Contestação Ação de Cobrança Inépcia da Inicial novo CPC

Modelo de contestação em ação de cobrança com preliminar ao mérito de inépcia da inicial. Exceção de contrato não cumprido. Novo CPC art 335 c/c artigo 337. Ncpc.

0 358
Não deixe de avaliar
  • 5/5
  • 1 rating
1 ratingX
12345
0%0%0%0%100%

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

Ação de Cobrança

Processo nº. 445577-99.2018.10.07.0001

Autora: Construtora Xista S/A

Ré: Condomínio Residencial Zeta

 

 

                                      CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ZETA, situado na Rua X, nº. 0000, nesta Capital, CEP nº 0000-00, inscrita no CNPJ (MF) nº. 33.222.444/0001-55, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve — instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, o qual, em atendimento aos ditames contidos no art. 77, inciso V, do CPC, indica-o para as intimações necessárias, com supedâneo no art. 335 e segs. da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 476, do Código Civil, ofertar a presente

 

CONTESTAÇÃO

(Exceção de contrato não cumprido)

 

em face de Ação de Cobrança aforada por CONSTRUTORA XISTA S/A, já qualificado na peça exordial, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo estipuladas.

 

1  – PRELIMINAR AO MÉRITO – INÉPCIA DA INICIAL (CPC, art. 337, inc. IV)

 

                                      Não é preciso esforço para presenciar-se a inépcia da petição inicial.

 

                                      Na hipótese, incide o que rege o Código de Processo Civil de 2015, ad litteram:

 

Art. 330.  A petição inicial será indeferida quando:

I – for inepta;

( … )

§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;

 

                                      Assim, na espécie se observa que inexiste a causa de pedir.

 

                                      Seguramente, da narrativa fática não se extrai quaisquer motivações jurídicas, capazes de fomentarem o pedido.

 

                                      Confira-se que a Autora discorre, sobremodo no quadro fático, verbis:

 

É dever, em qualquer relação contratual, pagar-se o débito acertado.

 

                                      Dessarte, apega-se a Promovente, na sua mínima narrativa que, uma vez existindo débito, deve-se pagar. Vagas palavras, indubitavelmente.

 

                                      Não se sabe, por isso, quando foi o acerto; de que se trata o entrelaçamento contratual; em quantas parcelas foram ajustadas, etc.

Modelos de petições prontas + doutrina + jurisprudência

                                      Nesse diapasão, não se sabe, nem de longe, o que se almeja a título de tutela jurisdicional, muito menos os fundamentos jurídicos para esse desiderato. Assim, inescusável, até mesmo, a total distorção ao que prevê o inc. I, do art. 373, da Legislação Adjetiva Civil.

 

Modelo de agravo de petição trabalhista

 

                                      Em verdade, é comezinho que o fato e o fundamento jurídico deve guardar nexo com o pedido. É dizer, o efeito jurídico, almejado na demanda, deve corresponder ao fato que serve de alicerce à sua pretensão de fundo.

 

                                      Há, aqui, no máximo, uma mera transcrição de norma jurídica, o que não retira o dever de, como afirmado alhures, apontar, precisamente, a causa petendi.

 

Modelo de contrarrazões de apelação cível

 

                                      A propósito disso, veja-se a redação disposta no Estatuto de Ritos:

 

Art. 319.  A petição inicial indicará:

( … )

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV – o pedido com as suas especificações;

 

                                      Doutro giro, em pese existir uma simbólica descrição fática, é imperioso evidenciar-se da necessidade de a parte trazer à colação, com a peça vestibular, o fato essencial, jurídico, principal. Aqui, quando muito, há imprecisos fatos assessórios, sem quaisquer relevâncias à pretensão deduzida em juízo.

 

                                      Com esse sentido, urge colacionarmos notas de jurisprudência com esse sentimento, verbo ad verbum:

 

Modelo de petição inicial de ação de embargos à execução cível

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA EM RELAÇÃO A ALGUNS FATOS ALEGADOS. PARECER PRÉVIO DO TCE PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. SUBMISSÃO AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO. APROVAÇÃO POR MAIS DE 2/3 DOS VEREADORES. “IV.

Tese adotada pelo Plenário da Corte: ‘Para fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores’” (RE n. 848.826/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 10-8-2016). DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DA JUSTIFICATIVA PREVISTA NO ART. 26 DA Lei n. 8.666/1993. FALTA DE PROVA DA LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DOLO, AINDA QUE GENÉRICO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC; RN 0001870-17.2000.8.24.0041; Mafra; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; DJSC 15/10/2018; Pag. 286)

 

 

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÕES MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DE MULTA. PRETENSÃO DE CONTEÚDO GENÉRICO. MOTIVAÇÃO E AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Muito embora a legislação processual autorize a exibição de documentos específicos, não sustenta a genérica indicação de que a só existência de requisição ministerial seja atendida em todo o conteúdo, mormente como no caso em que a pretensão é que se imponha multa por descumprimento de obrigação de fazer de conteúdo genérico, cuja motivação sequer foi declinada na inicial, sendo impossível defender a exequibilidade das medidas desejadas, sendo, portando, inepta a pretensão inicial que não declina de forma específica a causa de pedir. Sentença confirmada no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário. (TJMG; APCV 1.0035.17.012606-0/001; Rel. Des. Judimar Biber; Julg. 27/09/2018; DJEMG 09/10/2018)

 

Modelo de embargos de terceiro penhora de veículo

 

                                      Dado isso, imprescindível o acolhimento desta preliminar ao mérito, tocante à inépcia da petição inicial, máxime à luz do que rege o art. 337, inc. IV, do novo CPC de 2015.

 

2  – REBATE AO QUADRO FÁTICO (CPC/2015, art. 341)

 

                                      Os acontecimentos evidenciados na peça vestibular foram grosseiramente distorcidos.

 

                                      A parte Autora celebrara com a Promovido, na data de 00/11/2222, o contrato de empreitada carreado com a inaugural. A finalidade, como se observa da cláusula 3ª do pacto, seria a pintura da lateral Norte do prédio e, além disso, a troca das caixas de ar condicionados das unidades habitacionais daquela parte do prédio.

 

                                      Acertou-se o preço de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), quantia essa a ser paga em 10 (dez) parcelas mensais, sucessivas e no valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais); a primeira para o dia 00/11/2222, a última parcela, todavia, seria paga quando do término dos trabalhos.

 

Modelo de petição inicial de ação de busca e apreensão de menor

 

                                      A Autora, alterando nitidamente a realidade contratada, afirma que terminara tudo aquilo que fora convencionado. Reiterou, por isso, que ao cobrar a Ré, essa se esquivou de pagá-lo.

 

                                      Vê-se, pois, que, ardilosamente, a Promovente não declina qualquer motivo que pudesse ter sido alegado pela Réu. Deixa transparecer uma inadimplência desmotivada.

 

                                      Contudo, na verdade a Autora não terminara totalmente os serviços contratados. Restou concluir as alterações atinentes às caixas de ar condicionados, justificando-se, desse modo, porquê a Ré não pagou a última parcela, ou seja, devido o contrato não ter sido finalizado.

 

3  – MÉRITO

 

                                      Não há qualquer margem de dúvida de que a Autora deixou de adimplir o contrato, máxime no tocante à pintura móvel.

 

Modelo de petição inicial de ação de reparação de danos

 

                                      Por esse motivo, a defesa sustenta a exceção de contrato não cumprido (CC, art. 476). Assim, a escusa ao pagamento derradeiro é proporcional ao acerto firmado, eis que a permutação das caixas de ar condicionado não demanda maiores gastos. E esses materiais estavam inclusos no contrato, é dizer, eram de responsabilidade da Autora.

 

                                      Por esse ângulo, deveras a exceção, aqui alegada, é estampada dentro da proporcionalidade em relação a inexecução da contraparte, ora Autora.

 

                                      Nesse trilhar, há, certamente, contrato oneroso e bilateral. Dessarte, com obrigações mútuas. Entrementes, mostra-se inarredável que a Promovente, mormente no que tange à boa-fé contratual, deixara de cumprir sua parte.

 

Impugnação à contestação: dicas importantes

 

                                      É necessário não perder de vista a posição jurisprudencial:

 

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA AD EXITUM/QUOTA LITIS. RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS POR CULPA DA CONTRATADA. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não é injurídica a contratação de serviços advocatícios com cláusula quota litis ou ad exitum nos contratos que delimitam os honorários advocatícios, em razão de o causídico assumir o ônus de receber os honorários contratuais ao final da demanda, se lograr êxito, haja vista que é livre a manifestação de vontade das partes. 2. O acordo homologado em audiência de conciliação não tem, por si só, o condão de afastar a obrigação do contratante quanto aos honorários advocatícios convencionais ad exitum, mormente se o teor do acordo reflete o êxito esperado na estipulação da cláusula do contrato. 3. Não tendo a patrona cumprido sua obrigação, não lhe é dado exigir o cumprimento das obrigações da outra parte, de acordo com o princípio da exceção do contrato não cumprido, previsto no art. 476 do Código Civil. 4. A ausência do advogado em audiência compromete seriamente o resguardo dos direitos dos envolvidos, sobretudo quando se vislumbra discrepância de poder entre as partes, seja de ordem econômica ou sociocultural, como evidenciado no presente caso. 5. Não implica aplicação de multa contratual, a destituição de mandatária, haja vista a violação da fidúcia necessária à continuidade do liame contratual entre as partes. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJDF; Proc 0704.43.5.902017-8070007; Ac. 111.8723; Primeira Turma Cível; Relª Desª Simone Lucindo; Julg. 22/08/2018; DJDFTE 29/08/2018)

 

Modelo de contestação com preliminares

 

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE SESSENTA PORTAS EM DIFERENTES MEDIDAS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Ausência de atraso na entrega das portas pela ré quando realizado o pedido de cancelamento da compra. Ausência de justa causa para o pedido de cancelamento. Impossibilidade de a autora exigir a entrega das partes antes do prazo acertado ou de realizar o pagamento pelas mercadorias. Possibilidade de arguição pela ré da exceção do contrato não cumprido. Sentença mantida. Apelação não provida, com observação (art. 85, § 11, CPC 2015). (TJSP; APL 1004958-06.2017.8.26.0361; Ac. 11749978; Mogi das Cruzes; Trigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Eros Piceli; Julg. 24/08/2018; DJESP 28/08/2018; Pág. 2260)

 

Modelo de contrato de honorários com a cláusula ad exitum

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Em verdade, houve a ocorrência da prescrição nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil, haja vista que a obrigação deveria ser paga em 2001, vindo os credores a exigirem a cobrança do crédito somente em 2011, ajuizando a presente ação apenas em 2012. 2. A renúncia tácita à prescrição se dá quando o devedor pratica atos incompatíveis com a prescrição, como por exemplo, pagar o débito. De outro lado, a renúncia expressa se dá quando o devedor expressamente reconhece inequivocamente o direito prescribente. 3. Verificando os e-mails trocados, observa-se que o devedor por vezes menciona que os compradores não realizaram o desembaraço do imóvel, constando em contrato que todas as pendências seriam resolvidas e que o pagamento seria realizado quando tudo estivesse dentro da legalidade. 4. Diante disso, tem-se que o devedor não praticou qualquer ato incompatível com a prescrição a ensejar a renúncia tácita. Na verdade, o teor dos e-mails trocados evidenciam a cobrança de contraprestação dos vendedores, exigindo seu desembaraço, o que remete à exceção de contrato não cumprido. 5. Recurso improvido. (TJES; Apl 0018030-62.2012.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 13/08/2018; DJES 20/08/2018)

 

                                      Com efeito, a Ré, com suporte no art. 350 da Legislação Adjetiva Civil, defende a existência de fato impeditivo do direito do Autor.

 

Modelo de petição de juntada de documentos no juizado especial

 

4 – EM ARREMATE

 

                                      Em arremate, pleiteia a Ré que Vossa Excelência digne de tomar as seguintes providências:

 

a) acolher a preliminar ao mérito, de inépcia da petição inicial, extinguindo-se o processo;

 

b) subsidiariamente, diante dos fundamentos fáticos e jurídicos antes dispostos, esperam-se que os pedidos da Autora sejam JULGADOS IMPROCEDENTES, maiormente quando há o óbice contido no art. 476 do Código Civil;

 

c) requer, ainda, seja aplicada a multa por litigância de má-fé, pois aquele alterou a realidade dos fatos (novo CPC, art. 80);

 

d) protesta e requer seja deferida a produção de provas, de sorte comprovar-se o quanto alegado, assim por todos os meios de provas admitidas em direito (art. 5º, inciso LV, da Lei Fundamental), notadamente pelo depoimento pessoal do Autor, oitiva de testemunha, perícia de engenharia, juntada posterior de documentos como contraprova, tudo de logo requerido;

 

e) pede-se a condenação no ônus de sucumbência (novo CPC, art. 85, § 2º).

 

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de agosto do ano de 0000.

Alberto Bezerra

Advogado – OAB/PP 12345

Deixe uma resposta