Petição com Notitia Criminis – Crime de estelionato cheque

Modelo de Notitia Criminis na Delegacia

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REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL

CRIME DE ESTELIONATO

CHEQUE SUSTADO POR CONTRAORDEM

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO 00º DISTRITO POLICIAL DA CIDADE

(CPP, art. 4º c/c art. 70)

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                                      EMPRESA ZETA S/A, sociedade empresária de direito privado (CC, art. 44, inc. II), estabelecida na Rua Xista, nº. 000, nesta Cidade, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 11.333.555/0001-66, aqui intermediada por seu patrono, vem, na qualidade de ofendida do episódio infra narrado, com o devido respeito a Vossa Senhoria, para, com supedâneo no art. 5º, inc. II, da Legislação Adjetiva Penal, oferecer

NOTITIA CRIMINIS,

decorrência de ato delituoso praticado por FRANCISCO DAS QUANTAS, brasileiro, maior, casado, carpinteiro, residente e domiciliado Rua dos Encantos, nº. 000, em Cidade (PP), detentor do RG nº. 446677 – SSP/PP, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 999.555.888-33 (CPP, art. 5º, § 1º, ‘b’), em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

(1) – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

                                      A Noticiante atua no ramo de venda de produtos eletrônicos. Desenvolve suas atividades desde os idos de 2005. Tem como sócio-gerente o senhor Joaquim das Quantas, o que se extrai da cópia do Contrato Social acostada. (doc. 01)

                                      Em face dessa atuação comercial, em 00 de março de 0000, por volta das 15h:10, o Noticiado comparecera ao endereço daquela. Lá chegando, fora atendido pelo funcionário de nome Ramos, abaixo arrolado como testemunha dos fatos. O Noticiado, naquele momento, adquiriu um celular da marca delta, modelo 3344, no valor de R$ 0.000,00 (.x.x.x.). A respectiva Nota Fiscal, carreamos. (doc. 02)

                                      A aquisição do produto se deu por intermédio do cheque nº. 001133, sacado contra o Banco Zeta S/A, Ag. 1234. Esse fora pós-datado para o dia 33/44/5555.

                                      Na data prevista o cheque fora apresentado à compensação. Porém, devolvido pela instituição bancária, sob a alínea/motivo 21, ou seja, correspondente à contraordem ao pagamento da cártula. Confira-se o conteúdo desse. (doc. 03)

                                      Foram feitas tentativas de contatos com o Noticiado. Esse, esquivou-se de atender ao telefone. Não ofertara, pois, qualquer justificativa plausível à obstrução do pagamento.

                                      Esses são, portanto, os fatos pertinentes à avaliação da conduta delituosa em espécie, convictamente praticada pelo Noticiado. (CPP, art. 5º, § 1º, ‘b’)

(2) – TIPICIDADE DA CONDUTA DO NOTICIADO: ESTELIONATO

IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO

CPP, ART. 5º, § 2º

                                      A conduta do Noticiado, ao sustar o pagamento do cheque, nada obstante pré-datado, deu azo à caracterização de conduta criminosa. É dizer, o fato é tipificado em lei, com previsão no art. 171, caput, do Código Penal.

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                                      Embora o cheque tenha sido emitido como promessa de pagamento, houve dolo do agente. Afinal de contas, esse ordenou a sustação do pagamento do cheque.

                                      Desse modo, o fato de se tratar de cheque pós-datado, per se, não afasta a presunção do delito de estelionato, na sua forma fundamental (CP, art. 171, caput). Ressalvando-se, bom registrar, a possibilidade dessa fraude ser tipificada à luz do que rege o art. 171, § 2º, inc. VI, do Estatuto Repressivo.

                                      Sobre tal aspecto, merece ser trazido à baila o excelente magistério do penalista Yuri Coelho, que, acerca do tema, professa, verbo ad verbum:

O delito consiste em emitir um cheque sem suficiente provisão de fundos ou frustrar-lhe o pagamento, tendo suficiente provisão de fundos para realizá-lo. Na conduta de emitir o cheque, o agente preenche o documento com todas as suas formalidades legais e entrega à vítima, tendo consciência de que não possui fundos disponíveis para o dinheiro ser sacado e com a finalidade de fraudar para obtenção da vantagem ilícita.

Na modalidade de frustração de pagamento, o que acontece é que o agente emite o cheque, tem suficiente provisão de fundos, mas frustra o pagamento deste mandando sustar o cheque ou praticando outra conduta qualquer, com a finalidade de obter a vantagem ilícita a ser obtida pelo não pagamento do cheque. (COÊLHO, Yuri. Curso de Direito Penal didático: volume único [livro eletrônico]. 2ª Ed. São Paulo: Atlas, 2015. Epub. ISBN 978-85-224-9950-2)

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Modelo de Notitia Criminis

                                      Seguindo essa mesma trilha de compreensão, oportuno transcrever estes arestos:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 171, §2º, INCISO VI E §3º DO CPB. FRUSTAÇÃO NO PAGAMENTO DE CHEQUE. OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELO NÃO PROVIDO.

I. O conjunto probatório existente nos autos imputa ao apelante a autoria do crime descrito na denúncia na medida em que restou comprovado que o pagamento do cheque emitido pelo acusado foi frustrado não por insuficiência de fundos, ou por ter sido apresentado antes da data aprazada, mas sim por conta de uma sustação fraudulenta, o que torna a não compensação do mencionado título de crédito hábil a configurar o delito de estelionato, ensejando a condenação do apelante nos termos do art. 171, §2º, inciso VI e §3º do Código Penal brasileiro. II. A reprimenda aplicada observou os critérios estabelecidos no art. 59, do Código Penal, que foram analisados de forma satisfatória pelo juiz sentenciante, que fixou a pena-base acima do mínimo legal. Não violação da Súmula nº 444 STJ. Precedentes III. Recurso não provido. Decisão unânime. (TJPE; APL 0068897-83.2010.8.17.0001; Terceira Câmara Criminal; Relª Desª Daisy Maria de Andrade Costa Pereira; Julg. 23/08/2016; DJEPE 14/09/2016)

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APELAÇÃO-CRIME. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE.

1. Édito condenatório. Manutenção. Prova amplamente incriminatória. Hipótese em que o acusado, ao realizar empréstimo com a vítima, obteve vantagem ilícita, no valor de, no mínimo, R$ 2.800,00, mantendo a vítima em erro, ao entregar-lhe 2 cártulas de cheques como pagamento do negócio, as quais, posteriormente, foram objeto de contra-ordem por ele, que sustou o pagamento dos títulos, que não vieram a ser pagos pela instituição bancária. Prova documental que demonstrada à saciedade a obtenção da vantagem econômica mediante ardil. Acusado que, em juízo, confessou ter sustado o pagamento de 2 cheques. Prova produzida pela acusação suficiente ao édito condenatório. 2. Pena. Dosimetria. Pena-base bem dimensionada em 1 ano e 9 meses, em face da valoração negativa do vetor antecedentes. Réu duplamente reincidente, por 1 das condenações específico, sopesada na 1ª fase 1 delas, reservada a outra para repercutir na 2ª etapa, como agravante. Possibilidade que assim se proceda, sem implicar bis in idem. Precedente do e. STJ. Moduladora conduta social que não merecia receber nota negativa, com base na vida anteacta do agente, já sopesada nos antecedentes, consistindo em bis in idem. Consequências mais gravosas do crime, considerando que o prejuízo suportado pela vítima, de R$ 2.800,00, que se revela bem expressivo, desbordando da previsão típica. Ainda que afastado o tom negativo atribuído à operadora conduta social, as remanescentes – Antecedentes e consequências -, por sua intensidade, possuem envergadura suficiente para justificar apenamento de partida mais distanciado do piso legal. Penas-base mantida. Na 2ª fase, pela recidiva, a sanção foi incrementada em 3 meses. Confissão espontânea. Reconhecimento. Ainda na 2ª fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea neste grau de jurisdição, visto que o réu, em juízo, admitiu a prática ilícita ao menos em relação aos 2 cheques, que acabaram limitando a imputação inicial. Considerando a pouca relevância da mesma à solução condenatória, vai reduzida a basilar em 1 mês, o que deixa a pena definitivada, na ausência de modificadoras outras, em 1 ano e 11 meses de reclusão. 3. Regime. A condição de duplamente reincidente do acusado, bem como as consequências mais significativas, remetem ao regime imediatamente mais gravoso que aquele indicado tão só com base na quantidade de pena, nos termos do art. 33, § 2º, “b” e “c” e § 3º do CP. Mantido o regime inicial semiaberto, para cumprimento da reprimenda. 4. Multa. Redução. O critério para fixação da pena de multa é o mesmo utilizado para definição da pena-base, qual seja, o exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Caso em que se mostrou excessiva, porque desproporcional, considerando o afastamento menos significativo da básica de seu piso e a menor gravidade do delito, a pena de 50 dias-multa, à razão de salário-mínimo, fixada ao réu. Redução da pecuniária imposta para 30 dias-multa. 5. Verba reparatória. Art. 387, inc. IV do CPP. Assim como as sanções carcerárias e pecuniárias, a fixação da verba reparatória é efeito da condenação, e, portanto, de aplicação cogente, não sendo exigido pedido expresso das partes para que seja fixada. Os critérios orientadores são os contidos no dispositivo legal em questão: “… Valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando-se os prejuízos sofridos pelo ofendido;… “. A discussão cabível é sobre o quantum definido no ato sentencial, aferível à luz dos elementos de prova colhidos ao longo de todo o processo, postos estes à disposição das partes desde o início, com o que não se pode falar em violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Hipótese na qual o valor mínimo reparatório foi fixado com base no valor informado pelo próprio acusado como incontroverso, de R$ 2.800,00, o que não foi contrariado pela defesa. Valor mínimo reparatório mantido. Apelo parcialmente provido. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Pena privativa de liberdade redimenionada para 1 ano e 11 meses de reclusão. Reduzida a pena pecuniária cumulativa para 30 dias-multa. Mantidas as demais disposições sentenciais. (TJRS; ACr 0008170-29.2015.8.21.7000; Veranópolis; Oitava Câmara Criminal; Relª Desª Fabianne Breton Baisch; Julg. 11/05/2016; DJERS 09/06/2016)

                                      Em arremate, avulta afirmar, como conclusão lógica e inarredável, que, verdadeiramente, trata-se de conduta delituosa. Por isso, inarredável que o quadro fático seja apurado mediante o competente inquérito policial.

(3) – REQUERIMENTOS

                                      Ante o exposto, entendemos que, diante dos indícios estipulados, prima facie, configurou-se a figura do delito de estelionato, na sua forma básica (CP, art. 171, caput).

                                      Por esse motivo, pede-se que V. Sa se digne de tomar as seguintes providências:

a) determinar a instauração de inquérito policial, a fim de averiguar a possível existência do crime em tela, pleito esse feito com guarida no art. 5º inc. II do Caderno Adjetivo Penal;

b) requer, de mais a mais, a oitiva das testemunhas abaixo arroladas (CPP, art. 5º, § 1º, ‘c’).

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Respeitosamente pede deferimento.

Cidade (PP), 00 de abril de 0000.

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Alberto Bezerra

Advogado – OAB (PP) 12345

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ROL  DE TESTEMUNHAS:

1) CHICO DAS QUANTAS, casado, comerciário, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000, nesta Cidade;

2) MARIA DAS QUANTAS, casada, comerciária, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 000, nesta Cidade.

Data supra.

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