Antecipação de tutela recursal em apelação novo cpc modelo petição

Modelo de petição com pedido de antecipação de tutela recursal em apelação cível, conforme novo cpc.

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA

BELTRANA DE TAL

RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nº 0654321-33.2018.8.07.0000

00ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO TJ/PP

 

 

Distribuição por prevenção

 

 

CICRANO DAS QUANTAS, casado, advogado, estabelecido na Av. Xista, 0000 – salas 111/222, em Cidade (PP), inscrito no CPF (MF) sob o nº. 123.456.777-88, com endereço eletrônico cicrano@cicrano.com.br, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final assina, alicerçado no art. 299, parágrafo único, 995, parágrafo único, 932, inc. II, 1.012, § 3º, inc. II, da Legislação Adjetiva Civil, formular

 

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA RECURSAL

 

neste recurso de apelação cível, decorrente de sentença proferida nos autos do processo nº 0123456-77.2018.8.07.0001, em face dos argumentos abaixo delineados.

 

( 1 ) A TÍTULO DE INTROITO

 

Urge asseverar que o recurso de apelação tivera o juízo admissibilidade já apreciado pelo juízo de piso.

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Todavia, nada obstante o pedido de retratação, uma vez que se trata de sentença extintiva, não houve acolhimento. Afirmou-se, por equívoco, concessa venia, “não existir mais o juízo de retratação.” (novo CPC, art. 485, § 7º)

 

Com isso, determinou-se a oitiva da parte recorrida para, depois disso, enviarem-se os autos a esta Relatoria.

 

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Resulta, desse modo, a competência desta nobre Desembargadora para apreciar o pleito em ensejo.

 

( 2 ) QUANTO À PRETENDIDA TUTELA DE EVIDÊNCIA RECURSAL

 

2.1. Sucintas considerações fáticas

 

2.1.1. O pedido de retratação ao magistrado de primavera

 

Depreende-se dos autos, máxime do teor da sentença hostilizada, que há error in judicando.

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Concessa venia, causa espécie o julgamento proferido pela d. magistrada, que anteriormente atuara no processo em epígrafe. Há, sem dúvida, inúmeras imperfeições jurídicas. Essas, decerto, foram suficientes para ocasionar desalinho na condução do feito.

 

Sobremodo, há que se ressaltar a expressão utilizada no decisum vergastado: “sentença”.

 

Em verdade, na espécie, impertinente fosse proferida sentença extintiva, sobremodo no desenvolvimento de pleito de cumprimento de sentença. Caberia, sim, tão só, haja vista o destino dado ao resultado do pleito, em decisão interlocutória. E mais, sem a hipótese de extinção do processo executivo.

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Na verdade, não esqueçamos, a situação é de execução de título judicial. Desse modo, a norma, a ser empregada, para esse desiderato, é outra. Veja-se:

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 526.  É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

( … )

§ 3º – Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

 

Nesse compasso, nessas situações, o juiz apenas profere sentença homologatória, e extingue o processo. E o mesmo se diga com referência à execução de título extrajudicial. (CPC, art. 924, inc. II)

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Há, verdade seja dita, situações em que, mesmo tratando-se de demanda executiva, sem quitação da dívida, permite-se a extinção do processo. Por exemplo, se acaso não se trate de título executivo judicial, todavia assim o pleiteie em juízo (CPC, art. 515 c/c art. 783)

 

Feito esse registro, é de se observar que a “sentença” se alinhou que houvera satisfação da obrigação. (CPC, art. 924, inc. II) Cremos não ser necessário nos estendermos, para informar que o credor, em verdade, não tivera a obrigação satisfeita.

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Assim, de modo nenhum poderia ser sentença extintiva do feito; ao contrário, somente decisão interlocutória.

 

Para além disso, existe uma absurda e visível incompatibilidade: ao mesmo tempo que extingue por satisfação do crédito, concede efeito suspensivo, justamente para não se levantar o crédito, para o qual diz que satisfez o credor.

 

Por oportuno, é de ser revelado que a então magistrada se utilizou, no decisum, de expressão jurídica que diz respeito à perca de prazo para condução de ulterior etapa processual: preclusão. Disse isso, com respeito ao levantamento dos valores. Se, de fato, sentença fosse, obviamente que a nomenclatura apropriada seria trânsito em julgado.

 

Outrossim, dentre outras razões, justifica que não impõe verba de sucumbência, pois se trata de processo de “natureza incidental”. Afronta, certamente, o que dita o art. 82, § 2º c/c 85, § 1º, um e outro do CPC. Leva a crer, por certo, ser decisão interlocutória, pois é essa que se emprega nos feitos de natureza incidental.

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Dessa maneira, levando-se como correta o pronunciamento de sentença, teríamos, por absurdo, um possível cumprimento provisório de sentença proferida em cumprimento provisório de sentença. E todo o círculo processual se formaria novamente. Não faz o menor sentido.

 

Com efeito, é imperioso o efeito regressivo ao presente recurso apelatório.

 

Desse modo, por conta dos fundamentos demonstrados, pede-se que Vossa Excelência conceda tutela recursal de evidência; subsidiariamente (CPC, art. 326), pede-se a título de tutela de urgência.

 

De mais a mais, necessário registrar que o STJ, de plano, negou seguimento ao Recurso Especial, antes de interposto pela apelada. (doc. 01)

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Dessarte, passa-se a ser o caso de cumprimento de sentença definitiva de sentença.

 

Em decorrência, requer-se seja dado regular andamento ao feito, no sentido de:

 

( i ) em homenagem aos princípios do aproveitamento dos atos processuais e instrumentalidade das formas (CPC, art. 188 e 277), pede-se seja o julgado, ora hostilizado, tido por decisão interlocutória, na forma do que exige o artigos 203, §§ 1º e 2º, 485, 487, 924 e 1.015, § único, todos do CPC/2015, ou seja: a decisão que extingue uma das fases de cumprimento de sentença, mas não o processo como um todo, não pode ser tratada como sentença. Trata-se, na verdade, de decisão interlocutória, contra a qual cabe agravo de instrumento;

 

( ii ) em decorrência disso:

 

( a ) tornar sem efeito o capítulo da decisão que concedera efeito suspensivo, eis que ausentes os requisitos previstos no art. 525, § 6º, parte final;

 

( b ) haja vista a confissão judicial e espontânea do débito (CPC, art. 389 e 390), feito na própria impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo-se como valor incontroverso o montante de R$ 00.000,00, e até mesmo revelado na “sentença” recorrida, seja determinado o levantamento desse valor, independentemente de caução (eis que se trata de execução de honorários – CPC, art. 521, inc. I e III), mediante alvará, com os corretivos legais, sobremodo com respaldo ao que regem os arts. 525, § 8º c/c art. 526, § 1º, um e outro do CPC;

 

( c ) reconhecer a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença;

 

( d ) subsidiariamente, determinar o prosseguimento da execução, com o debate do valor reclamado como excessivo (CPC, art. 525, § 8º c/c art. 526, § 1º);

 

( e ) aplicar a multa e honorários, previstos no art. 523, § 2º, do CPC, eis que não houve pagamento da dívida, mas sim mera garantia do juízo;

 

( f ) multa e honorários sobre a diferença não depositada – insuficiência do depósito –, sob o que rege o art. 526, § 2º, do novo CPC;

 

( g ) aplicar o ônus sucumbencial atinente à impugnação (nobo CPC, art. 82, § 2º c/c art. 85, § 1º), sobremodo quanto às despesas processuais.

 

( 3 ) EM CONCLUSÃO

 

Solicita, afinal, seja concedida tutela recursal de evidência ao recurso de apelação antes manejado, pleito esse que o faz albergado no que rege o art. 299, parágrafo único, 995, parágrafo único, 932, inc. II, 1.012, § 3º, inc. II, da Legislação Adjetiva Civil.

 

Alternativamente, haja vista se tratar de verba de caráter alimentar, com demora no resultado da querela executiva, havendo decisão do STJ não acolhendo o Agravo no REsp, requer-se a concessão de tutela recursal de urgência.

 

Pleiteia-se, assim, a concessão de tutela de urgência, de sorte que seja determinada a levantamento dos valores, depositados a título de garantia do juízo da execução, corrigidos monetariamente, com a expedição do competente alvará.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade (PP), 00 de abril de 0000.

 

Alberto Bezerra

Advogado – OAB/PP 12345

 

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