Uma Petição Inicial Pronta Novo CPC Ação de Despejo

Modelo de uma petição inicial pronta, ajuizada conforme novo CPC de 2015, no juizado especial´cível, sendo essa uma ação de despejo para uso próprio, com jurisprudência.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE.

        

 

 

 

 

 

                            JOÃO DE TAL, casado, médico, residente e domiciliado na Rua X, nº 000, em Cidade (PP)CEP nº 77.888-45, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.555.333-22, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do novo CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 3º, inc. III, da Lei dos Juizados Especiais c/c 59 e segs. e art. 47, inc. III, da Lei do Inquilinato, ajuizar a presente

AÇÃO DE DESPEJO,

contra PEDRO DE TAL, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Y, nº 000, apto. 501, em Cidade (PP) – CEP nº 77888-99, possuidor do CPF(MF) nº. 222.444.333-22, endereço eletrônico desconhecido, em face das razões de fato e direito, que a seguir passa a expor.

 

Modelos de petições prontas

 

(1) – SÍNTESE DOS FATOS

 

Confira um guia completo sobre a petição inicial neste link 

 

                                               O Autor celebrou com o Réu, na data de 00/11/2222, contrato escrito de locação residencial do imóvel sito na Rua Y, nº. 000, apto. 501, nesta Capital, com duração de 30(trinta) meses. Ajustou-se preço do aluguel no valor de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ), tendo como término a data de 22/33/0000.(doc. 01)

 

                                               O Promovente, nesta ocasião, necessita do imóvel locado para uso próprio, uma vez que reside em imóvel alheio e locado por Beltrano de Tal, sito na Rua F, nº. 000, em Cidade (PP), cujo contrato locatício ora se acosta. (doc. 02)

 

                                               Doutra banda, imperioso que fique assentado que o Autor é proprietário do imóvel alugado (doc. 04), ora alvo de despejo.

 

Modelo de exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal

 

                                           Outrossim, não detém um outro imóvel residencial próprio, o que se comprova pela Declaração de Imposto de Renda e Certidões das Serventias Imobiliárias desta Capital (docs. 05/11).

 

                                               Assim, atende às disposições insertas nesse tocante contidas na Lei do Inquilinato. (LI, art. 47, inc. III e § 2º).

 

Modelo de emenda à petição inicial cível

 

                                               Dessarte, a hipótese é de “retomada cheia”, razão qual prescinde de notificação premonitória.

 

                                     Doutro giro, por cautela, o Autor promoveu a notificação do Réu para desocupação voluntária, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do imóvel.

 

Pedido de justiça gratuita na contestação

 

                                      Não obstante, a pretensão não fora atendida. (doc. 12)

 

                                               Diante desse quadro fático, superado o prazo estipulado na notificação em espécie, tem-se por devido o ajuizamento da presente Ação de Despejo, visto que o Réu feriu disciplina prevista na Lei do Inquilinato.  

         

(2) – MÉRITO

 

                                               Disciplina a Lei 8.245/91(LI), quanto à retomada do imóvel para uso próprio do locador:

 

Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista (vínculo empregatício)

 

LEI DO INQUILINATO

 

Art. 47 – Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, somente podendo ser retomado o imóvel:

 ( . . . )

III  – se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

( . . . )

2º – Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

 

Modelo de petição inicial de ação cominatória (dano infecto)

 

                                               Nesse diapasão, oportuno o ajuizamento da presente querela, a qual tem o propósito de desfazimento da locação, tendo em vista que se encontram preenchidos os requisitos legais para tal desiderato, a saber:

 

 

( i ) o Autor é proprietário do imóvel locado;

 

( ii ) a locação tem prazo inferior a trinta meses e se encontra dentro do prazo de vigência do pacto locatício;

 

( iii ) foi demonstrado o Promovente não tem um outro imóvel próprio.

 

                                               Quanto a esse último aspecto antes mencionado, ou seja, a prova da inexistência de outro(s) bem(ns) em nome do locador, prova em contrário deve ser satisfeita pelo locatário, ora Réu nesta ação.

                                              

                                                           É altamente ilustrativo transcrever o seguinte aresto de jurisprudência:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DIRECIONADA À RÉ. AFASTADA. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. AFASTADA. MÉRITO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO ESPÓLIO. COMPROVADOS. DESPEJO DA INQUILINA. DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.

Não há que se falar em ilegitimidade ativa quando o espólio autor litiga em defesa de direito próprio e está devidamente representado. Não sendo a notificação direcionada à Ré documento essencial à propositura da ação, mas sim comprovatório do alegado na inicial, não há que se falar na extinção do processo ante sua ausência. Restando comprovado nos autos o fato constitutivo do direito do espólio para demonstrar a existência de relação locatícia entre as partes e, consequentemente, dos alugueis em atraso, caracterizada está a hipótese do art. 47, I, c/c art. 9º, III, ambos da Lei nº 8.245/91. Não verificado no caso em concreto nenhuma das taxativas hipóteses previstas no art. 80 do CPC/15, não há que se falar em multa por litigância de má-fé. (TJMG; APCV 1.0079.13.021008-5/001; Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant; Julg. 23/05/2018; DJEMG 04/06/2018)

 

Recurso inominado: conceito e prazos

 

                                               Por esse modo, quando demonstrado o atendimento aos requisitos previstos na legislação do inquilinato, inexiste óbice à decretação do despejo da parte demanda.

 

(3) – PEDIDOS E REQUERIMENTOS 

 

            Posto isso, o Autor pede e requer que Vossa Excelência tome as seguintes medidas:

 

Modelo de petição inicial de ação rescisória cível

 

a) Determinar a citação do Réu, por mandado, para que o mesmo, querendo, ofereça defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, bem como a ciência desta ação a eventuais ocupantes ou sublocatários (LI, art. 59, § 2º);

 

b) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados nesta petição inicial, declarando extinta a relação contratual locatícia em ensejo, com a decretação do despejo do Réu e eventuais ocupantes c/ou sublocatários, condenando o mesmo ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios definidos no contrato (cláusula 22).

 

                                                    Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, sobretudo pela oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, se necessário for, além do depoimento pessoal do Réu, o que desde já requer.

 

Modelo de petição inicial de ação de indenização de danos morais e estéticos

 

                                                    Dá-se à causa o valor de R$  00.000,00 ( .x.x.x.x ), o qual corresponde, segundo os ditames do art. 58, inc. III, da Lei do Inquilinato c/c art. 1.046, § 2º, do novo CPC, ao valor de doze(12) meses de aluguéis.     

   

      

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de setembro do ano de 0000.

                      

Alberto Bezerra

Advogado – OAB/PP 12345

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