Embargos de Declaração no Juizado Especial Cível Novo CPC

Modelo de embargos de declaração no juizado especial cível, conforme novo cpc, por omissão. Lei 9099 art 48. Ncpc, art. 1022.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FULANO DE TAL

RELATOR DO RECURSO INOMINADO Nº 778899-55.2017.7.05.0001/1

00ª TURMA RECURSAL DO ESTADO

 

 

 

FRANCISCO DAS QUANTAS, já qualificado nestes autos, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, para, com supedâneo no art. 489, § 1º, inc. III e IV, art. 1.022, inc. II e parágrafo único, inc. II, um e outro Estatuto de Ritos c/c art. 48 da Lei dos Juizado Especiais, no quinquídio legal (LJE, art. 49), opor os presentes

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

(por omissão)

 

para, assim, aclarar pontos omissos no acórdão que demora às fls. 127/131, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.

 

1 – OMISSÃO

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISÓRIO GUERREADO

 

Os pedidos, formulados pelo Embargante, nesta Ação de Reparação de Danos Morais, foram julgados, em sua totalidade, procedentes. Com isso, a Embargada fora condenada a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Fora interposto recurso inominado, porém o decisum de planície fora confirmado por esta Egrégia Turma Recursal.

 

Com respeito ao ônus da sucumbência, impusera-se o pagamento de custas processuais, além de honorários advocatícios. Esses foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor condenatório.

 

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Contudo, não se sabe os motivos que levaram a defini-los no patamar mínimo (10%), a título de verba honorária. (novo CPC, art. 85, § 2º)

 

Nesse passo, necessário que julgador, nessas situações condenatórias, demonstre quais parâmetros foram adotados para se chegar ao percentual adotado. (novo CPC, art. 85, § 2º, incs. I, II, III e IV) É dizer, seja motivada com supedâneo no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

 

Todavia, nenhum desses critérios foram mencionados, mormente a justificar o estabelecimento do percentual no patamar ínfimo.

 

Considere-se, de mais a mais, que, na espécie, houve audiência de instrução e julgamento, com oitiva das partes e testemunhas. (fls. 27/33) Além disso, foram apresentados memoriais escritos. (fls. 39/47) e contrarrazões ao recurso inominado interposto. O processo, de outro turno, principiou-se nos idos de 0000, e sentenciado em 00/11/2222.

 

O Superior Tribunal de Justiça, em louvável posicionamento, fixou orientação no sentido de que:

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO LIMITADA À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. QUESTÕES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.

1. A controvérsia tem por objeto acórdão que deu provimento à apelação para majorar os honorários advocatícios, substituindo os critérios do art. 20, § 4º, do CPC/1973 pelos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, ao fundamento de que a sentença foi proferida na vigência deste último. 2. Ficou perfeitamente demonstrada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 3. Com efeito, o tribunal a quo deu provimento à apelação para majorar a verba honorária, fixada na sentença do juízo de primeiro grau no montante de R$800,00 (oitocentos reais), exclusivamente porque constatou que o valor da causa correspondia a R$380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), e que a demanda foi sentenciada na vigência do CPC/2015, razão pela qual deveriam incidir os critérios estabelecidos no seu art. 85, § 3º, II, o que acarretou seu arbitramento em 8% do valor da causa, atualizado pelo ipca-e. 4. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, pontuando a necessidade de valoração pelo órgão fracionário a respeito da inexistência de proveito econômico, pois os embargos à execução fiscal teriam por finalidade exclusiva discutir questão eminentemente processual, isto é, a nulidade da penhora decorrente da circunstância de que o imóvel constitui bem de família. Em outras palavras, o ente fazendário afirmou que a controvérsia não era relacionada ao an ou ao quantum debeatur. Tanto que a execução fiscal prosseguiria integralmente contra o embargante, ora recorrido., mas a simples incidente de natureza processual secundária (penhorabilidade ou não de um bem específico do patrimônio do devedor), motivo pelo qual a verba honorária deveria ser arbitrada com base em juízo meramente equitativo (art. 85, § 8º, do CPC/2015). 5. A argumentação possui relevância manifesta, pois a adoção dos critérios previstos no art. 85, § 3º, do CPC/2015 pressupõe a existência de condenação da Fazenda Pública, ou ao menos de proveito econômico obtido pela parte que contra ela litiga (art. 85, § 2º), o que, segundo questionado pelo ente fazendário, inexistiu nos presentes autos. 6. A omissão está, portanto, configurada, uma vez que o órgão julgador, conforme acima demonstrado, não emitiu juízo de valor a respeito desse argumento (art. 489, § 1º, III e IV, combinado com art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015), decisivo para o confronto com a tese fazendária, segundo a qual os honorários advocatícios deveriam ter sido arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ; REsp 1.680.346; Proc. 2017/0147697-2; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 13/09/2017)

 

Enfim, seguramente essa deliberação merece ser aclarada.

 

Com esse enfoque, dispõe o Código de Processo Civil, verbo ad verbum:

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 489.  São elementos essenciais da sentença:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

( . . . )

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
Sem dúvida, a regra, supra-aludida, encaixa-se à decisão hostilizada. Essa passa longe de invocar argumentos capazes de motivar a remuneração advocatícia fixada.

 

A propósito, impende registrar ser essa a orientação da nossa melhor jurisprudência, posto que:

 

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. ACOLHIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

I. A nulidade processual resta escancarada, porquanto a citação válida é pressuposto processual de validade, sendo tal ato de essencial importância para a regularidade do processo. II. Nesse sentido, eventual vício nesse ato processual gera uma nulidade absoluta, que não se convalidada nem mesmo com o trânsito em julgado, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio. III. Ademais, ressalte-se o caráter sui generis da nulidade absoluta por ausência de citação, pois culmina em vício transrescisório que, malgrado situar-se no plano da validade, jamais se convalida, podendo ser alegado até mesmo após expirado o prazo para ajuizamento da ação rescisória, por meio da chamada Querela Nullitatis Insanabilis. lV. Remessa Necessária admitida e Apelação Cível conhecida, por atender aos requisitos legais de admissibilidade, para acolher a preliminar de nulidade processual absoluta por ausência de ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, anulando a sentença recorrida, consoante fundamentação supra, restando, pois, prejudicado o julgamento meritório do apelo. V. Decisão por votação unânime. (TJPI; APL-RN 2017.0001.005753-8; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho; DJPI 18/12/2017; Pág. 41)

 

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGA O PROCESSO COM BASE EM CAUSA DE PEDIR NÃO ALEGADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. CAUSA MADURA. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO MATERIAL AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 412 DO CPC. IMPROVIMENTO A APELAÇÃO. ALTERAÇÃO APENAS DAS RAZÕES DE DECIDIR.

1. Observa-se que na sentença recorrida, o magistrado sustentou que pela ausência de comprovação da inscrição indevida, o pedido deveria ser julgado improcedente, tais argumentos prestam a justificar qualquer improcedência da ação, isso porque, insta destacar que em verdade a causa de pedir não versava sob tal argumento, por consequência o juiz de origem também não enfrentou todos os fundamentos deduzidos no processo capazes de, em tese infirmar a conclusão do julgador. Nesse contexto é de se reconhecer a nulidade da sentença de primeiro grau por ausência de fundamentação, violando os incisos III e IV do art. 489 do CPC. 2. A causa de pedir acerca do indevido desconto financeiro no benefício previdenciário era capaz de ser fato gerador do dano moral indenizável, o que não foi apreciado pelo julgador de origem, de modo que a nulidade da sentença é medida que se impõe. 3. Por outro lado, em que pese a sentença está eivada de nulidade, o retorno dos autos a primeira instância é medida descabida, uma vez que o processo se encontra pronto para julgamento, cuja discussão se opera em questão de direito, a qual as partes já se manifestaram anteriormente, assim é de se aplicar o art. 1.013, §3º do CPC/15, que estatuiu a teoria da causa madura no novo CPC, privilegiando a celeridade processual. 4. O banco requerido juntou cópia do contrato de financiamento devidamente assinada pela requerente, o qual não teve sua autenticidade impugnada. 5. Desse modo o documento particular, que não teve autenticidade impugnada presume-se que faz a declaração que lhe é atribuída. 6. O apelante apenas traz ilações acerca de uma suposta fraude, no entanto, a assinatura em seu documento particular, é similar com a assinatura exarada no contrato firmado com a instituição recorrida (fls. 14 e 21), além do mais o juiz de primeiro grau ofertou a possibilidade de produção de provas, tendo a apelante silenciado, ou seja, não impugnou materialmente a autencidade do contrato particular firmado. 7. Negado provimento. (TJPE; Rec. 0000926-33.2013.8.17.1050; Rel. Des. José Viana Ulisses Filho; Julg. 22/11/2017; DJEPE 15/12/2017)

2 – CONCLUSÃO

 

Destarte, a decisão, permissa venia, no ponto, é vazia de fundamentação.

 

Por isso, serve o presente instrumento processual para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sob pena de haver nulidade do julgamento. À parte, sim, cabe receber uma decisão nos limites do que fora posta em debate, sem qualquer omissão.

 

Igualmente, consabido que os demandantes têm direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e precisa (CF., art. 93, inc. IX).  Houve, em verdade, omissão no julgado de fatores relevantes, devidamente debatidos nos autos, que necessariamente teriam a repercussão necessária no julgamento.

Há de haver exame dos fundamentados estipulados pelo Embargante, justificando, empós disso, por qual(is) motivo(s) fora(m) desacolhido(s).

 

Posto isso, pleiteia o Embargante o recebimento e procedência destes Embargos de Declaração, que têm por finalidade aclarar a decisão guerreada, suprindo os vícios apontados. Com isso, evita-se sua nulidade por negativa de vigência aos arts. 489, inc. III c/c art. 1.022, inc. II do Código de Processo Civil.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de janeiro do ano de 0000.

 

Alberto Bezerra

Advogado – OAB/PP 12345

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