Modelo de Queixa Crime Calúnia e Injúria Facebook

Modelo de petição de queixa crime de calúnia e injúria na internet (facebook). Juizado Especial Criminal. CP art 138 e art 140. Peça processual.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA     UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CIDADE

 

 

 

PEDRO DE TAL, casado, médico, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, na Cidade – CEP nº. 55666-444, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.444.555-66, vem, por intermédio de seu patrono – instrumento procuratório acostado, o qual observa os ditames do art. 44, do CPP  –, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Estado, sob o nº 0000, com endereço profissional consignado no timbre deste arrazoado, onde receberá intimações que se fizeram necessárias, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, para, com estribo no art. 30 do Caderno de Ritos Penal c/c arts. 139, 140 e 141, inc. III, todos do Estatuto Repressivo, ajuizar a presente

 

QUEIXA-CRIME,

 

em desfavor de FRANCISCO DAS QUANTAS, solteiro, comerciário, possuidor do RG. nº. 11223344 – SSP (PP), inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.444.555-66, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 000, na Cidade, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

1 – SÍNTESE DOS FATOS

 

O Querelante é pessoa idônea, médico conceituado, além de muito bem quisto em sua cidade. Esse, entretanto, em que pese essas qualidades, vem sofrendo constantes agressões à sua personalidade nas redes sociais, maiormente por meio do “Facebook”.

 

O Querelante é candidato ao cargo de prefeito da Cidade de Pedrina, consoante prova acostada. (docs. 01/07) As pesquisas mostram que o mesmo detém quase 65% de votos do eleitorado. Esse fato, óbvio, enfureceu não só seus adversários que pretendem o mesmo cargo, mas sim todos partidos que concorrem.

 

No entanto uma pessoa, da oposição, concorrente ao cargo de vereador, chama atenção pela frequência de ataques, o grau de insultos e a intensidade de palavras injuriosas e difamatórias. Mais ainda, isso sendo feito pela mais rápida de disseminação: as redes sociais.

 

Na hipótese essas manifestações provêm da pessoa de Francisco das Quantas, ora Querelado.

 

Veja que em 00/11//2222, em sua página pessoal do Facebook (doc. 08), o Querelado asseverou, agressivamente, que

 

“votar no Pedro de Tal é pedir para arruinar a cidade. Esse é totalmente desqualificado, burro e incapaz de tomar conta do próprio nariz. Ele se diz o melhor médico da região. Mas que eu saiba quem fez aquela cirurgia de urgência da Marina de Tal não foi ele, mas sim o Dr. Beltrano. Ele não tinha competência mínima para fazer aquela cirurgia. Como entregar então uma cidade a um cidadão desse? “ ( doc. 09)

 

Mais a frente, não mais que uma semana depois, tornou a atacar com os seguintes dizeres:

 

Modelos de petições prontas + doutrina + jurisprudência

 

“Hoje eu ouvi na rádio uma grande idiotice do Pedro de Tal. Ele fala pensando que o povo é burro. Burro pode ser ele, não os eleitores desta cidade. Ele fala que vai construir um novo hospital. Ele não faz nem um muro na casa dele, meu povo. Abram o olho. “ (doc. 10)

 

E os ataques prosseguem, prosseguem, diariamente.

 

Todas essas assertivas podem ser constatadas no seguinte endereço eletrônico (URL): http://www.facebook.com/37669cpp&cmm=135557.

 

O Querelado também fizera registro de ocorrência desses fatos na Delegacia da Cidade. (doc. 11) Igualmente, todo esse quadro fora constatado pelo Tabelião do Cartório do 00º Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Cidade, por intermédio de ata notarial, a qual é colacionada. (doc. 12)

 

Com efeito, as injustas e dolosas agressões são inverídicas, ofensivas, injuriosas e ilegais, maiormente quando atenta para o sagrado direito da personalidade, previsto na Constituição Federal.

 

Foram sérios os constrangimentos sofridos pelo Querelante em face dos aludidos acontecimentos, reclamando a condenação judicial pertinente.

                                                       HOC  IPSUM EST.

 

2 – DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO

 

Verifica-se que as colocações fáticas feitas pelo Querelante tendem a atribuir ao Querelado a concorrência para o crime de difamação (CP, art. 139)  e crime de injúria (CP, art. 140). As penas máximas cominadas a esses delitos correspondem, respectivamente, a 01(um) ano e (06) meses.

 

 

Se as penas fossem somadas, o Querelado poderia ser condenado em até 01(um) ano e 06(seis) meses de detenção. Isso, por si só, por conta do concurso de crimes (CP, art. 69), já excluiria do rol das chamadas “infrações de menor potencial ofensivo”, acarretando, assim, na competência dos Juizados Especiais.

 

LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS (Lei 9.099/95)

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

 

Nesse sentido:

 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO COMUM. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS SUPERIOR A 02 ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

No concurso de infrações cujo somatório das penas máximas cominadas aos delitos for superior a 02 anos, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum. No concurso de infrações cujo somatório das penas máximas cominadas aos delitos for superior a 02 anos, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum. Conflito Negativo de Competência improcedente, para determinar a competência do Juízo Suscitante (Juízo de Direito da 5. ª Vara Criminal da Capital). (TJAM; CC 0609234-31.2017.8.04.0015; Câmaras Reunidas; Rel. Des. Djalma Martins da Costa; DJAM 21/03/2018; Pág. 6)

 

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA.

Juízo suscitado que entende se tratar somente do delito de difamação. Incidente que deve ser decidido a partir da análise da imputação formulada pela ofendida. Somatória das penas máximas em abstrato superior a dois anos, o que exclui a competência do Juizado Especial Criminal. Inteligência da Súmula nº 82 do TJSP e do artigo 61 da Lei nº 9.099/95. Competência do Juízo Criminal. Precedentes desta c. Câmara Especial. Conflito procedente. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; CJur 0029961-93.2017.8.26.0000; Ac. 11022136; Campinas; Câmara Especial; Rel. Des. Alves Braga Junior; Julg. 27/11/2017; DJESP 01/03/2018; Pág. 3334)

 

De outro bordo, levando-se em conta que os crimes foram perpetrados por intermédio da internet, propagado por rede social, ainda assim este juízo é o competente.

O Querelado exerce suas atividades nesta Cidade e, mais, tem domicílio aqui firmado. (docs. 13/14)

 

Por conta disso, não se sabe ao certo onde as infrações penais foram cometidas. Desse modo, prevalece a regra do domicílio ou residência do Querelado/Réu. (CPP, art. 72, caput).

 

Em abono desse pensamento:

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. COMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE.

Caso concreto em que o querelante alega ser vítima de crimes de calúnia, injúria e difamação perpetrados pela querelada que, em ação reclamatória trabalhista interposta na cidade de pelotas, acusa o recorrente da suposta prática do delito de assédio sexual e moral ocorrido na cidade de piratini. Competência territorial que se dá pelo local da consumação do crime, ex vi artigo 70, inciso I, do código de processo penal. Ação trabalhista ajuizada na Comarca de pelotas, local onde terceiros tomaram conhecimento da falsa imputação e, portanto, consumado o delito de calúnia. Recurso provido. (TJRS; RSE 0384569-55.2017.8.21.7000; Pelotas; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Victor Luiz Barcellos Lima; Julg. 22/02/2018; DJERS 22/03/2018)

 

3 – DA AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA

 

Segundo consta da narrativa, o primeiro episódio delitivo ocorrera em 00/11/2222, o que se constata da publicação na página do Facebook, antes comentada. Nessa exata data, o Querelante tomou conhecimento da autoria dos crimes.

 

Destarte, a contar da data do ocorrido (momento em que o querelante tomou conhecimento da autoria dos crimes) (CP, art. 10), vê-se que a pretensão punitiva fora apresentada dentro do interregno legal. Não ocorrendo, por isso, a figura jurídica da decadência.

 

CÓDIGO PENAL

Art. 38 – Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou representação, se não o exercer dentro do prazo de 6(seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

Art. 107 – Extingue-se a punibilidade:

( . . )

IV – pela prescrição, decadência ou perempção;

 

Nesse particular, emerge da jurisprudência o seguinte aresto:

 

QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DECADÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PREJUDICIAL NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE FATO DETERMINADO, CONCRETO, INDIVIDUALIZADO E DELITUOSO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO. IMPRESCINDÍVEL. IMUNIDADE MATERIAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

1. Exercido o direito de queixa no prazo de 6 (seis) meses, contado do dia que veio a saber quem era o autor do suposto crime de que o querelante se reputa vítima, não há se falar em decadência. Inteligência do art. 103 do Código Penal c/c o art. 38 do Código de Processo Penal. 2. É inepta a peça acusatória que não contém a descrição da imputação, ao querelante, de fato determinado, concreto, individualizado e delituoso, marcado no tempo e no espaço. Precedentes do STF, STJ e TJGO. 3. Uma vez que não se extrai da manifestação ministerial, subscrita pelos querelados, a existência de elemento especial subjetivo do tipo de calúnia, consistente na intenção de ofender a honra alheia (animus caluniandi), tendo a ação dos membros do Parquet se restringido em narrar e criticar dados e informações colhidas legitimamente no curso de instrução, tudo para subsidiar medida cautelar intentada em face de denunciados em processo crime (animus narrandi e criticandi), impositivo o reconhecimento da atipicidade da conduta. Precedentes do STJ e do TJGO. 4. É imperioso reconhecer a incidência da imunidade material de que desfrutam os membros do Ministério Público, pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentais, para que possam exercer, com independência funcional, a bem da sociedade, o seu dever institucional, na forma do art. 41, inciso V, da Lei federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Precedentes do STJ. 5. Dada a manifesta atipicidade da conduta, defere-se ao magistrado, em juízo antecipatório, a possibilidade de afastar, o quanto antes, sem que se chegue à instrução por absoluta desnecessidade, a pretensão punitiva, por ausência de consequência jurídico-penal, solucionando, desde logo, o próprio conteúdo de mérito do processo. Inteligência do art. 6º da Lei federal nº 8.038/1990. 6. Consoante a jurisprudência sedimentada do colendo Superior Tribunal de Justiça, o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada. 7. QUEIXA-CRIME REJEITADA. (TJGO; Queixa 0017216-55.2017.8.09.0000; Goiânia; Corte Especial; Relª Desª Elizabeth Maria da Silva; DJGO 25/10/2017; Pág. 2)

 

4 – TIPICIDADE DAS CONDUTAS DELITIVAS

 

4.1. Difamação (CP, art. 139)

 

Encontramos, dentre inúmeros ataques, as seguintes expressões:

 

“Ele se diz o melhor médico da região. Mas que eu saiba quem fez aquela cirurgia de urgência da Marina de Tal não foi ele, mas sim o Dr. Beltrano. Ele não tinha competência mínima para fazer aquela cirurgia. Como entregar então uma cidade a um cidadão desse? “ (doc. 09)

 

Nesse passo, aquele ofendeu à honra do Querelante, quando aludiu fato inverídico e, além disso, imputando a esse como pessoa “incompetente” para exercer a medicina.

 

Na verdade, o Querelante é homem de bem, honesto, respeitado na cidade onde ocorreu o episódio. Não responde a nenhum crime e, mais, exerce cargo profissional de destaque na sua região.

 

Diante disso, é inescusável que o Querelado incorreu no crime de difamação.

 

CÓDIGO PENAL

Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

 

4.2. Injúria (CP, art. 140)

 

Em outro momento, assim se manifestou o Querelado, ainda na citada rede social:

 

“Hoje eu ouvi na rádio uma grande idiotice do Pedro de Tal. Ele fala pensando que o povo é burro. Burro pode ser ele, não os eleitores desta cidade.”

 

Nesse diapasão, dessa feita se concretizou o crime de injúria. Cometera esse delito quando, assacando sua fúria contra o aquele, chamou-o de “burro”.  Há, destarte, uma qualidade negativa asseverada contra o Querelante. Assim, sem dúvida, ofender à dignidade e o decoro do mesmo.

 

Há previsão legal nesse prisma (crime de injúria):

 

CÓDIGO PENAL

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro:

 

4.3. Crime contra honra – Causa de aumento (CP, art. 141, inc. III)

 

As agressões foram perpetradas perante a rede mundial de internet, mais precisamente por meio do Facebook.

 

Desse modo, as penas cominadas deverão ser aumentadas de um terço, pois que:

 

CÓDIGO PENAL

Art. 141 – As penas cometidas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

( . . . )

III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou injúria;

 

5 – P E D I D O S

 

Não resta dúvida que a exposição fática colocada nos leva à disciplina rígida dos arts. 139 e 140 do Código Penal, vez que se reduz em palavras inverídicas e ofensivas à dignidade e à reputação do Querelante, compatível, assim, com a reprimenda penal cabível.

 

Em arremate, o Querelante requer que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

 

a) Determinar, antes do recebimento desta, o comparecimento do Querelante e Querelado, sem seu(s) advogado(s), à audiência de conciliação (CPP, art. 520). Em virtude de ainda não haver a figura do contraditório, pede-se a NOTIFICAÇÃO do Querelado para tomar conhecimento desse ato processual;

 

b) não havendo a reconciliação, pede-se que seja recebida a presente Queixa-Crime e designada data para o interrogatório do Querelado, devendo o mesmo ser CITADO (CPP, art. 363) para responder aos termos da presente, no endereço já mencionado em linhas anteriores;

 

c) solicita, outrossim, que sejam ouvidas as testemunhas arroladas nesta, as quais serão trazidas a este juízo independente de intimações, bastando, apenas, ato intimatório ao causídico subscritor desta (CPP, art. 370);

 

d) pede-se, mais, a intimação do órgão ministerial, na qualidade de fiscal da lei, para que o mesmo acompanhe a presente ação penal privada e, querendo, adite-a (CPP, art. 45);

 

e) requer a condenação do Querelado nas penas previstas nos arts. 139 e 140 do Diploma Legal respectivo, aumentando-as de um terço, por força do art. 141, III, do Caderno Penal.

 

f) pede, também, a sucumbência de caráter privado, notadamente respeitante às custas processuais suportadas e adiantadas pelo Querelante (CPP, art. 804) e honorários advocatícios, atualizado monetariamente, tudo com arrimo nos arts. 3º e 804 do Código de Processo Penal, por analogia ao que rege o art. 85 do Código de Processo Civil.

 

Nesse sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. MERA OMISSÃO PARA SUPRIR OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DO DECRETO SENTENCIAL (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS). AUSÊNCIA DE CARÁTER INFRINGENTE. PRESENÇA DE EFEITO INTEGRATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO.

Não se configura cerceamento de defesa ou afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal, a ausência de intimação da parte adversa, quando os embargos de declaração são acolhidos para correção de mera omissão, sem que haja modificação substancial ou fato novo trazido unilateralmente pela parte contrária. No caso concreto, ao contrário do que alega o apelante, verifico que os declaratórios não foram acolhidos com efeito infringente, e sim, tão somente, me caráter integrativo, porquanto se concentraram em suprir omissão no tocante a um dos pedidos implícitos (honorários, juros de mora e correção monetária), na hipótese, os honorários da sucumbência, razão pela qual se revela despicienda a intimação da parte adversa. “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INQUÉRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SEDE DE ACLARATÓRIOS SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM EXAME DO MÉRITO. PRINCÍPIO GERAL DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA. VERBA MENSURADA NOS MOLDES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. ” (STF. Inq-ED-AgR 4.348. Rel. Min. Edson Fachin. DJE 06/11/2017). Grifei. (TJPB; APL 003911-33.2008.815.2001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. José Ricardo Porto; DJPB 20/03/2018; Pág. 5)

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de maio de 0000.

 

Alberto Bezerra

Advogado – OAB/PP 12345

 

Fulano de Tal

Querelante

 

ROL TESTEMUNHAL:

1)     Cicrano de tal, brasileiro, solteiro, maior, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000 – Cidade (PP), possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, e RG nº 999888777666 SSP-PP;

 

2)     Cicrano de tal,  brasileiro, solteiro, maior, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000 – Cidade (PP), possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, e RG nº 999888777666 SSP-PP.

 

Data Supra.

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