Prof Alberto Bezerra

Resposta à acusação furto princípio da insignificância

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE

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[ a defesa formula pedido de absolvição sumária ]

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Ação Penal – Rito Comum Ordinário

Proc. nº.  7777.33.2017.5.06.4444

Autor: Ministério Público Estadual

Acusado: Francisco das Quantas

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Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito a Vossa Excelência, FRANCISCO QUANTAS, brasileiro, maior, solteiro, comerciário, portador da RG nº 224455 SSP/PP, inscrito no CPF (MF) sob o nº 333.444.555-66, residente e domiciliado na Rua X, n º 0000, em Cidade (PP), para oferecer, com abrigo no art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente

RESPOSTA À ACUSAÇÃO,

evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente Ação Penal, agitada contra aquele, consoante abaixo delineado.

1 – SÍNTESE DOS FATOS

Segundo o relato fático contido na peça acusatória, no dia 00 de novembro do ano de 0000, por volta das 18:40h, o Acusado subtraiu, para si, 02 (dois) vidros de Shampoo L’oreal Force Relax Nutri Control do Supermercado Quantas.

A peça acusatória também destaca que o Acusado fora surpreendido e detido, pelos seguranças do referido Supermercado, ainda dentro do referido estabelecimento comercial. Destacou-se, mais, que a prisão do Denunciado somente fora possível, porquanto existiam câmeras de segurança dentro do mencionado estabelecimento. Por isso, conseguiram prendê-lo com os produtos furtados por baixo de suas vestes.

Cada produto fora avaliado em R$ 44,90 (quarenta e quatro reais e noventa centavos), consoante laudo que dormita às fls. 17.

Diante desse quadro, o Acusado fora levado à Delegacia Especializada e atuado em flagrante.

Assim procedendo, continua a denúncia, o Acusado violou norma prevista no Código Penal (CP, art. 155, caput c/c art. 14, inc. II). Dessarte, praticara o crime de furto tentado, pois houvera tentativa de subtração de patrimônio alheio (coisa móvel), para si, de forma não violenta, vazando, efetivamente, na estreita descrição do tipo penal supramencionado.

3  – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO

O QUADRO FÁTICO APONTA PARA A HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

CPP, art. 397, inc. III (ausência de tipicidade)

De mais a mais, colhe-se dos autos que a res furtiva fora avaliada em pouco mais de R$ 80,00(oitenta reais) (fl. 17). Outrossim, o produto do pretenso furto pertence a um supermercado de grande porte nesta Capital. Até mesmo possui várias filiais, fato esse notório.

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Como se depreende, a coisa tem valor insignificante. Não representa sequer 20% (vinte por cento) do salário mínimo, à época dos fatos. (00/11/2222)

De outra banda, o Acusado não é voltado à prática de delitos. Inexistem contra esse condenações pretéritas, o que se comprova de pronto com as certidões anexas. (docs. 01/04)

Noutro giro, a hipótese em estudo diz respeito à imputação de crime em que não há grave ameaça contra a vítima.

Nessa esteira, as circunstâncias descritas certamente remetem à aplicação do princípio da insignificância.

Cediço que esse princípio tem franca aceitação e reconhecimento na doutrina e pelos Tribunais. Funciona como causa de exclusão da tipicidade. Representa, pois, instrumento legal decorrente da ênfase dos princípios da lesividade, fragmentariedade e intervenção mínima.

Não apenas isso, oportuno destacar que ao Judiciário cabe somente ser acionado para solucionar conflitos que afetem, de forma substancial, os bens jurídicos, protegidos pelas normas incriminadoras.

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A propósito, vejamos as lições doutrinárias de Cezar Roberto Bitencourt acerca desse tema, in verbis:

A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou de princípio de bagatela, é imperativa uma efetivida proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam ao determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 16ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011, vol. 1, p. 51)

Com se observa, máxime em conta das linhas doutrinárias mencionadas, para que seja conferida a atipicidade da conduta delituosa, mister, além da análise abstrata dessa, o exame das circunstâncias que denotem a inexistência de lesão relevante ao bem jurídico tutelado.

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Doutrina e jurisprudência são firmes em assentar que a aplicação do princípio da significância reclama aferir-se: (a) mínima ofensividade da conduta sub examine; (b) inexistência de periculosidade social no comportamento; (c) reduzido grau de censura do proceder do agente e; (d) insignificância da lesão jurídica produzida.

Nesse exato tocante, vejamos o que professa o penalista Rogério Greco:

Ao contrário, entendendo o julgador que o bem subtraído não goza da importância exigida pelo Direito Penal em virtude da sua insignificância, deverá absolver o agente, fundamento na ausência de tipicidade material, que é o critério por meio do qual o Direito Penal avalia a importância do bem no caso concreto. (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 8ª Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011, vol. III, p. 39)

Relembre-se o que consta da cátedra de Guilherme de Souza Nucci:

O Direito Penal não se ocupa de insignificâncias (aquilo que a própria sociedade concebe ser de menos importância), deixando de se considerar fato típico a subtração de pequeninas coisas de valor nitidamente irrelevante. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado [livro eletrônico]. 16ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. Epub. ISBN 978-85-309-6885-4)

Portanto, inescusável a absolvição sumária.

Não há olvidar-se que a situação dos autos importa seja acatada a tese da irrelevância material da conduta em estudo, mormente porquanto:  (a) a res furtiva é financeiramente inexpressiva; (b) o Denunciado é réu primário, consoante já demonstrado; (c) não há qualquer relato que a conduta do Acusado tenha provocado consequências danosas à vítima; (d) inexistiu violência na conduta; (e) o patrimônio da vítima (uma rede de supermercados) não foi,  nem será afetada com pretensa subtração do insignificante bem.

Indubitável que o comportamento em espécie afasta o tipo penal enfocado. Aplicável, in casu, o princípio da insignificância.

Amolda-se à pacífica jurisprudência:

APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO.

As particularidades do caso autorizam, excepcionalmente, o reconhecimento do princípio da insignificância. A conduta não indica grave periculosidade social ou lesão jurídica ao patrimônio da vítima, especialmente pela primariedade do réu. Situação específica na qual não se mostra razoável movimentar a máquina estatal. Recurso desprovido. (TJRS; ACr 0008812-31.2017.8.21.7000; Flores da Cunha; Sétima Câmara Criminal; Relª Desª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos; Julg. 05/04/2017; DJERS 13/04/2017)

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO EM COMÉRCIO. MERCADORIAS DE ÍNFIMO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICABILIDADE. RECURSOPROVIDO.

1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso, ante o valor ínfimo da Res furtiva, mormente se considerada a condição econômica das vítimas, e a presença dos vetores autorizadores do crime de bagatela, o reconhecimento da atipicidade material é medida que se impõe. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos. (TJDF; EIR 2013.03.1.024360-6; Ac. 100.5128; Câmara Criminal; Rel. Des. Jesuíno Aparecido Rissato; Julg. 13/03/2017; DJDFTE 24/03/2017)

Com raras divergências, assim caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL.

Penal. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Dezoito latas de red bull. Bens avaliados em R$ 108,00. Equivalente a pouco mais de 10% do salário mínimo vigente. Princípio da insignificância. Aplicação. Atipicidade da conduta. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. (STJ; REsp 1.593.336; Proc. 2016/0101196-7; RJ; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza Assis Moura; DJE 18/04/2017)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO.

Três pacotes de bolachas e um frasco de higienizador bucal. Aplicação do princípio da insignificância. Reduzida expressividade do valor dos bens subtraídos. Restituição à vítima. Réu tecnicamente primário. Possibilidade. Agravo conhecido e provido o recurso especial. (STJ; AREsp 1.042.329; Proc. 2017/0006733-0; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; DJE 18/04/2017)

Vejamos, de outro importe, decisões emblemáticas do Supremo Tribunal Federal:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. WRIT SUBSTITUTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PRESENTES NA ESPÉCIE. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER RESOLVIDA NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. ORDEM CONCEDIDA.

I. Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. II. A Suprema Corte passou a adotar critérios objetivos de análise para a aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes vetores: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. III. Ante a irrelevância da conduta praticada pelo paciente e da ausência de resultado lesivo, a matéria não deve ser resolvida na esfera penal e sim nas instâncias administrativas. lV. Ordem concedida. (STF; HC 138134; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 07/02/2017; DJE 28/03/2017; Pág. 48)

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI Nº 10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE.

1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, na avaliação da insignificância, o patamar previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Descaminho envolvendo elisão de tributos federais no montante de R$ 19.892,68 (dezenove mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos) enseja o reconhecimento da atipicidade material do delito pela aplicação do princípio da insignificância. 4. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, com o restabelecimento do juízo de rejeição da denúncia exarado pelo magistrado de primeiro grau. (STF; HC 136984; Primeira Turma; Rel. Min. Rosa Weber; Julg. 18/10/2016; DJE 15/03/2017; Pág. 38)

Em arremate, no caso específico, a absolvição pela atipicidade de conduta é de rigor.

Sobreleva assinalar, por isso, que a res furtiva é ínfima. Além do que, ausente a periculosidade social e reprovabilidade do comportamento. A propósito, quanto a esse último aspecto, confere-se do termo de depoimento de fls. 22/24, que o Acusado confessou “… que iria vender os produtos para amigas, com o propósito de ajudar a comprar remédios para sua mãe, que encontra-se doente.

4  – PEDIDO SUBSIDIÁRIO

PRÁTICA DO CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO

CP, art. 155, § 2º

Ficou comprovado que, se conduta delituosa existisse, essa estaria afastada pela abrangência do princípio da insignificância, sobretudo em conta do valor desprezível da res furtiva.

Todavia, doutrina e jurisprudência fazem distinção clara entre bem de reduzido valor e bem de valor insignificante. O Acusado sustenta a segunda hipótese. Afinal, o valor do bem não ultrapassa, sequer, 20% (vinte por cento) do salário mínimo, vigente à época dos fatos.

Não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar o magistério de Cleber Masson, in verbis:

Não se confunde a ‘coisa de pequeno valor’ com a ‘coisa de valor insignificante’. Aquela, se também presente a primariedade do agente, enseja a incidência do privilégio; esta, por sua vez, conduz à atipicidade do fato, em decorrência do princípio da insignificância (criminalidade de bagatela). (MASSON, Cleber Rogério. Direito Penal Esquematizado. 2ª Ed. São Paulo: Método, 2010. p. 323)

Assim, segundo esse doutrinador, apesar do texto, contido no Estatuto Repressivo, mencionar “pode” (CP, art. 155, § 2º), em verdade, se a coisa é de pequeno valor e o réu é primário, esse “deve” reduzir a pena:

Prevalece o entendimento de que, nada obstante a lei fale em ‘pode’, o juiz deve reduzir a pena quando configurado o privilégio do crime de furto. (aut. e ob. Cits, pág. 323)

Nesse diapasão, subsidiariamente, na qualidade de réu primário, se, eventualmente, a res furtiva for considerada como de pequeno valor, pede-se que:

(a) seja aplicada tão somente a pena de multa, em seu patamar mínimo, especialmente em face do estado de miserabilidade do Acusado;

(b) ainda supletivamente, em não sendo aceito o pleito anterior, requer-se a substituição da pena de reclusão pela de detenção, sem aplicação de multa, com sua redução no percentual máximo;

(c) subsidiariamente aos pedidos anteriores, pleiteia-se a aplicação da pena de reclusão, com redução no percentual máximo previsto em lei.

6 – PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL

CPP, art. 396-A, caput

( 6.1. ) No propósito da eventual aplicação da pena de multa

De mesma maneira, a aplicação da pena de multa deve ser mensurada de acordo as condições financeiras do infrator.

A esse propósito, faz-se mister trazer à colação o entendimento do eminente Rogério Greco que assevera, ‘ipsis litteris’:

O valor de cada dia-multa, nos termos preconizados pelo art. 43 do mencionado diploma legal, será determinado de acordo com as condições econômicas do acusado, não podendo ser inferior a um trinta avos e nem superior a 5 (cinco) vezes o valor o maior salário-mínimo. (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012, p. 156)

Diante dessas considerações doutrinárias, de pronto se acostam à defesa documentos que atestam sua incapacidade financeira de arcar com ocasional aplicação de pena de multa, a saber: (1) declaração de rendimentos (ausência) da Receita Federal; (2) pesquisa nos órgãos de restrições do comércio, nos quais constam anotações de dívidas pendentes; (3) declarações cartorária de inexistência de bens imóveis.

( 6.2. ) Com a finalidade de se aplicar o princípio da insignificância

Com o propósito de melhor fundamentar o julgamento antecipado desta querela, maiormente no âmago da pretensão de absolvição, decorrência da prática de crime de bagatela, colaciona-se: (a) folha de antecedentes criminais; (b) certidões cartorárias de feitos criminais, comprovando a não reincidência do Réu.

6 – PROVAS PRETENDIDAS

CPP, art. 396-A, caput

( 7.1. ) Ainda no propósito da eventual aplicação da pena de multa – Expedição de Mandado de Constatação

Em conformidade com a melhor doutrina, cabe ao Acusado comprovar sua incapacidade financeira, no transcorrer da querela criminal.

A propósito:

5.2. O sistema dias-multa

Segundo esse sistema, o valor de um dia-multa deverá corresponder à renda média que o autor do crime aufere em um dia, considerando-se sua situação econômica e patrimonial.

( . . . )

Na instrução criminal, a avaliação da situação socioeconômica do autor do crime passa a ser de vital importância. Além dos elementos que a polícia puder fornecer no inquérito policial, deverá o magistrado, no interrogatório, questionar o acusado sobre a sua situação econômico-financeira. O Ministério Público poderá requisitar informações junto às Receita Federal, Estadual e Municipal, para melhor aferir a real situação do réu, em caso em que as circunstâncias o exigirem. “(BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 16ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011, vol. I, p. 648)

Desse modo, alicerçado no que rege o artigo 60, caput, do Código Penal, o Réu pleiteia a expedição de Mandado de Constatação. Esse de sorte a comprovar a real situação socioeconômica, a ser cumprido na residência do Acusado.

Semelhantemente, requer-se que o senhor meirinho certifique as condições de sua moradia e vizinhança. Além disso, expressar se o mesmo se encontrava desempregado à época do episódio em exame, se possui bens móveis e/ou imóveis, e outras circunstâncias que o mesmo achar relevantes.

( 7.2. ) Oitiva de testemunhas

Levando-se em conta que a presente ação tramita sob o Rito Comum Ordinário (CPP, art. 394, inc. I c/c art. 401), requer-se a oitiva das testemunhas abaixo arroladas:

01) FULANO DE TAL, residente e domiciliado em Cidade (PP), na Av. Xista, nº. 000, apto. 101;

02) BELTRANO, residente e domiciliado em Cidade (PP), na Av. Xista, nº. 000, apto. 101;

03) BELTRANO, residente e domiciliado em Cidade (PP), na Av. Xista, nº. 000, apto. 101;

04) BELTRANO, residente e domiciliado em Cidade (PP), na Av. Xista, nº. 000, apto. 101;

05) BELTRANO, residente e domiciliado em Cidade (PP), na Av. Xista, nº. 000, apto. 101;

06) BELTRANO, residente e domiciliado em Cidade (PP), na Av. Xista, nº. 000, apto. 101;

07) BELTRANO, residente e domiciliado em Cidade (PP), na Av. Xista, nº. 000, apto. 101;

08) BELTRANO, residente e domiciliado em Cidade (PP), na Av. Xista, nº. 000, apto. 101.

8  – EM CONCLUSÃO

Espera-se, pois, o recebimento desta Resposta à Acusação, motivo qual, com supedâneo no art. 397, inc. III, do Código de Ritos, pleiteia-se a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do Acusado, em face da atipicidade dos fatos narrados na peça acusatória.

Não sendo esse o entendimento, o que se diz apenas por argumentar, reserva-se ao direito de proceder em maiores delongas suas justificativas defensivas nas considerações finais.

Protesta comprovar o alegado por todas as provas em direito processual penal admitida, valendo-se, sobretudo, do depoimento das testemunhas arroladas.

Subsidiariamente, espera-se

(a) seja aplicada, tão somente, a pena de multa, em seu patamar mínimo;

(b) ainda supletivamente, não sendo aceito o pleito anterior, requer-se a substituição da pena de reclusão pela de detenção, sem aplicação de multa, com sua redução no percentual máximo;

(c) subsidiariamente aos pedidos anteriores, almeja-se tão só a aplicação da pena de reclusão, com redução no percentual máximo previsto em lei.

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Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade (PP), 00 de junho de 0000.

Alberto Bezerra

Advogado (OAB/PP 12345)

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