Prof Alberto Bezerra

Resposta à Acusação Juizado Especial Criminal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CIDADE

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Ação Criminal

Proc. nº.  7777.33.2017.5.06.4444.

Autor: Ministério Público Estadual

Acusado: José das Quantas

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                                     Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 0000, comparece o Acusado, tempestivamente, com todo respeito a Vossa Excelência, com abrigo no art. 81 caput da Lei Juizados Especiais Criminais, apresentar sua defesa na forma de

RESPOSTA À ACUSAÇÃO,

evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente Ação Penal, agitada em desfavor de JOSÉ DAS QUANTAS, já qualificado na peça acusatória, consoante abaixo delineado.

1 – SÍNTESE DOS FATOS

                                      Descreve a denúncia que Réu fora anteriormente denunciado por crime de ameaça. Esse crime fora perpetrado em face de Maria das Quantas, cujo processo tem andamento perante a 00ª Vara Criminal, tombado sob o número 44444.555.00.666.000.

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                                               Naquele processo fora deferida, em favor da vítima, ordem judicial de distanciamento. A intimação daquele, nesse sentido, fora devidamente cumprido, impondo-o a não se aproximar daquela num raio de 100 metros.

                                               Nada obstante a decisão judicial, prossegue a denúncia, o Réu, em 00/11/2222, por volta das 15h:45, agrediu a vítima com socos e empurrões. Dessarte, para o Parquet houvera transgressão penal de desobediência, haja vista a inobservância da anterior decisão judicial, definida em sentido contrário.

                                               Nessa linha de entendimento, o honroso representante do Ministério Público ofertou denúncia por prática delituosa prevista no art. 330 do Código Repressivo.

                                      Essas as considerações fáticas necessárias à elucidação.

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2  – NO ÂMAGO

A HIPÓTESE RECLAMA REJEIÇÃO IMEDIATA DA DENÚNCIA

2.1. Atipicidade da conduta descrita – Ausência de Crime (CP, art. 20)

                                               Não tem amparo jurídico a tese do MP. É indisfarçável que, em verdade, a ótica da acusação não pode render sanção por crime de desobediência (CP, art. 330). Afinal de contas, a conduta é atípica.

                                               Nesse particular, não se olvide que se busca apurar infração à ordem judicial, manifestada à luz da Lei Maria da Penha. Confira-se o teor específico da norma:

LEI MARIA DA PENHA

Art. 20 –  Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

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Parágrafo único.  O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

( . . . )

§ 4º – Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

                                               Nessa linha de intelecção, em caso de desobediência da medida protetiva, há previsões de sanções de ordem civil e criminal. Todavia, aquela em processo distinto; essa, nos próprios autos da ação penal.

                                               Exatamente por isso há igual previsão no Estatuto de Ritos, verbo ad verbum:

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

( . . . )

III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

                                               Dentro dessa perspectiva, forçoso concluir que o tipo, previsto no art. 330 do Código Repressivo, é residual.

                                               Não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar o magistério de Cleber Masson:

“A doutrina e a jurisprudência firmaram-se no sentido de que, quando alguma lei comina determinada sanção civil ou administrativa para o descumprimento de ordem legal de funcionário público, somente incidirá o crime tipificado no art. 330 do Código Penal se a mencionada lei ressalvar expressamente a aplicação cumulativa do delito de desobediência. “ (MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado. São Paulo: Método, 2011, vol. 3, p. 717)

                                               Sob o mesmo pilar são as lições de Rogério Greco, quando, apoiado nas linhas de Nélson Hungria, delimita que:

“Esclarece Hungria que, ‘ se, pela desobediência de tal ou qual ordem oficial, alguma lei comina determinada penalidade administrativa ou civil, não deverá reconhecer o crime em exame, salvo se a dita lei ressalvar expressamente a cumulativa aplicação do art. 330…” (GRECO, Rogério. Curso de direito penal. 7ª Ed. Niterói: Impetus, 2011, vol. 4, p. 492-493)

                                               O Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de afirmar que:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Malgrado tenha entendimento diverso acerca do tema (externado, aliás, em voto-vista no HC n. 293.848/SP), esta Corte Superior pacificou sua jurisprudência no sentido de que somente caracterizará o crime de desobediência quando descumprida ordem judicial e não houver previsão de outra sanção em Lei específica, salvo ressalva expressa de cumulação. 2. Assim, não comete o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, aquele que descumpre medida protetiva imposta à luz da Lei n. 11.340/2006, uma vez que a Lei Maria da Penha prevê mecanismos próprios destinados ao descumprimento das tutelas de urgência, entre eles a custódia preventiva do agressor. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-REsp 1.615.595; Proc. 2016/0191607-9; SC; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; DJE 14/03/2017)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI N. 11.340/2006. CONDUTA ATÍPICA. EXISTÊNCIA DE SANÇÕES ESPECÍFICAS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER ACOLHIDO.

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. (STJ; HC 367.151; Proc. 2016/0214595-1; SC; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; DJE 03/02/2017)

                                               De fato, a jurisprudência se encontra cimentada nessa mesma esteira de entendimento:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

II. Há de se considerar atípica conduta de desobediência pelo descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, ante a previsão de consequência jurídica específica consistente na prisão, circunstância a determinar o trancamento da ação penal, nos moldes descritos no art. 395, III, do CPP. (TJMG; RSE 1.0024.16.044369-3/001; Rel. Des. Matheus Chaves Jardim; Julg. 09/03/2017; DJEMG 20/03/2017)

AMEAÇAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. FATO DE O CRIME TER OCORRIDO EM CONTEXTO DE DISCUSSÃO NÃO RETIRA O DOLO DA CONDUTA DO ACUSADO. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NA LEI Nº 11.340/06. ATIPICIDADE DA CONDUTA.

Previsão expressa no ordenamento jurídico de outras medidas, como a prisão preventiva, a serem tomadas em caso de descumprimento das medidas protetivas da Lei Maria da penha. Recurso não provido. (TJSP; APL 0045360-04.2013.8.26.0001; Ac. 10227628; São Paulo; Nona Câmara Criminal Extraordinária; Rel. Des. Amaro Thomé; Julg. 17/02/2017; DJESP 13/03/2017)

APELAÇÃO. CRIME. DESOBEDIÊNCIA. MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. ATIPICIDADE.

Não se constitui crime de desobediência o descumprimento de medida protetiva, eis que a Lei nº 11.340/06 prevê penalidade administrativa e civil para a situação em apreço. Apelação ministerial desprovida. (TJRS; ACr 0379259-05.2016.8.21.7000; Cruz Alta; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Mauro Evely Vieira de Borba; Julg. 01/12/2016; DJERS 31/01/2017)

                                               A síntese dessa situação é simples: imperiosa a absolvição do Acusado, mais precisamente em razão da ausência de tipicidade penal (CPP, art. 386, inc. III).

                                             Doutro giro, refuta-se a esdrúxula narrativa delituosa contida na peça acusatória, maiormente quando inexistiu qualquer aproximação do Acusado à vítima.

3  – EM CONCLUSÃO

                                Por tudo enfrentado, o Acusado espera o recebimento desta Resposta à Acusação, na qual, com supedâneo no art. 81 caput da Lei dos Juizados Especiais, pleiteia a REJEIÇÃO IMEDIATA da denúncia, decorrência da atipicidade da conduta delitiva.

                                Não sendo esse o entendimento, o que se diz apenas por argumentar, reserva-se ao direito de proceder em maiores delongas nas considerações finais.

                                De outra banda, protesta provar o alegado por todas as provas em direito processual penal admitidas, valendo-se, sobretudo, dos depoimentos das testemunhas antes arroladas.

                                Subsidiariamente, almeja julgamento direcionado a acolher os argumentos defensivos, findando em decisão de mérito absolutória (CPP, art. 386, inc. III).

                                In fine, renova o pedido da intimação das testemunhas já arroladas (LJE, art. 78, § 1º), em número de cinco (LJE, art. 92 c/c art. 532), uma vez que o Acusado pretende ouvi-las.

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              Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade (PP), 00 de junho do ano de 0000.

                       Alberto Bezerra

                                               Advogado (OAB/PP 0000)

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