Resposta a Impugnação Justiça Gratuita Advogado em Causa Própria

Petição de resposta à impugnação à justiça gratuita. Novo CPC. Jurisprudência. Pedido de gratuidade da justiça. Advogado em causa própria. Contestação.

0 95
Não deixe de avaliar
  • 5/5
  • 1 rating
1 ratingX
12345
0%0%0%0%100%

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

Ação de Reparação de Danos Morais

Proc. nº.  44556.11.8.2018.99.0001

Autor: Francisco de Tal

Réu: Banco Xista S/A

 

                                      FRANCISCO DE TAL, já qualificado na exordial desta querela, advogado atuando em causa própria, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, apresentar

 

RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA,

 

em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

I – SUCINTA INTRODUÇÃO

 

A parte Autora, advogado em causa própria, pediu, com a petição inicial, os benefícios da gratuidade da justiça.

 

Todavia, com a contestação, em sede de preliminar ao mérito, sustenta a parte Ré que descabe a concessão de gratuidade da justiça ao advogado, na forma do que reza o artigo 98 do novo CPC, porque, na hipótese, não se comprovou o estado de miserabilidade, como previsto em lei.

 

Recebida a contestação, determinou-se a oitiva deste advogado, máxime para manifestar-se acerca da impugnação aos benefícios da justiça gratuita.

 

Diante desse quadro fático, abaixo se justifica a pretensão em liça.

 

II – INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS DESPESAS

 

Vê-se, com a petição inicial, que o Promovente demonstrou, satisfatoriamente, que, ao menos neste momento da demanda, não tem condições de pagar as despesas processuais. Tanto é assim, foi concedida a justiça gratuita. (fl. 34)

 

Não se deve olvidar, de mais a mais, que existem contundentes provas acerca da incapacidade financeira. Veja-se, a propósito, os extratos bancários que dormitam às fls. 17/23, as informações quanto à inserção do nome deste advogado junto aos cadastros de inadimplentes (fls. 27/31).

 

Portanto, a controvérsia se restringe a saber se o advogado tem direito à justiça gratuita, quanto atuando em causa própria.

 

Prima facie, convém delimitar que a Constituição Federal afirma que tal benefício passou a constituir-se em verdadeira garantia constitucional. Nessa diretriz, estabelece o inciso LXXIV, de seu art. 5º, em observância ao devido processo legal.

 

No caso em tela, não se vislumbra qualquer indício de boa situação financeira do Autor.

 

Doutro giro, o acesso ao Judiciário é amplo, voltado também para os próprios profissionais liberais da advocacia. O Autor, como visto acima, demonstrou sua total carência econômica, de modo que se encontra impedido de arcar com quaisquer despesas processuais.

 

Ao contrário disso, sob pena de ferir-se princípios constitucionais, como os da razoabilidade e o da proporcionalidade, a restrição de direitos deve ser vista com bastante cautela.

 

De mais a mais, registre-se que a parte contrária poderá requerer, a qualquer momento durante a instrução processual, buscar revogar a concessão da justiça gratuita, desde que demonstre cabalmente a existência de recursos pela parte adversa. (novo CPC, art. 100, caput)

 

 

Por esse ângulo, existe uma presunção legal de insuficiência financeira em benefício daquele (NCPC, art. 99, § 3°). Nesse passo, faz-se mister que seja diferenciada a miserabilidade jurídica da insuficiência material ou indigência.

 

Com esse enfoque de entendimento, apraz trazer à colação notas de jurisprudência acerca do tema:

 

BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA.

Ação de indenização por danos materiais. Agravo de Instrumento tirado contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, ora agravante, vez que não restou comprovada sua condição de hipossuficiência financeira, por exercer a profissão de advogado. Declaração de pobreza apresentada. Autor que advoga em causa própria e atua de forma autônoma, estando dispensado de apresentar declaração de Imposto de Renda. Informações nos autos que possibilitam a conclusão de que o agravante se encaixa nos padrões de pessoa necessitada, fazendo jus, portanto, ao benefício. Situação que pode ser revista, se o caso, diante do oferecimento de impugnação. Recurso provido, com a reforma da r. Decisão. (TJSP; AI 2199765-88.2018.8.26.0000; Ac. 11897460; São Paulo; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Nunes; Julg. 10/10/2018; DJESP 15/10/2018; Pág. 2598)

 

JUSTIÇA GRATUITA.

Postulante que se qualifica como advogado e que atua em causa própria. Extratos de movimentação de conta bancária que revela dificuldades financeiras. Caráter momentâneo desta, tendo em conta indicar a experiência que o normal em tais circunstâncias é haver o progresso profissional. Permissão de satisfação das taxas judiciárias ao final do processo. AGRAVO PARA ESSE FIM PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AI 2012848-58.2018.8.26.0000; Ac. 11508621; Bauru; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Flávio; Julg. 04/06/2018; DJESP 11/06/2018; Pág. 2105)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR QUE É ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. CUSTAS INICIAIS EM TORNO DE R$2.074,00. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE CERTA DIFICULDADE FINANCEIRA. PARCELAMENTO. 05 (CINCO) PRESTAÇÕES IGUAIS. POSSIBILIDADE. ART. 98, §6º, DO CPC. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, pode o juiz determinar que o requerente do benefício da gratuidade da justiça comprove a alegação. Art. 99, §§2º e 3º, do CPC/ 2015. II. Possível o parcelamento das despesas processuais se os elementos dos autos atestam, apenas, momentânea precariedade financeira. Art. 98, §6º, do CPC/2015. Recurso parcialmente provido. (TJBA; AI 0012733-27.2016.8.05.0000; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Gardenia Pereira Duarte; Julg. 11/07/2017; DJBA 17/07/2017; Pág. 413)

 

 

Ex positis, a extensa prova documental, imersa com a peça exordial, sobejamente permitem superar quaisquer argumentos pela ausência de pobreza, na acepção jurídica do termo. É indissociável a existência de todos os requisitos legais à concessão da gratuidade da justiça.

 

IV – PEDIDOS

 

Diante do exposto, a parte Autora, no tocante ao pedido da gratuidade da justiça, antes concedido, pede que Vossa Excelência mantenha aquela decisão inaugural. Assim, rejeitando-se, por conseguinte, a pretensão da Ré, porquanto, sobremodo, o advogado, em verdade, mesmo atuando em causa própria, faz jus a justiça gratuita.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de fevereiro do ano de 0000.

 

Francisco de Tal

OAB/PP 0000 (advogado em causa própria)

Deixe uma resposta