Reclamação Trabalhista Reconhecimento de Vínculo Empregatício Estagiário

Modelo de petição inicial de Ação de Reclamação Trabalhista, na qual se pede o reconhecimento de vínculo empregatício de estagiário, com anotação da CTPS, conforme Lei da Reforma Trabalhista.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

 

 

Rito Ordinário  

 

 

 

                                      PEDRO DE TAL, solteiro, universitário, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, sob o Rito Comum, com supedâneo nos arts. 9º c/c 840, § 1º, da CLT, para ajuizar a apresente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,

contra XISTA EMPRESA DE COBRANÇAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, endereço eletrônico xista@xista.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 4º, da CLT)

 

Modelos de petições prontas

              

                                                             O Reclamante, máxime alicerçado nos documentos ora carreados, assevera sua insuficiência financeira.

 

                                      Encontra-se, neste momento, laborando junto à empresa Delta S/A. Percebe remuneração mensal de R$ 000,00 (.x.x.x.), valor esse inferior, nesta data, ao percentual de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hoje de R$ 0.000,00 (.x.x.x.). (docs. 01/03)

 

Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista (insalubridade)

 

                                      Diante disso, abrigado no que rege o § 3º, do art. 790, da CLT, requer o benefício da justiça gratuita. Ressalva, ainda, para isso, que seu patrono detém essa prerrogativa, a qual se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. (CPC, art. 99, § 4º c/c 105, in fine).

 

1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

CLT, art. 840, § 1º c/c art. 319, inc. III, do CPC

 

                                               O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 00 de março de 2222, ocasião em que, unicamente com o propósito de para mascarar o vínculo de emprego, esta impôs àquele a celebração de Contrato de Estágio, o qual ora acostamos. (doc. 04) Nesse azo, esta querela contorna elementos de afastar manobra ardilosa perpetrada à Consolidação das Leis do Trabalho.

 

                                               Por todo o trato laboral, atuou unicamente na prestação de serviços de cobrança, na qualidade de Recuperador de Crédito. Ao contrário disso, o pretenso estágio, como se observa do pacto carreado, supostamente tinha como desiderato o aprendizado na área de administração de empresas. (cláusula 11)

 

Indeferimento da petição inicial no no CPC

 

                                               Como forma de remuneração de seu labor, percebia salário extrafolha no valor fixo de R$ 000,00 ( .x.x.x. ). Além disso, igualmente recebia o equivalente a 3% (três por cento) sobre o valor de suas cobranças (recuperação de crédito). A comprovar, com esta inaugural, colaciona-se holerite de pagamento da verba salarial em liça, nomeadamente em meses distintos e com valores diversos. (docs. 05/17). Dessa forma, constata-se uma remuneração contínua, todavia variável (comissões).

 

                                               Ademais, trabalhava pessoalmente para a Reclamada de segunda-feira a sábado, no horário das 08:00h às 18:00h. Nesse período, havia tão somente 1 (uma) hora de intervalo. Não houvera, ademais, pagamento de horas extraordinárias laboradas.

 

Modelo de substabelecimento sem reservas de poderes

 

                                               No dia 33/22/1111, ou seja, após 17(dezessete) meses do início, as partes firmaram distrato do acerto de “estágio” (doc. 18). A rescisão partira unicamente da Reclamada, pois a mesma necessitava reduzir despesas naquela ocasião. Obviamente nada recebera naquele momento.

 

Modelos de petições grátis

                                  

                                               Nesse diapasão, tem-se claramente uma fraude patronal, uma vez que constatados todos os pressupostos para caracterização de contrato de trabalho entre os demandantes.

 

                                               HOC IPSUM EST

2  –  NO MÉRITO

Fundamentos jurídicos dos pedidos

CLT, art. 769 c/c CPC, art. 319, inc. III

 

2.1. Do vínculo empregatício (CLT, arts. 2º e 3º) 

 

                                               Extrai-se do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho que “considera-se empregado toda e qualquer pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. “

 

Modelo de petição de recurso de apelação cível

 

                                               Como consabido deste conceito surgem os requisitos que devem estar concomitantemente presentes para a caracterização do contrato de trabalho, quais sejam: continuidade, subordinação jurídica, onerosidade e pessoalidade.   

  

                                               Na hipótese em vertente, o Reclamante, como destacado nas linhas fáticas antes descritas, fora contratado como Recuperador de Crédito. Entretanto, em que pese o notório vínculo de trabalho, a Reclamada sempre entendeu, inadvertidamente, que não haveria necessidade de “assinar carteira, porquanto o para o estágio – e tão só por esse motivo – não necessidade de assinar o contrato de trabalho.“ Esse é o raciocínio absurdamente adotado nessa espécie de relação de trabalho.

 

                                               Contudo, sabemos, o contrato de trabalho é um contrato-realidade, o que significa que seus efeitos são extraídos da forma pela qual se realiza a prestação de serviços. Assim, não importa a “fachada” que a Reclamada queira nominar o Reclamante, maiormente como “estagiário”.                                  

 

     Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista (salário por fora)                                              

 

                                               Como se observa das linhas fáticas antes mostradas, o Reclamante, em verdade, atuara como verdadeiro empregado da Reclamada, maiormente quando se configurou a pessoalidade na prestação dos serviços acertados e subordinação jurídica à empresa Reclamada.

 

                                               É consabido que o contrato de estágio visa, como âmago, o enriquecimento de conhecimentos por meio das atividades empregadas. Assim, necessário que o estágio propicie ao aluno a complementação do ensino e da aprendizagem. Igualmente, isso tudo deverá ser planejado, executado, avaliado e acompanhado em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares.

 

Kit de petições trabalhista

                                               Esses ditames se encontram dispostos na Lei nº. 11.788/08, a qual regula o assunto:

 

Art. 3º –  O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:

 

I – matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

 

Modelo de contrarrazões de apelação cível

 

II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

 

III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

 

1o O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7o desta Lei e por menção de aprovação final.

 

2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.                                            

 

                                       Modelo de exceção de pré executividade fiscal                                              

 

                                               Não bastasse o desvirtuamento da norma acima descrita, urge evidenciar que, além disso, outros fatos também auxiliam a compor o vínculo empregatício em avaliação.

 

                                              No que tange aos pressupostos da relação de emprego, as circunstâncias fáticas em que se deu a ralação havida entre as partes são incontroversas.

 

                                              A pessoalidade da relação havida entre as partes é inquestionável.

 

                                               O Reclamante era obrigado a, diariamente, apresentar-se à Reclamada e fazer cobrança de devedores.

 

Prazo de agravo interno no novo CPC

 

                                                Já quanto à subordinação jurídica, de igual forma restou caracterizada na hipótese em análise.

 

                                               O Reclamante recebia diretamente da Reclamada ordem imperativa. Igualmente, os préstimos eram acompanhados pelo supervisor de cobrança. Existiam cotas mínimas de receitas, as quais sempre eram estipuladas pela Reclamada.                                      

                                               Impende destacarmos, também, que na relação jurídica em análise sempre existiram as figuras da onerosidade subjetiva e habitualidade.        

 

                                               Nesses casos, a jurisprudência trabalhista pátria é assente quanto a figuração do vínculo de emprego, in verbis:

 

CONTRATO DE ESTÁGIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS EM LEI. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A fim de conferir validade e eficácia à relação de estágio, resta indispensável a presença dos requisitos tidos como essenciais para tanto, elencados na Lei nº 11.788/08. Logo, face o flagrante desvirtuamento do objetivo intrínseco a essa modalidade contratual, afigura-se nulo o pacto supostamente firmado a título de estágio, culminando no reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. (TRT 20ª R.; RO 0001094-66.2015.5.20.0004; Segunda Turma; Relª Desª Maria das Graças Monteiro Melo; DEJTSE 26/07/2018; Pág. 54)

 

VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE.

Hipótese em que apesar de formalmente regular a relação, o reclamante, na condição de estagiário, cumpria jornada acima daquela efetivamente contratada. A extrapolação da carga horária ajustada no termo de compromisso de estágio, em desacordo ao previsto no art. 10, § 2º, da Lei nº 11.788/2008, importa na nulidade do contrato de estágio firmado e o reconhecimento do vínculo de emprego. Recurso do autor provido. (TRT 4ª R.; RO 0021598-89.2015.5.04.0020; Rel. Des. Luiz Alberto de Vargas; DEJTRS 10/07/2018; Pág. 428)

 

CONTRATO DE ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDOS.

A configuração e validação do contrato de estágio, segundo as normas que disciplinam a matéria (Lei nº 11.788/2008), reside na circunstância de as atividades funcionais atribuídas ao estagiário dentro da empresa lhe proporcionarem uma experiência prática, necessariamente relacionada à sua área de formação escolar, dando suporte ao estagiário de complementar o seu aprendizado, sendo impositivo observar as atividades descritas no termo de compromisso de estágio aludido no texto legal. Essa diretriz não foi observada no período em que o Autor laborou no Réu na condição de estagiário, visto que o desenvolvimento das atividades a ele atribuídas pela empresa tomadora de seus serviços (prospecção de clientes, abertura de contas e, notadamente, a venda de produtos) extrapolou o plano de estágio estabelecido para o período, ativando-se o Autor como empregado da instituição financeira. Assim, é imperioso reconhecer que ocorreu, no caso concreto, o desvirtuamento do objetivo primordial dessa modalidade de pacto laborativo, fator que autoriza a sua descaracterização e o reconhecimento de vínculo empregatício, com o pagamento das verbas trabalhistas daí decorrentes. (TRT 23ª R.; RO 0000530-29.2017.5.23.0006; Primeira Turma; Rel. Des. Tarcisio Valente; Julg. 26/06/2018; DEJTMT 06/07/2018; Pág. 160)

 

2.2. Direitos trabalhistas devidos do vínculo empregatício

 

                                               Ante o que fora exposto, impõe-se a conclusão de que o Reclamante laborou, em verdade, na condição de empregado, sendo remunerado na forma de salário fixo mais comissões originárias das receitas obtidas na cobrança de devedores. Considerando, pois, o reconhecimento do vínculo empregatício e a inexistência de comprovante de quitação das parcelas salariais e rescisórias, a Reclamada deve ser condenada nas parcelas abaixo requeridas.

 

2.2.1. Saldo de salário

 

                                               Tendo-se em conta que o Reclamante laborou até o dia 00 de setembro de 0000, a Reclamada deve ser condenada a pagar os salários decorrentes desse período, uma vez que não foram pagos.

 

                                               Referido montante (salário variável), para fins rescisórios, na hipótese (comissionista), deverá ser apurado à luz da média dos últimos doze meses trabalhados (CLT, art. 487, § 3º). Esta média salarial antes deverá ser atualizada monetariamente (OJ nº 181 da SDI – I do TST), para feitos de compor o cálculo de férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias.

                                              

2.2.2. Aviso prévio indenizado

 

                                               O Reclamante fora dispensado, sem justa causa, no dia 00 de setembro de 0000, contudo sem o pagamento do aviso prévio indenizado. (CLT, art. 487, § 1º c/c CF, art. 7º, inc. XXI )

 

                                               Urge estipular que a data do término do aviso prévio indenizado deve corresponder à data da baixa da CTPS. (OJ nº 82 da SDI – I do TST)

 

                                               Outrossim, tendo-se em conta que o Reclamante faz jus ao adicional de horas extras, os valores apurados, a este título, deverão integrar o aviso prévio indenizado. (CLT, art. 487, § 5º e Súmula 376, inc. II, do TST)

 

                                               Ressalte-se, mais, que o aviso prévio indenizado deve compor o cálculo do FGTS (Súmula 305, do TST), assim como a sua projeção de proporcionalidade de férias e do décimo terceiro salário.

 

2.2.3. Décimo terceiro salário

 

                                               Uma vez que o Reclamante foi demitido sem justa causa, o mesmo faz jus ao décimo terceiro salário, na forma integral e proporcional (CF, art. 7º, inc. VIII c/c Lei nº 4090/62, art. 3º).

                      

                                               Deverão ser tomadas como base de cálculo as comissões (salário variável) mais horas extras (Súmula 45, do TST), devidamente atualizadas (OJ nº 181 da SDI – I do TST e Súmula 376, inc. II, do TST), apurado na forma do que dispõe o Regulamento da Gratificação Natalina. (Decreto 57.155/65, art. 2º)

 

2.2.4. Férias

 

                                               Considerando ainda o reconhecimento da relação de emprego, impõe-se a condenação da Reclamada ao pagamento de férias, computando-se o aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 1º) e calculado sobre a média de receitas de cobrança do período aquisitivo (Súmula 149, do TST), estas dobradas (CLT, art. 137, caput c/c Súmula 81, do TST), simples (CLT, art. 134, caput) e proporcionais (CLT, art. 146, parágrafo único c/c art. 147; Súmula 171, do TST), todas acrescidas do terço constitucional. (CF, art. 7º, XVII; CLT, art. 129 e segs.; Súmula 328, do TST)

 

                                               Necessário ser tomado como base de cálculo as comissões (salário variável) mais horas extras (CLT, art. 142, § 5º), devidamente atualizadas (OJ nº 181 da SDI – I do TST e Súmula 376, inc. II, do TST).

 

2.2.5. Horas Extras

 

                                               O Reclamante, como defendido nas linhas iniciais, era sujeito a controle de horário e, mais, trabalhou em horário extraordinário. Dessa maneira, faz jus ao adicional de horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês. (Súmula 340, do TST)

 

                                               Ressalte-se, mais, que o adicional de horas extras deve compor o cálculo do FGTS (Súmula 63, do TST), férias (CLT, art. 142, § 5º), aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 5º), décimo terceiro (Súmula 45, do TST) e Descanso Semanal Remunerado (Súmula 172, do TST).

 

2.2.6. Descanso Semanal Remunerado

 

                                               Importa ressaltar, também, que é devido ao Reclamante, ainda que na qualidade de comissionista puro, a remuneração do Repouso Semanal Remunerado (Súmula 27, do TST), uma vez que o valor das comissões integra o salário para todos os fins. (CF, art. 7º, inc. XV; Lei nº 605/49; CLT, art. 457, § 1º)

 

                                               Como se observa da Carta Magna (art. 7º, inc. XV) e da Lei nº. 605/49, a previsão do direito ao Descanso Semanal Remunerado não exclui os empregados que receberem salário variável, que o caso em liça.

 

2.2.7. Depósito e saque do FGTS

 

                                               Do quadro fático delimitado, verifica-se que o Reclamante fora demitido, sem justa causa. Nesse diapasão, reconhecido o vínculo de trabalho em debate, o Reclamante merece o pagamento do FGTS do período trabalhado, acrescido da multa de 40% (quarenta por cento). (CF, art. 7º, inc. III c/c Lei 8.036/90, art. 18, § 1º)

 

                                       Essa deverá incidir sobre todas as parcelas de caráter remuneratório, inclusive o adicional de horas extras e aviso prévio indenizado. (CLT, art. 457, § 1º; c/c Súmulas 63 305, do TST)

                                              

                                             Levando-se em conta que os valores do FGTS decorrerão de condenação judicial, não incidirá, na hipótese, a correção (administrativa) nos moldes previstos no art. 13, da Lei nº. 8036/90. Assim sendo, haja vista que a sentença judicial tem caráter trabalhista, os valores em liça serão atualizados pela forma prevista na Lei nº. 8.177/91(art. 39), ou seja, Taxa de Referência (TR) mais 1%(um por cento) de juros ao mês. (OJ 302, SDI – I, do TST).

 

                                               O caso em análise é daqueles onde a Lei do FGTS permite o saque pelo empregado, no caso demissão sem justa causa. (Lei nº. 8036/90, art. 20) Deste modo, o Reclamante pede a condenação da Reclamada a pagar diretamente àquele as quantias devidas pelo período que deixou de depositar o FGTS, com os acréscimos legais antes ventilados.

                                   

2.2.8. Recolhimentos previdenciários

                       

                                            Reconhecido o vínculo, espera-se o recolhimento das contribuições previdenciárias das partes envoltas nesta querela trabalhista.

 

                                               Todavia, almeja-se que seja excluída, quanto ao Reclamante, a incidência desse encargo as parcelas de natureza indenizatórias, sobretudo FGTS, salário-família, vale-transporte, abono de férias, seguro-desemprego, diárias de viagem (CLT, art. 457, § 2º) e férias indenizadas, essa última na ótica de entendimento da OJ nº. 195 SDI – I, do TST.

 

2.2.9. Indenização do Seguro-desemprego

 

                                               A dispensa imotivada do Reclamante destina ao mesmo a percepção dos valores pertinentes ao seguro-desemprego. (CF, art. 7º, inc. II c/c Lei 7.998/90, art. 3º, caput). Essas devem ser calculadas sobre a média dos três (3) meses de trabalho. (Dec-Lei nº. 2.284/86, art. 28, § 1º c/c Lei nº. 7.998/90, art. 5º, § 1º)

                                              

                                               Nesse passo, pede-se que a Reclamada seja compelida entregar as guias de seguro-desemprego na audiência inaugural, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. (Súmula 389, item I, do TST)

                                              

2.2.10. Anotação e baixa da CTPS

 

                                               Pede-se, por outro norte, seja reconhecido o vínculo empregatício do período de 00 de março de 0000 (admissão) a 00 de outubro de 0000 (demissão), com as datas respectivas anotadas na CTPS, sendo a data de saída aquela correspondente término do prazo do aviso-prévio indenizado. (OJ nº. 82 SDI – I, do TST)

 

2.2.11. Indenização dos Vales-transportes

                                   

                                               A Reclamada não fornecera, como devido, os vales-transportes. (Lei nº. 7.619/87 c/c Decreto nº. 95.247/87) É dizer, por todo o período laborado o Reclamante tivera que arcar com as despesas de locomoção.

 

                                               Desta feita, é devida a condenação da Reclamada ao pagamento de todas estas despesas com o transporte público de deslocamento (ida e volta), no valor integral da tarifa urbana de cada trecho (R$ 0,00), atualizado monetariamente, com a dedução de 6% (seis por cento) sobre o salário básico definido na sentença. (Decreto nº. 95.247/87, art. 12)

 

2.2.12. Atualização monetária

 

                                               Em que pese o teor da Súmula 211 do TST, o Reclamante pede que valores apurados nessa demanda sejam corrigidos monetariamente a partir de seu vencimento (Súmula 381, do TST) e, empós disso, aplicados, sobre o capital atualizado (Súmula 220, do TST), os juros moratórios (Lei nº. 8177/91, art. 39) à razão de 1% (um por cento) ao mês, esses contados a partir do ajuizamento desta ação. (CLT, art. 883)

 

2.2.13. Multa do art. 477, § 8°, da CLT

 

                                               Falece qualquer entendimento contrário ao descabimento da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT, mesmo que decorrente do reconhecimento de vínculo de emprego em juízo.

 

                                               Em verdade, urge asseverar que, ao reconhecer-se o vínculo empregatício em juízo, a sentença, declaratória, tão somente revela uma situação fática pré-existente. Sentença declaratória, pois; não constitutiva, ao contrários.

 

                                               Ademais, vê-se, com nitidez, que a regra em comento afasta a incisão da multa, por exceção, caso o empregado der causa à mora. Não é caso, obviamente.

 

                                               É altamente ilustrativo colacionar os seguintes arestos:

 

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, incumbe ao juiz a direção do processo, devendo afastar as provas que se revelem inócuas, inúteis, irrelevantes ou desnecessárias, sem que isso configure, necessariamente, afronta aos princípios do devido processo legal, do amplo direito de defesa e do contraditório. No caso, não se evidencia o alegado cerceamento de defesa suscitado pelo reclamante, porque o desconhecimento dos fatos pelo preposto das reclamadas importa em aplicação da confissão ficta e presunção de veracidade da alegação contida na inicial. PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. VÍNCULO DE EMPREGO E JORNADA DE TRABALHO. O desconhecimento dos fatos pelo preposto das reclamadas caracteriza confissão ficta e presunção de veracidade da alegação contida na inicial. MULTA DO ART. 477. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VÍNCULO DE EMPREGO. APLICAÇÃO DO VERBETE 61/2017 DESTE REGIONAL. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em Lei ao empregado (VERBETE 61/2017). (TRT 10ª R.; ROPS 0001772-14.2016.5.10.0105; Segunda Turma; Relª Desª Elke Doris Just; Julg. 11/07/2018; DEJTDF 23/07/2018; Pág. 1746)

 

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. MULTA PREVISTA NO § 8º, DO ARTIGO 477 DA CLT.

A multa do artigo 477 da CLT é aplicada quando a quitação das verbas rescisórias não ocorre no prazo legal, sendo irrelevante, para o seu pagamento, o fato do vínculo de emprego ter sido reconhecido em Juízo. Portanto, não comungo do entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente nº 02 deste Regional, devendo prevalecer, quanto à matéria, o teor da Súmula nº 462 do C. TST. (TRT 2ª R.; RO 1000052-53.2016.5.02.0384; Décima Primeira Turma; Relª Desª Fed. Odette Silveira Moraes; DEJTSP 20/07/2018; Pág. 12461)

           

2.2.14. Dano moral

 

                                      De mais a mais, necessário se faz, além disso, condenar a Reclamada em danos morais, agora motivada pela falta de anotação da CTPS e, ainda, o não pagamento das verbas rescisórias.

 

                                      A ausência desse registro traz inconteste prejuízo. Nesse passo, trata-se de dano moral in re ipsa. A contratação, dolosa, de obreiro, sem a anotação da CTPS, traz à lume esse dano. Afinal de contas, seus direitos, por isso, são sonegados, sobremaneira o regular depósito do FGTS e recolhimento de parcelas previdenciárias.

 

                                      Não é preciso se alongar para descrever que esse proceder demonstrar, máxime, sua capacidade de pagamento. Desse modo, há indisfarçável reflexo na sobrevivência adequada em sociedade, eis que o consumo, via de regra, apega-se à aptidão financeira. Afeta, sim, a inclusão social.

 

                                      Nesse compasso, ofendeu, sem dúvida, o direito da personalidade do Reclamante; sua honra, sua dignidade como pessoa.

                                     

                                      A jurisprudência se encontra cimentada nessa mesma esteira de entendimento:

 

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CTPS.

A ausência de assinatura da CTPS do reclamante pela empregadora assegura-lhe o direito à indenização por danos morais. Recurso provido, no ponto. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços repousa no risco empresarial objetivo da terceirização, nos deveres de cuidado na opção pela prestadora dos serviços e zelo quanto à correta execução do contrato, bem como em razão do benefício auferido com o labor prestado pelo trabalhador, circunstâncias estas que, não observadas pela empresa tomadora, resultaram em prejuízos ao trabalhador. Recurso não provido. (TRT 4ª R.; RO 0021611-61.2016.5.04.0341; Primeira Turma; Relª Desª Rosane Serafini Casa Nova; DEJTRS 16/07/2018; Pág. 351)

 

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO VINCULO DE EMPREGO NA CTPS. POSSIBILIDADE.

A conduta do empregador ao sonegar direitos básicos de grande repercussão na vida do empregado como a assinatura de sua CTPS demonstrou intolerável indiferença com as consequências daí advindas, impingindo sofrimento íntimo ao trabalhador, passível, portanto, de indenização por dano moral. Recurso Provido. 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0000751-74.2017.5.17.0007; Primeira Turma; Rel. Des. Cláudio Armando Couce de Menezes; DOES 16/05/2018; Pág. 547)

 

                                      Desse modo, inescusável que se mostra o dever de indenizar, ora estimado no montante de R$ 00.000,00 (.x.x.x.)

 

2.2.15. Honorários advocatícios

 

                                               De mais a mais, haja vista que este processo é ajuizado após a entrada em vigor da Lei nº. 13.467/17 (Reforma Trabalhista), imperiosa a imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, sobremodo à luz do que dispõe o art. 791-A, da CLT, bem assim em obediência ao princípio da causalidade.

 

                                               Com esse enfoque, urge transcrever os seguintes arestos:

 

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS AJUIZADOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17.

Os honorários advocatícios sucumbenciais não incidiam nos processos trabalhistas, consoante a legislação e jurisprudência consolidada no TST (Súmulas nº 219 e 329), vigentes à época da propositura da ação. Somente com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, passaram a ser devidos honorários advocatícios em face da sucumbência nos processos de natureza trabalhista (art. 791-A). Todavia, considerando a natureza híbrida do honorários advocatícios sucumbenciais (instituto de direito material e processual. aplicação da teoria de Chiovenda) e considerando que referidos honorários, não existiam no processo de natureza trabalhista e como forma de se evitar a decisão surpresa, para a parte que ajuizou a ação ou a contestou antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, tem-se que somente para os processos trabalhistas ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467/17 é que devem ser fixados honorários advocatícios. Neste sentido o Enunciado nº 98 aprovado pela ANAMATRA: “HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, haja vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação”. (TRT 3ª R.; RO 0010988-32.2016.5.03.0157; Rel. Des. Antonio Carlos Rodrigues Filho; DJEMG 27/07/2018)

 

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ATRIBUIÇÃO. REQUISITOS.

Evidenciado o aproveitamento do trabalho do empregado, pelo tomador dos serviços, ele responde subsidiariamente pelos créditos reconhecidos em seu favor. Incidência da Súmula nº 331 do TST. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEI Nº 13.467/2017. O regramento do art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, somente incide nos processos ajuizados após o início da sua vigência. Aplicação do brocardo tempus regit actum, realizador da segurança jurídica inclusive em sede processual. Recuso conhecido e provido. (TRT 10ª R.; RO 0000947-42.2017.5.10.0103; Segunda Turma; Rel. Des. João Amílcar Silva e Souza Pavan; DEJTDF 30/07/2018; Pág. 531)

 

3 – P E D I D O S   e requerimentos

CLT, art. 840  § 1º c/c CPC/2015, art. 319, incs. IV e VI

 

3.1. PEDIDOS

 

                                               Do exposto, é a presente para pedir, à luz dos fundamentos estipulados no item 2 desta petição, a Vossa Excelência que se digne de:

 

( a ) Declarar nulo de pleno direito o contrato celebrado entre as partes, o qual dormita com esta peça vestibular, uma vez que referido trato contratual configura propósito de desvirtuar e fraudar as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, com o reconhecimento do vínculo empregatício do período de 00 de março de 0000 até 00 de setembro de 0000; (CLT, art. 9º)

 

( b ) que a Reclamada seja condenada a proceder ao registro do pacto trabalhista na CTPS, com a imposição de anotação dessa após o prazo de 5(cinco) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Sucessivamente, que essa providência seja adotada pela Secretaria desta Vara. (CLT, art. 39, § 2º) Deverá ser anotada a função de corretora de imóveis. Ademais, pede-se que a mesma seja condenada a pagar as seguintes verbas trabalhistas e rescisórias:

 

(1) saldo de salário, apurado na forma do art. 487, § 3º, da CLT – R$ 0.000,00;

 

(2) aviso prévio indenizado, levando-se em conta o adicional de horas extras – R$ 0.000,00;

 

( 3 ) décimo terceiro integral e proporcional, de todo o vínculo – R$ 0.000,00;

 

( 4 ) férias dobradas, referente aos anos de 0000 e 1111, acrescidas do terço constitucional – R$ 0.000,00;

 

( 5 ) férias simples, referente aos anos de 2222 e 3333, acrescidas do terço constitucional – R$ 0.000,00;

 

( 6 ) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional – R$ 0.000,00;

 

( 7 ) pagamento dos valores correspondentes ao FGTS, com acréscimo da multa de 40%, com incidência sobre todas verbas de caráter remuneratório – R$ 0.000,00;

 

( 8 )  indenização do seguro-desemprego, equivalente a 00 remunerações mensais – R$ 0.000,00;

 

( 9 ) contribuição previdenciária de todo o vínculo, incidente sobre as verbas remuneratórias – R$ 0.000,00;

( 10 ) indenização dos vales-transportes, correspondente ao pagamento de todas as despesas apuradas com o transporte público de deslocamento do Reclamante – R$ 0.000,00;

 

( 11 ) adicional de horas extras, calculadas sobre o valor-hora das comissões percebidas ao mês, com os seus reflexos – R$ 0.000,00;

 

( 12 ) descanso semanal remunerado, pelo todo o período do vínculo – R$ 0.000,00;

( 13 ) anotação e baixa da CTPS, tendo como data de admissão em de 00 de março de 0000 e baixa 00 de outubro de 0000, esta correspondente ao término do prazo do aviso-prévio indenizado; (inestimável)

 

( 14 ) atualização monetária dos valores, na forma das Súmulas 220 e 381 do TST, assim como da Lei 8.177/91 (art. 39); (inestimável)

 

( 15 ) multa do artigo 477, § 8º – R$ 0.000,00;

 

( 16 ) também condená-la ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, esses no percentual incidente sobre o valor da condenação (CLT, art. 791-A, caput) – R$ 00.000,00;

 

( 17 ) Indenização por dano moral, estimado em R$ 5.000,00.

 

3.2. REQUERIMENTOS

 

                                               Almeja-se, mais, que Vossa Excelência adote as seguintes providências:

 

a) Seja a Reclamada notificada para comparecer à audiência inaugural e, querendo, apresentar sua defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática estipulada nessa inaugural;

 

 b) deferir o pedido dos benefícios da Justiça Gratuita.

 

                                                Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, nomeadamente pela produção de prova oral em audiência, além de perícia e juntada posterior de documentos.

 

                                               Por fim, o patrono da Reclamante, sob a égide do art. 830 da CLT c/c art. 425, inc. IV, do CPC, declara como autênticos todos os documentos imersos com esta inaugural, destacando, mais, que a presente peça processual é acompanhada de duas (2) vias de igual teor e forma.

 

                                               Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (.x.x.x.), consoante a diretriz fixada no art. 292, caput e inc. VI, um e outro do CPC/2015 c/c art. 3º, inc. IV, da Resolução 39 do TST. Assim, corresponde ao valor da soma dos pedidos estatuídos nos itens 1 até 17, esse último feito por estimativa.

 

                                               Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                                  Cidade, 00 de julho de 0000.

 

                                                                                    Alberto Bezerra

                                                                                       Advogado – OAB/PP 12345

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