Petição de juntada novo CPC Boletim de Ocorrência

Modelo de petição intermediária de juntada de prova documental de boletim de ocorrência, em ação de divórcio que tramita na vara de família, conforme novo cpc (art. 435)

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Ref.: Petição de juntada conforme novo cpc (prova documental)

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE (PP).

 

 

 

 

Ação de Divórcio Litigioso

Proc. nº.  445566-77.2018.10.09.0001

Autora: Maria das Quantas

Réu: Joaquim das Quantas  

 

                                               Intermediada por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, MARIA DAS QUANTAS, já qualificada na peça vestibular, para requerer o que se segue.

 

                                      Dentre os vários aspectos defendidos no âmago do pedido de divórcio, encontram-se as reiteradas agressões físicas, perpetradas contra a Autora. Sobremodo, repise-se, na presença de suas filhas.     

 

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                                 Nesse passo, o boletim de ocorrência, que traduz, na hipótese, uma violência doméstica, revela-se como documento útil, fundamental à solução da querela judicial.

 

                                      Com essa ordem de entendimento, expressivo o magistério de Luiz Guilherme Marinoni, ad litteram:

 

2.Úteis. Os documentos úteis são aqueles que auxiliam a compreensão da controvérsia posta em juízo, mas que não se mostram como imprescindíveis para a resolução do mérito da causa. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. – São Paulo: RT, 2015. Epub. ISBN 978-85-203-6024-8)

           

                                      Dessarte, na espécie, não se trata de documento indispensável à propositura da ação. (novo CPC, 320 c/c art. 406). Por isso, pode ser apresentado em fase posterior do processo.

 

Confira um artigo sobre as causas de indeferimento da petição inicial neste link

 

                                      Por isso, até mesmo, já se decidiu com esse parâmetro documental, verbis:

 

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AFASTAMENTO DO LAR CONVERTIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. LIMINAR DE AFASTAMENTO IMEDIATO DO EX-CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL DEFERIDA NA ORIGEM. BOLETIM DE OCORRÊNCIA REPORTANDO AGRESSÃO VERBAL E AMEAÇAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IRRELEVÂNCIA. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM EVIDENCIADA COM A PROPOSITURA DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM RELAÇÃO À GUARDA, DIRETO DE VISITAS E ALIMENTOS, INEXISTINDO CONSENSO, CONTUDO, SOBRE OS BENS PARTILHÁVEIS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA QUE SE REVELA PERTINENTE COMO FORMA DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO CASAL E DA FILHA MENOR, EVITANDO QUE SITUAÇÕES MAIS GRAVOSAS SE CONCRETIZEM. DECISÃO MANTIDA.

“Constitui motivo suficiente ao deferimento da liminar, inaudita altera parte, na cautelar de separação de corpos/afastamento, a falência afetiva do casal em dividir o mesmo espaço, especialmente diante das alegações de agressões e ameaças (…), o que denota a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários ao deferimento da medida, sendo irrelevante a demonstração de (co) propriedade do imóvel” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003994-2, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 14/05/2015).

2. “(…) o mero aforamento, pela mulher, de cautelar de separação de corpos com expresso pedido de afastamento do marido da habitação comum, revela, por si só, a insuportabilidade da continuidade da vida a dois, tornando desnecessária a colação de qualquer outra prova para a concessão da medida (…)” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075493-1, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 05/03/2015).

3. Não se verifica a perda superveniente do objeto recursal quando a homologação de acordo na origem não integra o conteúdo da decisão interlocutória vergastada, subsistindo, por conseguinte, o interesse recursal que impõe, como medida salutar, a manutenção da decisão de afastamento do ex-cônjuge varão do imóvel que consistia em antigo lar conjugal.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC; AI 4002491-73.2017.8.24.0000; Blumenau; Primeira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber; DJSC 22/05/2018; Pag. 123)

 

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                                      De mais a mais, quanto à viabilidade da juntada dessa prova documental, em etapa posterior à petição inicial, imperioso ressaltar que o ocorrido se sucedeu em 00/11/2222 (quarta-feira); portanto, nesta semana. (doc. 01)

 

Veja aqui um modelo de petição de juntada de atestado médico na vara de família

                                      Não por menos, quanto à juntada de documento, em fase ulterior à pretensão vestibular, é a redação conferida no Código de Processo Civil, verbo ad verbum:

 

Art. 435.  É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.  Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o.

 

Confira um modelo de petição com pedido de penhora no rosto dos autos [ neste link

                                      Nesse particular, emerge da jurisprudência o seguinte aresto:

 

APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO NEGOCIAL. TITULARIDADE NEGADA. ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. FEIÇÃO IRREGULAR. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A apelação interposta no prazo a que alude o art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 é tempestiva e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecida.

A juntada de documentos deve ser feita, via de regra, com a inicial ou com a defesa, conforme for o caso, sendo certo que os documentos novos se limitam a comprovar os fatos ocorridos depois dos já articulados, ou a contrapor os que já foram produzidos nos autos (arts. 434 e 435 do CPC/2015).

Anotação restritiva de crédito, pautada em contrato não firmado entre as partes e, por conseguinte, em dívida inexistente, reflete negligência e atrai reparação dos danos morais experimentados pelo lesado, bem como o deferimento da tutela de declaração de inexistência da dívida e de exclusão do apontamento negativo.

Os danos morais, em situações dessa natureza, emergem do fato em si e não demandam qualquer outra prova. A indenização por dano moral deve ser fixada segundo prudente arbítrio do magistrado, e afasta ajuste quando quantificada segundo as circunstâncias do caso concreto e em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG; APCV 1.0231.12.011364-3/001; Rel. Des. Saldanha da Fonseca; Julg. 08/08/2018; DJEMG 14/08/2018)

 

                                               Em arremate, a Autora, sob a égide do art. 436, do Código de Processo Civil de 2015, seja a parte Ré instada a manifestar-se acerca da prova documental carreada aos autos.  

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade (PP), 00 de agosto de 0000.

 

Alberto Bezerra

Advogado OAB (PP) 12345

1 comentário
  1. Flávio Freitas Usuário diz

    Ótima petição, parabéns!

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