Exceção de Pré Executividade Trabalhista Novo CPC Modelo

Modelo de petição de exceção de pré executividade trabalhista, conforme novo CPC e reforma trabalhista.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

 

 

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

Processo nº.  02222.2018-07-04-00-2

Exequente: Josué das Quantas

Executados: João Filho e outros

 

 

                                               Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, JOÃO FILHO, solteiro, autônomo, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.444.222-11, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000 – nesta Capital– CEP nº. 55666-77, para, sob a égide dos art. 833, inc. I, da Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar

EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE,

em face da execução de título judicial, manejada por Josué das Quantas, já qualificado na exordial desta querela, em razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo delineadas.

 

(1) – BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICAS

 

                                               Consoante a petição inicial, o Excepto ajuizou em 00 de outubro do ano de 0000 esta ação de execução. Isso decorreu do não pagamento da sentença condenatória , enfrentada contra a empresa Xispa Ltda.

 

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                                               Citada em 00 de janeiro de 0000 para pagar o débito, a empresa Xispa Ltda quedou-se inerte. Diante da inexistência de bens, houvera despacho ordenando o redirecionamento da execução, na pessoa dos sócios, com a desconsideração da personalidade jurídica.(fl. 119).

 

Modelo de contrarrazões de agravo interno

 

                                               O Excipiente não indicou bens à penhora, pelo simples fato de inexistir, naquele momento processual, qualquer bem compatível e legítimo para suportar o ônus do gravame da penhora.

                       

                                               Diante da “pretensa” inércia do Executado, houvera penhora do único imóvel desse.

 

                                                   Lado outro, é utilizado para fins residenciais, desde os idos de 1985 (bem de família). Tal fato se comprova pelo auto de penhora, o qual demora às fls. 117, que ocorrera em 00 de março de 0000.

 

                                               Por tais circunstâncias, maneja-se a presente Exceção de Pré-Executividade, especialmente porque existe prova pré-constituída e, com isso, pretende-se anular a indevida constrição judicial no imóvel em destaque.

 

(2) – POSSIBILIDADE LEGAL DA UTILIZAÇÃO DO PRESENTE INSTRUMENTO PROCESSUAL NA SEARA TRABALHISTA 

 

                                               As condições da ação se constituem em questões de ordem pública, podendo ser examinadas em qualquer grau de jurisdição, ex officio ou por alegação da parte.

 

Recurso inominado: conceito e prazo

 

                                               Esse tema, inclusive, já fora tomado junto ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, o qual, pela viabilidade do remédio processual em estudo, decidiu ad litteram:

 

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AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO.

Não se há de falar em ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório tendo em vista que o não conhecimento do agravo de petição por ausência de garantia do juízo está de acordo com a previsão legal. O direito ao debate das questões trazidas pela executada encontra-se assegurado, desde que manejados os remédios processuais adequados, a exemplo dos embargos de terceiro ou exceção de pré-executividade, a depender da matéria ventilada, ou dos próprios embargos à execução, mediante a garantia da execução, na forma do artigo 884, caput, da CLT, com possibilidade posterior de revisão via agravo de petição. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0000796-71.2011.5.08.0126; Sétima Turma; Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT 05/05/2017; Pág. 1913)                                               

                                               

                                              Nesse diapasão, confere-se que nestes autos há nulidade absoluta a ser enfrentada. Será melhor apurado nas linhas que se seguem que a constrição do imóvel em liça contrariou ditames de norma de ordem pública.

 

                                                É dizer, afrontou as diretrizes fixadas na Lei n. 8009/90, a qual considera nula a penhora de bem de família.

 

                                               Tem-se, pois, que a partir dessas observações, pode-se concluir que é perfeitamente possível, e adequado até, admitir-se o exercício do direito de defesa na execução, independentemente da oposição de embargos.

 

                                      Ademais, sobretudo no caso que se alega a inexistência de pressuposto processual, exigível à constituição de toda relação processual ou das condições da ação.

 

                                      Evita-se, de outro modo, o prosseguimento de uma execução fadada ao insucesso venha a produzir malevolência contra a Executada, é dizer, de um processo natimorto.

 

                                                     O simples despacho liminar ordenando a persecução de bens, ab inittio, resulta em indiscutível gravame ao postulante, visto que cabe ao Togado examinar os pressupostos processuais da ação, aqui, sobretudo, tocante à exigibilidade do título exequendo.

                       

                                      Dessa feita, a ação incidental de embargos não é a única via utilizada pelo devedor para se opor à execução.          

                          

(3) – NO PLANO DE FUNDO DESTA EXCEÇÃO

( i ) DA ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL(PENHORA)

                       

                                      A presente Exceção de Pré-Executividade tem por objetivo afastar a constrição de imóvel, objeto da matrícula nº. 002233 do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade (PP).

 

Modelo de petição inicial trabalhista (rito sumaríssimo)

 

                                               De mais a mais, o Excipiente se apresenta como possuidor e titular direto daquele bem.

 

                                      Comprova-se por meio de faturas de cobrança de luz, água e telefone. Essas, vale dizer, com diferentes datas e períodos, compreendendo os anos de 0000 a 1111, todas enviadas ao endereço do imóvel penhorado. (docs. 01/36)

                                              

                                               Nesse diapasão, constata-se, mediante o teor das certidões cartorárias, que o bem penhorado é o único imóvel que o pertence (docs. 37/44). E isso, igualmente, atesta-se pelas Declarações de Imposto de Renda dos últimos cinco (5) anos.(docs. 45/50)

 

                                               Com efeito, encontra-se sobejamente demonstrado que o imóvel, constrito, é o único de propriedade do Executado, ora Excipiente. Doutro giro, é utilizado pela entidade familiar, para moradia permanente, nos exatos termos da Lei nº. 8.009/90(art. 1º).

 

                                               Por esse norte, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade vez que se mostra como bem de família, verbo ad verbum:

 

Lei nº. 8.009/90

Art. 1º – O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.

           

                                    Com a ressalva contida no inc. I (que não é a hipótese dos autos), é de se avistar que os ditames da referida regra abrange também os créditos trabalhistas, verbis:

 

Lei nº. 8.009/90

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

 

                                               Portanto, a norma, regente da matéria, preceitua que, mesmo diante de crédito de natureza existencial, como ocorre com o crédito trabalhista, há resistência ante valores de igual ou maior magnitude.

 

Modelo de emenda à petição inicial 

 

                                                   Isso se dá, também, com respeito à proteção constitucional da residência, abrigo inviolável do cidadão, espaço de proteção à família.

 

                                               Assim, mesmo tendo-se em conta que o crédito trabalhista tem natureza alimentar, nada importa esse aspecto ante à inobservância de outros princípios e a negativa de aplicação da lei, que no caso vem a ser o conjunto normativo da Lei nº. 8.009/90.

 

                                            Esse diploma legal, com dito, trata de proteger valores sociais, tais como os aludidos direito à moradia e a manutenção da unidade familiar. (CF/88, arts. 6º e art. 226 e parágrafos)       

 

Prazo dos embargos de declaração no novo CPC                        

                                                                            

                                               Vejamos, outrossim, julgados dos mais diversos Tribunais Regionais do Trabalho, os quais acolhem as teses acima desenhadas, maiormente quanto à aplicação dos ditames da Lei nº. 8009/90 aos feitos trabalhistas:

 

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

“A matéria relativa à penhora de bem de família, a que alude a Lei nº 8.009 <http://www. Jusbrasil. Com. BR/legislacao/108914/Lei-8009-90>/1990, constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, independentemente da oposição de embargos à execução. Não há que se cogitar de preclusão, porquanto a impenhorabilidade do bem de família é absoluta e visa à proteção da família (artigo 226 da Constituição da República). TRT-3 AP 01458200001903002, Relator Marcelo Lamego Pertence, 7ª Turma, Publicação em 19-11-2013).”Agravo de petição a que se dá provimento parcial. (TRT 6ª R.; Rec 0129000-19.2008.5.06.0022; Primeira Turma; Relª Juíza Conv. Maria do Carmo Varejão Richlin; Julg. 07/06/2018; DOEPE 21/06/2018)

 

EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. RECORRIBILIDADE.

Considerando que a jurisprudência dá guarida à possibilidade de arguição de impenhorabilidade de bem de família, por simples petição, ainda que não exercido o meio de defesa adequado em momento oportuno, concluo que a hipótese versada nos autos não tem óbice na Súmula nº 15 deste TRT, ainda que a parte tenha dado o nome à sua peça processual de exceção de pré-executividade, mormente porque a dívida trabalhista já foi quitada, sendo prescindível eventual garantia do Juízo. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TRT 18ª R.; AP 0157000-69.2007.5.18.0009; Segunda Turma; Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho; Julg. 13/06/2017; DJEGO 20/06/2017; Pág. 79)

 

BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA AO EXECUTADO E SEUS FAMILIARES. IMPENHORABILIDADE.

Nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, é impenhorável o imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. O objetivo da Lei é proteger o núcleo familiar, garantindo-lhe o direito fundamental à moradia. Havendo prova suficiente nos autos de que o bem penhorado serve de residência ao devedor e sua família, torna-se desnecessária a comprovação de que o imóvel constrito é o único de propriedade do executado. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. (TRT 9ª R.; AP 02822/2014-002-09-00.2; Seção Especializada; Rel. Des. Benedito Xavier da Silva; DEJTPR 15/09/2017)

 

AGRAVO DE PETIÇÃO. DO BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO.

O art. 3º, da Lei nº 8.009/90, estabelece que a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução, inclusive trabalhista. O agravante alega ser este o seu único bem, o que se confirma pelo resultado da pesquisa realizada nestes autos às fls. 489/505, estando, portanto, a salvo de qualquer constrição judicial, independentemente de outra providência do seu proprietário. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT 2ª R.; AP 0309200-13.1983.5.02.0441; Ac. 2017/0548745; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Sergio Roberto; DJESP 12/09/2017)

 

IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.

Evidenciado que o executado reside com sua família no imóvel constrito, incide a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Não configurado imóvel suntuoso. (TRT 4ª R.; AP 0000722-73.2010.5.04.0381; Relª Desª Rejane Souza Pedra; DEJTRS 08/09/2017; Pág. 388)

 

(4) – PEDIDOS   e  REQUERIMENTOS

 

                                                Posto isso,

comparece o Excipiente para requerer que Vossa Excelência tome as seguintes providências:

 

(a) intimar o Excepto para, em quinze dias, manifestar-se acerca da presente Exceção de pré-executividade (novo CPC, art. 9º, caput);

 

(b) sob o enfoque de que a matéria é de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício pelo Judiciário; e, mais, diante da prova pré-constituída ; pede o Excipiente que Vossa Excelência se digne de conhecer da nulidade absoluta, determinando-se o levantamento da penhora, incidente sobre o imóvel alvo da anotação junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona da Cidade (PP), sob a matrícula nº 002233, aludida nesta peça processual, e, via reflexa, tornando sem efeito a constrição.

 

Respeitosamente, pede deferimento. 

                                                         

Cidade, 00 de julho de 0000.

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