Recurso Adesivo Novo CPC art 997 Modelo de Petição

Modelo de recurso adesivo de apelação cível, conforme artigo 997 do Novo PC.

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Modelo de petição de recurso adesivo de apelação cível em ação de reparação de danos morais (novo CPC, art. 997)

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

                                              

                              

 

 

                

Ação de Reparação de Danos Morais

Proc. nº.  44556.2018.11.8.99.0001

Autora: MARIA DAS QUANTAS

Ré: EMPRESA AÉREA ZETA S/A

 

 

                              MARIA DAS QUANTAS, solteira, comerciária, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 555.444.333-22, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 000, nesta Capital, comparece, com o  devido  respeito  a Vossa Excelência, por meio de seu patrono que abaixo assina a presente, não se conformando, venia permissa maxima,  com a sentença exarada, no tocante à fixação do valor da indenização, tempestivamente (novo CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no art. 997, § 2º, do novo CPC, interpor o presente recurso de

APELAÇÃO CÍVEL,

NA FORMA ADESIVA, 

em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostas nas RAZÕES ora acostadas.

 

                                      Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que a Apelada se manifeste (CPC/2015, art. 1.010, § 1º). Depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação Adesiva, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

 

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Respeitosamente, pede deferimento.

                                              

Cidade, 00 de julho de 0000.

                                                                                             

  Alberto Bezerra       

Advogado – OAB (PP) 112233

 

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RAZÕES DO RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO CÍVEL

 

Processo nº. 44556.2018.11.8.99.0001

Originário da 00ª Vara Cível da Cidade

Recorrente: MARIA DAS QUANTAS

Recorrido: EMPRESA AÉREA ZETA S/A

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

É inescusável que, com a devida venia, há de ser reformada a decisão guerreada, haja vista proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.

 

(1) – DA TEMPESTIVIDADE

(CPC, art. 1.003, § 5º)

 

                              Este recurso há de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em questão fora publicada no Diário da Justiça nº. 0000, em sua edição do dia 00/11/2222, que circulou no dia 11/00/2222.

 

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                                      Nesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, § 5º), esta apelação é interposta dentro do lapso de tempo fixado em lei.

 

(2) – PREPARO 

(CPC, art. 1.007, caput) 

                                              

                                      A Recorrente acosta o comprovante de recolhimento do preparo (novo CPC, art. 1.007, caput), cuja guia, correspondente ao valor de R$ 00,00 ( .x.x.x. ), atende à tabela de custas deste Tribunal.

 

(3) – SÍNTESE DO PROCESSADO

(CPC, art. 1.010, inc. II)

 

                                                  A Recorrente ajuizou ação de reparação de danos morais, sob o fundamento de injustificado atraso de voo.

 

                                      Sobreveio sentença do juízo monocrático de origem, que determinou o pagamento de indenização no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

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                                      Todavia, salvo melhor juízo, o montante é ínfimo, escapando, assim, do caráter reparatório e pedagógico, almejado com a querela. Não há, assim, obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  

 

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                                      Com efeito, essas são as razões que levam a Recorrente a interpor o presente recurso, ou seja, majorar o valor da quantia fixada a título de reparação de danos morais.  

 

(4) – NO MÉRITO

(novo CPC, art. 1.010, inc. II)

                                               

NO ÂMAGO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA EM ANÁLISE

 

VALOR CONDENATÓRIO ÍNFIMO

 

                                      A pretensão recursal se enquadra nas exceções que permitem a interferência deste Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que o valor arbitrado pelo Juiz processante a título de indenização por dano moral fora irrisório.          

 

                                      Sem dúvida, na espécie, revela-se tratar-se de ônus condenatório atrelado à moral, sobremaneira referente à autoestima, sofrimento psíquico, ao direito à saúde e à vida.          

 

Modelo de petição inicial de ação de reparação de danos.

 

                                         De outro plano, o Código Civil estabeleceu regra clara de que aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior. Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. (CC, art. 944) Há de ser integral, portanto.                                      

                                     

                                       O abalo sofrido pela Recorrente, em razão dos indevidos apontamentos nos órgãos de restrições, é evidente e inarredável. A angústia, a preocupação, os incômodos, são inegáveis.

 

                                      Ademais, o fato de ser cobrado, injustamente, trouxe àquela sentimento de impotência, alteração de ânimo, considerados, per se, reflexos no valor indenizatório.

 

Modelo de recurso de apelação cível

 

                                      Esse dano, sobremaneira devido à sua natureza, até mesmo, é presumido, independe de prova, mostra-se in re ipsa.

 

                                      O problema da quantificação do valor econômico, a ser reposto ao ofendido, tem motivado intermináveis polêmicas e debates. Não houve uma projeção pacífica, seja na órbita doutrinária ou jurisprudencial. De qualquer forma, há um norte uníssono no sentido de que a fixação deve se dar com prudente arbítrio. Desse modo, necessário que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

 

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                                      Igualmente, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pela parte ofendida. Assim sendo, maiormente em consonância com o princípio neminem laedere, é inevitável que inocorra o lucuplemento da vítima quanto à cominação de pena. É dizer, necessária uma condenação que não se mostre tão desarrazoada, bem assim que coíba o infrator de novos atos.

 

Modelos de recursos cíveis

                                      Nesse compasso, a indenização, por dano moral, não se configura em um montante tarifado.   

 

                                      De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, semelhante à dosimetria da pena, tem adotado o método bifásico, ao se nortear na definição do montante condenatório. Confira-se:

 

Modelo de contrarrazões de apelação cível

 

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.

Recusa indevida de cobertura. Procedimento cirúrgico de urgência. Dano moral in re ipsa. 2. Questões relativas à prática de ato ilícito, ao responsável pela demora na internação e à urgência do tratamento. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula nº 7/STJ. 3. Médico não pertencente à rede credenciada. Situação excepcional. Procedimento de urgência. Custeio dos honorários. Responsabilidade do plano de saúde. Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. (STJ; AREsp 1306835; Proc. 2018/0138123-2; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 15/06/2018; DJE 29/06/2018; Pág. 8984)

 

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de cobertura. Interpretação de dispositivos constitucionais e resoluções normativas. Impossibilidade. Inexigibilidade do cumprimento do prazo de carência em caso de urgência. Dano moral in re ipsa. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Quantum indenizatório. Falta de indicação de dispositivo infraconstitucional. Súmula nº 284 do STF, por analogia. Agravo conhecido. Recurso Especial não provido. (STJ; AREsp 1.310.986; Proc. 2018/0149073-2; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 21/06/2018; DJE 29/06/2018; Pág. 9423)

 

Modelo de contestação com preliminar ao mérito

 

                                      Em outras palavras, antes de tudo é encontrado o valor habitual, mínimo, aplicado em casos análogos, mormente à luz de julgados daquela Corte (grupo de precedentes utilizados em casos semelhantes).

 

                                      Na segunda etapa, tendo-se em mira esse “montante-base”, arbitra-se, definitivamente, a quantia a ser paga. Para isso, verificam-se: a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a gravidade do fato em si e suas consequências; eventual participação culposo do ofendido; as condições econômicas dos envolvidos.

 

                                      Nessa enseada, é preciso não perder de vista o comportamento jurisprudencial:

 

Modelo de petição de recurso inominado

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO.

Falha na prestação do serviço. Cancelamento de voo de miami para o Rio de Janeiro devido a problemas técnicos da aeronave. Atraso de 30 (trinta) horas, além de extravio de bagagem, localizadas e entregues após um dia. Companhia aérea que argui a excludente de responsabilidade em razão de força maior, por conta de problemas mecânicos. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade civil objetiva da apelada pela má prestação dos serviços. Aplicação dos enunciados de Súmula nº 45 e 343, deste tribunal de justiça. Apelo a que se dá provimento a fim de majorar a condenação pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada apelante. (TJRJ; APL 0131030-97.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Fernandy Fernandes; DORJ 25/06/2018; Pág. 459)

 

                                      O valor, pois, definido pelo acórdão recorrido é ínfimo e merece a revisão, mediante provimento deste recurso para majorar o valor da condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

(5) – RAZÕES DO PEDIDO DA REFORMA

(novo CPC, art. 1.010, inc. III)

 

Modelo de petição de contrarrazões de apelação cível

 

                                        Em conta disso, é inarredável que a sentença merece ser reformada, porquanto:

 

( i ) deixou de observar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, resultando em sentença condenatória demasiadamente irrisória.

 

(6) – PEDIDO DE NOVA DECISÃO

(CPC/2015, art. 1.010, inc. IV)

 

                              Nessas condições, por todo o exposto, requer-se que esta Egrégia Corte reedite mais uma de suas brilhantes atuações, para, em considerando tudo o mais que dos autos consta, conheça das presentes razões recursais, proferindo nova decisão (NCPC, art. 1.010, inc. IV) e provendo o apelo adesivo de sorte elevar-se o valor da condenação para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 

 

        

Respeitosamente, pede deferimento.

                                              

Cidade, 00 de julho do ano de 0000.

                                                                                        

Alberto Bezerra       

Advogado – OAB (PP) 12345

      

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