Impugnação ao cumprimento de sentença novo cpc art 525

Modelo de petição de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme novo cpc c/c pedido efeito suspensivo. Ncpc, art. 525. Inexigibilidade do título executivo judicial.

0 130
Não deixe de avaliar
  • 5/5
  • 1 rating
1 ratingX
12345
0%0%0%0%100%

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

Pedido de Cumprimento de Sentença

Processo nº. 445577-99.2018.10.07.0001

Impugnante: Mario das Quantas

Impugnado: José de Tal

 

MÁRIO DAS QUANTAS, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000, nesta Capital, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 000.111.222.-33, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V, do Código de Processo Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 525, inc. III, c/c art. 72, inc. II, ambos do NCPC,  ofertar a presente

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA,

 

em razão das justificativas de direitos e de fato, abaixo evidenciadas.

 

I – INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL

 

Vê-se dos autos que o Impugnante não fora apropriadamente defendido na fase de conhecimento (Ação de Reparação de Danos).

 

O ato citatório fora feito por carta registrada, por meio dos Correios (CPC/2015, art. 248, § 2º). A carta de citação fora devolvida, sob a alegação de o Impugnante “não residia mais no endereço indicado” (fl. 17).

 

Deu-se então a citação por edital. (novo CPC, art. 256, inc. I) O prazo transcorreu in albis. (fl. 19)

 

Modelos de petições prontas com doutrina e jurisprudência

 

Em decorrência disso, ou seja, havendo o ato citatório ocorrido por edital e, sem defesa apresentada, decretou-se a revelia do Impugnante. Isso foi expressamente delimitado nos autos, ante o despacho que repousa às fl. 23.

 

O magistrado processante determinou a oitiva da parte adversa. Essa, em atendimento, solicitara o julgamento imediato do feito, porquanto houvera revelia e confissão do quadro fático narrado na exordial. Por isso, prescindível de qualquer prova.

 

De fato, do que se depreende da decisão de mérito, que dormira às fls. 26/31, o Impugnante fora condenado a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Mencionada deliberação transitara em julgado em 00/11/2222. (fl. 33)

 

Instado a manifestar-se acerca da certidão de trânsito em julgado, de pronto o Impugnado externou o ora hostilizado pedido de cumprimento de sentença. (fl. 35)

 

Todavia, concessa venia, houvera grave erro na condução do processo na fase de conhecimento.

 

Ao decretar-se a revelia do Impugnante, era imperiosa a manifestação defensiva do Curador Especial, precisamente em rigorosa obediência ao que dita o art. 72, inc. II, do NCPC. Porém, não foi o que ocorreu.

 

Deu-se, então, a penhora de ativos financeiros do Impugnante. (fl. 47).

 

Não obstante, o processo, na fase de conhecimento, é completamente nulo, a contar do ato citatório, feito via editalícia. É dizer, houvera inegável cerceamento de defesa, posto que a defesa deveria ser feita por Curador Especial. E, frise-se, não se deve confundir com a oitiva do Ministério Público, pois esse, desde a Carta de 1988, não tem mais essa prerrogativa processual.

 

Assim, não há como negar que essa deficiência trouxera prejuízo ao Impugnante.

 

De mais a mais, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

 

APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2001 a 2005. Despacho que determina a citação, proferido na vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Interrupção dos lapsos prescricionais quando da prolação do despacho ordenatório da citação. Ocorrência de citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial ao executado. Nulidade absoluta. Vício insanável. Ofensa ao Devido Processo Legal. Inteligência da Súmula nº 196 do STJ. Anulação dos atos posteriores à citação editalícia. Retorno dos autos à Primeira Instância para regularização da representação processual do executado e devido prosseguimento do feito. Recurso provido, por outros fundamentos. (TJSP; APL 0500196-78.2006.8.26.0073; Ac. 11731158; Avaré; Décima Quarta Câmara de Direito Público; Relª Desª Silvana Malandrino Mollo; Julg. 02/08/2018; DJESP 29/08/2018; Pág. 2240)

 

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA POR MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ A SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO POR HORA CERTA E, VENCIDA ESTA, POR EDITAL. CABIMENTO. DESÍDIA OU ABANDONO DA CAUSA PELA REPRESENTANTE LEGAL DA CRIANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. COLISÃO DE INTERESSES. HIPÓTESE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE ABSOLUTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA FOLHA 19. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RETOMADA DA AÇÃO DE ALIMENTOS.

1. É cediço que a incapacidade civil da parte enseja a intervenção obrigatória do ministério público durante todas as fases do processo, à luz do disposto nos artigos 178, II, e 179, I, ambos do CPC/15 (arts. 82, I, e 83, I, CPC/73), aqui incluídas as ações de alimentos (art. 201, III, ECA), sob pena de nulidade do feito desde o momento em que o órgão ministerial deveria ter sido intimado e não foi, a teor do art. 279, caput e § 1º, do CPC/15 (arts. 84 e 246, CPC/73), em combinação com o art. 204 do ECA, mormente quando evidenciado prejuízo ao incapaz (art. 279, § 2º, CPC/15). 2. Da mesma forma, é prerrogativa da defensoria pública ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo onde atua, sob pena de nulidade, inteligência do art. 44, I, da Lei Complementar nº 80/1994, em combinação com o caput do art. 5º, da Lei Complementar Estadual nº 06/1997 e com o § 5º do art. 5º da Lei nº 1.060/501, não revogado, vale dizer, pelo inciso III do art. 1.072 do CPC/15. 3. Em havendo suspeita de ocultação do réu, deve o magistrado ordenar a citação por hora certa (art. 227, CPC/73 – art. 252, CPC/15) e, vencida esta, como último recurso, a citação por edital (art. 231, II, CPC/73 – art. 256, II, CPC/15), nomeando-lhe curador, em caso de revelia (art. 9º, II, CPC/73 – art. 72, II, CPC/15), dando, assim, seguimento regular ao feito, sob pena de vulneração ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LV, CF/88). 4. É antijurídica a sentença que prematuramente extingue – por desídia, abandono ou desinteresse do representante legal do menor (art. 267, II, III e VI, CPC/73 – art. 485, II, III e VI, CPC/15) – demandas em que estejam em discussão interesses de criança e/ou de adolescente, em razão da indisponibilidade dos direitos do incapaz, devendo o julgador, em tais casos, nomear um curador especial para representar os interesses do infante (art. 9º, I, CPC/73 – art. 72, I, CPC/15 + art. 142, par. Único, ECA). 5. Apelação conhecida e provida. Processo anulado a partir da folha 19. Retorno dos autos à origem. Retomada da ação de alimentos. (TJCE; APL 0172063-64.2015.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 05/03/2018; Pág. 63)

 

Desse modo, o processo de conhecimento, como afirmado alhures, deve ser considerado nulo, a contar da citação editalícia, tornando sem efeito todos os atos ulteriores, inclusive o presente pedido de cumprimento de sentença.

 

II – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

 

Sem qualquer esforço se percebe que há grave erro in procedendo.

 

Nesse azo, permitir que a execução continue o caminho à constrição de bens, máxime como ora ocorre bloqueio de ativos financeiros, é permitir, no mínimo, enriquecimento ilícito.

 

Assim, é de toda conveniência que seja concedido efeito suspensivo à Impugnação, maiormente porquanto, como antes afirmado, poderá trazer sequelas financeiras danosas. Desse modo, concede como garantia da execução, à luz do § 6º, do art. 525, do novo CPC, o seguinte bem (doc. 01/02):

 

( a ) veículo de marca Chevrolet,…..

 

III – EM ARREMATE

 

Ex positis, o Impugnante, alicerçado na fundamentação imersa nesta peça, solicita que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

 

( a ) pede-se a intimação do Impugnado para, em quinze dias, manifestar-se acerca da presente Impugnação (novo CPC, art. 9º, caput c/c art. 513, caput e art. 920, inc. I);

 

( b ) pleiteia, ademais, à luz do art. 525, inc. III do CPC, seja acolhida a presente Impugnação, de sorte a ser anulado por completo o presente Pedido de Cumprimento de Sentença, e, por conseguinte, aplicar o ônus de sucumbência ao Impugnado (novo CPC, art. 85, § 1º);

 

c) protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis (CPC/2015, art. 369), nomeadamente por meio de prova pericial contábil, o que de logo requer.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade (PP ), 00 de novembro de 0000.

Deixe uma resposta