TST) Afirma a hipossuficiência, sob as penas da Lei, por declaração de seu patrono. (OJ nº. 331, SDI – I, do TST c/c CLT, art. 790, § 3º)

 

Modelo de petição inicial de ação de indenização de danos morais e estéticos

 

                                      Nada obstante o teor da OJ nº. 331, SDI – I, do TST, o patrono do Reclamante, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, destaca que igualmente tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

                                      Por esse ângulo, encontra-se dispensado de recolher o valor observado pelo texto do art. 968, § 1°, do Código de Processo Civil e art. 836, da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

                                      Nesse sentido:

 

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO.

A teor do artigo 836 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 11.495/2007, o ajuizamento da ação rescisória sujeita-se ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. A Instrução Normativa nº 31/2007, ao regulamentar a forma de realização do depósito prévio prevista no referido dispositivo da CLT, estabelece que O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá: I. no caso de improcedência, ao valor dado à causa do processo originário ou aquele que for fixado pelo Juiz; II. no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação. Nesse sentido, observa-se que a pretensão rescisória dirige-se contra acórdão proferido na fase de conhecimento, portanto, o valor depositado obedeceu o comando contido na instrução normativa 31/2007, não sendo exigível o recolhimento do valor correspondente ao liquidado, quando se pretende rescindir decisão proferida na fase de conhecimento. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. O artigo 485 do CPC/73, em seu parágrafo 1º, conceitua o erro de fato como sendo a admissão, no julgado, de fato inexistente ou quando se considera como inexistente um fato efetivamente ocorrido. Já o parágrafo 2º do mesmo preceito é claro ao considerar indispensável para a caracterização de erro de fato tanto a inexistência de controvérsia na decisão, como a ausência de pronunciamento judicial sobre o fato. Na hipótese dos autos, na reclamatória trabalhista originária da decisão rescindenda, houve a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, pelo entendimento de que o Reclamante não poderia estar inserido na exceção do art. 62, II, da CLT, por ter recebido horas extras em dois meses, conforme contracheque acostado às fls. 34 e 35 dos autos originais da decisão rescindenda. Verifica-se, contudo, que nos termos da petição inicial daquela ação trabalhista, o Reclamante alegou nunca ter recebido horas extras e que o pagamento de horas extras se referia a férias vencidas pagas sobre a rubrica HORAS EXTRAS, conforme consta na petição inicial item 8, (fls. 48 e 51 do sequencial nº 1) quando assim diz: DAS FÉRIAS PAGAS SOBRE A RUBRICA DE HORAS EXTRAS NÃO GOZADAS (2000/2001, 2002/2003, 2003/2004 E 2004/2005). Essa declaração foi confirmada na petição de recurso ordinário interposto naquela ação trabalhista (fl. 107 do sequencial nº 1). Assim, constata-se que o próprio Reclamante afirma, taxativamente, que recebeu férias não gozadas sobre a rubrica de horas extras. Também não procede a tese da existência de duplo fundamento na decisão rescindenda, qual seja a existência de registro de jornada e o pagamento de horas extras, porquanto o Tribunal Regional se baseou na premissa equivocada de que o pagamento de horas extras presumia o controle eficaz do horário de trabalho. Ademais, conforme informou o próprio Reclamante na petição inicial daquela ação, durante todo o contrato de trabalho mantido de 22/08/1969 a 14/06/2005, somente a partir de 02/05/2005 lhe foi exigida a marcação de horário, ou seja, nos dois últimos meses do vínculo mantido. Dessa forma, possível controle de jornada nos dois últimos meses (42 dias) do contrato de trabalho mantido por 36 anos não foi o motivo determinante para que o Tribunal Regional deferisse o pagamento de horas extras. O ínfimo período de controle de horário não foi levado em conta na decisão rescindenda como fator determinante para a procedência do pedido de horas extras. Registre-se, ainda, que não houve controvérsia nem pronunciamento judicial sobre a existência de confissão do Reclamante, quanto ao pagamento equivocado de horas extras, quando na verdade se tratava de pagamento de férias vencidas, fato que enquadra o pedido de corte rescisório calcado no art. 485, inciso IX, e § 2º, do CPC. Correta, portanto, a decisão recorrida que julgou procedente o pedido de corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST; RO 0028300-41.2008.5.19.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Emmanoel Pereira; DEJT 26/05/2017; Pág. 474)

 

                                      O Acórdão combatido (doc. 03) fora proferido em 00/11/2222, sendo o mesmo publicado no Diário de Justiça em 22/11/0000 (DJ nº 16927). Não houvera, outrossim, qualquer recurso interposto, como, aliás, faz prova a certidão ofertada pela Secretaria do Tribunal. (doc. 04) Houvera, assim, trânsito em julgado da decisão atacada, o qual antes comprovado. (TST, Súmula 299)

 

                                      Desse modo, a presente Ação Rescisória é tempestiva e ajuizada dentro do interregno legal (novo CPC, art. 975), maiormente quando o trânsito em julgado ocorrera em 00/33/2222, não concorrendo, dessarte, com eventual decadência. (TST, Súmula 100)

 

                                      I – QUADRO FÁTICO

 

                                      O Autor ajuizou Reclamação Trabalhista visando reconhecer vínculo empregatício com a Ré. Na decisão de piso, o Magistrado reconheceu a relação de trabalho entre as partes, com a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias não pagas. (doc. 05)

 

                                      A Promovida interpôs Recurso Ordinário, em face de decisão condenatória em espécie. Argumentou que não foram comprovados os requisitos a configurar a relação de emprego, nos moldes do que prevê o art. 2º e 3º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

                                      Este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, em brilhante acórdão, acolheu, em parte, o recurso manejado pela Ré, afastando o reflexo das horas extraordinárias na verba do Décimo Terceiro Salário.

 

                                      Ainda não satisfeita, a Recorrente interpôs Recurso de Revista, almejando, no plano de fundo, a improcedência dos pedidos formulados ou, subsidiariamente, a redução do quantum condenatório.

 

                                      O Recurso de Revista não fora recebido, restando transitada a decisão proferida por esta Egrégia Corte.

 

                                      Entende o Autor, no entanto, que a decisão contrariou frontalmente texto expresso em Lei.

 

III – NO MÉRITO

 

1) HORAS EXTRAS DEVEM INTEGRAR O DÉCIMO TERCEIRO – ART. 1º, LEI 4090/62 (CPC, art. 966, inciso V)

 

                                      A questão de fundo desta Ação, não merece delongas, porquanto de fácil elucidação.

 

                                      A decisão atacada afastou o reflexo das horas extras na gratificação natalina.

 

Modelo de petição inicial de ação de reclamação trabalhista

 

                                      É consabido, todavia, que as horas extraordinárias, pagas com habitualidade (como constatada na decisão combatida), deve integrar o cálculo do décimo terceiro, maiormente por ser considerada remuneração para os efeitos legais.

 

                                      A propósito, vejamos a Lei da Gratificação Natalina (Lei nº. 4090/62)

 

Art. 1º – No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.

 

1º – A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

 

2º – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.

 

3º – A gratificação será proporcional: (Incluído pela Lei nº 9.011, de 1995

 

I – na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro; e (Incluído pela Lei nº 9.011, de 1995)

 

II – na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro. (Incluído pela Lei nº 9.011, de 1995)                                         

                                      Dessarte, é pacífico que o adicional de horas extras deve compor o cálculo do FGTS (Súmula 63, do TST), férias (CLT, art. 142, § 5º), aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 5º), décimo terceiro (Súmula 45, do TST) e Descanso Semanal Remunerado (Súmula 172, do TST).

 

IV – PEDIDOS E REQUERIMENTOS

 

                                      Ex positis, o Promovente pleiteia que Vossa Excelência se digne de tomar a seguintes providências:

 

A) determinar a NOTIFICAÇÃO da Requerida, por CARTA, para, querendo, no prazo que Vossa Excelência estipular (novo CPC, art. 970), responder os termos da presente Ação Rescisória;

 

B) como matéria de fundo, almeja a rescisão do Acórdão prolatado, ora guerreado, anulando-o pelos fundamentos antes expostos, emitindo-se nova decisão em que seja reconhecido reflexo das horas extraordinárias apurada na verba do décimo terceiro;

 

C) protesta provar o alegado, se necessário for, por toda matéria de direito admissível em direito, o que de logo requer (CF, art. 5º, inciso LV);

 

D) requer, outrossim, que seja deferido os benefícios da Justiça Gratuita e, por conseguinte, afaste a necessidade de se realizar o depósito inicial, na medida estipulada em linhas iniciais;

 

E) pede, de mais a mais, seja a parte ré condenada no ônus de sucumbência, sobremodo ao pagamento de honorários advocatícios.

                             

                              Concede-se à causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x ), equivalente, hoje, ao valor atualizado dado à causa na Reclamação Trabalhista.

 

                                      Por fim, o patrono da Autora, sob a égide do art. 830 da CLT c/c art. 425, inc. IV, do NCPC, declara como autênticos todos os documentos imersos com esta inaugural.

 

                                      Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                      Cidade, 00 de outubro de 0000. 

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