Prof Alberto Bezerra

Modelo Reclamação Trabalhista Assédio Sexual

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA CIDADE

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Procedimento Comum Ordinário

CLT, arts. 837 ao 852

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JOANA DE TAL, brasileira, maior, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Av. X, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/PP, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, sob o Rito Ordinário, para ajuizar a apresente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,

( COM PLEITO DE “RESCISÃO INDIRETA” DE CONTRATO DE TRABALHO)

contra FONIA FONE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Z, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, endereço eletrônico [email protected], em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

INTROITO

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 3º, da CLT c/c CPC, art. 98, caput)

A Reclamante não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.

Destarte, formula-se pleito de gratuidade da justiça, de pronto com esta inaugural (OJ nº. 269, SDI – I, do TST). Afirma-se a hipossuficiência, sob as penas da Lei, por declaração de seu patrono (OJ nº. 331, SDI – I, do TST c/c CLT, art. 790, § 3º).

Nada obstante o teor da OJ nº. 331, SDI – I, do TST, o patrono da Reclamante, sob a égide do art. 99, § 4º c/c art. 105, in fine, ambos do CPC, destaca que igualmente tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

CLT, art. 840, § 1º c/c art. 319, inc. III, do CPC

1.1. Síntese do contrato de trabalho

A Reclamante foi admitida em 00 de novembro de 0000 para exercer a função de operadora de tele atendimento da Reclamada. (doc. 01)

Desempenhava suas funções, como regra, de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 08:00h às 14:00h, com 2(dois) intervalos intrajornada de 10 minutos e 1(um) intervalo para lanche de 20 minutos. Trabalhava, eventualmente, aos sábados e domingos.

Pelo labor exercido, a Reclamante recebia a remuneração mensal de R$ 000,00 (.x.x.x ).

1.2. Inobservância de aspectos contratuais e legais

Com a entrada de um novo superviso de equipe, ocorrido na data de 00 de março de 0000, a Reclamante passou a viver um verdadeiro terror dentro do ambiente de trabalhão. Esse seu superior, na hipótese Beltrano de Tal, passou a assediar sexualmente a Reclamante, de forma constante.

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Em inúmeras ocasiões as demais colegas de trabalho presenciaram os referidos assédios. O aludido agressor chegou a convidar a Reclamante a manter relações sexuais. E isso, frise-se, por vezes com a possível recompensa de essa ganhar nova remuneração, mais elevada, e redução da carga de trabalho.

Algumas expressões utilizadas para assediar a Reclamante são impublicáveis em arrazoado forense. No entanto, cuida essa de ressaltar expressões, enfrentadas quase que diariamente, tais como: “gostosa”, “quero fazer o teste do sofá”, “que tinha fantasias sexuais”. Assim, regularmente o supervisor utilizava palavras com conotações sexuais contra a Reclamante. Muitas vezes essa chegava a chorar copiosamente, ao chegar à casa, ao se lembrar desses acontecimentos.

Não bastasse isso, a Reclamante chegou a ser, várias vezes, apalpada maliciosamente pelo aludido supervisor. Certa feita, inclusive chegou a agarrá-la, por trás, na hora do lanche. Esse fato fora presenciado por sua colega de trabalho Fulana de Tal, que, na ocasião, estava com aquela dentro do refeitório.

Não tardou para vir o pior. Com esse quadro de verdadeiras investidas, a Reclamante passou a ser alvo de chacota dos demais colegas, maiormente do sexo masculino. Diziam esses: “essa nunca mais sairá da empresa”, “essa menina é apadrinhada”, “essa não tarda chegar como diretora da empresa”, e outro tanto mais. O ambiente de trabalho se tornou insuportável, tamanho o desconforto moral que atingia a Reclamante.

O objetivo do superior era, obviamente, forçar a Reclamante a ter relações sexuais. Desse modo, inegável não se tratarem de simples gracejos, elogios.

Com isso, a Reclamante fora obrigada a pedir a rescisão do contrato, uma vez que ela não suportaria esse constrangimento diário. E assim ela o fez. Sem justa razão, fora totalmente forçada a tomar tal medida prejudicial, fato ocorrido em 00 de maio do ano de 0000. (doc. 02/05)

Desse modo, constatamos uma reprovável atitude da Reclamada, por seu supervisor. Houve notório e caracterizado abuso. Trata-se de gritante e intolerável ato ilícito, violando direitos do empregado, provocando evidente constrangimento, humilhação, dor, sofrimento.

Tais fatos terminaram por subjugar o mais fraco, hipossuficiente, pela força econômica do poder diretivo patronal, indevida e ilegalmente utilizada.

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Por tais circunstâncias fáticas (lesão do direito), maiormente motivada pelo insuportável e constante assédio sexual constatado, não restou alternativa à Reclamante, senão se afastar da empresa, pleiteando-se a rescisão indireta do contrato (por culpa exclusiva do empregador).

2  –  NO MÉRITO

Fundamentos jurídicos dos pedidos

CLT, art. 769 c/c CPC, art. 319, inc. III

2.1. DA RESCISÃO INDIRETA

2.1.1 Assédio sexual
Descumprimento de obrigação legal
CLT, Art. 483, “a”, “b” “c” e “e”

É inegável que a Reclamada, com esse proceder, submeteu a Reclamante ao constrangimento de se tornar alvo de invasão de sua privacidade e honra. O assédio sexual, constante e desmotivado, sempre recusado pela Reclamante, afrontou diretamente sua dignidade como trabalhadora.

Nesse passo, o abuso cometido pelo empregador, com repercussão na vida privada e na intimidade da empregada ofendida, converge para a necessidade de condenação a se reparar os danos morais. Além disso, servirá como modelo de caráter punitivo, pedagógico e preventivo.

Igualmente, o empregador que assume os riscos do negócio, deve propiciar a todos os empregados um local de trabalho no mínimo respeitoso, sob todos os aspectos, incluindo-se tanto os da salubridade física, quanto o da salubridade psicológica. Por esse azo, o empregador não pode dispensar ao empregado excessivo e injusto desconforto moral. Nem mesmo expô-lo a perigo manifesto de mal considerável, praticar contra ele ato lesivo da sua honra e boa fama, sendo essas as hipóteses ora trazidas à baila.

Notoriamente caracterizadas, portanto, as hipóteses das alíneas “a” e “b” do art. 483 da CLT, assim como, de passagem, a de submissão da Reclamante a perigo manifesto de mal considerável (alínea “c”) e a de prática contra o empregado de ato lesivo à honra desse (alínea “e”).

O assédio sexual foi abundantemente demonstrado.

Nesse azo, urge transcrever o escólio de Mauro Vasni Paroski, verbo ad verbum:

“A violação da intimidade pode ser praticada pelo trabalhador em relação ao empregador ou vice-versa, diretamente por este ou pelo preposto, encarregados, chefes, gerentes ou diretores, mesmo que externamente ao ambiente do trabalho, mas desde quem em razão do contrato de trabalho.

A intimidade prende-se inexoravelmente à noção geral de liberdade, dizendo mais de perto à liberdade sexual. Um dos direitos cuja inviolabilidade é assegurada na CF de 1988 é justamente a liberdade do sujeito, em sentido amplo, como se extrai do caput do seu art. 5º.

( . . . )

“Pamplona Filho conceitua assédio sexual como toda conduta de natureza sexual não desejada que, embora repelida pelo destinatário, é continuamente reiterada, cerceando-lhe a liberdade sexual.

Acrescenta que, por se constituir em uma violação do princípio da livre disposição do próprio corpo, esta conduta estabelece uma situação de profundo constrangimento e, quando praticada no âmbito das relações de trabalho, pode gerar consequências ainda mais danosas. “ (PAROSKI, Mauro Vasni. Dano moral e sua reparação no direito do trabalho. 2ª Ed. Curitiba: Juruá, 2011, pp. 99-102)

Semelhantemente, oportuno ressaltar o magistério de Yussef Said Cahali, verbis:

“Recentemente, os tribunais têm admitido como manifestações preconceituosas certas atitudes do empregador que colocam o funcionário em uma situação vexatória, degradante, de humilhação, que, sempre prejuízo de representarem causa de demissão indireta, ofendem à honra, a dignidade, o respeito do operário como ser humano, provocando dano moral reparável. “ (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 443)

Com efeito, quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho, é altamente ilustrativo trazermos à baila os seguintes arestos:

RECURSO DA RECLAMANTE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NO CASO DOS AUTOS, CARECE A RECLAMANTE DO LEGITIMO INTERESSE, UMA VEZ QUE A DECISÃO DE ORIGEM JÁ ACOLHEU O REFERIDO PLEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RECLAMANTE E RECLAMADA RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL E QUANTUM DEVIDO.

Extrai-se da prova pericial e documental que a dispensa da autora não poderia ter sido realizada, porquanto inapta para o trabalho por ocasião de seu exame demissional, incorrendo a reclamada em ato ilícito ao proceder a sua dispensa e obstaculizar o seu encaminhamento ao gozo do benefício previdenciário e consequente garantia de emprego. De modo que, devida a indenização por dano moral e indenização pelo período de estabilidade, tudo em consonância com a Súmula nº 378, II do TST. No que se refere ao parâmetro da indenização por dano moral caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos digitais. A lacuna legislativa na seara laboral, quanto aos critérios para fixação, leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo às práticas inadequadas aos parâmetros da lei. Assim, considerando os parâmetros usualmente utilizados para deferir a indenização por dano moral e as circunstâncias do caso concreto, tem-se que o valor fixado a título de dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se consentâneo com a fixação por esse Tribunal aos casos semelhantes, não comportado qualquer minoração. Recurso da reclamada e da reclamante não provido. RECURSO DA RECLAMANTE AUSÊNCIA DE AGENTE INSALUBRE. LAUDO CONCLUSIVO. De acordo com a perícia, a reclamante não estava exposta a qualquer agente insalubre como ruído, frio e biológico, e estando a questão da ergonomia atendido, conforme o disposto na NR-17. Assim, as argumentações contrárias pela reclamante, por si só, não afasta a conclusão do laudo pericial que se realizou pelos padrões da técnica e conforme legislação vigente, não havendo elementos hábeis a descaracterizar a conclusão alçada em sede de laudo pericial. Recurso não provido. SEGURO-DESEMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. ENTREGA DAS GUIAS. É certo que o preenchimento dos requisitos para a concessão do seguro-desemprego a partir do fornecimento das guias pela reclamada é matéria de análise afeta a outra seara de competência, servindo esta Justiça Especializada apenas para compelir o regular processamento dos efeitos da rescisão indireta, como ocorrido na hipótese. Dessa forma, deverá a reclamada entregar as guias necessárias para o recebimento do benefício, sob pena de indenização equivalente. Recurso provido. (TRT 23ª R.; RO 0001102-84.2014.5.23.0007; Segunda Turma; Rel. Des. João Carlos; Julg. 29/06/2016; DEJTMT 08/07/2016; Pág. 260)

ABANDONO DE EMPREGO NÃO PROVADO. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.

Não estando demonstrado cabalmente nos autos o abandono de emprego, mantém-se a decisão do Juízo de primeiro de grau que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o fundamento de que o reclamado exorbitou do seu poder diretivo ao suspender a reclamante. Sentença mantida neste ponto. 2. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A condenação compensatória do dano moral, por habitar a esfera da honra subjetiva, carece de comprovação do prejuízo sofrido pela reclamante, sendo satisfatória, para efeito de reparação, a demonstração do seu fato gerador, suficiente a gerar a responsabilidade do agressor. Desta feita, mantém-se a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), vez que se mostra adequado ao presente caso e atende ao caráter punitivo e pedagógico da medida. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TRT 7ª R.; RO 0000935-08.2014.5.07.0009; Terceira Turma; Rel. Des. José Antonio Parente da Silva; Julg. 02/06/2016; DEJTCE 22/06/2016; Pág. 53)

2.1.1 Assédio sexual – Dever de indenizar

A situação em espécie, mormente na forma como traçada no tópico anterior, teve como causa a conduta ilícita da Reclamada. A Reclamante sofreu momentos angustiantes, humilhantes, o que afetou, no mínimo, sua dignidade, sua autoestima, a integridade psíquica.

Demonstrada, portanto, a relação de causalidade entre a ação antijurídica e o dano causado.

As circunstâncias do caso recomendam que a condenação seja de valor elevado, como medida pedagógica, sobretudo porque, corriqueiramente, as empresas admitem esse tipo de postura de seus prepostos.

É consabido, de outro ângulo, que o quantum indenizatório não deve ser insignificante, a estimular o descaso do empregador; nem exagerado, de modo a proporcionar o enriquecimento indevido da vítima/empregado.

Dessa maneira, entende-se que R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) se constitui valor eficaz a título de indenização, por danos morais, decorrentes de assédio sexual. Resultará na mitigação do sofrimento da Reclamante, assim como na indução de um novo comportamento do empregador, mais vigilante e condizente com a relação saudável que deva manter com seus empregados.

De outro turno, à luz do art. 944 da Legislação Substantiva Civil, a despeito do porte econômico da Reclamada, considerado o grau de culpa dessa (sempre contumaz e reviver este cenário degradante), à gravidade da situação, as sequelas havidas à Reclamante, é condizente que se condene a Reclamada, no importe supra-aludido.

Especificamente acerca do tema de assédio sexual, e sua conclusão como dano moral, colacionamos os seguintes julgados:

ASSÉDIO SEXUAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

A conduta assediadora decorre de atos que provoquem significativa dor, vexame, sofrimento, constrangimento ou humilhação que extrapolem da normalidade, afetando o comportamento psicológico da vítima, causando-lhe considerável aflição, angústia e desequilíbrio. Neste feito está comprovado que foram inúmeras as investidas do assediador, tanto por meio de palavras, quanto mediante contato físico forçado como formas de possibilitar a intimidade para impor conduta sexual não desejada. Assim, comprovada a existência dos transtornos ao patrimônio imaterial da Obreira decorrentes da conduta assediadora do seu superior hierárquico, passível de ser indenizada. Recurso a que se dá provimento. (TRT 23ª R.; RO 0000122-22.2015.5.23.0131; Primeira Turma; Relª Desª Eliney Veloso; Julg. 17/05/2016; DEJTMT 31/05/2016; Pág. 92)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO.

Evidenciada a prática de assédio moral coletivo por parte do gerente da empresa ré, que utilizou expressões e atos ofensivos em relação aos trabalhadores, além de utilizar sua posição de superior hierárquico para investidas de cunho sexual sobre as empregadas mulheres, causando-lhes constrangimento no ambiente de trabalho. Recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho provido parcialmente para condenar a empresa ré ao pagamento de dano moral coletivo como reparação genérica à ordem jurídica. (TRT 4ª R.; RO 0000672-72.2014.5.04.0101; Quarta Turma; Rel. Des. André Reverbel Fernandes; DEJTRS 20/05/2016; Pág. 80)

ASSÉDIO SEXUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA CUMULADA COM DANO MORAL INDIRETO. NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL, O EMPREGADOR É OBJETIVAMENTE RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DOS DANOS PROVOCADOS POR SEUS EMPREGADOS NO EXERCÍCIO DO TRABALHO.

Comprovada a prática de assédio sexual pelo superior hierárquico da Reclamante, resta caracterizado o ato ilícito (art. 186, do Código Civil), atraindo o dever da empresa de reparar os danos morais impingidos à vítima (art. 927, caput, do Código Civil). Caracterizado, ainda, o dano moral indireto. O E. Superior Tribunal de Justiça tem decidido pela possibilidade de parentes da vítima do assédio, ligados afetivamente ao ofendido, postularem compensação pelo prejuízo moral experimentado, desde que tenham sido atingidos de forma indireta pelo ato lesivo. Denomina-se dano moral reflexo ou dano moral por ricochete, cuja reparação é direito personalíssimo e autônomo desses parentes. Recurso ordinário da Reclamada a que se nega provimento, no particular. (TRT 9ª R.; RO 02323/2014-669-09-00.2; Quinta Turma; Rel. Des. Sergio Guimarães Sampaio; DEJTPR 18/03/2016)

INDENIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. CONFIGURAÇÃO. VALORAÇÃO.

O dano moral, em regra, decorre de violência vertical ou colateral capaz de causar lesão de um ou mais dos direitos da personalidade. O assédio sexual, em sua gravidade, somente se configura quando realizado por superior hierárquico da vítima, que, aproveitando-se desta situação, tenta obter favores sexuais da subordinada por meio de ameaças, intimidações ou agressões. Na aferição desses dois tipos de danos, a legislação pátria não oferece objetivamente critérios para a quantificação do valor correspondente à indenização. No plano jurisprudencial, tem-se entendido como regra que o valor da indenização à esses tipos de violência contra o trabalhador deve ser suficiente para minimizar o sofrimento ocasionado pelo ato ofensivo, devendo ser observados para a fixação do montante a extensão do dano, o grau de culpa patronal, o patrimônio do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Deve ser levado em conta o caráter punitivo da medida e, ainda, coibir a reiteração da conduta ilícita do demandado, sem permitir, contudo, o enriquecimento sem causa pela vítima. (TRT 12ª R.; RO 0000016-56.2015.5.12.0005; Terceira Câmara; Rel. Juiz Hélio Bastida Lopes; DOESC 27/01/2016)

3 – P E D I D O S  e  R E Q U E R I M E N T O S

Diante do que foi exposto, a Reclamante pleiteia:

a) seja a Reclamada notificada para comparecer à audiência inaugural e, querendo, nessa ocasião, apresentar sua defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática estipulada nessa inaugural;

b) pede-se que seja anulado o pleito de demissão feito pela Reclamante. Por isso, solicita-se seja decretada a rescisão indireta do contrato de trabalho em espécie, pelos fundamentos expostos nesta peça inaugural, tendo como marco final do contrato a data do ajuizamento desta ação ou, subsidiariamente (CPC, art. 326), na data do seu desligamento (00/06/0000);

c) em virtude da ruptura contratual, por motivo exclusivo da Reclamada (CLT, art. 483, “a”, “b”, “c” e “e”), pede-se a CONDENAÇÃO DA RECLAMADA a pagar:

( i ) aviso prévio e sua integração para todos os fins (CLT, art. 487, § 4º);
( ii ) 13º salário proporcional (diferença);
( iii ) indenização compensatória de 40%(quarenta por cento) do FGTS(a apurar)

d) condenar, mais, à liberação das guias do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva (Súmula 389 do TST), assim como liberação das guias para saque do FGTS, com a devida baixa na CTPS;

e) pede-se, outrossim, a condenação da Reclamada a pagar indenização em virtude do assédio sexual, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor este compatível com o grau de culpa, a lesão provocada e a situação econômica das partes envoltas nesta pendenga judicial e;

f) condená-la ao pagamento de despesas processuais;

g) seja definida, por ocasião da sentença, a extensão da obrigação condenatória, o índice de correção monetária, seu termo inicial, os juros moratórios e seu prazo inicial (CPC, art. 491, caput);

h) deferir o pedido dos benefícios da gratuidade da justiça.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, nomeadamente pela produção de prova oral em audiência, além de perícia e juntada posterior de documentos.

Por fim, o patrono da Reclamante, sob a égide do art. 830 da CLT c/c art. 425, inc. IV, do CPC, declara como autênticos todos os documentos imersos com esta inaugural, destacando, mais, que a presente peça processual é acompanhada de duas (2) vias, de igual teor e forma.

Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), consoante a diretriz fixada no art. 292, inc. V, do CPC c/c art. 3º, inc. IV, da Resolução 39 do TST.

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Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de janeiro de 0000.

Alberto Bezerra

Advogado – OAB 12345

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