Prof Alberto Bezerra

Resposta à Acusação Erro de Tipo Prostituição

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE

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Ação Penal

Proc. nº.  7777.33.2222.5.06.4444.

Autor: Ministério Público Estadual

Acusado: José das Quantas

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Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito à presença de Vossa Excelência, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente

RESPOSTA À ACUSAÇÃO,

evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente Ação Penal, agitada em desfavor de JOSÉ DAS QUANTAS, já qualificado na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado.

1 – SÍNTESE DOS FATOS

Consta da denúncia que o Acusado, no dia 00 de maio do ano em curso, por volta das 21:45h, abordara a vítima, com idade de 16 anos e 2 meses. O propósito era o de praticar ato sexual.

Destaca ainda a peça acusatória que o Réu prometera a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) à infante, isso como pagamento por um “programa” com a mesma. Todavia, o ato não se consumou por razões alheias à vontade daquele.

Observa mais a peça acusatória que Acusado e vítima, diante da promessa de pagamento pelo ato sexual, foram no carro daquele ao Motel Xista. Passados alguns instantes, quando ambos se encontravam no quarto, policiais militares adentraram ao recinto. Nessa ocasião, indagada à infante acerca de sua idade, essa prontamente declarou que era menor de idade. Ambos, segundo ainda a peça vestibular, estavam nus na cama, em uma situação que claramente apresentava o início da relação sexual.

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Em conta disso, na data acima mencionada, o Acusado fora preso em flagrante delito.

Diante desse quadro, o Ministério Público denunciou o Acusado como incurso na pena descrita no art. 217-B, do Código Penal (Favorecimento à prostituição)

2  – NO ÂMAGO DA DEFESA

2.1. Atipicidade da conduta descrita – Ausência de Crime (CP, art. 20)

A peça acusatória é imprecisa, vaga e eivada de inverdades.

Na verdade, o Réu se encontrava no restaurante denominado Beira Mar, por volta de 21:00h, sozinho, quando fora abordado pela menor.

De início essa se mostrou interessada em saber qual a profissão do Réu, onde morava, seu estado civil etc. Todavia, quando esse indagou se aquela estudava ou mesmo trabalhava, a resposta fora rápida e sem qualquer inibição: fazia programas para se sustentar. Prontamente o Acusado indagara a idade da vítima. A mesma respondera ter 18 anos e 2 meses.

Desconfiado, o Acusado ainda não quis acreditar na resposta ofertada. Nesse momento, por prudência, questionou quando a garota fazia aniversário. Essa respondeu rapidamente que seria 15 de agosto, fazendo crer que a pronta explicação daria maior credibilidade ao que lhe fora questionada.

Lado outro, é preciso salientar que a infante apresentava características físicas de uma pessoa bem mais amadurecida. O discurso da mesma também trazia maior credibilidade quanto à falsa idade afirmada. Tudo levava a crer, portanto, que essa, de fato, teria a idade informada.

Desse modo, após fartas indagações acerca da idade da infante, acreditando nisso, ambos se direcionaram ao motel mencionado na peça acusatória. Chegaram a trocar carícias, todavia inexistiu a conjunção carnal. Fato esse até mesmo levantado na denúncia.

Por esse ângulo, não há qualquer dúvida de que o ato libidinoso tenha sido consentido. É dizer, inexistiu o emprego de violência ou mesmo resistência por parte da menor.

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Nesse diapasão, indiscutivelmente a conduta é atípica, pois inexiste, no caso, a figura do dolo.

O tipo penal descrito na peça proemial reclama comportamento volitivo doloso. Não é a hipótese, óbvio. Assim, é impositiva a absolvição do Réu, máxime quando o conjunto probatório, revelado até mesmo pela acusação, autoriza o reconhecimento do erro de tipo, previsto no art. 20 do Código Penal.

De fato, o Réu fora levado a erro pela própria vítima.

Com esse enfoque, de toda conveniência salientar o magistério de Cezar Roberto Bitencourt, in verbis:

“Erro de tipo é o qual recai sobre circunstância que constitui elemento essencial do tipo. É a falsa percepção da realidade sobre um elemento do crime. É a ignorância ou a falsa representação de qualquer dos elementos constitutivos do tipo penal. “ (BITENCOURT, Cesar Roberto. Erro de tipo e erro de proibição. 6ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 150)

Com o mesmo sentir, estas são as lições de Paulo César Busato, ad litteram:

“O engano sobre qualquer elemento objetivo formal da pretensão conceitual de relevância compõe uma necessária afetação do compromisso para com a produção de um resultado. Como se sabe, o dolo é compromisso com a produção do resultado.

Sempre que se deseja a produção de um resultado, ou, no mínimo, se compromete com tal produção no plano subjetivo, anuindo com sua produção, é imprescindível falar em uma adequada compreensão de tal ilícito. A razão é elementar: a característica do dolo, seja direto ou eventual, é a previsão. Não é possível falar em dolo sem previsão e a previsão inclui o conhecimento. Se não for possível afirmar concretamente o conhecimento – em função do erro –, não é possível previsão, logo, tampouco é possível a afirmação do dolo. “ (BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. São Paulo: Atlas, 2013, p. 639)

A esse propósito, oportuno mencionar a orientação jurisprudencial:

CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO EM CONCURSO MATERIAL E CONTINUIDADE DELITIVA (ARTS. 217 – A C/C 71, 218 – B C/C 71, AMBOS C/C ART. 69, DO CP). RECURSO DA DEFESA SUSTENTANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ERRO DE TIPO E RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE, ALÉM DE, ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DA PENA. RÉU PRESO.

1. A conduta não se subsume ao tipo penal descrito no artigo 218 – B do Código Penal, pois a vítima não foi induzida, atraída ou submetida à prostituição ou outra forma de exploração sexual, estando a conduta dirigida sempre à satisfação da própria lascívia, já punida, no caso, pelas penas do artigo 217 – A do Código Penal. 2. Para a caracterização do estupro de vulnerável basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos de idade. 3. No caso, embora tenha o réu mantido relações sexuais com a vítima, exclui-se o dolo porque incorreu em erro escusável sobre a elementar do crime de estupro de vulnerável relativa à idade da menor. Conclusão. Recurso provido. Parecer acolhido. (TJGO; ACr 0362133-67.2014.8.09.0105; Mineiros; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Jairo Ferreira Júnio; DJGO 23/05/2016; Pág. 356)

APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 218 – B, §2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 63, INC. I, DO DECRETO-LEI Nº 3688/41, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO CP). RECURSO MINISTERIAL.

1. Almejada a condenação do apelado. Materialidade comprovada. Inviavilidade. Desconhecimento da idade da vítima já iniciada na prostituição. Não enquadramento no tipo penal. Vítima que aparentava, diante da compleição física e conduta, ser maior de 18 anos. Recurso desprovido em consonância com o parecer ministerial. 1. Se adolescente de 16 (dezesseis) anos de idade tem aparência física de uma pessoa maior de 18 anos e frequenta bar, ingerindo bebida alcoólica, não há como afirmar que o apelado soubesse tratar-se de menor de idade. A falta de certeza quanto ao conhecimento da menoridade da vítima exclui o dolo, por não existir a vontade de realizar o tipo objetivo. E, em se tratando de delito para o qual não se permite punição por crime culposo, deve o réu ser absolvido. (TJMT; APL 27062/2016; São José dos Quatro Marcos; Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho; Julg. 25/05/2016; DJMT 02/06/2016; Pág. 139)

PROCESSUAL PENAL.

Favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual de adolescente. Art. 218 – B, §2º, II do CP. Responsável pelo estabelecimento. Condenação. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Alegada ausência de provas. Inadmissibilidade. Comprovação de que os menores de 15 anos de idade utilizavam o estabelecimento comercial como ponto de prostituição. Auferimento de vantagem econômica. Palavra da vítima e dos policiais civis responsáveis pela operação. Vistoria no local. Conjunto probatório harmônico. Absolvição para o segundo acusado. Ausência de outros elementos que demonstrassem a propriedade do bar. Insuficiência de prova. Princípio do in dubio pro reo. Inteligência do art. 386, VI do CP. Não há que se falar em absolvição pelo crime de favorecimento à prostituição de adolescente, uma vez que a materialidade e a autoria do delito foram comprovadas pela vítima e pelos policiais civis responsáveis pela operação, os quais confirmaram que a adolescente se prostituía no interior do estabelecimento comercial, de responsabilidade do acusado, o qual recebia dinheiro como pagamento pelo uso dos cômodos existentes no interior do bar. A insuficiência de provas concretas de autoria e participação no delito, impõem a absolvição em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Provimento parcial. (TJPB; APL 0015918-32.2014.815.0011; Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior; DJPB 29/06/2016; Pág. 23)

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL.

Recurso da acusação. Estupro de vulnerável (artigo 217-A do CPB) satisfação da lascívia mediante a presença de criança (artigo 218-A do CPB). Fragilidade do acervo probatório. Absolvição que se impõe. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Apelo conhecido e improvido. Unânime. (TJSE; ACr 201600314729; Ac. 23276/2016; Câmara Criminal; Rel. Des. Edson Ulisses de Melo; Julg. 29/11/2016; DJSE 05/12/2016)

APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. ART. 218 – B, § 2º, I, DO CP. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA.

1- Não havendo evidência que a conduta atribuída ao processado tenha ocorrido em um contexto de prostituição ou exploração sexual, conforme descrito no artigo 218 – B, do CP, torna-se impositiva a absolvição, com fulcro no art. 386, III, do CPP. 2- Recurso conhecido e provido. (TJGO; ACr 0245006-05.2012.8.09.0065; Goias; Primeira Câmara Criminal; Relª Juíza Lilia Monica de Castro Borges Escher; DJGO 26/10/2016; Pág. 230)

Em arremate, mostra-se imperiosa a absolvição do Acusado, mais precisamente em razão da ausência de tipicidade penal na conduta visualizada pela acusação (CPP, art. 386, inc. III).

3  – EM CONCLUSÃO

Espera-se, pois, o recebimento desta Resposta à Acusação, motivo qual, com supedâneo no art. 397, inc. III, do Código de Ritos, pleiteia-se a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do Acusado, mormente decorrência da atipicidade da conduta delitiva.
Não sendo esse o entendimento, o que se diz apenas por argumentar, reserva-se ao direito de proceder em maiores delongas suas justificativas defensivas nas considerações finais, protestando, de logo, provar o alegado por todas as provas em direito processual penal admitidas, valendo-se, sobretudo, dos depoimentos das testemunhas infra-arroladas.
Subsidiariamente, é de se esperar, após a colheita das provas em destaque, o julgamento direcionado a acolher os argumentos da defesa, findando em decisão de mérito absolutória (CPP, art. 386, inc. III).

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Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de janeiro do ano de 0000.

Alberto Bezerra

Advogado – OAB 12345

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ROL TESTEMUNHAL (CPP, art. 401)

01) FULANO .X.X., residente e domiciliado em Cidade, na Av. Xista, nº. 000, apto. 333;

02) FULANO .X.X., residente e domiciliado em Cidade, na Av. Xista, nº. 000, apto. 333;

03) FULANO .X.X., residente e domiciliado em Cidade, na Av. Xista, nº. 000, apto. 333;

04) FULANO .X.X., residente e domiciliado em Cidade, na Av. Xista, nº. 000, apto. 333;

Data Supra.

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