Recurso Em Sentido Estrito Art 581 CPP Doutrina

Artigo de doutrina sobre o recurso em sentido estrito (rese). Art. 581 do CPP. Conceito, prazo e cabimento.

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1 – O QUE É RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (Rese) ?

 

É uma espécie de recurso, previsto no CPP, em seu artigo 581. Essa modalidade recursal, sobremodo visa obter a retratação do juízo ou a reforma do julgado.

 

O Recurso em Sentido Estrito (Rese), tal-qualmente tem previsão expressa em leis especiais. É o exemplo do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:

 

Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

Parágrafo único. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.

 

2 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (Rese) – CABIMENTO

 

Segundo o enunciado no artigo 581 do Código de Processo Penal, o Recurso em Sentido Estrito (Rese) é cabível contra despachos e sentenças, proferidas por magistrado de primeiro grau.

 

Porém, à luz da melhor doutrina, a expressão “despacho” é utilizada inadequadamente, pois tem apenas o sentido de impulso processual. Assim, ato irrecorrível.

Modelo de recurso de revista conforme nova clt

Há, destarte, nítida imprecisão ao se utilizar desse vocábulo, na espécie, máxime porque nos incisos do artigo 581 do CPP há, tão só, atos decisórios.

 

Tratam-se, os incisos, de situações de cabimento taxativas. É dizer, não comporta interpretação ampliativa por analogia. E isso, mormente porquanto é exceção a recorribilidade de decisões interlocutórias.

 

Contudo, há de se ressalvar a possibilidade da interpretação extensiva. Essa, como se sabe, não amplia o rol limitativo; unicamente reconhece uma eventual situação como abrangida por aquela regra. É a previsão, até mesmo, do artigo 3º do CPP.

Modelo de alegações finais criminais

Doutro giro, com esse enfoque, convém ressaltar o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, verbo ad verbum:

 

RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.175 – RO (2008/0165048-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR (RELATOR): A insurgência não merece prosperar.

As hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, trazidas no art. 581 do Código de Processo Penal e na legislação especial, são exaustivas.

É admitida apenas a interpretação extensiva das hipóteses legais de cabimento. Por exemplo, o inciso I do referido artigo prevê ser cabível o recurso em sentido estrito contra a decisão que não recebe a denúncia ou a queixa. Assim, por interpretação extensiva, é possível também a sua interposição contra a decisão que não recebe o aditamento à denúncia ou queixa.

Contudo, em razão da legalidade estrita e do próprio princípio do devido processo legal, não é admissível que, por interpretação analógica, se permita a utilização de determinado recurso quando a lei não o prevê para aquela situação concreta.

Além disso, o recurso em sentido estrito constitui exceção à regra geral da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no processo penal, motivo pelo qual não se admite a ampliação da sua abrangência por meio da interpretação analógica.

 

3 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (Rese)- PRAZO

 

Com arrimo no que dispõe o artigo 586 do CPP, o prazo para interposição do Rese é de 5 dias. Às Razões, define-se o prazo é de 2 dias, consoante a diretriz fixada no art. 588, do CPP.

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Termo inicial, com a intimação da parte para apresentar as razões recursais.

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