Modelo de emenda a inicial valor da causa novo cpc

Modelo de petição de emenda à inicial, conforme art 321 do Novo CPC, antes da citação. Valor da causa. Dano moral. Ncpc artigo 319.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

Ação de Indenização por Danos Morais

Proc. nº.  123456-22.2018.8.44.0001

Autor: Beltrano de Tal

Réu: Banco Zeta S.A.

 

BELTRANO DE TAL, qualificado na exordial, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para, na quinzena legal, com suporte no art. 321 do Código de Processo Civil, apresentar

 

EMENDA À INICIAL,

 

decorrência do despacho próximo passado, motivo qual revela as considerações abaixo.

 

1. Valor do pedido indenizatório (quantificação)

 

Na decisão em espécie, Vossa Excelência insta que o Promovente especifique o valor condenatório, mormente porque feito de forma estimativa.

 

É certo que o novo CPC (art. 292, inc. V) exige a atribuição do valor do pedido (determinação), e da causa, mesmo tratando-se de reparação de danos morais.

 

Todavia, sobreleva afirmar que a definição do valor condenatório, nessas hipóteses, máxime inexistindo parâmetros para isso, cabe, somente, ao julgador. À luz dos elementos probatórios contidos nos autos, decidirá, equitativamente, o somatório capaz de reparar os danos extrapatrimoniais.

 

Nesse compasso, qualquer tentativa do ofendido, no arrazoado inicial, apontar o valor correto, a ser definido na sentença, é mera aventura. Correrá o risco, sem dúvida, de pedir valor mínimo, ou, ao contrário, pleitear demasiadamente. Com isso, pode sofrer sucumbência parcial (NCPC, art. 86) ou, até mesmo, receber valor ínfimo (mormente porque o juiz não poderá conceder montante além do postulado).

Emenda à inicial no novo cpc

Desse modo, inescusável a permissão de se atribuir à causa, e ao pedido, valor estimativo, provisório, porquanto, máxime, tratar-se de pedido genérico.

 

O Superior Tribunal de Justiça, em louvável posicionamento, fixou orientação no sentido de que:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO PRATICADO POR ADVOGADO INDICADO PELO SINDICATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU.

1. A jurisprudência desta corte considera cabível o valor da causa meramente estimativo quando o autor da ação de indenização por danos morais deixa ao arbítrio do juiz a especificação do quantum indenizatório. Decisão da corte local que se coaduna. Súmula nº 83/STJ. 2. Não há julgamento extra ou ultra petita se o tribunal decide questão que é reflexo do pedido contido na petição inicial. Precedente: RESP 1155739/mg, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 10/10/2011. 3. Reverter o entendimento das instâncias ordinárias acerca da legitimidade da parte. Sindicato. Para figurar no polo passivo da ação e do interesse de agir esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. Precedentes: AGRG no AREsp 94.969/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJE 29/06/2015; AGRG no AREsp 90.860/se, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE 29/04/2013. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-AREsp 298.478; Proc. 2013/0041039-8; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 07/11/2016)

 

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Nessa mesma enseada:

 

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA CAUSA. DECISÃO QUE DETERMINA A RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PARA QUE CORRESPONDA A 20% DO TOTAL DE CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO.

Inadmissibilidade. Inexistência de critério específico para a atribuição do valor da causa na recuperação judicial. Manutenção do valor estimativo atribuído pela recuperanda (R$ 100.000,00). Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico obtido com o pedido, a ser conhecido somente após a concessão da recuperação judicial. Custas complementares que devem ser recolhidas oportunamente. Agravo provido. (TJSP; AI 2171833-62.2017.8.26.0000; Ac. 11120163; Sorocaba; Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Des. Alexandre Marcondes; Julg. 30/01/2018; DJESP 05/02/2018; Pág. 2410)

 

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SOMATÓRIOS DAS QUANTIAS PRETENDIDAS. LUCROS CESSANTES. PREVISIBILIDADE DO VALOR ESTIMATIVO. INTEGRAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO.

Havendo cumulação de pedidos autônomos entre si, o valor da causa, em regra, será fixado pelo somatório dos montantes indicados na petição inicial, que representam o benefício econômico pretendido na demanda. Ressoando da leitura da inicial proposta a presença, nos fatos e fundamentos, do valor estimativo do proveito econômico do autor, inclusive em quantitativo determinado, impõe-se reconhecer que o valor da causa deve ser atribuído com a inclusão do referido valor estimativo desse proveito econômico. (TJMG; APCV 1.0433.14.007475-1/001; Rel. Des. Domingos Coelho; Julg. 24/01/2018; DJEMG 30/01/2018)

 

APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Mensagens ofensivas e ameaçadoras enviadas pelo réu à autora após o término de relacionamento amoroso via facebook. Pedido de majoração da indenização em contrarrazões. Via inadequada. Dano e ato ilícito comprovados. Boletim de ocorrência, mensagens anexadas aos autos, depoimentos dos informantes e da testemunha. Réu não produziu provas, apenas nega que tenha enviado as mensagens à autora. Não se desincumbiu de seu ônus probatório. Configurado o dever de indenizar. Demanda proposta sob a égide do CPC/73. Valor da causa meramente estimativo. Indenização por danos morais não se limita ao valor atribuído à causa. Quantum mantido em razão das especificidades do caso concreto. Mensagens enviadas privadamente. Modificação, de ofício, do índice de correção monetária. INPC/IGP-DI. Recurso conhecido e desprovido. Seção da 10ª câmara cível (TJPR; ApCiv 1700701-7; Campo Mourão; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Domingos José Perfetto; Julg. 30/11/2017; DJPR 25/01/2018; Pág. 124)

 

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. EMENDA DA INICIAL PARA MAJORAR O VALOR DA CAUSA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO REITERAÇÃO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIDO O AGRAVO NESTE PONTO. NULIDADE DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM BASE NO VALOR DA CAUSA ARBITRADO PELO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE PROPAGOU AS INFORMAÇÕES. PUBLICIDADE DE AUDITORIA QUE SEQUER HAVIA SIDO CONCLUÍDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DIVULGADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. É cediço que em se tratando de ação na qual se pleiteia danos morais é desnecessário declinar, de início, o valor que o interessado pretende receber, admitindo-se pedido genérico, diante da ausência de parâmetros para fixação. 2. Neste sentido, na hipótese, entendo que não se pode exigir a emenda da exordial para correção do valor da causa, com base na estimativa indicada, cabendo ao magistrado fixá-lo em sentença, principalmente porque, no requerimento final, a própria autora pleiteou a indenização em valor prudentemente arbitrado pelo julgador. 3. Portanto, tenho como válido o valor da causa atribuído na inicial (r$1.000,00), todavia, tal montante não serve como parâmetro para a condenação. 4. Em que pese o sentenciante tenha fixado o quantum indenizatório em r$30.000,00 (trinta mil reais), mesmo montante que arbitrou para o valor da causa, não significa dizer que o julgador atrelou a condenação àquela quantia, razão pela qual não há que se falar em nulidade da sentença. 5. Antes de concluída a auditoria, o representante legal da ora apelante deu entrevista afirmando haver irregularidades e evidências de fraudes durante a gestão da ora apelada. Logo, não há como afastar a legitimidade passiva da demandada, porquanto, foi ela, por meio de seu auditor/representante legal, que levou as informações aos jornais que publicaram as matérias. 6. As circunstâncias revelam que a notícia propagada pela ré/apelante é, ao menos, tendenciosa, havendo, portanto, elementos suficientes quanto ao dano moral causado à autora, porquanto, a recorrente (sem que ainda tivesse sido concluída a auditoria) antecipou-se a dar publicidade aos supostos atos de improbidade cometidos pela recorrida, todavia, não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse que tais alegações foram objeto de investigação/apuração pelas autoridades competentes. 7. Portanto, considerando que as informações propagadas pela recorrente atingiram diretamente a autora, o dever de indenizar deve ser mantido. 8. No que diz respeito ao quantum indenizatório, tenho por razoável a sua fixação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atento às peculiaridades do caso concreto que revelam um grau mínimo de lesividade do ato ofensivo, mas sem suplantar o caráter pedagógico-punitivo da fixação de modo a prevenir a reiteração da conduta ilícita. (TJMT; APL 19149/2016; Barra do Garças; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg. 20/04/2016; DJMT 27/04/2016; Pág. 81)

 

APELAÇÃO.

Ação ordinária de obrigação de fazer. Impugnação apenas no capítulo referente ao valor da causa e dos honorários advocatícios. Valor da causa estimado, por impossibilidade de dimensionamento do valor total da condenação. Sentença que não merece reparo. Recurso desprovido. (TJSP; APL-RN 1005862-39.2017.8.26.0292; Ac. 11114464; Jacareí; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia; Julg. 23/01/2018; DJESP 31/01/2018; Pág. 2752)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

Pedido de ressarcimento por danos. Valor da indenização postulada que não se confunde com o valor do contrato. Possibilidade de se atribuir o valor da causa por estimativa. Precedentes desta Corte Estadual em casos análogos. Desprovimento do recurso. (TJRJ; AI 0016004-54.2016.8.19.0000; Rio de Janeiro; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio Brandão de Oliveira; DORJ 22/01/2018; Pág. 317)

 

2. Valor da causa

 

Destarte, concessa venia, não existem elementos, por hora, que possam traduzir o valor, mesmo aproximado, do benefício econômico da parte autora, tocante ao dano moral.

 

Assim, imperioso que esse valor seja revelado, tão só, por estimativa, nos moldes do que reza o caput, art. 291, do novo CPC.

 

Demais disso, há precedentes que sugerem o valor indenizatório, por danos morais, no caso de empréstimo fraudulento, ad litteram:

 

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO OBTIDO POR MEIO FRAUDULENTO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1199782/PR.

A contratação de operações financeiras junto ao banco, com o uso de dados cadastrais da Apelada, notadamente diante da natureza alimentar dos valores que ali se encontram, lhe causou um dissabor, um aborrecimento e uma irritabilidade que excedem a normalidade, acarretando aflições, angústia, desequilíbrio em seu bem-estar, próprios do dano moral. – Conforme entendimento manifestado pelo STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (STJ. REsp 1199782/PR). – No arbitramento do valor da indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é desproporcional ou desarrazoado, estando em harmonia com precedentes emanados do Colendo STJ (AgInt no AREsp 889.334/ PR). – Apelo conhecido e desprovido. (TJAM; APL 0642000-53.2015.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro; DJAM 22/01/2018; Pág. 35)

 

Dessa feita, o valor, atribuído à causa, bem assim o pedido dos danos morais, é feito por estimativa, tomando como baliza o julgamento retro anunciado, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não existe, por isso, qualquer erro a corrigir.

 

3. Em arremate

 

Do exposto, o Autor, alicerçado nos fundamentos antes descritos, defende que o valor da causa, bem assim o montante condenatório, pode ser feito por estimativa. Na espécie, o montante descrito na petição inicial. Assim, desnecessária a emenda à inicial.

 

Subsidiariamente (NCPC, art. 326), não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, atribui-se à causa o valor R$ 10.000,00, correspondendo, ainda assim, ao valor provisório do pedido indenizatório.

 

Por fim, requer a continuidade do feito, sobremodo com a citação da parte adversa, nos moldes do quanto expresso na peça vestibular.

 

Respeitosamente, pede deferimento

 

Cidade (PP) 00 de fevereiro de 0000.

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