Exceção de Pré Executividade Fiscal Novo CPC Modelo

Modelo de petição de Exceção de pré executividade fiscal, conforme novo CPC.

0 1.931
Não deixe de avaliar
  • 5/5
  • 15 ratings
15 ratingsX
12345
0%0%0%0%100%

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

 

 

 

 

 

 

Ação de Execução Fiscal

Proc. nº. 33.444.55.2018.0001/0

Exequente: Fazenda Pública Municipal   

Executada: Xista Empreendimentos Ltda

 

 

                                     XISTA EMPREENDIMENTOS LTDA, sociedade empresária de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 333.444.555/0001-66, estabelecida na Rua Xista, nº. 000, nesta Capital, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V, do CPC/2015, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 803, parágrafo único e art. 487, inc. II, todos do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, bem como Súmula 409 do STJ e Súmula 150 do STF, para apresentar

EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE FISCAL,

em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, já qualificada nesta querela executiva fiscal, em razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo alinhadas.

 

I – DA POSSIBILIDADE LEGAL DO PRESENTE INSTRUMENTO PROCESSUAL

                                     

                                      As condições da ação se constituem em questões de ordem pública, podendo ser examinadas em qualquer grau de jurisdição, ex officio ou por alegação da parte.

 

Modelo de petição inicial de ação de despejo

 

                                      No caso em espécie, apresenta-se esta Exceção de Pré-Executividade quando se cogita a ausência de pressuposto processual da execução. Sobremaneira aqui se defende a existência de prescrição ordinária ou material.                               

 

Modelos de petições prontas

                 

                                 Tem-se, pois, que a partir dessas observações, pode-se concluir que é perfeitamente possível, e adequado até, admitir-se o exercício do direito de defesa na execução, independentemente da oposição de embargos.

 

Modelo de petição com pedido de gratuidade da justiça à pessoa jurídica

 

                              Ademais, sobretudo no caso que se alega a inexistência de pressuposto processual, exigível à constituição de toda relação processual ou das condições da ação.

 

                                      Evita-se, de outro modo, o prosseguimento de uma execução fadada ao insucesso venha a produzir malevolência contra a Executada, é dizer, de um processo executivo natimorto.

 

                                     

                                                 O simples despacho liminar ordenando a persecução de bens, ab inittio, resultará em indiscutível gravame ao postulante, visto que cabe ao Togado examinar os pressupostos processuais da ação, aqui, sobretudo, tocante à exigibilidade do título exequendo.

 

Modelo de petição de juntada de documento novo

 

                                      Dessarte, às claras, rompeu-se a diretriz fixada no Código de Tributário Nacional, in verbis:

 

Art. 156 – Extinguem o crédito tributário:

( … )

V – a prescrição e a decadência;

– – –

Art. 174 – A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

 

Modelos de petições grátis

                                

                        

                              Dessa feita, tem-se que a ação incidental de embargos não é a única via utilizada pelo devedor para opor-se à execução em estudo, injustamente ainda em trâmite contra a parte executada, porquanto a matéria levantada está relacionada à condição da ação (exequibilidade) e, nesse ínterim, cognoscível de ofício pelo magistrado. (CPC, art. 487, inc. II)

 

Modelo de pedido de penhora no rosto dos autos

 

                                      Com esse enfoque, é de todo prudente da mesma estampar a inteligência fixada perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

 

STJ, Súmula 409 – Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (CPC, art. 219, § 5º).

                                     

                                      No que tange à exceção de pré executividade, como matéria de defesa, vê-se que esse tema, inclusive, já fora tomado em sede de recursos repetitivos, a saber no REsp nº 1.110.925/SP.

 

Modelo de petição inicial trabalhista (rito sumaríssimo)

 

                                      Decidindo-se nesse diapasão:

 

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRESENTES.

A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado, quando desnecessária a dilação probatória, para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. No que tange à dilação probatória, verifica-se que o próprio Tribunal de Justiça Paranaense reconheceu a sua desnecessidade, pois o acolhimento ou o indeferimento da alegação dos recorrentes depende, em princípio, da simples análise da cédula rural pignoratícia exequenda. 3. Acrescente-se que as nulidades de direito material, quando absolutas, configuram matérias de ordem pública e devem ser declaradas de ofício pelo julgador. 4. Recurso Especial PROVIDO. (STJ; REsp 1.515.812; Proc. 2015/0021186-0; PR; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 07/02/2018; DJE 14/02/2018; Pág. 3869)

 

                                      Conduz-se, desse modo, à extinção terminativa do presente feito executivo (CPC, art. 487, inc. II c/c art. 924, inc. V), mormente porquanto inexistem aspectos fáticos a serem debatidos.

 

Modelo de Exceção de pré-executividade no juizado especial

 

II – QUESTÕES DE FUNDO

 

a) Prescrição Ordinária (material)

 

                                      Segundo a diretriz fixada no caput, do art. 174, do Código Tributário Nacional, é inatacável a ocorrência do fenômeno da prescrição ordinária

 

Modelo de petição inicial de ação de adoção de menor

 

                                      A presente quizila executiva fora agitada, perseguindo cobrar débito originário de IPTU declarado e não pago, concernente aos exercícios de 0000 a 2222. (fls. 25/27) A ação fora manejada, como se percebe, em desfavor da sociedade empresária, devedora principal da CDA em espécie, em 00/11/2222.

 

                                      É consabido que o IPTU é imposto, tocante ao lançamento, sob a modalidade daqueles cujos lançamentos se faz de ofício, pela própria Autoridade Administrativa.   

 

Modelo de recurso de apelação cível                                

 

                                      Desse modo, quanto ao marco inicial da contagem prescricional, nessa modalidade de imposto, o prazo se inicia com o envio do carnê:

 

STJ, Súmula 397 – O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

 

                                      De mais a mais, não sendo possível aferir-se a data do envio do carnê, tem-se entendido, como termo principiante prescricional, o primeiro dia útil do ano referente ao lançamento do imposto. (CTN, art. 174)

 

                                      Nesse sentido:

 

Modelo de contrarrazões de apelação cível

 

PROCESSO. 0005978-12.2007.8.06.0117 – APELAÇÃO APELANTE. MUNICÍPIO DE MARACANAU APELADO. PACEL – PAPEL, CARTÃO E EMBALAGENS LTDA APELADO. PACEL – PAPEL, CARTÃO E EMBALAGENS LTDA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL COMO SENDO O INÍCIO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. CTN ART. 156, V E ART. 174. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

Sendo o imposto territorial urbano – IPTU sujeito a lançamento de ofício, tem-se que o termo inicial de sua constituição e da fluência do prazo prescricional para sua cobrança é a data da notificação do lançamento ao contribuinte, referente a remessa do carnê para pagamento do IPTU enviado ao endereço do contribuinte, como assim determina a Súmula nº 397 do STJ. 2. Não havendo prova da data de envio do carnê ao executado, considera-se o primeiro dia útil do ano referente ao lançamento do imposto (ano de 2002), como o prazo a partir do qual fluirá o lapso prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança de débito tributário. 3. Tratando-se de dívida originária de débito tributário relativa ao IPTU do ano de 2002, o prazo se iniciou no dia 01 de janeiro de 2002, entretanto, o município de maracanaú somente interpôs a ação de execução fiscal em 28 de dezembro de 2007, mais de cinco anos decorridos da constituição do crédito tributário, restando configurada a prescrição. 4. Embora tenha o magistrado a quo julgado o processo extinto sem resolução de mérito, sendo a prescrição matéria prejudicial esta deve ser reconhecida e decretada, extinguindo-se o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 156, V, e art. 174 do CTN, c/c art. 487, II do CPC/2015. 5. Isso posto, conheço da apelação, mas para negar-lhe provimento, reformando a sentença adversada para decretar, de ofício, a prescrição e extinguir o processo com julgamento de mérito. (TJCE; APL 0005978-12.2007.8.06.0117; Segunda Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Iraneide Moura Silva; DJCE 09/11/2017; Pág. 11)

 

Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais e estéticos

 

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO. DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. NORMA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Em relação à constituição definitiva do crédito tributário, no caso de taxa de licença de localização e funcionamento, aplica-se o entendimento firmado para IPTU, nos termos da Súmula nº 397 do STJ, “perfaz-se com o simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, cujo termo a quo para contagem do lustro legal é a data de vencimento previsto no carnê de pagamento, quando, então, surge a pretensão executória para a Fazenda” (RESP 86.372, Min. João Otávio de Noronha; RESP n. 707.699, Min. Castro Meira; RESP n. 1.111.124, Min. Teori Albino Zavascki). (TJSC, Apelação Cível n. 0005252-07.2007.8.24.0030, de Imbituba, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 04-04-2017). (TJSC; AI 4006779-64.2017.8.24.0000; Herval d´Oeste; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Francisco Oliveira Neto; DJSC 06/11/2017; Pag. 436)

 

Modelo de petição de juntada de mídia digital (cd-rom)

 

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Exercícios de 1997 e 1999. Município de arujá. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. Ausência de protocolo do recurso. Artigo 92 das normas de serviço da corregedoria geral deste e. Tribunal de justiça que veda aos ofícios de justiça receber petições não encaminhadas pelo setor de protocolo. Dispositivo especificamente direcionado aos ofícios de justiça, não vinculando o julgador. No caso, o município deixou de protocolar a apelação, encartando-a diretamente nos autos, em razão da demora no processamento das petições no cartório da vara de origem. Circunstância excepcional comprovada nos autos que autoriza o conhecimento do recurso. Analogamente, nos autos digitais é o próprio advogado quem insere as petições no sistema, cabendo à serventia somente liberá-las nos autos. Ausência de prejuízo no caso concreto. Existência de elementos nos autos que permitem a aferição da tempestividade. Abertura de vista ao município em 20/02/2017. Autos devolvidos em cartório em 29/03/2017, já com a apelação encartada. Recurso tempestivo. Prescrição. No caso do IPTU, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao contribuinte. Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo causa interruptiva da prescrição, cuja lista taxativa se encontra no art. 174, parágrafo único, o prazo recomeça da data dessa causa. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Ocorrendo a prescrição o crédito tributário é extinto. Súmula nº 397 do STJ, recursos especiais representativos de controvérsia 965.361/SC e 1120295/SP. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Exercício de 1997. Execução fiscal ajuizada em 01/02/2002. Crédito tributário prescrito antes do ajuizamento da execução fiscal. Prescrição reconhecida. Exercício de 1999. Execução fiscal ajuizada em 01/02/2002, antes da alteração do art. 174 do CTN, que previa a interrupção da prescrição pela citação do devedor. Executado não citado. Município que alegou a celebração de acordo de parcelamento do débito, mas deixou de comprová-la. Ausência de causa interruptiva do lapso prescricional. Inércia do exequente configurada. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ. Prescrição caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; APL 0002815-64.2002.8.26.0045; Ac. 10921794; Arujá; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eurípedes Faim; Julg. 19/10/2017; DJESP 01/11/2017; Pág. 3259)

 

Modelo de contrarrazões de agravo interno no novo CPC

 

                                      Desse modo, vê-se que a Fazenda Pública ajuizou a demanda executiva em 00/11/2222. É dizer, nessa data, o crédito perseguido já havia sido fulminado pela prescrição ordinária, posto que a cobrança fora feita quando já ultrapassados cinco (5) anos da constituição definitiva do crédito tributário.

 

                                      Na hipótese, uma vez que não há nos autos prova da entrega do carnê, o prazo se iniciou em 22/33/0000. Essa data deve ser considerada, mormente por ser o primeiro dia útil do ano referente ao lançamento do imposto e, desse modo, revelando o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a cobrança do débito tributário em espécie.

 

III – EM CONCLUSÃO

 

Modelo de recurso inominado no novo CPC 

 

                               Ex positis, a empresa Excipiente, alicerçada na fundamentação imersa nesta peça, solicita que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

 

a) declarar a extinção da presente Ação de Execução Fiscal, bem assim o crédito tributário em ensejo, em face do que rege o art. 174, caput c/c art. 332, § 1º c/c art. 487, inc. II ambos do Código de Processo Civil, vez que ocorrera a figura processual da prescrição material, antes de alcançar-se o primeiro despacho no processo;

 

b) seja condenada a Exequente (Fazenda Pública Municipal) em honorários de  advocatícios sucumbência, em homenagem, mormente, ao princípio da causalidade. (CPC, art. 85, 1º c/c § 3º)

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de novembro do ano de 0000.

                 

                       Alberto Bezerra                         

Advogado (OAB/PP 1213345)

Deixe uma resposta