Modelo de Petição Civil Novo CPC Ação de Despejo Medida Liminar

Modelo de petição inicial do direito civil, nomeadamente da seara do inquilinato, conforme novo CPC. Ação de Despejo c/c pedido de medida liminar.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

                            JOAQUIM DOS SANTOS, casado, dentista, residente e domiciliado na Rua X, nº 000, em Cidade (PP) – CEP nº 77.888-45, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.555.333-22, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do novo CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 48 e segs. c/c art. 59, § 1º, inc. III, da Lei do Inquilinato, ajuizar a presente

AÇÃO DE DESPEJO,

(“COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR”) 

contra MANOEL DOS SANTOS, solteiro, motorista, residente e domiciliado na Rua Y, nº 000, apto. 501, em Cidade (PP) – CEP nº 77888-99, possuidor do CPF(MF) nº. 222.444.333-22, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e direito que a seguir passa a expor.

 

Modelos de petições prontas

INTROITO

 

Modelo de petição inicial de ação rescisória trabalhista 

 

( a ) Quanto à audiência de conciliação (novo CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                          O Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

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(1) – SÍNTESE DOS FATOS

 

                                               O Autor celebrou com o Réu, na data de 00/11/2222, contrato de locação por temporada do imóvel sito na Rua Y, nº. 000, apto. 501, nesta Capital. O prazo de duração foi de 3(três) meses; aluguel mensal de R$ 0.000,00 ( .x.x.x ).

 

                                               No acerto escrito há previsão de entrega do imóvel até a data de 11/22/3333, final do prazo convencionado do trato locatício. (doc. 01)

 

Modelo de petição inicial de ação de consignação em pagamento

 

                                                           Superado o termo final da locação (cláusula 17ª), o Autor manejou a devida notificação extrajudicial de sorte a instar a desocupação voluntária do imóvel. (doc. 02)

 

                                    A notificação fora recebida, contudo sem o esvaziamento do bem locado, dentro do prazo concedido. (doc. 03)

 

                                               Diante desse quadro fático, superado o prazo estipulado na notificação em espécie, restou devido o ajuizamento da presente ação de despejo, visto que o Réu feriu disciplina prevista na Lei do Inquilinato.

 

(2) – DA MEDIDA LIMINAR

 

Modelo de petição inicial trabalhista (reconhecimento de vínculo) 

 

                                               O caso em liça possibilita o pedido de medida liminar de desocupação do imóvel, locado por temporada, visto que a presente demanda fora ajuizada dentro do trintídio legal.

 

LEI DO INQUILINATO

 

Art. 59 – Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

1º – Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

( . . . )

III – o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;

 

Modelo de petição inicial de ação rescisória cível

 

                                                           Nesse sentido é a jurisprudência pátria:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINAR DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL PARA TEMPORADA. Inconformismo.

1 – Presentes os pressupostos para o deferimento da liminar previstos no art. 59, § 1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, quais sejam, contrato vigorando por prazo indeterminado, prestação de caução no valor equivalente a três vezes o valor de aluguel, notificação prévia do locatário e a propositura da demanda no tempo adequado. 2 – Observa-se que probabilidade do direito da agravante não restou demonstrada de plano, eis que a locatária ré não contesta a existência e valor do débito, sendo certo, ainda, que a própria agravante afirma em suas razões recursais que se encontra sem condições de pagar aluguel. 3 – Verifica-se, ainda, presente a possibilidade de concessão de tutela de evidencia, diante da presença de intuito protelatório da agravante, na forma do disposto no artigo 311, I, do CPC. 4 – Por fim, recomenda-se o deferimento da liminar também pela urgência indicada pela idade do autor, nascido em 1930), para que possa complementar seu sustento com a utilização de seu imóvel, eventualmente por nova locação. 5 – Precedentes do TJRJ. Desprovimento do recurso. (TJRJ; AI 0010547-70.2018.8.19.0000; Nova Friburgo; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Marco Aurelio Bezerra de Melo; DORJ 08/06/2018; Pág. 448)

 

                                               Por esses motivos, antes deferindo o pleito ora formulado de depósito de caução de três(3) meses de aluguel(LI, art. 59, § 1º c/c art. 64, caput), o Autor requer medida liminar de desocupação do imóvel locado, independente da oitiva antecipada do Réu, com a expedição do competente mandado de desocupação liminar, concedendo-se, a esse, o prazo legal de 15 (quinze) dias, a partir da intimação, para voluntariamente atender ao comando judicial em estudo, sob pena da decretação do despejo (LI, art. 59, § 1º c/c art. 65).

 

                                      Requer, mais, que ordem judicial de desocupação seja cumprida com ordem de arrombamento de força policial(LI, art. 65), bem assim a ciência de eventuais sublocatários. (LI, art. 59, § 2º)

 

(4) – PEDIDOS E REQUERIMENTOS 

 

                                 Posto isso, pede e requer o Autor que Vossa Excelência tome as seguintes medidas:

 

 a) Determinar a citação do Réu, por mandado, para que esse, querendo, ofereça defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, bem como a ciência desta ação a eventuais ocupantes ou sublocatários (LI, art. 59, § 2º);

 

b) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos, declarando extinta a relação contratual locatícia em ensejo por infração legal (LI, art. 9º, inc. II), com a decretação do despejo do Réu e eventuais ocupantes c/ou sublocatários, confirmando e tornando definitiva a liminar concedida, condenando-o ao pagamento de custas e despesas processuais, multa contratual compensatória (cláusula 17), além de honorários advocatícios, fixados contratualmente (cláusula 22).

 

                                                   Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, por mais especiais que sejam, sobretudo pela oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, se necessário for, além do depoimento pessoal do Réu em audiência de instrução e julgamento, o que desde já requer.

 

                                             Dá-se à causa o valor de R$  00.000,00. ( x.x.x ), o qual corresponde, segundo os ditames do art. 58, inc. III, da Lei do Inquilinato c/c art. 1.046, § 2º, do CPC, ao valor de doze(12) meses de aluguéis.  

 

      

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de setembro do ano de 0000.

                      

Alberto Bezerra

Advogado – OAB (PP) 123455

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