Recurso Especial Cível Majorar Condenação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

 

 

 

 

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Ref.: Apelação Cível nº. 229955-66.2015.8.09.0001/1

 

FRANCISCO DAS QUANTAS – ME e outro ( “Recorrente” ), já devidamente qualificada nos autos da Apelação Cível em destaque, a qual figura como Apelado Banco Zeta S/A ( “Recorrido” ), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ora assina, alicerçada no art. 105, inc. III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, bem como com supedâneo no art. 541 e seguintes da Legislação Adjetiva Civil, onde vem interpor o presente

 

RECURSO ESPECIAL

em razão dos vv. acórdão de fls. 177/184 do recurso em espécie, onde, para tanto, apresenta as Razões acostadas, as quais acompanhadas dos devido preparo(custas e guias de porte de remessa e retorno) na forma do que dispõe o art. 511 do Estatuto de Ritos.

Dessa sorte, demonstrada a negativa de vigência e contrariedade à lei federal, assim como o dissenso pretoriano sobre o tema, requer, pois, por fim, que essa Eg. Presidência conheça e admita este recurso, com a conseqüente remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência determine, de logo, que o Recorrido responda, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, sobre os termos da presente. (CPC, art. 542).

Respeitosamente, pede deferimento.

Curitiba (PR), 00 de março de 0000.

 

Advogado – Alberto Bezerra

 

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: FRANCISCO DAS QUANTAS  – ME e outro

RECORRIDO: BANCO ZETA S/A

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EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA TURMA JULGADORA

PRECLAROS MINISTROS

(1) – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

 O recurso, ora agitado, deve ser considerado como tempestivo, porquanto a Recorrente fora intimada da decisão recorrida por meio do Diário da Justiça nº ___. Esse circulou no dia __ de abril de 000 ( terça-feira ), evocando que dia 00 de abril desse mesmo ano ( quarta-feira ) foi feriado local.

A propósito e, à luz do firme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, acosta-se ao presente recurso certidão narrativa obtida junto ao Tribunal Local. (doc. 01)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS.

  1. Para efeitos de tempestividade, a prova do feriado local ou recesso forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo (cópia da Lei, ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitado). 2. Este Superior Tribunal pacificou o entendimento de que é possível a comprovação da tempestividade, em virtude de feriado local ou suspensão de prazo processual no tribunal de origem, quando da interposição do agravo regimental, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 570.121; Proc. 2014/0214281-1; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 13/03/2015)

(2) – CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO

(CPC, ART. 541, I)

A Recorrente ajuizou ação de reparação de danos morais, sob o fundamento de inserção indevida do nome da mesma junto aos órgãos de restrições. Sobreveio sentença do juízo monocrático de origem, o qual determinou o pagamento de indenização pela Recorrida no montante de 20(vinte) vezes o valor da inscrição indevida, totalizando o montante de R$ 00.000,00( .x.x.x.x.x.  ).

A Recorrente interpusera recurso de apelação, em face de decisão condenatória em espécie, maiormente quando argumentou que a condenação fora exacerbada. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua 00ª Câmara, em decisão unânime, acatou em parte o recurso interposto, provendo-o para reduzir o valor da indenização ao patamar de R$ 0.000,00( .x.x.x.x.x.), devidamente corrigido na forma das Súmulas 54 e 362, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com honorários de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação.

No tocante ao valor da condenação, mencionado valor fora reduzido de forma inadequada, porquanto colide com os patamares compatíveis com os princípios da razoabilidade e com a jurisprudência de outros tribunais.

 (3) – DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL

(CPC, ART. 541, INC. II)

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, INC. III, “A

Segundo a disciplina do art. 105, inc. III, letra “a” da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça, apreciar Recurso Especial fundado em decisão proferida em última ou única instância, quando a mesma contrariar lei federal ou negar-lhe vigência.

 

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

[ . . . ]

III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

  1. a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
  2. b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal
  3. c) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Em comentário à regra constitucional ora aludida, mais especificamente no tocante ao juízo de admissibilidade do Recurso Especial, estas são as lições de Bernardo Pimentel Souza:

“          Uma última observação quanto ao especial fundado na alínea “a”. No plano técnico-jurídico, para que o recurso seja admissível, basta a alegação devidamente fundamentada de que o tribunal de segundo grau contrariou ou negou vigência a legislação federal – desde que satisfeitos os outros pressupostos recursais. Já a ocorrência, ou não, da contrariedade no negativa de vigência a lei federal diz respeito ao mérito do recurso especial. “ (SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e a ação rescisória. 9ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Pág. 649)

Na hipótese em estudo, exatamente isso que ocorreu, situações essas que convergem ao exame deste Recurso Especial por esta Egrégia Corte.

( i ) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Verifica-se, mais, que o presente Recurso Especial é (a) tempestivo, quando o foi ajuizado dentro do prazo previsto na legislação processual civil(CPC, art. 508), (b) o Recorrente tem legitimidade para interpor o presente recurso e, mais, (c) há a regularidade formal do mesmo.

Diga-se, mais, a decisão recorrida foi proferida em “última instância, não cabendo mais nenhum outro recurso na instância originária.

Nesse sentido:

(STF) – Súmula:

Súmula nº 281 – É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Por outro ângulo, a questão federal foi devida prequestionada, quando a mesma foi expressamente ventilada, enfrentada e dirimida pelo Tribunal de origem.

STF – Súmula nº 282 – É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

STF – Súmula nº 356 – O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do pré-questionamento.

STJ – Súmula nº 211 – Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

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A este propósito esta Casa tem assim reiteradamente decidido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

  1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do Recurso Especial. Incidências das Súmula n. 283 e 284 do STF. 4. O Recurso Especial não comporta o exame de questões que impliquem reexame do conteúdo fático-probatório dos autos (súmula n. 7/STJ). 5. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu que ficou devidamente comprovada a perda de renda em razão do acidente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em Recurso Especial. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-AREsp 91.383; Proc. 2011/0295046-8; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; DJE 24/03/2015)

Outrossim, todos os fundamentos lançados no Acórdão guerreado foram devidamente infirmados pelo presente recurso, não havendo a incidência da Súmula 283 do STF.

STF – Súmula nº 283 – É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Ademais, o debate trazido à baila não importa reexame de provas, mas sim, ao revés, unicamente matéria de direito, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada na Súmula 07 desta Egrégia Corte.

STJ – Súmula nº 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

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3.1. VIOLAÇÃO DE NORMA FEDERAL

Art. 186 e 944, ambos do CC

A pretensão trazida neste especial se enquadra nas exceções que permitem a interferência desta Corte, uma vez que o valor arbitrado pelo Tribunal Local, a título de indenização por dano moral, fora irrisório. Não há, pois, o óbice contido na Súmula nº. 7 do STJ, maiormente quando a decisão guerreada contrariou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE VIDA. AUXÍLIO-FUNERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES IRRISÓRIOS. MAJORAÇÃO.

  1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra instituição seguradora que se negou a pagar auxílio-funeral em razão do falecimento da mãe da autora sob o argumento de que o contrato de seguro se encontrava vencido, muito embora o pagamento do prêmio mensal, que não foi interrompido, estivesse em dia. 2. O Superior Tribunal de justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/stj, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios e de indenização por danos morais desde que se revelem irrisórios ou abusivos. 3. Ao reduzir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) para 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, o tribunal de origem dissentiu dos parâmetros adotados por esta corte em casos análogos, justificando-se a intervenção excepcional a fim de, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, restabelecer a sentença. 4. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.463.775; Proc. 2014/0061438-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 13/03/2015)

CIVIL.

Agravo em Recurso Especial. Ação de indenização por danos morais. Pleito de majoração do valor indenizatório. Possibilidade. Verba fixada em patamar irrisório. Agravo conhecido. Recurso Especial provido. (STJ; Rec. 641.633; Proc. 2014/0333254-5; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 06/02/2015)

PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. VERBA REPARATÓRIA QUE ESCAPA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DESTOA DOS PARÂMETROS DESTA CORTE. MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA.

  1. Não se admite Recurso Especial por negativa de vigência ou violação de Súmula, pois esta não se equipara a dispositivo de Lei federal para fins de interposição do recurso. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em Recurso Especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que ocorreu na espécie. 3. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora deverão incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-REsp 1.476.080; Proc. 2014/0211257-8; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 19/12/2014)

O abalo sofrido pela Recorrente, em razão dos indevidos apontamentos nos órgãos de restrições é evidente e inarredável. A angústia, a preocupação, o incômodo são inevitáveis e inegáveis. Ademais, o fato de ser cobrado injustamente trouxe à mesma uma sensação de impotência e alteração de ânimo que devem ser consideradas para efeitos de estipulação do valor indenizatório. É presumível e bastante verossímil o alegado desconforto e abalo sofrido pela Recorrente, ao perceber que seu nome estava inserto no rol de inadimplentes, quando originário de empréstimos que jamais contratara.

De outro plano, o Código Civil regra clara de que aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior. Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.

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CÓDIGO CIVIL

Art. 944 – A indenização mede-se pela extensão do dano.

É consabido que a moral é um dos atributos da personalidade, tanto assim que Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald professam que:

“Os direitos da personalidade são tendentes a assegurar a integral proteção da pessoa humana, considerada em seus múltiplos aspectos (corpo, alma e intelecto). Logo, a classificação dos direitos da personalidade tem de corresponder à projeção da tutela jurídica em todas as searas em que atua o homem, considerados os seus múltiplos aspectos biopsicológicos.

Já se observou que os direitos da personalidade tendem à afirmação da plena integridade do seu titular. Enfim, da sua dignidade.

Em sendo assim, a classificação deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que são: a integridade física ( direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde ou inteireza corporal, direito ao cadáver . . . ), a integridade intelectual (direito à autoria científica ou literária, à liberdade religiosa e de expressão, dentre outras manifestações do intelecto) e a integridade moral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome, à imagem etc). (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nélson. Curso de Direito Civil. 10ª Ed. Salvador: JusPodvim, 2012, pp. 200-201)

Segundo Yussef Said Cahali caracteriza o dano moral:

“Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘co

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mo a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e demais sagrados afetos’; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação etc) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc.). “ (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, pp. 20-21)

Quanto ao valor da reparação, tocantemente ao dano moral, assevera Caio Mário da Silva Pereira, que:

“Quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: `caráter punitivo` para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o `caráter compensatório` para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. “ (PEREIRA, Caio Mário da Silva (atualizador Gustavo Tepedino). Responsabilidade Civil. 10ª Ed. Rio de Janeiro: GZ Ed, 2012, p. 78)

(destacamos)

Nesse mesmo compasso de entendimento, leciona Arnaldo Rizzardo que:

“Não existe uma previsão na lei sobre a quantia a ser ficada ou arbitrada. No entanto, consolidaram-se alguns critérios.

Domina a teoria do duplo caráter da repação, que se estabelece na finalidade da digna compensação pelo mal sofrido e de uma correta punição do causador do ato. Devem preponderar, ainda, as situaões especiais que envolvem o caso, e assim a gravidade do dano, a intensidade da culpa, a posição social das partes, a condição econômica dos envolvidos, a vida pregressa da pessoa que tem o título protestado ou o nome negativado. “ (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 4ª Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2009, p. 261)

É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, supesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o lucuplemento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.

O valor, pois, definido pelo acórdão recorrido é ínfimo e merece a revisão, mediante provimento deste recurso para majorar o valor da condenação para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

3.2. DO DISSENSO PRETORIANO

Alínea “c” do permissivo constitucional

Na hipótese, também se fazem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial pela alínea “c” do permissivo constitucional.

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Houve dissenso de entendimento quando outros Tribunais têm entendido que, nos casos de arbitramento de danos morais, o mesmo não deve ser manifestado de forma a demonstrar-se singelo e que não atenda ao sentido último do texto da lei, que é, em última análise, com o valor arbitrado, confortar a vítima do evento danoso e, também, instar que a parte adversa não torne a cometer os mesmíssimos erros.

E todos os requisitos adotados na regra processual supracitada foram preenchidos e devidamente demonstrados.

Colhe-se de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual se adota como acórdão paradigma – cuja cópia, na íntegra, segue anexa –, que em situação idêntica teve conclusão diversa. Vejamos o quadro comparativo:

Na forma do parágrafo único, do art. 541, do Estatuto de Ritos, indica-se que o julgado paradigma ( TJSE  – Apelação Cível nº. AC 201500802033) foi obtido da seguinte fonte da internet: www.tjse.jus.br

 

ACÓRDÃO RECORRIDO TJ-PR ACÓRDÃO PARADIGMA TJ-RS
 FUNDAMENTAÇÃO O valor da indenização referente aos danos morais suportados deve ser arbitrado com observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, consideradas as circunstâncias que envolvem o caso bem como a extensão dos danos suportados, visto que seu fim não é enriquecer o ofendido, nem, tampouco, incentivar o ofensor a ignorar a vedação legal, estimulando a repetição da conduta em razão de uma indenização cujo valor seja irrisório

 

 Em vista disso, considerando a peculiaridade do caso presente e, sobretudo, a jurisprudência da Corte em casos semelhantes, tenho que o valor fixado pelo Juízo a quo a título de danos morais (R$ 2.000,00) revela-se baixo.

Isso porque, a quantia arbitrada pela juíza a quo não afetará a sua capacidade financeira, além de não servir como fator desestimulante no que tange à repetição do ato. Além do que, o montante indenizatório não se mostrou ccônsono com precedentes de nossos Tribunais em hipóteses análogas e, por essa razão a majoração se impõe. ACÓRDÃO RECORRIDO TJ-PRACÓRDÃO PARADIGMA TJ-SE SIMILITUDE FÁTICA O objeto da presente demanda refere-se à existência de dano moral suportado pelo recorrido, ( . . . ) em razão da indevida abertura de conta corrente e manutenção de seu nome em cadastro restritivo de crédito mesmo sem ter realizado contrato com a instituição financeira.  Levando em consideração a situação fática apresentada, a inexistência de débito e a negativação indevida devem ser reparadas por meio de uma importância que possua caráter sancionatório a quem indevidamente praticou o ato, e evidente ressarcimento à parte atingida.

A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso em comento, malgrado a complexidade oposta na dosimetria das indenizações por danos morais, reflete que o quantum da indenização fixada na sentença monocrática não atende aos critérios pedagógico/ reparatório/punitivo da sanção pecuniária, merecendo reparo.

  ACÓRDÃO RECORRIDO TJ-PRACÓRDÃO PARADIGMA TJ-SE CONCLUSÃO Assim sendo, acolho em parte as argumentações apresentadas pela instituição apelante, somente para adequar o valor dos danos morais ao patamar de R$ 5.000,00(cinco mil reais)

 Por tais considerações, merece pequeno reparo a sentença, para atender aos princípios da prudência e ponderação quando da fixação do valor a ser restituído a título de dano moral, majorando-o, no caso presente para R$ 7.000,00 (sete mil reais).

 

Com efeito, examinando-se os acórdãos em vertente, constata-se  a existência de similitude fática entre a decisão recorrida e o aresto apontado como paradigma, revelando teses diversas de interpretação de um mesmo dispositivo legal.

Nesse diapasão, há de ser conhecido o recurso especial também pela alínea “c” do permissivo constitucional, sendo absorvido o entendimento formado pelo acórdão visto à luz de paradigma, o que, acresça-se, tem consonância ao pacificado entendimento desta ordem neste Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

(4) – RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA

( CPC, ART. 541, INC. III )

Por tais fundamentos, entendemos que a decisão deva ser reformada, posto que:

a) não houve apreciação do valor arbitrado a título de danos morais ante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;

 b) o valor arbitrado para efeito de reparação de danos é irrisório, atentando contra o disposto no art. 944 do Código Civil.

 (5) – D O S   P E D I D O S

 Em suma, tem-se que a decisão guerreada, na parte citada em linhas anteriores, com o devido respeito, merece ser recorrida e reformada, onde, por conta disto, postula-se que:

a) Seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, acolhendo-o por violação dos artigos 186 e 944, ambos do Código Civil e, mais, pelo dissenso pretoriano, reformando o v. acórdão recorrido, majorando o valor da condenação para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), maiormente em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;

                  

Respeitosamente, pede deferimento.

Curitiba (PR), 00 de março de 0000.

 

Alberto Bezerra – Advogado

Alberto Bezerra

Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

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