Petição com pedido de desarquivamento trabalhista modelo

Modelo de petição intermediária com pedido de desarquivamento de autos de processo de execução trabalhista, conforme novo cpc e reforma trabalhista.

0 253
Não deixe de avaliar
  • 5/5
  • 3 ratings
3 ratingsX
1 2 3 4 5
0% 0% 0% 0% 100%

Ref.: Modelo de petição com pedido de desarquivamento dos autos de processo em execução trabalhista, conforme reforma e novo cpc.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. Art. 921.  Suspende-se a execução:

[ … ]

2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

 

 

Ação de Execução de Título Judicial

Processo nº. 334567.78.2018.00.77.0008.0001

Exequente: Antônio das Quantas

Executada: Empresa Xista S/A

 

                                      Intermediado por seu mandatário ao final subscrito, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, ANTÔNIO DAS QUANTAS, já qualificado na exordial, para expor e requerer o abaixo delineado.

 

                                      Consoante certidão que demora à fl. 176, em conta do despacho de fl. 175, a presente execução se encontra suspensa desde 00/11/2222. Tal fato, deu-se ante à ausência de bens penhoráveis da sociedade empresária executada.

 

»» Modelo de petição intermediária: manifestação conforme despacho

»» Causas de indeferimento da petição inicial no novo cpc

»» Pedido de desarquivamento no processo civil

 

                                      Na situação em espécie, doutro giro, sobreleva-se o intento maior de evitar-se a prescrição bienal intercorrente, consoante reza o art. 11-A, da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Modelos de petições prontas atualizadas I Petições Online |

 

                                      No ponto, bem adverte Wolney de Macedo Cordeiro, verbo ad verbum:

 

Transcorrido o prazo de suspensão de um ano, o juiz determinará o arquivamento da execução (CPC, art., 921, § 4º), começando a fluir o prazo de dois anos a que se reporta a CLT, art. 11-A, caput. Após o transcurso do biênio prescricional, o juiz, mediante intimação do credor e do devedor para se pronunciarem pelo prazo de quinze dias (CPC, art. 921, § 5º), decretará de ofício a prescrição intercorrente ou acolherá o pedido do devedor nesse sentido. (CLT, art. 11-A, § 2º). (CORDEIRO, Wolney de Macedo. Execução no processo do trabalho. 4ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 370)

 

                                      Nessa entoada, assim vem se manifestando a jurisprudência, in verbis:

Modelos de petições prontas grátis

EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017, VIGENTE A PARTIR DE 11/11/2017. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL.

Em atenção ao Princípio da Irretroatividade dos atos processuais, não há que se falar em aplicação da prescrição intercorrente para processos ajuizados em data anterior a 11/11/2017, na qual entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 11-A na CLT, sem que seja expedida a intimação do exequente para promover a execução e, desta data, seja observada a contagem do prazo de 02 anos prevista no art. 11-A, §1º, sem a tomada de providências que competissem exclusivamente ao exequente, observando-se, ainda, o disposto no artigo 921 do CPC. Agravo de petição a que se dá provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do feito. (TRT 2ª R.; AP 0086800-25.2009.5.02.0005; Décima Sétima Turma; Relª Desª Fed. Rilma Aparecida Hemetério; DEJTSP 31/07/2018; Pág. 19483)

 

DIREITO INTERTEMPORAL. REFORMA TRABALHISTA. LEI N. 13.467/2017, ART. 11-A, §2º, DA CLT. ART. 921 § 5º DO CPC. RESPEITO AOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO DECRETADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

A aplicação imediata da Lei Processual nova, que não retroagirá, deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma renovada. Assim, não se pode aproveitar um prazo decorrido antes mesmo de sua vigência, mormente quando sequer foi estabelecida uma regra de transição. Nestes termos, a Lei da reforma trabalhista, no aspecto, só pode ser invocada após a sua entrada em vigor, em 11/11/17. A partir desta data, compete ao Juiz intimar o exequente para indicar meios para o prosseguimento da execução, na forma do novel § 1º do art. 11-A da CLT. Só após o tramite processual é que começará a correr o biênio da prescrição intercorrente. No caso dos autos, não é ainda cabível a decretação da prescrição intercorrente, motivo pelo qual a decisão exequenda deve ser reformada, determinando-se o regular prosseguimento da execução, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, bem como do contraditório e da ampla defesa. (TRT 3ª R.; AP 0189500-52.1996.5.03.0023; Relª Desª Taísa Maria Macena de Lima; DJEMG 17/07/2018)

Curso Online Grátis de Prática Jurídica Civil novo CPC

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Não aplicação. Decisão anterior à Lei nº 13.467/2017. Apesar das divergências jurisprudenciais sobre o tema da prescrição intercorrente, no processo do trabalho, a reforma trabalhista inclui na CLT a previsão expressa de sua aplicação. O tribunal superior do trabalho no dia 21/6/2018 se posicionou, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na consolidação das Leis trabalhistas por meio da Instrução Normativa nº 41, determinando em seu art. 2º que “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o §1º do art. 11-a da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (lei nº 13.467/2017) ”. A determinação de arquivamento se deu através do despacho de fls. 571 em 26/11/2015, portanto anterior à Lei nº 13.467/2017. Com aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, incluído pela Lei nº 13.467/17, deve ser dada às partes a oportunidade de impulsionar o processo, conforme o disposto no § 5º do art. 921 do CPC, aplicável subsidiária ou supletivamente à execução trabalhista, por força dos artigos 15, do próprio CPC, e do art. 769 da CLT. Agravo de petição provido. (TRT 17ª R.; AP 0008700-41.1992.5.17.0003; Primeira Turma; Rel. Des. Cláudio Armando Couce de Menezes; DOES 09/07/2018; Pág. 1141)

 

                                      Todo modo, impende revelar que o Exequente, nesta data, obtivera, junto ao Detran, certidão dando conta de um veículo automotor em nome daquela. (doc. 01)

 

                                      Diante disso, sobremodo à luz do que preceitua o § 3º, do art. 921, do novo CPC, o Exequente vem pleitear o desarquivamento dos autos do processo de execução de título judicial em apreço. Com isso, almeja-se proceder-se com a penhora do bem móvel em estudo.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                               Cidade (PP), 00 de agosto de 0000.

Alberto Bezerra

Advogado – OAB (PP) 12345

Deixe uma resposta