Modelo de Recurso Inominado art 42 Lei 9099/95

0 3.334
Não deixe de avaliar
  • 5/5
  • 8 ratings
8 ratingsX
12345
0%0%0%0%100%

Modelo de Inominado Cível. Petição de recurso conforme novo CPC e art. 42 da Lei 9099/95

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE

 

 

 

 

 

Proc. nº.  44556.2017.11.8.99.0001

Autora: JOANA DE TAL

Ré: PLANO DE SAÚDE XISTA LTDA

 

                                      JOANA DE TAL, já qualificada na peça vestibular, não se conformando, venia permissa maxima, com a decisão meritória exarada, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, para, tempestivamente (LJE, art 42), no decêndio legal, interpor o presente

RECURSO INOMINADO,

o que faz alicerçada no art. 41 e segs. da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099/95), em virtude dos argumentos fáticos e de direito, expostas nas RAZÕES ora acostadas.

 

                                                                Modelos de petições prontas

                                     

                                      Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que a Recorrida se manifeste acerca do presente e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa destes autos, com as Razões do recurso, à Egrégia Turma Recursal do Estado.

 

                                                                  Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                                                  Cidade, 00 de dezembro de 0000.

 

Veja neste link outros Modelos de Recursos Inominados 

 

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

 

Processo nº. Proc. nº.  44556.2017.11.8.99.0001

Originário da 00ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Cidade

Recorrente: Joana de Tal 

Recorrida: Plano de Saúde Xista Ltda

 

 

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO

 

Em que pese a reconhecida cultura do eminente Juízo de origem e a proficiência com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.

 

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

 

                              Este recurso deve ser considerado como tempestivo. A Recorrente fora intimada da sentença recorrida por meio do Diário da Justiça, o qual circulou no dia 00 de fevereiro do corrente mês.

 

                                      Portanto, à luz do que rege o art. 42 da Lei dos Juizados Especiais, plenamente tempestivo este Recurso Inominado, quando interposto dentro do decêndio legal.

 

I – CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO

 

                                      A Recorrente ajuizara Ação de Obrigação de Fazer em desfavor da Recorrida. O motivo era o de se obter, com urgência, recusa de fornecer medicamentos para tratamento de diabetes (“mellitus tipo 2”), os quais lhes foram negados administrativamente.

 

Modelo de contestação com preliminares ao mérito

 

                                      O Magistrado de piso, quando da análise do pedido de tutela de urgência, deferiu-a, instando a Recorrida a fornecer os medicamentos indicados, no prazo assinado de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidir no pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

 

                                      A Recorrida, de fato, fora cientificada em 00/11/2222 do teor da decisão interlocutória inaugural.

 

                                      Todavia, ao invés de cumpri-la prontamente, preferiu apresentar contestação, pedindo, inclusive, fosse prorrogado o prazo que lhe fora conferido.

 

                                      O pleito, de dilatação do prazo, não fora aceito, máxime por tratar-se de motivação de saúde da Recorrente.

 

Modelo de Habeas Corpus Liberatório c/c Pedido de Liminar

 

                                      Enfim, ultrapassados 20(vinte) dias da data da intimação, a então Ré, aqui Recorrida, fornecera o medicamento almejado.

 

                                      No julgamento, o juiz sentenciante julgou, em parte, procedentes os pedidos formulados pela Recorrente, Desse modo, condenou ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Além disso, confirmou a tutela provisória, antes concedida, ordenando, por definitivo, que a Recorrida fornecesse os medicamentos evidenciados na peça exordial.

 

                                      Entrementes, acolhera, em parte, os argumentos explicitados pela Recorrida, reduzindo, sem motivação bastante, o valor alcançado da soma das astreintes diárias, já no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

                                      Em face disso, a Recorrente interpõe este recurso inominado, máxime para buscar a manutenção do valor da multa diária, na sua totalidade alcançada.

 

(2) – A DECISÃO RECORRIDA

 

                                               De bom alvitre que evidenciemos, em síntese, a decisão interlocutória hostilizada, in verbis:

 

Modelo de petição de juntada de agravo de instrumento

 

“No caso vertente, deve prosperar o pedido de redução do valor da multa cominatória fixada inicialmente, porquanto tal quantia se mostra, neste momento, elevada, ante a capacidade de solvência do plano de saúde executado. Reduzo-o, por isso, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo, ao mesmo tempo, o suficiente como forma de compelir-se a cumprir ordem judicial antes determinada.

Em razão disso, acolho parcialmente o quanto argumentado pela parte demandada, em sua defesa.

Nesse compasso, mormente para se evitar o enriquecimento sem causa, reduzo o montante dos astreintes à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Intimem-se. Registre-se. Publique-se”

 

Modelos de petições grátis

                                      Eis, pois, a sentença hostilizada, a qual, sem sombra de dúvidas, concessa venia, deve ser reformada.

 

3 – ERROR IN JUDICANDO  (CPC, art. 1.016, inc. II)

 

3.1. Não existe, no caso, pretenso enriquecimento sem causa 

     

                                      Assevera-se no decisório, que o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) revela um caráter imaginário de enriquecimento ilícito, o que motivara a redução desse valor (novo CPC, art. 537, § 1º, inc. I).

 

Veja neste link outros Modelos de Recurso Inominados 

 

                                      Todavia, é de conveniência ressaltar que a imposição da multa diária tem como âmago um propósito coercitivo; o fito de intimidar a parte a obedecer a determinação judicial. Nesse passo, não se deve cogitar de sê-la punitiva.

 

                                      É imperioso ressaltar que, na espécie, houvera resistência ao cumprimento da decisão vergastada. Difere, portanto, das situações em que, desavisadamente, a parte deixa transcorrer in albis o prazo de cumprimento da decisão judicial.

 

                                      As considerações feitas pela Recorrida, se verificada sem maior cuidado, poderia, equivocadamente, trazer, de fato, uma ideia de que o valor cobrado seria exorbitante. Mas não é.

 

                                      Ora, o valor da multa, imputada à Recorrida, foi de irrisórios R$ 1.000,00(mil reais) ao dia, como se depreende do despacho que aplicou as “astreintes”. Para uma empresa de plano de saúde, que se sabe ser uma das maiores do País, isso é insignificante. Destacar-se um valor inferior a esse, como forma de fazer cumprir a ordem judicial, é um convite ao seu descumprimento.

 

Modelo de petição de agravo interno no TJ

 

                                      A propósito disso, de bom alvitre revelar que é nesse sentido a diretriz fixada no art. 52, inc. V, da Lei 9.099/95. É dizer, a multa diária deve se ater à capacidade financeira daquele que deva cumprir a ordem judicial.

 

                                      De mais a mais, registre-se que essa resistência à decisão, adotada pela Recorrida, é uma praxe; algo corriqueiro, de conhecimento dos aplicadores do Direito. Por mais esse motivo, então, a multa diária não deveria ser reduzida.

                                     

                                      A questão é que a Recorrida deixou transcorrer prazo superior a 20 dias sem obedecer a ordem judicial. A culpa, pois, é, definitivamente dela, que não cumpriu a ordem judicial de pronto. Preferiu, pois, “apostar” no seu descumprimento e na pretensa ineficiência do Poder Judiciário.

 

Modelo de petição de Embargos de Declaração Cível

 

                                      Fosse o raciocínio da Recorrida o correto, uma multa diária de R$ 10,00(dez reais), transcorridos, por exemplo, cinco anos, sem haver cumprimento, teríamos um resultado financeiro de no mínimo R$ 18.000,00(dezoito mil reais). Destarte, mesmo sendo irrisórios R$ 10,00(dez reais) ao dia, o valor superaria o valor da condenação (R$ 10.000,00). Assim, a Recorrida, com a mesma tese, defenderia que o valor fora aplicado de forma “exorbitante”, superior inclusive ao valor de fundo da querela.

 

                                      De mais a mais, descabe, atualmente, por força do disposto no art. 537, § 1º, do Estatuto de Ritos, ao magistrado reduzir as multas atrasadas. É dizer, com essas alterações, somente as multas vincendas.       

                            

Modelos de recursos cíveis prontos

                                                                          

                                      Portanto, o quantum colocado a título de astreintes, ao revés do alegado pela Recorrida, foram arbitrados dentro da prudência e razoabilidade.

 

                                      Por conseguinte, urge transcrever os seguintes arestos:

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE INVIABILIZA A RENOVAÇÃO DE ESTÁGIO DA DISCENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTENSÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. ASTREINTES VENCIDAS. EXACERBAÇÃO QUE SE DEVE À INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré diante da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condená-la ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte recorrida, a título de compensação por dano moral, além de lucros cessantes no importe de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais). Sustenta a parte recorrente não ter praticado qualquer ato ilícito. Sustenta, ainda, inexistir prova do abalo psicológico sofrido pela parte recorrida e que o alegado dano moral não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Outrossim, alega não estar configurado o prejuízo referente aos lucros cessantes, pois a parte recorrida não trouxe aos autos prova do dano. Pugna pela reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes ou para que seja reduzido o valor do dano moral. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 2823623 e 2823624). As contrarrazões não foram apresentadas (ID 2823633). III. A controvérsia deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre aluno e instituição de ensino tem natureza consumerista, a teor do disposto nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. lV. Nas relações de consumo, no que diz respeito à prestação de serviço, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor relativos a vícios apresentados na prestação, conforme o disposto no artigo 20 do CDC. V. Colhe-se dos autos que a parte recorrida é estudante do curso de administração na instituição de ensino que figura como recorrente e que seu estágio perante órgão público não pôde ser renovado para o primeiro semestre de 2017 porque a parte recorrente informou ao CIEE – Centro de Integração Empresa Escola – empresa que intermediava o estágio, que a parte recorrida concluiu o curso no segundo semestre de 2016 (ID 2823584, p. 3, p. 6-7), o que não correspondia à verdade, pois documentos da própria instituição de ensino demonstram a pendência de matérias a serem cursadas e horas a cumprir (ID 2823584, p. 4-5). Está demonstrado, também, que não fosse a falha na documentação a cargo da parte recorrente o estágio perduraria até 30.06.2017 (ID 2823584, p. 2). VI. Evidenciado que houve falha na prestação do serviço pela parte recorrente, a qual frustrou a continuidade do aprendizado e experiências que o estágio oportuniza ao aluno. O fato ultrapassa a órbita do mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. VII. Não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação. O valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. VIII. Atento às diretrizes acima elencadas, entendo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos pela parte recorrida, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. IX. Os lucros cessantes, por se tratarem de espécie de dano material, devem estar comprovados nos autos. No caso, a parte recorrida não fez qualquer prova do valor da bolsa mensal que recebia como remuneração do estágio. Desse modo, embora possível concluir que, por ato imputável à parte recorrente, a parte recorrida deixou de frequentar o estágio remunerado no primeiro semestre de 2017, não faz jus à indenização por lucros cessantes, pois deixou de fazer a prova que lhe incumbia para estimar a extensão do dano patrimonial por lucros cessantes. Ressalta-se que em relação a tal fato descabe a inversão do ônus probatório, pois se trata de prova que poderia facilmente ser obtida pela parte recorrida. X. No que tange à multa por descumprimento de decisão judicial, o § 1º do art. 537 do Código de Processo Civil contempla a modificação do valor ou da periodicidade da multa vincenda nas hipóteses que elenca, o que implicitamente exclui a revisão da multa vencida. Com efeito, se a multa diária inicialmente fixada em patamar razoável se tornou aparentemente exorbitante, tanto se deu em virtude da recalcitrância do obrigado no descumprimento da ordem que lhe foi dirigida. Por tal razão, não há, na situação vertente, que se reduzir o valor das astreintes fixadas pelo juízo a quo. XI. Recurso conhecido e provido em parte apenas para excluir a condenação por lucros cessantes. Mantidos os demais termos da sentença. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios. XII. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDF; RInom 0702753-73.2017.8.07.0016; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Almir Andrade de Freitas; Julg. 13/12/2017; DJDFTE 19/12/2017; Pág. 857)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Ordem para que a instituição financeira agravante promova a retirada de quaisquer gravames existentes em nome da agravada, até ulterior decisão do juízo de origem, sob pena de multa diária R$ 200,00(duzentos reais). Redução das astreintes. Impossibilidade. Exorbitância não caracterizada. Fixação do valor dentro da proporcionalidade e razoabilidade. Mantida a decisão agravada. Precedentes. Recurso conhecido e improvido. À unanimidade. (TJSE; AI 201700827279; Ac. 27886/2017; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Mucio Santana de A. Lima; Julg. 11/12/2017; DJSE 14/12/2017)

 

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Pedido de redução de valor de mensalidade em decorrência de incidência de reajuste anual abusivo. Possibilidade. Demonstrada a relevância dos fundamentos da demanda e o receio de ineficácia do provimento final, conforme preconizado no artigo 497 do CPC, deve-se deferir a tutela específica, procedendo o julgador a avaliação, segundo critérios de cautela e prudência, dos interesses em conflito. Necessidade de resguardar o direito à vida. Insurgência contra o valor arbitrado a título de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação. Valor da multa que deve ser expressivo para manter a sua força coercitiva. Impossibilidade de extensão do prazo fixado para cumprimento da decisão. Ré que deve estar organizada e dotada de estrutura para o atendimento. Razoabilidade do prazo fixado. R. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AI 2186798-45.2017.8.26.0000; Ac. 10995053; São Paulo; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Joaquim dos Santos; Julg. 23/11/2017; DJESP 04/12/2017; Pág. 2267)

 

                                      Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça tem revisto essa questão com cautela.

 

Veja neste link outros Modelos de Recurso Inominados 

 

                                      Para essa Corte a redução da “astreintes” demonstra, em última análise, um abrigo ao descumprimento das decisões judiciais. Veja-se:

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. EXORBITÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REITERADO DESCUMPRIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso dos autos, não se mostra presente a excepcionalidade em questão, pois o arbitramento da multa diária em R$ 200,00 (duzentos reais), por descumprimento de decisão judicial para a instituição financeira abster-se de efetuar o desconto do benefício previdenciário do autor, não se mostra exorbitante, nem desproporcional à obrigação imposta. 3. Quanto à tese de necessidade de redução do montante da multa cominatória ao valor da obrigação principal, verifica-se que o tribunal de origem nada dispôs a respeito do referido montante, bem como qual seria o valor da obrigação principal, o que torna inviável a análise por esta corte. Ademais, se o valor total das astreintes chegou ao valor preceituado pelo recorrente, foi em razão da sua própria desídia em cumprir o comando judicial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.151.116; Proc. 2017/0199772-6; PE; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Conv. Lázaro Guimarães; DJE 30/10/2017)                                     

                                                             

                                      Quanto ao mais, incabível, tal-qualmente, os argumentos sustentados de que os valores superam a alçada da competência dos Juizados Especiais, prevista no art. 3º, inc. I, da Lei nº. 9.099/95.

 

Modelo de petição de penhora no rosto dos autos

 

                                      A matéria, inclusive, já fora apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, que se perfilhou ao entendimento aqui esposado, verbis:

 

RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO BOJO DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE LIMITOU O VALOR DAS ASTREINTES AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 3º, I, DA LEI N. 9.099/1995. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. EXERCÍCIO DE CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE, EM TESE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DE ASTREINTES SUPERIORES AO VALOR DE ALÇADA, DESDE QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que promoveu verdadeira vinculação dos juízes e membros dos Tribunais Estaduais à jurisprudência dos Tribunais Superiores. E diante da inércia legislativa., a Corte Especial do STJ reconheceu que a competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, suas Súmulas ou orientações decorrentes de julgamentos de recursos repetitivos deve ser exercida pelo Órgão Especial dos Tribunais de Justiça ou, na ausência deste, pelo órgão correspondente, provisoriamente, até a criação das Turmas de Uniformização (AgRg na Rcl 18.506/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 06/04/2016, DJe 27/05/2016). 1.1 Sem descurar que esta novel e temporária competência dos Tribunais de Justiça foi instaurada a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se aplicando à hipótese dos autos, a situação aqui retratada, de manifesta teratologia, bem evidencia a necessidade de os Juizados Especiais submeterem-se ao controle de um órgão unificador, que zele pela observância da interpretação da legislação federal conferida por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de preservar a higidez do sistema dos Juizados Especiais, garantindo-se a segurança jurídica de seus provimentos. 2. Ainda que não seja dado ao Tribunal de Justiça efetuar o controle de mérito das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. O que, na atual conjuntura, como visto, comporta exceção para efeito de controle de uniformização da interpretação da Lei federal pelo STJ. Cabe-lhe, na falta de regramento específico, exercer o controle sobre a competência dos Juizados Especiais a ele vinculados em sua organização funcional e administrativa. 2.1 Em se tratando de critério definidor da própria competência do Juizado Especial, como o é o valor da causa, afigura-se possível ao Tribunal de Justiça, no bojo de mandado de segurança, ao exercer controle de competência dos Juizados Especiais, deliberar sobre esta questão. Pode-se concluir, assim, que a Corte estadual detinha plena competência para deliberar sobre o valor executado, podendo, inclusive, reduzi-lo, se, em coerência com a sua compreensão, reputar que a execução de astreintes em valor superior ao previsto no art. 3º, I, da Lei n. 9.099/1995 (no caso, em patamar superior a onze milhões de reais) refoge do conceito de “causa de menor complexidade” e, por consequência, da própria competência dos Juizados Especiais. 3. Segundo o entendimento prevalecente da Segunda Seção do STJ, os Juizados Especiais ostentam competência para conhecer e julgar as ações cujo valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos, bem como promover a execução de seus julgados, ainda que os consectários da condenação, assim como as astreintes, desde que, nesse caso, observados, necessariamente, os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade, ultrapassem o aludido valor de alçada. 3.1 Na espécie, a pretensão de dar cumprimento à execução de quantia superior a onze milhões de reais, a título de astreintes, impostas no bojo de ação de indenização por danos morais, cujo valor da causa se atribuiu a importância R$ 13.000,00 (treze mil reais), decorrentes da inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção de crédito, promovida sob o singelo rito dos Juizados Especiais, reveste-se de manifesta teratologia, tantas vezes reconhecida por esta Segunda Seção, em casos com a mesma discussão (com valores até inferiores aos discutidos na hipótese), quando detinha competência para julgar as Reclamações fundadas na Resolução n. 12/2009 do STJ, transferida para os Tribunais de origem, segundo a Resolução n. 3/2016 do STJ. 3.2 A teratologia da decisão afigura-se manifesta não apenas pelo exorbitante valor a que se pretende executar (mais de onze milhões de reais), a refugir por completo da qualificação de “causas de menor complexidade “, mas, também, pelo próprio arbitramento da multa diária, que, em descompasso com a razoabilidade, deixou de atender ao caráter coercitivo da penalidade propugnado pela norma. 3.3 A medida do arbitramento das astreintes é sempre o equilíbrio, a razoabilidade. A fixação de multa em valores ínfimos não tem o condão, por si, de intimidar o devedor a dar cumprimento à ordem judicial, em desprestígio do Poder Judiciário. Por outro lado, o estabelecimento de multa em valor exorbitante, em razão de sua própria intangibilidade e provável (e necessária) reforma pelas instâncias superiores, também não dão ensejo ao cumprimento voluntário da obrigação judicial. Em comum, a inocuidade do comando. 3.4 Os valores tais como arbitrados, em cotejo com a pretensão posta, revelam-se, por si, inadequados, a ponto de a condenação em astreintes, que tem caráter instrumental ao objeto da ação, tornar-se, em poucos dias de eventual descumprimento, substancialmente mais interessante que o próprio pedido principal. 4. No caso, considerando que a limitação das astreintes ao valor de alçada dos Juizados Especiais perpetrada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Maranhão, em exercício do controle de competência, por via transversa, não refoge dos parâmetros de razoabilidade, segundo as particularidades do caso delineadas, contando, inclusive, com a resignação do banco executado, é de rigor sua manutenção. 5. Recurso especial improvido. (STJ; REsp 1.537.731; Proc. 2015/0139167-0; MA; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 29/08/2017)

 

                                      Não fossem suficientes os argumentos antes explanados, É necessário não perder de vista a posição do STJ, quando a multa diária se refere a casos de emergência, como a situação aqui tratada:

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENORES INFRATORES. CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM LOCAIS INAPROPRIADOS. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Estado de Minas Gerais, alegando, em síntese, que o sistema socioeducativo do Estado tem-se mostrado ineficiente, forçando a manutenção de jovens sentenciados ao cumprimento de medida em repartições policiais, penitenciárias ou locais inadequados à execução do programa. III. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a ação, para determinar que a parte ré disponibilize vaga e providencie a transferência dos menores infratores, citados na petição inicial, que se encontram acautelados nas dependências superlotadas da Delegacia de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente da Comarca de Contagem/MG, para uma das unidades de internação do Estado, para cumprimento de medida socioeducativa, mantendo a decisão que, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, fixara multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por adolescente, em caso de descumprimento. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu pela razoabilidade do quantum fixado, limitado ao valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais). lV. O valor fixado a título de astreintes, no caso, não se mostra excessivo, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido, mormente por se tratar de medida de caráter emergencial, tendo em vista que os adolescentes sentenciados ao cumprimento de medida socioeducativa encontram-se indevidamente recolhidos em local superlotado e sem acesso a atividades que lhes propiciem reabilitação e desenvolvimento pessoal. V. Consoante a jurisprudência do STJ, “a revisão do valor arbitrado a título de multa exige, em regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de Recurso Especial, em face do óbice da Súmula nº 7/STJ. Tal situação, no entanto, pode ser excepcionada quando o referido valor se mostrar exorbitante ou irrisório, situação não verificada no caso dos autos” (STJ, AgRg no AREsp 844.841/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2016). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 929.114/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/02/2017; AgInt no AREsp 763.760/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2016. VI. De qualquer sorte, o ora agravante poderá futuramente, em sendo o caso, valer-se da regra do art. 537, § 1º, I, do CPC/2015, se, em face de eventual descumprimento da ordem judicial, demonstrar que o valor final das astreintes tornou-se excessivo, o que não ocorreu, no presente recurso. VII. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-AREsp 968.228; Proc. 2016/0215293-0; MG; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 26/04/2017)

 

Modelo de petição de juntada de boletim de ocorrência

 

RAZÕES DO PEDIDO DA REFORMA (novo CPC, art. 1.016, inc. III)

 

                              Por tais fundamentos, é inescusável que a decisão deva ser reformada, posto que:

 

a) o valor, antes arbitrado a título de astreintes, é compatível com a necessidade a ser atingida na demanda;

 

b) inexiste enriquecimento sem causa, máxime quando a própria Recorrida deu azo à ocorrência do patamar financeiro atingido.

 

D O S  P E D I D O S

 

                                      Em suma, tem-se que a decisão guerreada, na parte citada em linhas anteriores, com o devido respeito, merece ser combatida.

 

                                               Por todas as considerações relevadas,

 

                        pede-se, como questão de fundo, a reforma do ato decisório atacado, o qual atrelado ao processo nº. 333.11.2017.4.55.0001/00, por este combatido, acolhendo-se o presente pedido recursal para:    

               

1) reformar a decisão hostilizada, a qual reduzira o valor das astreintes, determinando-se, por isso, seja mantido o valor monetário primitivo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de dezembro de 0000.

 

Beltrano de tal

Advogado – OAB 112233

Deixe uma resposta