Petição Inicial Trabalhista Adicional de Insalubridade Reforma Novo CPC

Modelo de petição inicial trabalhista, conforme novo CPC e Lei da Reforma Trabalhista, atualizada 2018.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

 

          Procedimento Sumaríssimo 

 

 

 

                              CICRANO DE TAL, solteiro, pintor automotivo, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/PP, com endereço eletrônico beltrano@beltrano.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, causídico esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do novo CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob o Rito Sumaríssimo, para, com supedâneo nos arts. 192, 852-A c/c 840, § 1º., da CLT, ajuizar a apresente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,

 

contra XISTA OFICINA MECÂNICA LTDA, sociedade empresária de direito privado, com sede na Rua K, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 66555-4440, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 77.888.999/0001-55, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

Um Guia Completo sobre a petição inicial | vídeos + infográficos | Confira aqui

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 3º, da CLT c/c CPC, art. 98, caput)

                                                                           

                                      O Reclamante não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.  Esse, a propósito, percebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. (doc. 01)

 

Modelo de contrarrazões de apelação cível

 

                                      Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, de pronto com esta inaugural. (OJ nº. 269, SDI – I, do TST) Afirma a hipossuficiência, inclusive, sob as penas da Lei, por declaração de seu patrono. (OJ nº. 331, SDI – I, do TST c/c CLT, art. 790, § 3º)

 

                                      Nada obstante o teor da OJ nº. 331, SDI – I, do TST, o patrono do Reclamante, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, destaca que igualmente tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

CLT, art. 840, § 1º c/c art. 319, inc. III, do CPC

 

                                      O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 00 de março de 2222, na qualidade de pintor automotivo. (doc. 01)

 

                                      O préstimo laboral exercido pelo Reclamante era, diariamente, exposto a tintas, lã de vidro, tinner, vernizes, solventes, tudo isso utilizado em recinto fechado para promover a pintura de automóveis. Assim, mantinha contato, físico e aromático, constantes, com agentes químicos, quando dessa forma exercia seu labor de pintura à pistola, lixamento, etc.

 

Modelo de contrarrazões de agravo interno no TJ

 

                                      Isso tudo, é até perceptível aos olhos de qualquer magistrado. Pertinente, assim, ser visto à luz das regras de experiência. (novo CPC, art. 375) É dizer, que os cobradores de ônibus trabalham em ambientes expostos a agentes nocivos à saúde, os quais, antes mencionados.

 

                                      Insta salientar que não fora disponibilizado ao mesmo, em nenhum momento, qualquer EPIs. No mínimo, seria de total pertinência a utilização de óculos de segurança, protetor facial, máscara respiratória, avental impermeável, ambiente ventilado, pausas para descanso, monitoramento médico, fornecimento de creme dermal etc.

 

                                      Em face desse irregular formato de trabalho, sem a proteção devida, o Reclamante passou a registrar ocorrências de distúrbios do sono, alergias e quadro depressivo. Inclusive ensejou a diversas consultas médicas para amenizar os sintomas. (doc. 02/05). Até mesmo iniciou tratamento com remédios para tratamento das aludidas doenças. (doc. 06/09)

 

Inépcia da inicial: causas de indeferimento

 

                                      Nesse passo, o Reclamante trabalhara em condições insalubres, contudo sem receber o respectivo adicional.

 

Modelos de petições prontas

                                      Como forma de remuneração de seu labor, o Reclamante percebia salário normativo no valor de R$ 000,00 (.x.x.x.). Ademais, o Reclamante trabalhava de segunda-feira a sábado, no horário das 08:00h às 18:00h, com 30 minutos destinados a intervalo para refeição.

 

                                      No dia 00 de outubro de 0000, o Reclamante fora demitido sem justa causa. (doc. 10)

 

                                      Nesse diapasão, tem-se claramente uma fraude patronal, uma vez que constatados todos os pressupostos para caracterização do trabalho insalubre.

 

                                               HOC IPSUM EST  

2  –  NO MÉRITO

Fundamentos jurídicos dos pedidos

CLT, art. 769 c/c novo CPC, art. 319, inc. III

 

2.1. Do adicional de insalubridade (CLT, art. 192 ) 

 

                                      Durante todo o período contratual o Reclamante laborou em condições insalubres. Todavia, nada foi pago nesse sentido.

 

Modelo de substabelecimento com reservas de poderes

 

                                      Nesse contexto, incidiu em colisão ao preceito contido na Legislação Obreira (CLT, art. 189 c/c art. 192). Do mesmo modo à Constituição Federal (CF, art. 7º, inc. XXIII)

 

                                      A atividade desenvolvida pelo Reclamante exigia contato direto com agentes químicos nocivos à saúde, muito além do limite de tolerância.

 

                                      Não obstante o Reclamante haver trabalhado nessas condições, durante todo o período laboral, esse não recebera qualquer EPIs específicos essa finalidade. Assim, infringiu-se previsão na Legislação Obreira. (CLT, art. 191, inc. II)                                

                                      Nesse compasso, o labor realizado pelo Reclamante se enquadra na NR-15, anexo XIII, da Portaria 3.214/78 do MTE, ou seja, como de trabalho realizado enfrentando agentes químicos. O anexo XIII visa proteger os empregados em labor no qual exista trabalho em contato com agentes químicos, em ambientes nocivos à saúde do obreiro.

 

                                      Ademais, de com alvitre revelar o entendimento já consolidado perante o Tribunal Superior do Trabalho:

 

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Extrai-se do acórdão recorrido que o TRT concluiu, com base nos elementos da prova, que o reclamante trabalhava em condições insalubres durante todo o contrato de trabalho: Comprovado nos autos, sobretudo pela prova pericial (ID 1e03af0) que o reclamante, no desenvolvimento das atividades relativas à sua função, pintor industrial, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), em conformidade com a NR. 15. ANEXO 13. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. E a empresa não atendeu A NR-06. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL- EPI, ENQUADRA NA NR 15. ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES. ANEXO Nº 13. AGENTES QUIMICOS da portaria nº 3.214/1978, do ministério do trabalho e emprego (MTE). e cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, nos termos do artigo 192 da CLT. (fl. 555 – PE). Quanto ao ônus da prova, o Regional concluiu que, Assim, a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II do CPC), sendo certo que os elementos dos autos são suficientes para manter a sentença. (fl. 557 – PE). Portanto, é inviável a pretensão recursal, porquanto a conclusão da Corte Regional encontra-se fundamentada na prova dos autos, notadamente no laudo pericial. Além disso, não há como acolher a tese da reclamada, pois eventual reforma do julgado demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com o recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126/TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÕES DE DEFERIMENTO. O Tribunal a quo condenou a empresa ao pagamento de honorários advocatícios mesmo diante da inexistência de assistência sindical. Consignou o acórdão regional que são devidos os honorários advocatícios com base tão somente na declaração de hipossuficiência econômica da autora. Entretanto, esta e. Corte Superior, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários assistenciais na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 219, item I, consagrou que nas lides decorrentes da relação de emprego é necessário o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da verba, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar- se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Destarte, a decisão proferida pelo Tribunal Regional merece reforma, a fim de se adequar à jurisprudência pacificada desta c. Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST; RR 0011045-80.2014.5.14.0006; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 10/03/2017; Pág. 838)

 

                                      Com esse mesmo enfoque, é altamente ilustrativo transcrevermos outros arestos de Tribunais Regionais:

 

PINTOR. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO.

Tendo restado patente pela perícia realizada que o reclamante estava sujeito a agente insalubre em grau máximo, sem prova de que, à época do contrato de trabalho, era neutralizado com o fornecimento e uso de equipamentos de proteção individuais eficazes à diminuição ou eliminação da nocividade, o reclamante faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade durante o período laborado, pelo grau máximo. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento. (TRT 5ª R.; RO 0000892-82.2015.5.05.0012; Segunda Turma; Rel. Des. Esequias de Oliveira; DEJTBA 29/05/2018)

 

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PINTOR.

Hipótese na qual é mantida a sentença que, acolhendo as conclusões do laudo pericial, reconheceu a existência de insalubridade em grau médio em razão do contato do trabalhador com tintas, solventes e thinner. Recurso desprovido. (TRT 4ª R.; RO 0020207-59.2017.5.04.0334; Rel. Des. João Batista de Matos Danda; DEJTRS 05/07/2018; Pág. 739)

 

PRÉ-CONTRATO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS.

A fase pré-contratual é passível de acarretar deveres para ambas as partes envolvidas no negócio, em especial quando se trata de um contrato de trabalho oneroso, em que a contraprestação pelo trabalho é, via de regra, o único sustento do trabalhador e sua família. Destarte, provado que o trabalhador estava à disposição da empresa 11 dias antes da assinatura do contrato de trabalho, faz ele jus às parcelas daí decorrentes. Adicional de insalubridade. Pintor. Demonstrado que o empregado não recebia todos os epis necessários à eliminação dos riscos presentes em seu ambiente de trabalho, impõe-se o deferimento do adicional de insalubridade. Horas extras. Comprovada, pelo cotejo entre os cartões de ponto e os contracheques, a correta quitação do sobrelabor, indevidas as horas extras. Indenização por dano moral. Tendo em vista que o trabalhador não confirmou os fatos que embasam o pedido de indenização por dano moral, impossível o deferimento dessa parcela. (TRT 8ª R.; RO 0001531-77.2014.5.08.0101; Primeira Turma; Relª Desª Fed. Rosita de Nazaré Sidrim Nassar; DEJTPA 10/06/2016; Pág. 172)

 

2.3. Horas extras

 

                              No que diz respeito ao descanso intrajornada, reza a Consolidação das Leis do Trabalho que, na espécie (trabalho de 6 horas diárias, com intervalos comuns), o Reclamante faria jus a horas de descanso entre 1 e 2 horas. (CLT, art. 71, caput)

 

                                      Como asseverado anteriormente, o Reclamante trabalhava com módulo de 44 horas semanais. Inexistia, assim, compensação de horários. Desse modo, usufruíra tão só parcialmente o intervalo de descanso imperativo previsto na CLT.

 

                                      Todavia esse labor em excessivo não fora remunerado.                               

                                      Esclareça-se que o Tribunal Superior Tribunal do Trabalho, por intermédio da Súmula 437, já firmou o entendimento de que, mesmo que haja descanso parcial intrajornada, necessário se faz o pagamento integral da hora trabalhada, in verbis:

 

Súmula nº 437 do TST

 

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II – É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. 

III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV – Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.        

                                      

                                      Com efeito, de toda conveniência salientar julgados que confirmam a necessidade de integração dessa verba naquelas levadas a efeito rescisório:

 

I – HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. MANTÉM-SE A R. sentença que deferiu os pedidos, haja vista que a reclamada não apresentou todos os cartões de ponto do reclamante, atraindo a aplicação das disposições da Súmula n. 338, do C. TST, além do que, o preposto nada soube informar acerca da jornada do autor, configurando a confissão ficta neste ponto.

II – RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DA MOTOCICLETA DO RECLAMANTE. As provas dos autos confirmaram a tese da inicial no sentido de que fora acordado entre o autor e as reclamadas o pagamento de R$50,00 pela utilização da motocicleta de sua propriedade para realização de serviços nos estabelecimentos de ensino do grupo. (TRT 8ª R.; Proc 0001328-04.2017.5.08.0007; Quarta Turma; Relª Desª Fed. Alda Couto; DEJTPA 06/09/2018; Pág. 463)

 

INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A REDUÇÃO DO INTERVALO MÍNIMO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO, POR MEIO DE NORMA COLETIVA, NÃO GOZA DE VALIDADE EM FACE DO CARÁTER COGENTE DAS NORMAS DO ARTIGO 71 DA CLT. NESTE SENTIDO, A SÚMULA Nº 437, II, DO TST. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HAVENDO NORMA COLETIVA A AMPARAR A JORNADA DE TRABALHO EM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE ATÉ 8 HORAS DIÁRIAS, NÃO HÁ COMO PREVALECER A JORNADA REDUZIDA PREVISTA NO ART. 7º, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 423 DO TST. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE, COMPLEMENTADA PELA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A RECLAMADA INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS.

A) intervalo intrajornada. natureza indenizatória e fruição parcial; b) dedução de valores pagos; c) horas extras. turnos ininterruptos; d) negociação coletiva e conglobamento; e) desnecessidade de comutatividade; f) pagamento de horas extras de forma singela; g) diferenças de horas extras. adicional noturno; h) inexistência de doença ocupacional; i) indenização por dano moral; j) honorários advocatícios sucumbenciais. Sem contrarrazões. Processo não encaminhado à Procuradoria. arts. 110 e 111 do R. I. (TRT 15ª R.; RO 0012053-47.2015.5.15.0130; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 06/09/2018; Pág. 16817)

 

2.4. Reflexos do adicional de insalubridade

 

                                      Ante o que fora exposto, impõe-se a conclusão de que o Reclamante laborou, em verdade, em ambiente insalubre (CLT, art. 189)

 

                                      É consabido que o adicional de insalubridade, por ser de natureza salarial, deve incidir nas demais verbas trabalhistas. É o que se destaca, a propósito, do verbete contido na Súmula 139 do Egrégio TST.

                                     

                                      Nesse compasso, a Reclamada deve ser condenada a pagar as diferenças correspondentes ao adicional de insalubridade, no grau máximo, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, depósitos do FGTS e 13º salário.

 

2.5. Base de cálculo

 

                                      Verdade que atualmente reside certa consonância acerca da base de cálculo para incidência no adicional de insalubridade. Todavia, os julgados ressaltam que base de cálculo, ora utilizando-se do salário mínimo, poderá ser alterada por nova Lei ou norma coletiva acerca do tema.

 

                                      Nesse sentido:

 

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. REFORMA DA SENTENÇA.

Considerando que o STF sustou a aplicação do efeito vinculante da Súmula n. 4; considerando que o C. TST suspendeu a eficácia da sua Súmula nº 228, conforme Resolução nº 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012; e, considerando que, na ausência de edição de Lei que regule a sua base de cálculo, deve-se continuar utilizando o salário. Mínimo como parâmetro base, na forma do art. 192 da CLT, não sendo permitido ao Poder Judiciário aplicar outro referencial sem que Lei específica o defina, é que deve se utilizar o salário. Mínimo, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Reforma-se a sentença, nesse particular. (TRT 20ª R.; ROPS 0002137-98.2016.5.20.0005; Segunda Turma; Relª Desª Maria das Graças Monteiro Melo; DEJTSE 05/09/2018; Pág. 216)

 

                                      Com esse enfoque, a Reclamada espera e requer a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade sobre o salário normativo pago à Reclamante. (doc. 03) Subsidiariamente, pede a condenação com incidência sobre o salário mínimo vigente, ou, outro que Lei futura venha a alterar.

 

                                      Ademais, pede a condenação ao pagamento das diferenças de salário não recolhidas, por conta do adicional de insalubridade e labor extraordinário, com reflexos em:

 

2.3.1. Diferença de aviso prévio indenizado  

 

                                      Urge estipular que a data do término do aviso prévio indenizado deve corresponder à data da baixa da CTPS. (OJ nº 82 da SDI – I do TST)

 

                                      Ressalte-se, mais, que o aviso prévio indenizado deve compor o cálculo do FGTS (Súmula 305, do TST), assim como a sua projeção de proporcionalidade de férias e do décimo terceiro salário.

 

2.3.2. Diferença de Décimo terceiro salário

 

                                      Uma vez que o Reclamante foi demitido sem justa causa, a mesmo faz jus às diferenças não recolhidas de décimo terceiro salário, na forma integral e proporcional (CF, art. 7º, inc. VIII c/c Lei nº 4090/62, art. 3º).

 

                                      Deverá ser tomado como base de cálculo o acréscimo da integração do adicional de insalubridade, devidamente atualizadas (OJ nº 181 da SDI – I do TST e Súmula 376, inc. II, do TST), apurado na forma do que dispõe o Regulamento da Gratificação Natalina. (Decreto 57.155/65, art. 2º)

 

2.3.3. Férias

 

                                      Impõe-se a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças de férias, computando-se o aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 1º) e calculado sobre a média de receitas de cobrança do período aquisitivo (Súmula 149, do TST), estas dobradas (CLT, art. 137, caput c/c Súmula 81, do TST), simples (CLT, art. 134, caput) e proporcionais (CLT, art. 146, parágrafo único c/c art. 147; Súmula 171, do TST), todas acrescidas do terço constitucional. (CF, art. 7º, XVII; CLT, art. 129 e segs.; Súmula 328, do TST)         

                                   

2.3.4. Diferença no depósito do FGTS

 

                                      Do quadro fático delimitado, verifica-se que o Reclamante fora demitido, sem justa causa. Nesse diapasão, o mesmo faz jus o pagamento das diferenças do FGTS do período trabalhado, com o acréscimo da multa de 40% (quarenta por cento). (CF, art. 7º, inc. III c/c Lei 8.036/90, art. 18, § 1º)

 

                                      Levando-se em conta que os valores do FGTS decorrerão de condenação judicial, não incidirá, na hipótese, a correção (administrativa) nos moldes previstos no art. 13, da Lei nº. 8036/90. Assim sendo, haja vista que a sentença judicial tem caráter trabalhista, os valores em liça serão atualizados pela forma prevista na Lei nº. 8.177/91(art. 39), ou seja, Taxa de Referência (TR) mais 1%(um por cento) de juros ao mês. (OJ 302, SDI – I, do TST).

 

                                      O caso em análise é daqueles onde a Lei do FGTS permite o saque pelo empregado, no caso demissão sem justa causa. (Lei nº. 8036/90, art. 20) Desse modo, o Reclamante pede a condenação da Reclamada a pagar diretamente àquele as quantias devidas pelo período que deixou de depositar o FGTS, com os acréscimos legais antes ventilados.         

                   

2.3.5. Atualização monetária

 

                                      Em que pese o teor da Súmula 211 do TST, o Reclamante pede que valores apurados nessa demanda sejam corrigidos monetariamente a partir de seu vencimento (Súmula 381, do TST) e, empós disso, aplicados, sobre o capital atualizado (Súmula 220, do TST), os juros moratórios (Lei nº. 8177/91, art. 39) à razão de 1% (um por cento) ao mês, esses contados a partir do ajuizamento desta ação. (CLT, art. 883)

 

2.2.16. Honorários advocatícios

 

                                               De mais a mais, haja vista que este processo é ajuizado após a entrada em vigor da Lei nº. 13.467/17 (Reforma Trabalhista), imperiosa a imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, sobremodo à luz do que dispõe o art. 791-A, da CLT, bem assim em obediência ao princípio da causalidade.

 

                                               Com esse enfoque, urge transcrever os seguintes arestos:

 

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS AJUIZADOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17.

Os honorários advocatícios sucumbenciais não incidiam nos processos trabalhistas, consoante a legislação e jurisprudência consolidada no TST (Súmulas nº 219 e 329), vigentes à época da propositura da ação. Somente com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, passaram a ser devidos honorários advocatícios em face da sucumbência nos processos de natureza trabalhista (art. 791-A). Todavia, considerando a natureza híbrida do honorários advocatícios sucumbenciais (instituto de direito material e processual. aplicação da teoria de Chiovenda) e considerando que referidos honorários, não existiam no processo de natureza trabalhista e como forma de se evitar a decisão surpresa, para a parte que ajuizou a ação ou a contestou antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, tem-se que somente para os processos trabalhistas ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467/17 é que devem ser fixados honorários advocatícios. Neste sentido o Enunciado nº 98 aprovado pela ANAMATRA: “HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, haja vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação”. (TRT 3ª R.; RO 0010988-32.2016.5.03.0157; Rel. Des. Antonio Carlos Rodrigues Filho; DJEMG 27/07/2018)

 

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ATRIBUIÇÃO. REQUISITOS.

Evidenciado o aproveitamento do trabalho do empregado, pelo tomador dos serviços, ele responde subsidiariamente pelos créditos reconhecidos em seu favor. Incidência da Súmula nº 331 do TST. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEI Nº 13.467/2017. O regramento do art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, somente incide nos processos ajuizados após o início da sua vigência. Aplicação do brocardo tempus regit actum, realizador da segurança jurídica inclusive em sede processual. Recuso conhecido e provido. (TRT 10ª R.; RO 0000947-42.2017.5.10.0103; Segunda Turma; Rel. Des. João Amílcar Silva e Souza Pavan; DEJTDF 30/07/2018; Pág. 531)

 

III – CONSIDERAÇÕES FINAIS NECESSÁRIAS

 

3.1. Adicional de insalubridade

 

3.1.1. Pedidos

 

                                      Urge que façamos considerações processuais, nomeadamente voltadas ao importe destinado aos pedidos formulados. Relevam-se como necessários, máxime por desvelo, procurando-se evitar quaisquer embaraços ao recebimento desta exordial.

 

4.1.1.1. Pedido certo

 

                                      Cediço que o pedido, quanto à certeza, refere-se à sua postulação expressa; em contraste a pleito implícito.

                                     

                                      Nesse passo, há certeza no pleito, sobremaneira quando se revela, expressamente, o pedido de pagamento, apenas, do adicional de insalubridade.

 

4.1.1.2. Pedido indeterminado

 

                                      Na espécie, tocante à determinação do pedido, é inafastável que o seja de modo genérico.

 

                                      Decerto que a legislação obreira, por seu § 1º, do art. 840, exige que o pedido, além de certo, seja, tal-qualmente, determinado.

 

                                      Porém, à hipótese aqui tratada, na qual se postula condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, inexorável que o seja de modo genérico, por exceção.

 

                                      Não é possível, de pronto, com a inaugural, quantificar e qualificar o grau de insalubridade. Obviamente dependerá de futura perícia.

 

                                      Desse modo, como afirmado, acomoda-se à ressalva prevista no art. 324, § 1º, inc. II, do Estatuto de Ritos.                                 

                                     

4.1.1.3. Valor do pedido (quantificação)

 

                                      A imprecisão do pedido resvala, igualmente, na quantificação desse. Por isso, também inviável precisá-lo, de pronto.  

                                   

4.2. Valor da causa

 

                                      Não existem elementos, de início, que possam traduzir o valor, mesmo aproximado, do benefício econômico do Reclamante.

 

                                      Assim, imperioso que esse valor seja revelado, tão só, por estimativa, nos moldes do que reza o caput, art. 291, do CPC. 

                                    

                                      Dessa feita, o valor, atribuído à causa, é feito por estimativa.

 

3 – P E D I D O S   e requerimentos

CLT, art. 840  § 1º c/c CPC, art. 319, incs. IV e VI

 

3.1. PEDIDOS

 

                                      Do exposto, é a presente para pedir, à luz dos fundamentos estipulados no item 2 desta petição, a Vossa Excelência que se digne de:

 

( a ) que a Reclamada seja condenada a pagar as diferenças salariais em decorrência do não pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo e labor extraordinário (esse de forma indenizatória CLT, art. 71, § 4º com acréscimo de 50%), com o adicional de insalubridade refletindo-se nas seguintes verbas trabalhistas e rescisórias:

 

( 1 ) as diferenças de salários não pagos durante toda a vigência do contrato: R$ 000,00;

 

( 2 ) diferenças aviso prévio indenizado, levando-se em conta a diferença do adicional de insalubridade não recolhido: R$ 000,00;

 

( 3 ) diferenças de décimo terceiro integral e proporcional, de todo o vínculo: R$ 000,00;

 

( 4 ) diferenças de férias simples, referente aos anos de 2222 e 3333, acrescidas do terço constitucional: R$ 000,00 ;

 

( 5 ) diferenças de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional: R$ 000,00;

 

( 6 ) pagamento das diferenças dos valores correspondentes ao FGTS, com acréscimo da multa de 40%, com incidência sobre todas verbas de caráter remuneratório: R$ 0.000,00 ;

 

( 7 ) atualização monetária dos valores, na forma das Súmulas 220 e 381 do TST, assim como da Lei 8.177/91 (art. 39): R$ 000,00;

 

( 8 ) horas extraordinárias, de caráter indenizatório, acrescidas de 50% (CLT, art. 71, § 4º)

 

( 9 ) também condená-la ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, esses no percentual incidente sobre o valor da condenação (CLT, art. 791-A, caput): a serem arbitrados.

 

3.2. REQUERIMENTOS

 

                                      Almeja-se, mais, que Vossa Excelência adote as seguintes providências:

 

a) Seja a Reclamada notificada para comparecer à audiência inaugural e, querendo, apresentar sua defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática estipulada nessa inaugural;

 

b) deferir o pedido dos benefícios da Justiça Gratuita;

 

                                      Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, nomeadamente pela produção de prova oral em audiência, além de perícia e juntada posterior de documentos.

 

                                      Por fim, o patrono da Reclamante, sob a égide do art. 830 da CLT c/c art. 425, inc. IV, do CPC, declara como autênticos todos os documentos imersos com esta inaugural, destacando, mais, que a presente peça processual é acompanhada de duas (2) vias de igual teor e forma.

 

                                      Dá-se à causa, por estimativa, o valor de R$ .x.x.x ( .x.x.x ), consoante a diretriz fixada no art. 291 do CPC c/c art. 3º, inc. IV, da Resolução 39 do TST.

 

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de setembro de 0000.

 

Alberto Bezerra

Advogado (OAB/PP 12345)

 

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