Modelo de Emenda a Inicial Trabalhista Novo CPC

Modelo de petição de emenda à inicial trabalhista, conforme novo cpc e lei da reforma trabalhista. Dano Moral. Valor da causa. Mudança de rito.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

Rito comum ordinário

 

 

Reclamação Trabalhista

Proc. nº.  123456-22.2018.8.44.0001

Autor: Beltrano de Tal

Réu: Empresa Xista S.A.

 

                              BELTRANO DE TAL, qualificado na exordial, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para, na quinzena legal, com suporte no art. 321 do Código de Processo Civil, apresentar

 

EMENDA À INICIAL,

 

decorrência do despacho próximo passado, motivo qual revela as considerações abaixo.

 

1. Valor do pedido indenizatório (quantificação)

 

Na decisão em espécie, Vossa Excelência insta que o Reclamante especifique o valor condenatório, mormente porque feito de forma estimativa.

 

É certo que o novo CPC (art. 292, inc. V), bem assim a CLT (art, 840, § 1º), exigem a atribuição do valor do pedido (determinação), e da causa, mesmo tratando-se de reparação de danos morais.

 

Todavia, sobreleva afirmar que a definição do valor condenatório, nessas hipóteses, máxime inexistindo parâmetros para isso, cabe, somente, ao julgador. À luz dos elementos probatórios contidos nos autos, decidirá, equitativamente, o somatório capaz de reparar os danos extrapatrimoniais.

 

Modelo de emenda à inicial – Dano Moral 

 

Nesse compasso, qualquer tentativa do ofendido, no arrazoado inicial, apontar o valor correto, a ser definido na sentença, é mera aventura. Correrá o risco, sem dúvida, de pedir valor mínimo, ou, ao contrário, pleitear demasiadamente. Com isso, pode sofrer sucumbência parcial (CPC, art. 86) ou, até mesmo, receber valor ínfimo (mormente porque o juiz não poderá conceder montante além do postulado).

 

Desse modo, inescusável a permissão de se atribuir à causa, e ao pedido, valor estimativo, provisório.

 

Modelo de emenda à inicial – Inclusão no polo ativo

 

O Tribunal Superior do Trabalho, em louvável posicionamento, fixou orientação no sentido de que:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA.

O processamento do Apelo esbarra no óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não foi indicado o trecho do acórdão regional que demonstre o prequestionamento da matéria controvertida. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. SOBRESTAMENTO DO FEITO. Nos moldes do art. 543-B e seus parágrafos do CPC/1973 (art. 1.036 do CPC/2015), mesmo quando reconhecida a repercussão geral da questão controversa nos autos, somente há previsão do sobrestamento dos feitos na fase de Recurso Extraordinário para a Suprema Corte, o que autoriza o julgamento do presente Apelo. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura ao Sindicato a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria, bem como legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Ressalta-se que, mesmo sendo variado o valor recebido com relação a cada empregado, a decisão será única para todos aqueles integrantes da categoria profissional que estejam na mesma situação examinada nos autos. Portanto, a necessidade de quantificação dos valores devidos não desnatura a homogeneidade dos direitos tampouco afasta a legitimidade ativa do substituto processual. Assim, caracterizada a natureza individual homogênea dos direitos postulados (correta observância do divisor de horas extras e respeito ao intervalo do artigo 384 da CLT), nos termos do art. 81, III, do CDC, deve ser reconhecida a legitimidade ativa do Sindicato profissional. Precedentes. INDICAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. Analisando o teor das razões de reforma, o que se depreende é que o Recurso de Revista vem calcado apenas em divergência jurisprudencial. Ocorre que o Recorrente, ao indicar o aresto paradigma, deixou de efetuar o necessário cotejo analítico de teses, desatendendo, assim, o comando contido no artigo 896, § 8º, da CLT. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT veio a ser dirimida por esta Corte em 17/11/2008 (IIN-RR-1540/2005- 046-12- 00.5, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho), ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Nesse esteio, o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT importa em pagamento de horas extras correspondentes àquele período, visto tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A multa por Embargos de Declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. No caso em debate, a referida multa foi aplicada em razão da utilização inadequada dos Embargos de Declaração, com evidente intuito protelatório. Logo, não há de se falar em ofensa ao dispositivo legal apontado como violado. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. O entendimento que se firmou no âmbito desta Corte Superior é o de que apenas os pedidos líquidos podem limitar o valor da condenação. O simples valor atribuído à causa, nos casos em que não se fixa na Reclamação Trabalhista valores líquidos, ainda que por estimativa, não tem o condão de restringir o comando condenatório. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 0010315-63.2016.5.18.0111; Quarta Turma; Relª Min. Maria de Assis Calsing; DEJT 29/06/2018; Pág. 4720)

 

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. PAGAMENTO DE UMA HORA EXTRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

1. A sucumbência constitui requisito indispensável à caracterização do interesse em recorrer e pressupõe que a parte experimente prejuízo em consequência da decisão proferida. É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via recursal, visando a obter a reversão do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. 2. Não se justifica a interposição de recurso a decisão que se revela totalmente favorável à parte, porque dela não resulta nenhum gravame apto a legitimar o interesse em recorrer. 3. Não configurado o trinômio necessidade. utilidade. adequação, necessário à caracterização do interesse recursal, resulta inviável o apelo no tocante aos descontos previdenciários. Inteligência dos artigos 267, inciso VI, e 499 do Código de Processo Civil de 1973 (artigos 485, inciso VI, e 996 do Código de Processo Civil de 2015). 4. Recurso de Revista de que não se conhece. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO RESPECTIVO PEDIDO ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O princípio da simplicidade, que informa o Processo do Trabalho, mais do que afastar os formalismos exacerbados que vigoraram no Processo Civil Comum, busca dar efetividade ao processo, enaltecendo sua natureza de instrumento para a persecução e efetivação do bem da vida deduzido em Juízo. Assim, o Processo do Trabalho não pode ser considerado um fim em si mesmo, mas apenas o meio pelo qual se efetivam direitos sociais e fundamentais mínimos, consagrados na Constituição da República e na CLT. 2. Diante da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, além das inúmeras discussões doutrinárias e jurídicas acerca da incidência de reflexos, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza absoluta de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, no caso de uma execução de um título extrajudicial. Não se exige, no Processo do Trabalho, a mesma indicação precisa a que referia o CPC de 1939, nem tampouco o refinamento na individualização do valor da causa, disciplinado nos artigos 42 a 49 do CPC de 1939. 3. O valor atribuído pelo reclamante, no caso dos autos, representou mera estimativa, simplesmente para a fixação de alçada (artigo 852- B, I, da CLT), não servindo como limite ao valor efetivamente auferido, após regular procedimento de liquidação de sentença. 4. Ao deixar de limitar a condenação aos respectivos valores indicados na reclamação trabalhista, o juiz de primeiro grau não violou o princípio da congruência, como reconhecido pelo Tribunal Regional, razão pela qual, impõem-se a reforma do julgado, a fim de se restabelecer o critério de liquidação indicado na sentença. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST; RR 0011064-23.2014.5.03.0029; Primeira Turma; Rel. Des. Conv. Marcelo Lamego Pertence; DEJT 23/06/2017; Pág. 437)

 

Nessa mesma enseada:

 

 

RITO ORDINÁRIO. INDICAÇÃO SOMENTE DO VALOR DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, somente é exigida a indicação de valores dos pedidos quando a reclamação é enquadrada no rito sumaríssimo, portanto, nas hipóteses em que a tramitação do pleito se dá pelo rito ordinário é facultado à parte pleitear verbas sem a devida quantificação. Ademais, impende registrar que o valor do dano moral é meramente estimativo, na medida em que sua quantificação se dará pelo julgador, de acordo com os critérios da doutrina e jurisprudência. Nestes termos, dá-se provimento ao recurso para declarar nula a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e, por conseguinte, determina-se a remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito. (TRT 23ª R.; RO 0000370-04.2017.5.23.0006; Primeira Turma; Rel. Juiz Conv. Wanderley Piano; Julg. 12/12/2017; DEJTMT 23/01/2018; Pág. 1064)

 

2. Valor da causa

 

Destarte, não existem elementos, de início, que possam traduzir o valor, mesmo aproximado, do benefício econômico do Reclamante.

 

Assim, imperioso que esse valor seja revelado, tão só, por estimativa, nos moldes do reza o caput, art. 291, do CPC.

 

No ponto, é conveniente a lembrança de Juliana Cordeiro de Faria:

 

Somente quando não for possível aferir se o proveito econômico direto a ser obtido pela parte com o acolhimento da pretensão, a partir dos elementos objetivos já conhecidos e indicados na petição inicial ou reconvenção, é que se autoriza a estimativa do seu valor.

Existem, igualmente, causas que, por sua natureza, não têm conteúdo econômico imediatamente aferível, hipótese em que o valor da causa deverá ser certo, mas será indicado por estimativa da própria parte. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim … [et al] Coordenadores. Breves comentários ao novo código de processo civil [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: RT, 2016. Epub. ISBN 978-85-203-6939-5)

 

Assim, o valor, atribuído à causa, é feito por estimativa, apontando, por isso, ao rito comum ordinário.

 

3. Em arremate

 

Do exposto, o Reclamante, alicerçado nos fundamentos antes descritos, defende que o valor da causa, bem assim o montante condenatório, pode ser feito por estimativa. Na espécie, o montante descrito na petição inicial desta Reclamação Trabalhista.

 

Subsidiariamente (NCPC, art. 326), não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, atribui-se à causa o valor R$ 60.000,00, correspondendo, ainda assim, ao valor provisório do pedido indenizatório.

 

Por fim, requer a continuidade do feito, sobremodo com a citação da parte adversa, nos moldes do quanto expresso na petição inicial.

 

Respeitosamente, pede deferimento

 

Cidade (PP) 00 de fevereiro de 0000.

 

Alberto Bezerra

Advogado – OAB/PP 12345

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