Prescrição de Cheque: Qual o prazo ?

Prazo para execução do cheque. Compreenda com este artigo de doutrina, sobremodo à luz da na Lei do Cheque, o prazo de prescrição para fins de execução do cheque.

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Prazo de prescrição de execução de cheque

 

Vamos trocar opiniões hoje acerca do cheque, mais precisamente no que diz respeito ao prazo prescricional destinado à Ação de Execução dessa cártula (Ação Cambiária, para a Lei do Cheque – art. 59, caput).

 

Ação Cambiária aqui, dentre as várias possíveis (v.g., ação de apreensão do cheque, ação visando o cancelamento do cheque etc.), será aquela atinente à falta de pagamento (direta e de regresso).

VÍDEO 1

 

 

Ilustrativamente, levando-se em conta a figura do emitente, local de emissão, prazo de apresentação, endossatário etc., a situação, verdadeiramente, se não atentarmos, traz uma inadequada imprecisão.

Modelo de petição inicial de ação monitória para cobrança de cheque

Por isso, irei aprofundar ideias acerca disso.

 

Porém, terei que “fatiar” a reflexão do assunto.

 

VÍDEO 2

 

 

Assim, ficará um pouco mais fácil de compreendermos e dissipar, de vez, eventuais hesitações com referência ao ponto em vertente.

 

Modelo de recurso inominado no juizado especial cível

 

Conteúdo protegido por direitos autorais

 

Ao término, unificando-se as reflexões anteriormente “fatiadas”, fecharei explicando os prazos destinados à Ação Cambiária por falta de pagamento (LC, art. 47).

 

( 1 ) Prazos de apresentação do cheque

 

Apresentar o cheque, como se refere à Lei em comento (LC, art. 33, caput c/c LC, art. 3°), equivale a pleitear o pagamento do mesmo perante o respectivo banco (denominado, sacado – “o cheque será sacado naquele banco”).

 

Modelo de petição inicial de ação monitória

 

ÍNDICE

Vídeo 1

Vídeo 2

( 1 ) Prazos de apresentação do cheque

1.1. Termo inicial

1.2. Termo final

( 2 ) Prazos prescricionais

2.1. Ação cambiária por falta de pagamento

a) contra endossantes e/ou avalistas (LC, art. 47, inc. II)

b) contra o emitente e seu avalista (LC, art. 47, inc. I)

( 3 ) Ações residuais

 

E isso pode ocorrer diretamente “na boca do caixa” (apresentação a pagamento) ou, igualmente, por meio da câmara de compensação. (LC, art. 33 c/c LC, art. 34) Os resultados são similares.

 

Veja nosso modelo pronto de ação monitória para cobrança cheque prescrito 

 

Se o cheque é “ao portador”, pode ser apresentado por quem o possua; se, ao invés, for “nominativo”, apenas esse beneficiário indicado no cheque (ou endossatários, se permitido, na situação concreta, o endosso). (LC, art. 8°)

 

 

Muito bem. Veja o que reza o artigo correspondente da Lei n°. 7.357/85:

 

LEI DO CHEQUE

 

Art. 33 – O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

 

1.1. Termo inicial

 

Disso depreende-se que, antes de tudo, o prazo em espécie tem seu marco primeiro “a contar do dia da emissão”.

 

Esse é o nosso termo inicial da contagem do limite para apresentação.

 


Execução de Cheque Prazo de Prescrição | Prof Alberto Bezerra


 

Concluímos com isso que devemos atentar para o conhecido “cheque pré-datado”.

 

É dizer, essa figura somente existe entre as partes envoltas no cheque (STJ, súmula 370), excluída, desse modo, a instituição financeira.

 

Essa não é obrigada a respeitar esse prazo (a data futura é anunciada, ordinariamente, no verso do cheque: “bom para”); mas sim, apenas, a data de emissão.

 

É que o cheque é uma ordem de pagamento à vista, não sendo considerada, por isso, qualquer menção em sentido contrário. (LC, art. 32)

 

É até mesmo uma condição à existência jurídica do cheque (LC, art. 1°, inc. II) e, além disso, porque o banco até então desconhece a emissão do cheque.

 

Urge ponderar que o modo da contagem prazo proemial, e até o prazo final, necessita de apoio na legislação civil. (CC, art. 132 c/c LC, art. 64, parágrafo único)

 

Dessa maneira, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.

 


Ação de Execução de Cheque e o Prazo Prescricional |Prof Alberto Bezerra


 1.2. Termo final

 

Com esse respeito, a lei rege que teremos duas situações distintas:

 

Modelo de petição inicial de ação de indenização de danos morais e materiais

 

a) se o cheque for emitido “no lugar onde houver de ser pago” e;

 

b) emitido em “outro lugar do País ou no Exterior”.

 

Na primeira hipótese, é o popular “cheque da praça” ou “da mesma praça de pagamento”.

 

Praça aqui tem o sentido de município.

 

Site PETIÇÕES ONLINE |Prof Alberto Bezerra|

 

Contudo, perceba que a norma destaca a seguinte expressão “da mesma praça”.

 

Modelo de petição inicial trabalhista (rito sumaríssimo)

 

Porém, questiona-se, “da mesma” em relação a quê?

 

Se é “da mesma”, é porque existe um outro parâmetro para afirmar-se que, tal qual, encontra-se situada nessa idêntica praça.

 

No caso, isso se reporta ao endereço do banco sacado; do banco no qual, digamos, o emitente tenha a sua conta.

 

Por conseguinte, será cheque “da mesma praça” se o município onde fora emitido o cheque for o mesmo em que o banco sacado esteja estabelecido.

 


Prazo de Execução de Cheque - Mesma praça |Prof Alberto Bezerra


 

Então, para a primeira ocorrência, o termo final de apresentação é de 30 dias, contado da data da emissão.

 

Modelo de recurso adesivo de apelação cível

 

Acaso o último dia não haja expediente bancário, será prorrogado para dia útil seguinte. (LC, art. 64, caput c/c CC, art. 132)

 

Na segunda circunstância, para os cheques emitidos fora da praça, o prazo final será de 60 dias, igualmente contado a partir da sua emissão.

 

Se porventura no cheque não constar o lugar de emissão, presume-se como sendo um cheque da mesma praça. (LC, art. 2°, inc. II c/c art. 5°, do anexo, do Dec. 1.240/94)

 

Modelo de petição inicial de ação rescisória cível

 

2. Prazos prescricionais

 

2.1. Ação cambiária por falta de pagamento

 

Dito isso, como afirmado alhures, agora vamos apreciar a questão dos prazos prescricionais, aí incluído aquele referente ao âmago deste artigo: limite para ajuizar-se a Ação Cambiária por falta de pagamento (ação de execução).

 

Considerando a diretriz expressa no art. 59 da Lei do Cheque, prescreve em seis meses a ação qualificada no art. 47 (Ação Cambiária – CPC/2015, art. 784, inc. I), a contar do limite temporal de apresentação do cheque.

 

Desse modo, temos:

 

 a) contra endossantes e/ou avalistas (LC, art. 47, inc. II)

 

Segundo esse artigo da lei, contra os devedores obrigados de regresso (porque prometem pagamento pelo devedor principal) se a cártula for apresentada em tempo hábil (leia-se, dentro do prazo de apresentação estabelecido – vide tópico 2, acima), a Ação Cambiária prescreverá:

 

Cheque da mesma praça: 6 meses + 30 dias

 

Quanto ao modo de contagem do prazo, para essa situação prescricional, adotamos o preceito contido no art. 36 da Lei Uniforme de Genebra (prazo de apresentação, em dias; prazo de prescrição, em meses).

 

Ademais, sopesemos que, para esse caso ilustrativo, não ocorrera interrupção do prazo prescricional.

 

Ainda assim, seria tão só em relação àquele contra o qual o ato interruptivo fora feito. (LC, art. 60 c/c CC, art. 202)

 


Prazo de Execução de Cheque - Prescrição - Cheque da mesma praça - Prof Alberto Bezerra

 

 Cheque de praça distinta: 6 meses + 60 dias

 


Prazo de Execução de Cheque - Prescrição - Cheque de outra praça 60 dias|Prof Alberto Bezerra


 
b) contra o emitente e seu avalista (LC, art. 47, inc. I)

 

Aqui falamos dos obrigados diretos.

 

Para esses a questão do tempo prescricional vai por outro viés, embora tenha, tal-qualmente, como termo derradeiro, o prazo de seis meses.

 

Afinal de contas, os obrigados diretos estão dentre aqueles previstos no art. 47 da Lei do Cheque. (LC, art. 59)

 

Leva-se em conta, pois, o prazo de apresentação do cheque, atrelado a outros fatores. (LC, art. 47, § 3°)

 

O credor perderá o direito de ação contra o emitente:

 

( i ) acaso, no prazo destinado à apresentação do cheque, o emitente, nesse interregno, detivesse fundos suficientes para pagamento do mesmo;

 

( ii ) e os deixou de ter em face de ocorrido que não lhe seja imputável (v.g., falência ou liquidação extrajudicial da instituição financeira).

 

Cabe àquele, pois, em juízo, em matéria de defesa, demonstrar a ocorrência desses fatos conjugados.

Modelo de petição inicial de ação monitória para cobrança de cheque

Todavia, com respeito ao avalista do cheque, uma vez atingida a prescrição para cobrança pela via executiva, falece da mesma maneira o aval. (salvo se aquele tenha se locupletado injustamente com o não pagamento da cártula – LC, art. 61)

 

3. Ações residuais

 

Uma vez atingida a pretensão executiva pelo interregno prescricional, subsiste ao credor outros dois modos de reaver o crédito.

 

Há distinção profunda entre esses.

 

O primeiro, para alguns ainda de caráter cambiário, mas residual, concerne à Ação de Enriquecimento ou Locupletamento Indevido. (LC, art. 61)

 

Essa poderá ser agitada contra o emitente e outros coobrigados do cheque.

 

Contudo, é fundamental que seja comprovado o proveito de um, ou alguns, em detrimento alheio.

 

Entrementes, há presunção desses caracteres com a simples exibição dos cheques não pagos.

 

É ônus do emitente do cheque, pois, comprovar o inverso.

 

Em que pese seja necessário o credor comprovar o prejuízo e proveito indevido alheio, a esse, entretanto, não lhe cabe demonstrar o motivo (negócio jurídico) que deu origem ao cheque.

Modelo de habeas corpus preventivo

É dizer, nesse modelo não se faz necessário arguir-se ou debater-se a relação causal, a causa petendi.

 

O credor, entrementes, tem o encargo de propor a ação no entretempo de 2(dois) anos.

 

O marco inicial desse prazo é o da consumação prescricional da ação executiva, prevista no art. 59 da Lei do Cheque.

 

prazo-prescricional-execucao-cheque-acao-locupletamento-ilicito-prescricao

 

Ultrapassado esse limite, ainda resta ao credor a derradeira opção de aforar ação de cobrança, dessa feita encalçada à relação negocial que dera origem à cártula. (LC, art. 62)

 

Modelo de petição inicial de ação de embargos de terceiro

 

Por esse norte, mister desdobrar a causa petendi.

 

Faço reserva em relação à cobrança judicial por meio de Ação Monitória. (CPC, art. 700 e segs.)

 

É que parcela preponderante dos Tribunais tem entendimento de que, uma vez permitido o pleito por meio de Ação Monitória (STJ, Súmula 299), é desnecessária a prova da causa da emissão do cheque.

 

Modelo de petição inicial de ação de exigir contas

 

O fundamento é que, sob a regência da norma processual supra-aludida, a prova escrita da dívida, sem a eficácia de título executivo, é o suficiente para esse propósito.

 

Demonstrar a ausência da causa debendi, nesse caso, é ônus do devedor.

 

Alvo de vários debates, o prazo prescricional das ações desse jaez era de entendimento impreciso.

 

Para alguns o prazo seria de três anos (CC, art. 206, § 3º, IV); para outra parcela, ao contrário, cinco anos (CC, art. 206, § 5º, inc. I); e, ainda, por fim, aqueles que sustentavam o prazo prescricional de dez anos (CC, art. 205).

 

Contudo, ulteriormente a controvérsia fora suprimida. O Superior Tribunal de Justiça, à luz da Súmula 503, definiu que, ad litteram:

 

O prazo para ajuizamento de Ação Monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

 

Desse modo, o último prazo prescricional, na hipótese a Ação Monitória, é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão do cheque.

 


Ação de Cobrança de Cheque - Causa debendi - Prazo de cinco anos |Prof Alberto Bezerra


 

Espero ter auxiliado na compreensão. Até a próxima dica.

 

Alberto Bezerra

 

PS.: Se gostou de dica, por favor compartilhe. Agradeço-lhe.

 

2 Comentários
  1. Albérico Reis De Carvalho Usuário diz

    Gostei muito do artigo, está de parabéns.

    1. Alberto Bezerra Usuário diz

      Obrigado, Albérico. Um abraço.

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