Pedido de Citação Por Hora Certa Novo CPC

Modelo de petição com pedido de citação por hora certa, conforme artigo 252 do novo CPC. Processo Civil. Ncpc.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE

 

 

 

Referente: Pedido de citação por hora certa.

 

 

Ação de Divórcio Contencioso

Processo nº. 334567.78.2018.00.77.0008.0001

Autora: Beltrana de Tal

Ré: Fulano das Quantas

 

                                   Intermediado por seu mandatário ao final subscrito, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, BELTRANA DE TAL, já qualificada na petição inicial, para, com fundamento legal no artigo 252 do Código de Processo Civil, requerer a

CITAÇÃO POR HORA CERTA,

 

em razão dos motivos de ordem fática e de direito, abaixo evidenciados.

 

                                               Em resposta ao despacho próximo passado, o qual destinado a falar acerca da certidão do Oficial de Justiça, que demora à fl. 33, verso, vem a Autora, por isso, destacar suas considerações.

 

                                               O quadro fático, narrado pelo meirinho, não deixa dúvida que o Réu, já pela terceira vez, procura ocultar-se ao recebimento do Oficial de Justiça.

 

                                               O ato citatório, por ser imprescindível ao regular andamento do processo, nada obstante essa circunstância, narrada pelo aguazil, deverá ser feito por hora certa.

 

                                               Por esse prumo, até mesmo, prevê o Código de Processo Civil, ad litteris:

 

Art. 252 –  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Parágrafo único.  Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

Art. 253.  No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.

§ 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.

§ 2o A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

§ 3o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

§ 4o O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.

 

                                               Demais disso, a corroborar esse entendimento, urge trazer à colação os seguintes arestos de jurisprudência:

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Diante da certidão do oficial de justiça, é inequívoco que o apelante estava se ocultando para evitar ser citado. Tanto é que, como certificado, logo após o oficial de justiça ter deixado a casa com a comunicação de citação por ora certa o executado telefonou e disse que poderia deixar mais de mil comunicados que ele nunca se apresentaria. Assim, atendido o disposto nos art. 227 e 228 do CPC/73, vigente à época, ausente nulidade da citação por hora certa. Negaram provimento. Unânime. (TJRS; AC 0290782-35.2018.8.21.7000; Ivoti; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos; Julg. 22/11/2018; DJERS 28/11/2018)

 

A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA TEM FÉ PÚBLICA, PRESUMINDO-SE VERDADEIRA ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO.

2. Certificando o oficial de Justiça que suspeitou da ocultação do representante legal da apelante, não é nula a citação por hora certa procedida. 3. Com o novo CPC, descabe a compensação dos honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca. 4. Apelação a que se nega provimento. Reforma parcial da sentença de ofício. (TJRJ; APL 0009044-45.2013.8.19.0208; Rio de Janeiro; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Horacio dos Santos Ribeiro Neto; DORJ 09/11/2018; Pág. 349)

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

 Citação por hora certa. A citação por hora certa é realizada quando, por três vezes, a diligência do oficial de justiça é frustrada, por suspeita de ocultação do citando para impedir a realização do ato. Preenchimento dos requisitos legais. Artigos 224, 227 e 228 do CPC. Apelação desprovida. (TJRS; AC 0222639-91.2018.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Heleno Tregnago Saraiva; Julg. 27/09/2018; DJERS 02/10/2018)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ASSISTÊNCIA (ART. 119, P. ÚNICO, CPC). DEFERIMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR DEFENSOR PÚBLICO. ISENÇÃO DE PREPARO. CONHECIMENTO DO APELO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1- Demonstrada relação jurídica entre a recorrente e terceira pessoa que poderá ser prejudicada com a manutenção da decisão recorrida, há de ser deferido o pedido de assistência, defendo a assistente assumir o feito no estado em que se encontra (art. 119, parágrafo único, do CPC). 2- Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, “não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial” (AGRG no AREsp nº 10183/MG, Min. Raul Araújo, j. em 24/03/2015, DJe de 24/04/2015). 3- Não comprovada a insuficiência de recursos financeiros que impossibilitam a apelante de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, impõe-se o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária pleiteado. 4- É isento de preparo o recurso interposto por defensor público representando parte citada por edital, devendo ser conhecido o apelo, independente de preparo recursal. 5- É válida a citação por edital que complementa a citação por hora certa realizada pelo oficial de justiça, em razão da ocultação da parte ré. 5- Não se conhece de apelação cível quando os fundamentos utilizados pela parte recorrente são dissociados da fundamentação da decisão recorrida, por ofensa ao princípio da dialeticidade. (TJMG; APCV 1.0024.10.120506-0/001; Relª Desª Claret de Moraes; Julg. 11/07/2018; DJEMG 20/07/2018

 

                                               Dessarte, outro caminho não há, senão, de logo, pedir-se a citação por hora certa, haja vista que o Réu, propositadamente, oculta-se para não receber a citação, pleito que o faz com suporte no artigo 252, caput, do novo CPC.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade (PP), 00 de novembro de 0000.

 

Alberto Bezerra

Advogado – OAB (PP) 12345

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