Habeas Corpus Trancamento Ação Penal Denúncia Inepta

Modelo de Habeas Corpus visando o trancamento de ação penal, por falta de justa causa, em razão da inépcia da denúncia. (CPP, art. 41)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

 

 

LIVRE DISTRIBUIÇÃO

 

Impetrante: Beltrano de Tal

Paciente: Pedro das Quantas

Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00ª Vara da Cidade

 

O advogado BELTRANO DE TAL (‘Impetrante’) brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, no qual receberá intimações, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, para, sob a égide do art. 648, inciso I, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar o presente

 

HABEAS CORPUS,

 

em favor de PEDRO DAS QUANTAS (‘Paciente’), brasileiro, divorciado, autônomo, possuidor do RG. nº. 11223344 – SSP (PP), residente e domiciliado na Rua X, nº. 000, nesta Capital, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da 00ª Vara Criminal da Cidade (‘Autoridade Coatora’), o qual acolheu denúncia inepta, formulada em face de atipicidade de conduta.

 

( 1 ) SÍNTESE DOS FATOS

 

Colhe-se dos autos da Ação Penal n° 7777.33.2016.5.06.4444, que o Paciente, desde o dia 00 de maio do ano próximo passado, sem justa causa, deixou de prover alimentos a sua filha menor impúbere. Para uma melhor apreciação desta Relatoria, de pronto acostamos cópia integral do processo em espécie. (doc. 01)

 

Prossegue a peça acusatória, em linhas tortuosas e sucintas, que, à infante, Mariana de Tal, foram concedidos judicialmente alimentos mensais no importe de um (1) salário mínimo. Esses, na data da denúncia, já se apresentavam na quantidade de sete (7) parcelas sucessivas e mensais.

 

Todavia, sustenta, ainda, com tal proceder do Paciente, afora a inadimplência em si, traz à menor consideráveis necessidades financeiras.

 

Diante desse quadro, o Ministério Público denunciou o Paciente como incurso no tipo penal descrito no art. 244 do Código Penal (abandono material) com a causa de aumento prevista no art. 71, igualmente do Código Penal (crime continuado).

 

Nesse compasso, são essas as considerações fáticas que importam ao deslinde deste remédio heroico.

 

2  – AÇÃO PENAL  FUNDAMENTADA EM FATO ATÍPICO

 

A peça vestibular da ação penal em mira, insistimos, em ponto algum declina o propósito consciente de trazer prejuízo à alimentada. E nem conseguiria…

 

a) Inépcia da denúncia (CPP, art. 41) – Atipicidade de conduta

 

Convém destacar, antes de tudo, que, verdadeiramente, o Paciente não guarda, nessa ocasião, quaisquer condições de arcar com o pagamento da verba alimentar em estudo.

 

Porém, esse aspecto, lógico, por ser de abordagem fática, incabível na espécie, não é o âmago deste writ.

 

Decorre disso, que, ao menos com a exordial acusatória, nem de longe o Parquet trouxera à tona qualquer elemento probatório que demonstrasse a capacidade financeira do Paciente. Mais ainda, qualquer intento proposital de perpetrar o dano em mira.

 

Bem sabemos que esse ônus é da Acusação, e só dela. Cabe à mesma, e assim não o fez satisfatoriamente, provar o quadrante fático exposto na peça inicial, pois, obviamente, apenas àquela interessa. (CPP, art. 156, caput).

 

Com efeito, é inevitável que tudo isso concorreu para atipicidade de conduta.

 

A descrição do tipo penal reclama em voga, para que seja alcançada, o propósito de descumprir a decisão judicial que fixara a verba alimentar, o dolo. É elementar do tipo.

 

Assim reza o Estatuto Repressivo nesse enfoque:

 

Art. 244 – Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.

 

Todavia, a denúncia se limitou a justificar a pretensão condenatória afirmando que “o atraso no pagamento da pensão alimentícia trouxe à menor dificuldades financeiras”.

 

Há, por isso, indissociável inépcia da denúncia, formal e materialmente. (CPP, art. 41)

 

A denúncia é inepta formalmente porquanto imprecisa, mormente quando deixou de especificar algo a indicar que a omissão ao pagamento fora feita de maneira deliberada. Não há a presença do dolo, em uma única passagem sequer. E essa conduta dolosa é elemento normativo do tipo penal descrito.

 

Do modo como exposto na exordial acusatória, há, tão só, ilícito no plano civil, o qual, inclusive, já se encontra em trâmite perante a 00ª Vara de Família desta Capital. (doc. 02)

 

Nesse ponto, entende o Impetrante que não se encontra exposto adequadamente o fato delituoso, comprometendo, induvidosamente, a formalização da defesa. Agride, inclusive, o princípio do contraditório.

 

Para que possa examinar a aptidão de uma peça acusatória, mister que a mesma esteja adequada às disposições contidas no art. 41 do Código de Processo Penal, norma essa que revela, verbis:

 

Art. 41 – A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

 

Essa fórmula pode ser encontrada em texto clássico de João Mendes de Almeida Júnior:

 

É uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com tôdas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o determinaram a isso (cur), a maneira porque a praticou (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo (quando). (Segundo enumeração de Aristóteles, na Ética a Nicomaco, 1. III, as circunstâncias são resumidas pelas palavras quis, quid, ubi, quibus auxiliis, cur, quomodo, quando, assim referidas por Cícero (De Invent. I)).  Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e informantes. ” (ALMEIDA JÚNIOR, João Mendes de. O processo criminal brasileiro, v. II. Rio de Janeiro/São Paulo: Freitas Bastos, 1959, p. 183)

 

Trata-se, assim, de acusação lastreada em indícios e suposições extraídas dos autos do inquérito.

 

É dizer, na peça acusatória não se observaram os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável. Em assim procedente, os argumentos ofertados com a denúncia obstaram o assegurado contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, inc. LV).

 

Diga-se, igualmente, que tal direito é sustentado pelo Pacto de São José de Costa Rica, onde, em seu art. 8º, 2, b, quando delimita que é legítima a garantia de prévia e pormenorizada acusação. Não se conhece com riqueza a peça acusatória; falta-lhe, pois, elementos que possa o Paciente ter franca ciência do quanto lhe pesa em juízo.

 

Ademais, da leitura da denúncia não se constata a mínima descrição dos fatos, nem tampouco concatenação lógica que permita a configuração, ao menos em tese, dos elementos do tipo penal envolvido (CP, art. 244). É uma ilegalidade (nulidade absoluta), sobretudo quando há ofensa, na hipótese, ao amplo direito de defesa e do contraditório.

 

É altamente ilustrativo, igualmente, transcrever arestos com esse mesmo entendimento:

 

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES ARGUIDAS.

Prescrição, inépcia da denúncia e bis in idem (julgamento nas esferas civil e criminal), que não encontram guarida na absolvição que sobreveio. Preliminar de violação a identidade física do juiz. Rejeitada. Abandono material (art. 244 do CP). Absolvição. Frustração de pagamento de pensão. Crime omissivo. Não comprovação do elemento subjetivo do tipo penal. Inadimplemento que, por si só, não tipifica o delito do art. 244, parágrafo único, do CP. Ausência de dolo -Absolvição que se impõe. Preliminares rejeitadas e Recurso provido. (TJSP; APL 0007353-97.2009.8.26.0189; Ac. 10250395; Fernandópolis; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Borges Pereira; Julg. 14/03/2017; DJESP 21/03/2017)

 

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 244, CAPUT, DO CP (ABANDONO MATERIAL).

Absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP. Ausência de comprovação da elementar do crime. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJRR; ACr 0005.14.000279-0; Rel. Des. Ricardo Oliveira; DJERR 06/03/2017; Pág. 7)

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ABANDONO MATERIAL (ARTIGO 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CABIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA EVIDENTE DO DOLO ESPECÍFICO. AÇÃO PENAL TRANCADA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO POR MAIORIA.

1. O trancamento de ação penal pela estreita via do habeas corpus é medida excepcional no ordenamento jurídico pátrio. A ausência de justa causa para a ação penal é verificada somente quando, de pronto e sem necessidade de apreciação valorativa do conjunto fático ou probatório, restar evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de indícios que fundamentam a acusação ou, ainda, a constatação de causas que venham a extinguir a punibilidade. 2. No caso em análise, a descrição feita na denúncia não mostra mais do que um mero ilícito civil, que, inclusive, está sendo analisada em sede de execução de alimentos e ação revisional de alimentos. Há de se entender que o não pagamento de pensão alimentícia deixa de ser ilícito civil, e passa a ilícito penal da figura tipificada no artigo 244, do Código Penal, justamente pelo dolo específico que seria consubstanciado na livre vontade de não adimplir a obrigação, sem apresentar uma justa causa para tal. 3. A repercussão na esfera penal deve restar demonstrada na total ausência de motivos justificantes para a referida inadimplência, pois, caso contrário, os ilícitos civil e penal iriam se igualar, e bastaria que o alimentante deixasse de adimplir com a obrigação alimentícia para que lhe fosse imputado o cometimento do crime de abandono material (artigo 244, caput, do código penal), o que é inadmissível no atual ordenamento jurídico pátrio. 4. Destarte, a ação penal deve ser trancada por ausência de justa causa no caso concreto, existindo demonstração clara de ausência do dolo específico, o que exclui a tipicidade da conduta imputada ao paciente/acusado. 5. Ordem concedida para trancar a ação penal. Decisão por maioria. (TJPE; HC 0004465-48.2016.8.17.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Odilon de Oliveira Neto; Julg. 16/08/2016; DJEPE 15/09/2016)

 

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A FAMÍLIA. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL.

Materialidade. Ausente. Atipicidade da conduta. Réu denunciado por deixar de prover a subsistência de seus filhos mediante descumprimento de decisão condenatória em ação alimentar. Prova documental que revela a citação editalícia do réu na ação de conhecimento e na demanda executiva de alimentos, a evidenciar que, a par dos efeitos civis do ato processual, não tomou efetivo conhecimento do ajuizamento dos processos, o que afasta o dolo exigido pelo comando do art. 244 do cp. Sentença absolutória. Mantida a absolvição, ainda, quanto à ausência de prova segura de que o réu tinha condições financeiras de prestar auxílio material, fato constitutivo do direito de punir no âmbito criminal, sendo ônus da acusação, do qual não se desincumbiu. Absolvição do réu. Fundamento no art. 386, incs. Iii e vii, do cpp. Apelo ministerial não provido. Unânime. (TJRS; ACr 0040970-13.2015.8.21.7000; Lajeado; Sexta Câmara Criminal; Relª Desª Bernadete Coutinho Friedrich; Julg. 10/12/2015; DJERS 23/02/2016)

 

APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO DOLO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

A configuração do delito do art. 244 do Código Penal exige que o agente, deliberadamente, queira abandonar materialmente seu dependente, deixando, sem qualquer justa causa, de prover sua subsistência. Havendo razoável dúvida sobre as razões que levaram ao inadimplemento alimentar, notadamente em função da vislumbrável precariedade financeira do acusado, afasta-se a caracterização do ilícito penal. (TJMG; APCR 1.0145.13.007167-6/001; Relª Desª Márcia Maria Milanez Carneiro; Julg. 04/10/2016; DJEMG 14/10/2016)

 

De bom alvitre também revelar precedente do Superior Tribunal de Justiça, o qual, ao julgar tema semelhante, pronunciou-se, com igualdade, verbo ad verbum:

 

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABANDONO MATERIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO TÍPICO. DESCRIÇÃO DE ILÍCITO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE RECONHECIDA. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

O trancamento de ação penal, por meio de habeas corpus, é medida excepcional, somente sendo admitido nos casos em que ficar evidenciado, de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade e indícios da autoria ou a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade, bem como nos casos em que a denúncia não preencher os requisitos do art. 41 do código de processo penal. CPP, comprometendo, assim, o exercício da ampla defesa. Na hipótese, embora o parquet tenha feito menção de que o denunciado, sem justa causa, tenha faltado com o pagamento de pensão alimentícia, não logrou demonstrar que a omissão foi feita de forma deliberada e sem amparo legal, restando, portanto, ausente na descrição da conduta, o elemento normativo do tipo penal, sem o qual não há falar em crime, mas tão somente em ilícito civil, que, conforme se verifica dos autos, já está sendo analisado em sede própria. Assim, mostra-se justificada a medida excepcional de trancamento da ação penal, em razão da inépcia da denúncia, que não expôs de forma adequada o fato criminoso, comprometendo a ampla defesa, tendo em vista ser ônus da acusação a demonstração do fato típico. Prejudicadas as demais alegações. Recurso ordinário em habeas corpus provido para determinar o trancamento da ação penal n. 0030351-67.2011.8.26.0196. (STJ; RHC 55.974; Proc. 2015/0015948-8; SP; Sexta Turma; Rel. Juiz Conv. Ericson Maranho; DJE 20/03/2015)

 

3  – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL

CPP, art. 648, inc. I

 

A malsinada denúncia cogita que a falta de pagamento de pensão alimentícia, por si só, configura crime tipificado no art. 244 do Estatuto Repressivo.

 

Com o aval da doutrina e jurisprudência antes assinaladas, não há, nem mesmo em tese, o crime de abandono material no caso trazido à baila. Inexistindo crime, por evidência, falta justa causa para a persecução criminal. Reclamada, dessarte, a impetração deste remédio heroico.

 

O Código de Processo Penal, abrigando o cabimento deste writ, precisamente em seu art. 647, define que: “dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”.

 

E, por outro lado, dita aquele Estatuto que a coação considerar-se-á ilegal quando não houver justa causa (CPP, art. 648, inc. I).

 

Com efeito, haja visto que a acusação não se lastreia em elementos concretos que fomentem o dolo do Paciente, faz-se necessário, por exceção, seja trancada a Ação Penal agitada contra o mesmo.

 

4  – EM CONCLUSÃO

 

O Paciente, sereno quanto à aplicação do decisum, espera deste respeitável Tribunal a concessão da ordem, posto que a querela criminal se encontra arrimada fato atípico, faltando-lhe, pois, justa causa.

 

Nesse passo, pede-se seja TRANCADA A AÇÃO PENAL AGITADA CONTRA O PACIENTE (Processo nº. 33344.55.06.77/0001 – 00ª Vara Criminal da Cidade).

 

Destarte, elevamos a apreciação desta relatoria, a notória inviabilidade jurídica da Ação Penal em estudo, puro ato de vindita e de uma imaginária conduta delituosa, a qual longe de se configurar o crime de abandono material.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de abril do ano de 0000.

 

Alberto Bezerra

Impetrante e Advogado

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