Reclamação Trabalhista Falta de Registro de CTPS Petição Inicial

Modelo de petição inicial trabalhista, na qual se debate a falta de registro de CTPS, com pedido de reconhecimento vínculo empregatícios, conforme novo CPC e Lei da Reforma Trabalhista.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

 

         

Rito Sumaríssimo  

 

 

                            MARIA DAS QUANTAS, solteira, corretora de imóveis, residente e domiciliada na Av. Xista, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/PP, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do novo CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, sob o Rito Sumaríssimo, com supedâneo nos arts. 9º, 787 c/c 852-A e segs., todos da CLT c/c 319 do CPC, ajuizar a apresente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,

contra XISTA IMOBILIÁRIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, endereço eletrônico xista@xista.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

Modelos de petições prontas

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 4º, da CLT)

                                                                                              

                                      A Reclamante, máxime alicerçado nos documentos ora carreados, comprova sua insuficiência financeira.

 

                                      Encontra-se, neste momento, desempregada, o que se evidencia de sua CTPS, termo de rescisão contratual, guia de seguro-desemprego e declaração de imposto de renda. (docs. 01/04)

 

Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista vínculo empregatício

 

                                      Diante disso, abrigada no que rege o § 4º, do art. 790, da CLT, requer o benefício da justiça gratuita. Ressalva, ainda, para isso, que seu patrono detém essa prerrogativa, a qual se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. (CPC, art. 99, § 4º c/c 105, in fine).

 

1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

CLT, art. 840, § 1º c/c art. 319, inc. III, do CPC

 

                                               A Reclamante foi admitida pela Reclamada no dia 00 de março de 2222 na qualidade de corretora de imóveis. Naquela ocasião, unicamente com o propósito de para mascarar o vínculo de emprego, essa impôs àquela a celebração de Contrato de Prestação de Serviços de Autônomo de Corretagem de Imóveis, o qual ora acostamos. (doc. 01)

 

                                               Nesse azo, esta querela contorna elementos de afastar manobra ardilosa, perpetrada à Consolidação das Leis do Trabalho.

 

                                               

                                             Por todo o trato laboral, a Reclamante atuou unicamente na condição de corretora de imóveis, atividade-fim desenvolvida pela Reclamada.

 

Modelo de petição inicial trabalhista (rito sumaríssimo)

 

                                               A Reclamante era obrigada a exclusivamente à Reclamada, inclusive com imposição de cumprimento de plantões, revezados com os demais corretores. A propósito, acostamos a escala de plantão dos meses de julho, junho e agosto do ano pretérito próximo. (doc. 02)

 

                                               Além disso, exigiam-se dos corretores, obviamente também daquela, o cumprimento de metas de vendas. A corroborar, carreamos a tabela de metas proposta para o semestre do ano de 0000. (doc. 03)

 

                                               A forma de atendimento aos clientes, a abordagem por telefone, o revezamento nas obras em construção etc, eram exigências claras da Reclamada. Até mesmo determinavam que nos plantões os homens apresentarem-se com camisa, sem estampa e gravata.    

 

Modelo de petição inicial de ação de indenização de danos morais e estéticos

 

                                               Havia, igualmente, uma hierarquia interna. A Reclamante era subordinada ao supervisor de vendas Antônio das Quantas, o qual direcionava o trabalho daquela. Inclusive esse era quem definia quem da equipe de corretores iria participar dos plantões.

Modelos de petições grátis

                                               Toda a estrutura e materiais de trabalho eram fornecidos pela Reclamada, maiormente anúncios e utilização de telefones.

 

                                               Era remunerada pela Reclamada por meio de comissões. Recebiam-se os valores das comissões dos clientes, em seguida repassavam-nos a parte pertinente aos corretores.

 

                                               Como forma de remuneração de seu labor, a Reclamante percebia salário comissionado de 1,8% (um vírgula oito por cento), sobre o valor de cada venda concretizada. Observa-se isso de uma série de e-mails enviados à Reclamante. (docs. 04/19) Mais ainda, por meio das RPA´s emitidas para cada comissionamento (docs. 20/33), totalizando, durante o período laboral, na quantia de R$ 00.000,00 (.x.x.x. ).

 

                                               Os pagamentos eram realizados via depósito em conta corrente. Esses eram realizados mensalmente, tendo aquela percebido a média mensal de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ). Nesse enfoque, acosta-se prova do pagamento da verba salarial em liça, nomeadamente em meses distintos, com valores diversos. (docs. 34/47). Dessa forma, constata-se uma remuneração contínua, todavia variável (comissões).

 

Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista (salário por fora)

 

                                               Ademais, trabalhava pessoalmente para a Reclamada de segunda-feira a sábado, no horário das 08:00h às 20:00h. Nesse período, havia tão somente 30 (trinta) minutos de intervalo. Não houvera, ademais, pagamento de horas extraordinárias laboradas.    

                                    

                                               No dia 33/22/1111, ou seja, após 18(dezoito) meses do início, as partes firmaram distrato do acerto do contrato em espécie. (doc. 48) A rescisão partira unicamente da Reclamada, pois a mesma necessitava reduzir despesas naquela ocasião. Obviamente aquela nada recebera naquele momento.

                                  

                                               Nesse diapasão, tem-se claramente uma fraude patronal, uma vez que constatados todos os pressupostos para caracterização de contrato de trabalho entre os demandantes.

 

Modelo de contrarrazões a agravo interno

 

                                               HOC IPSUM EST

 

2  –  NO MÉRITO

Fundamentos jurídicos dos pedidos

CLT, art. 769 c/c CPC, art. 319, inc. III

 

2.1. Do vínculo empregatício (CLT, arts. 2º e 3º) 

 

                                               Extrai-se do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho que “considera-se empregado toda e qualquer pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. “

 

                                               Como consabido, desse conceito surgem os requisitos que devem estar concomitantemente presentes para a caracterização do contrato de trabalho, quais sejam: continuidade, subordinação jurídica, onerosidade e pessoalidade.    

 

Modelo de petição de exceção de pré-executividade fiscal

 

                                               Na hipótese em vertente, a Reclamante, como destacado nas linhas fáticas antes descritas, fora contratada como cabeleireira e na qualidade de empregada da Reclamante. Entretanto, em que pese o notório vínculo de trabalho, a Reclamada sempre entendeu, inadvertidamente, que não haveria necessidade de “assinar carteira, porquanto acertaram um contrato de autônomo.“ Esse é o raciocínio absurdamente adotado nessa espécie de relação de trabalho.

 

                                                Contudo, sabemos, o contrato de trabalho é um contrato-realidade, o que significa que seus efeitos são extraídos da forma pela qual se realiza a prestação de serviços. Assim, não importa a “fachada” que a Reclamada queira nominar o Reclamante, maiormente como “parceira” daquela.   

 

Kit de Petições Trabalhistas

                                 

                                                                Como se observa das linhas fáticas antes mostradas, a Reclamante, em verdade, atuara como verdadeira empregada da Reclamada, maiormente quando se configurou a pessoalidade na prestação dos serviços acertados e subordinação jurídica à empresa Reclamada.

 

Modelo de petição inicial de ação de consignação em pagamento

 

                                               Não bastasse isso, a Reclamante era obrigada a usar farda padronizada nos plantões, cujas fotos comprobatórias estão aqui acostadas. (docs. 49/53) Essa, igualmente, tinha cumprir os horários estabelecidos unicamente pela Reclamada. Todos os apetrechos eram fornecidos exclusivamente pela Reclamada, maiormente despesas com telefone, cartazes, placas e despesas com anúncios em jornais.

 

                                               Ademais, a Reclamante sujeitava-se a atender todos os clientes da Reclamada, sua grande maioria agendamento conforme a conveniência exclusiva dessa.

 

                                               O percentual de comissionamento era uma imposição limitada unicamente pela Reclamada.

 

                                               A pessoalidade da relação havida entre as partes é inquestionável.

 

Modelo de petição inicial de ação de despejo

 

                                               A Reclamante era obrigada a, diariamente, apresentar-se à Reclamada e atender clientes pessoalmente e/ou fazer ligações aos mesmos.

 

                                                Já quanto à subordinação jurídica, de igual forma restou caracterizada na hipótese em análise. A Reclamante recebia ordens imperativas. Igualmente, os préstimos eram acompanhados pelo supervisor Francisca das Quantas.                         

                                               Tudo isso já induz a fraude aqui revelada.          

           

                                               Impende destacarmos, também, que na relação jurídica em análise sempre existiram as figuras da onerosidade subjetiva e habitualidade.     

   

                                               A atividade desenvolvida pela Reclamante era essencial à Reclamada. Além disso, importa destacar que a Lei 6.530/78 e o Decreto 81.871/78 (ambos regulamentando a profissão de corretor de imóveis) não limitam a atividade apenas como autônomo. É dizer, a profissão de corretor de imóveis pode ser exercida com ou sem vínculo de emprego. Isso será determinado pela forma da prestação dos serviços, e não pelo acerto contratual firmado entre as partes. Trata-se do princípio da primazia da realidade, que informa o Direito do Trabalho.

 

Modelo de petição de recurso adesivo de apelação cível

 

                                               Nesses casos, a jurisprudência trabalhista pátria é assente quanto a figuração do vínculo de emprego, in verbis:

 

VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS.

A função de corretor de imóveis desenvolvida pelo reclamante insere-se na atividade-fim da segunda reclamada, motivo pelo qual está presente a subordinação estrutural ou integrativa. Mantém-se a decisão de origem que reconhece o vínculo empregatício entre as partes. Recurso ordinário das reclamadas desprovido. (TRT 4ª R.; RO 0020853-93.2016.5.04.0014; Quarta Turma; Rel. Des. André Reverbel Fernandes; DEJTRS 07/05/2018; Pág. 384)

 

VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS.

O trabalho prestado por pessoa física, mediante remuneração, com pessoalidade e não eventualidade, de modo subordinado, atrai a incidência dos artigos 2º e 3º da CLT, configurando o contrato de emprego. Precedentes. 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0001906-62.2015.5.17.0014; Primeira Turma; Rel. Des. Cláudio Armando Couce de Menezes; DOES 03/05/2018; Pág. 1706)

 

Modelo de petição de emenda à inicial

 

CORRETOR DE IMÓVEIS. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. CONFIGURAÇÃO.

Na distinção entre o corretor de imóveis autônomo e o empregado, a questão crucial é o da existência ou não da subordinação jurídica, porquanto se afiguram comuns os pressupostos da pessoalidade, onerosidade e da não eventualidade dos serviços prestados. Demonstrado nos autos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, conforme art. 3º da CLT, principalmente a subordinação jurídica, em seu aspecto objetivo, traduzida na participação integrativa do trabalhador na atividade econômica empresarial, bem como a subordinação em seu aspecto subjetivo, traduzida na submissão do empregado ao poder de direção do empregador, tem-se como caracterizada a relação de emprego entre as partes. Recurso a que se nega provimento, no aspecto. (TRT 2ª R.; RO 1000739-62.2017.5.02.0071; Décima Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Paulo José Ribeiro Mota; DEJTSP 10/04/2018; Pág. 19432)

 

2.2. Direitos trabalhistas devidos do vínculo empregatício

 

                                               Ante o que fora exposto, impõe-se a conclusão de que a Reclamante laborou, na verdade, na condição de empregada, sendo remunerada na forma comissionamento puro. Considerando, pois, o reconhecimento do vínculo empregatício e a inexistência de comprovante de quitação das parcelas salariais e rescisórias, a Reclamada deve ser condenada nas parcelas abaixo requeridas.

 

Indeferimento da petição inicial no novo CPC

 

2.2.1. Saldo de salário

 

                                                Tendo-se em conta que a Reclamante laborou até o dia 00 de setembro de 0000, a Reclamada deve ser condenada a pagar os salários decorrentes desse período, uma vez que não foram pagos.

 

                                               Referido montante (salário variável), para fins rescisórios, na hipótese (comissionista), deverá ser apurado à luz da média dos últimos doze meses trabalhados (CLT, art. 487, § 3º). Esta média salarial antes deverá ser atualizada monetariamente (OJ nº 181 da SDI – I do TST), para feitos de compor o cálculo de férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias.

                                              

2.2.2. Aviso prévio indenizado

 

                                               A Reclamante fora dispensada, sem justa causa, no dia 00 de setembro de 0000, contudo sem o pagamento do aviso prévio indenizado. (CLT, art. 487, § 1º c/c CF, art. 7º, inc. XXI )

 

Modelo contrarrazões de apelação cível

 

                                               Urge estipular que a data do término do aviso prévio indenizado deve corresponder à data da baixa da CTPS. (OJ nº 82 da SDI – I do TST)

 

                                               Outrossim, tendo-se em conta que a Reclamante faz jus ao adicional de horas extras, os valores apurados, a este título, deverão integrar o aviso prévio indenizado. (CLT, art. 487, § 5º e Súmula 376, inc. II, do TST)

 

                                               Ressalte-se, mais, que o aviso prévio indenizado deve compor o cálculo do FGTS (Súmula 305, do TST), assim como a sua projeção de proporcionalidade de férias e do décimo terceiro salário.

 

2.2.3. Décimo terceiro salário

 

                                               Uma vez que a Reclamante foi demitida sem justa causa, a mesmo faz jus ao décimo terceiro salário, na forma integral e proporcional (CF, art. 7º, inc. VIII c/c Lei nº 4090/62, art. 3º).

                      

                                               Deverão ser tomadas como base de cálculo as comissões (salário variável) mais horas extras (Súmula 45, do TST), devidamente atualizadas (OJ nº 181 da SDI – I do TST e Súmula 376, inc. II, do TST), apurado na forma do que dispõe o Regulamento da Gratificação Natalina. (Decreto 57.155/65, art. 2º)

 

2.2.4. Férias

 

                                               Considerando ainda o reconhecimento da relação de emprego, impõe-se a condenação da Reclamada ao pagamento de férias, computando-se o aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 1º) e calculado sobre a média de receitas de cobrança do período aquisitivo (Súmula 149, do TST), estas dobradas (CLT, art. 137, caput c/c Súmula 81, do TST), simples (CLT, art. 134, caput) e proporcionais (CLT, art. 146, parágrafo único c/c art. 147; Súmula 171, do TST), todas acrescidas do terço constitucional. (CF, art. 7º, XVII; CLT, art. 129 e segs.; Súmula 328, do TST)

 

                                               Necessário ser tomado como base de cálculo as comissões (salário variável) mais horas extras (CLT, art. 142, § 5º), devidamente atualizadas (OJ nº 181 da SDI – I do TST e Súmula 376, inc. II, do TST).

 

2.2.5. Horas Extras

 

                                                A Reclamante, como defendido nas linhas iniciais, era sujeita a controle de horário e, mais, trabalhou em horário extraordinário de 00h diárias. Dessa maneira, faz jus ao adicional de horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês. (Súmula 340, do TST)

 

                                               Ressalte-se, mais, que o adicional de horas extras deve compor o cálculo do FGTS (Súmula 63, do TST), férias (CLT, art. 142, § 5º), aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 5º), décimo terceiro (Súmula 45, do TST) e Descanso Semanal Remunerado (Súmula 172, do TST).

 

2.2.6. Descanso Semanal Remunerado

 

                                               Importa ressaltar, também, que é devido à Reclamante, ainda que na qualidade de comissionista puro, a remuneração do Repouso Semanal Remunerado (Súmula 27, do TST), uma vez que o valor das comissões integra o salário para todos os fins. (CF, art. 7º, inc. XV; Lei nº 605/49; CLT, art. 457, § 1º)

 

                                               Como se observa da Carta Magna (art. 7º, inc. XV) e da Lei nº. 605/49, a previsão do direito ao Descanso Semanal Remunerado não exclui os empregados que receberem salário variável, que o caso em liça.

 

2.2.7. Depósito e saque do FGTS

 

                                               Do quadro fático delimitado, verifica-se que a Reclamante fora demitida, sem justa causa. Nesse diapasão, reconhecido o vínculo de trabalho em debate, a Reclamante merece o pagamento do FGTS do período trabalhado, acrescido da multa de 40% (quarenta por cento). (CF, art. 7º, inc. III c/c Lei 8.036/90, art. 18, § 1º)

 

                                               Essa deverá incidir sobre todas as parcelas de caráter remuneratório, inclusive o adicional de horas extras e aviso prévio indenizado. (CLT, art. 457, § 1º; c/c Súmulas 63 305, do TST)

                                              

                                               Levando-se em conta que os valores do FGTS decorrerão de condenação judicial, não incidirá, na hipótese, a correção (administrativa) nos moldes previstos no art. 13, da Lei nº. 8036/90. Assim sendo, haja vista que a sentença judicial tem caráter trabalhista, os valores em liça serão atualizados pela forma prevista na Lei nº. 8.177/91(art. 39), ou seja, Taxa de Referência (TR) mais 1%(um por cento) de juros ao mês. (OJ 302, SDI – I, do TST).

 

                                               O caso em análise é daqueles onde a Lei do FGTS permite o saque pelo empregado, no caso demissão sem justa causa. (Lei nº. 8036/90, art. 20) Deste modo, o Reclamante pede a condenação da Reclamada a pagar diretamente àquele as quantias devidas pelo período que deixou de depositar o FGTS, com os acréscimos legais antes ventilados.

                                   

2.2.8. Recolhimentos previdenciários

                       

                                                Reconhecido o vínculo, espera-se o recolhimento das contribuições previdenciárias das partes envoltas nesta querela trabalhista.

 

                                               Todavia, esperam-se que seja excluída, quanto à Reclamante, a incidência deste encargo as parcelas de natureza indenizatórias, sobretudo FGTS, salário-família, vale-transporte, abono de férias, seguro-desemprego, diárias de viagem (CLT, art. 457, § 2º) e férias indenizadas, esta última na ótica de entendimento da OJ nº. 195 SDI – I, do TST.

 

2.2.9. Indenização do Seguro-desemprego

 

                                               A dispensa imotivada da Reclamante destina à mesma a percepção dos valores pertinentes ao seguro-desemprego. (CF, art. 7º, inc. II c/c Lei 7.998/90, art. 3º, caput). Essas devem ser calculados sobre a média dos três (3) meses de trabalho. (Dec-Lei nº. 2.284/86, art. 28, § 1º c/c Lei nº. 7.998/90, art. 5º, § 1º)

                                              

                                               Nesse passo, pede-se que a Reclamada seja compelida entregar as guias de seguro-desemprego na audiência inaugural, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. (Súmula 389, item I, do TST)

                                              

2.2.10. Anotação e baixa da CTPS

 

                                               Pede-se, por outro norte, seja reconhecido o vínculo empregatício do período de 00 de março de 0000 (admissão) a 00 de outubro de 0000 (demissão), com as datas respectivas anotadas na CTPS, sendo a data de saída aquela correspondente término do prazo do aviso-prévio indenizado. (OJ nº. 82 SDI – I, do TST)

 

2.2.11. Indenização dos Vales-transporte

                                   

                                               A Reclamada não fornecera, como devido, os vales-transportes. (Lei nº. 7.619/87 c/c Decreto nº. 95.247/87) É dizer, por todo o período laborado o Reclamante tivera que arcar com as despesas de locomoção.

 

                                               Dessa feita, é devida a condenação da Reclamada ao pagamento de todas essas despesas com o transporte público de deslocamento (ida e volta), no valor integral da tarifa urbana de cada trecho (R$ 0,00), atualizado monetariamente, com a dedução de 6% (seis por cento) sobre o salário básico definido na sentença. (Decreto nº. 95.247/87, art. 12)

 

2.2.12. Atualização monetária

 

                                               Em que pese o teor da Súmula 211 do TST, a Reclamante pede que valores apurados nessa demanda sejam corrigidos monetariamente a partir de seu vencimento (Súmula 381, do TST) e, empós disto, aplicados, sobre o capital atualizado (Súmula 220, do TST), os juros moratórios (Lei nº. 8177/91, art. 39) à razão de 1% (um por cento) ao mês, estes contados a partir do ajuizamento desta ação. (CLT, art. 883)

 

2.2.13. Benefícios da Justiça Gratuita

 

                                               A Reclamante, por seu patrono, regularmente constituído (OJ nº. 331, SDI – I, do TST), afirma, nesta peça inaugural (OJ nº. 269, SDI – I, do TST), sob as penas da Lei, que não tem condições de pagar as custas e despesas do processo, assim como honorários advocatícios. (CLT, art. 790, § 4º)

 

                                               Nesse azo, pede-se seja deferido à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

                                   

2.2.14. Multa do art. 477, § 8°, da CLT

 

                                               Falece qualquer entendimento contrário ao descabimento da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT, mesmo que decorrente do reconhecimento de vínculo de emprego em juízo.

 

                                               Em verdade, urge asseverar que, ao reconhecer-se o vínculo empregatício em juízo, a sentença, declaratória, tão somente revela uma situação fática pré-existente. Sentença declaratória, pois; não constitutiva, ao contrário.

 

                                               Ademais, vê-se, com nitidez, que a regra em comento afasta a incisão da multa, por exceção, caso o empregado der causa à mora. Não é caso, obviamente.

 

                                               É altamente ilustrativo colacionar os seguintes arestos:

 

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, incumbe ao juiz a direção do processo, devendo afastar as provas que se revelem inócuas, inúteis, irrelevantes ou desnecessárias, sem que isso configure, necessariamente, afronta aos princípios do devido processo legal, do amplo direito de defesa e do contraditório. No caso, não se evidencia o alegado cerceamento de defesa suscitado pelo reclamante, porque o desconhecimento dos fatos pelo preposto das reclamadas importa em aplicação da confissão ficta e presunção de veracidade da alegação contida na inicial. PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. VÍNCULO DE EMPREGO E JORNADA DE TRABALHO. O desconhecimento dos fatos pelo preposto das reclamadas caracteriza confissão ficta e presunção de veracidade da alegação contida na inicial. MULTA DO ART. 477. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VÍNCULO DE EMPREGO. APLICAÇÃO DO VERBETE 61/2017 DESTE REGIONAL. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em Lei ao empregado (VERBETE 61/2017). (TRT 10ª R.; ROPS 0001772-14.2016.5.10.0105; Segunda Turma; Relª Desª Elke Doris Just; Julg. 11/07/2018; DEJTDF 23/07/2018; Pág. 1746)

 

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. MULTA PREVISTA NO § 8º, DO ARTIGO 477 DA CLT.

A multa do artigo 477 da CLT é aplicada quando a quitação das verbas rescisórias não ocorre no prazo legal, sendo irrelevante, para o seu pagamento, o fato do vínculo de emprego ter sido reconhecido em Juízo. Portanto, não comungo do entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente nº 02 deste Regional, devendo prevalecer, quanto à matéria, o teor da Súmula nº 462 do C. TST. (TRT 2ª R.; RO 1000052-53.2016.5.02.0384; Décima Primeira Turma; Relª Desª Fed. Odette Silveira Moraes; DEJTSP 20/07/2018; Pág. 12461)

 

2.2.15. Dano Moral

 

                                      De mais a mais, necessário se faz, além disso, condenar a Reclamada em danos morais, agora motivada pela falta de anotação da CTPS e, ainda, o não pagamento das verbas rescisórias.

 

                                      A ausência desse registro traz inconteste prejuízo. Nesse passo, trata-se de dano moral in re ipsa. A contratação, dolosa, de obreiro, sem a anotação da CTPS, traz à lume esse dano. Afinal de contas, seus direitos, por isso, são sonegados, sobremaneira o regular depósito do FGTS e recolhimento de parcelas previdenciárias.

 

                                      Não é preciso se alongar para descrever que esse proceder demonstrar, máxime, sua capacidade de pagamento. Desse modo, há indisfarçável reflexo na sobrevivência adequada em sociedade, eis que o consumo, via de regra, apega-se à aptidão financeira. Afeta, sim, a inclusão social.

 

                                      Nesse compasso, ofendeu, sem dúvida, o direito da personalidade do Reclamante; sua honra, sua dignidade como pessoa.

                                     

                                      A jurisprudência se encontra cimentada nessa mesma esteira de entendimento:

 

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CTPS.

A ausência de assinatura da CTPS do reclamante pela empregadora assegura-lhe o direito à indenização por danos morais. Recurso provido, no ponto. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços repousa no risco empresarial objetivo da terceirização, nos deveres de cuidado na opção pela prestadora dos serviços e zelo quanto à correta execução do contrato, bem como em razão do benefício auferido com o labor prestado pelo trabalhador, circunstâncias estas que, não observadas pela empresa tomadora, resultaram em prejuízos ao trabalhador. Recurso não provido. (TRT 4ª R.; RO 0021611-61.2016.5.04.0341; Primeira Turma; Relª Desª Rosane Serafini Casa Nova; DEJTRS 16/07/2018; Pág. 351)

 

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO VINCULO DE EMPREGO NA CTPS. POSSIBILIDADE.

A conduta do empregador ao sonegar direitos básicos de grande repercussão na vida do empregado como a assinatura de sua CTPS demonstrou intolerável indiferença com as consequências daí advindas, impingindo sofrimento íntimo ao trabalhador, passível, portanto, de indenização por dano moral. Recurso Provido. 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0000751-74.2017.5.17.0007; Primeira Turma; Rel. Des. Cláudio Armando Couce de Menezes; DOES 16/05/2018; Pág. 547)

 

                                                Desse modo, inescusável que se mostra o dever de indenizar.

 

2.2.16. Honorários advocatícios

 

                                               De mais a mais, haja vista que este processo é ajuizado após a entrada em vigor da Lei nº. 13.467/17 (Reforma Trabalhista), imperiosa a imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, sobremodo à luz do que dispõe o art. 791-A, da CLT, bem assim em obediência ao princípio da causalidade.

 

                                               Com esse enfoque, urge transcrever os seguintes arestos:

 

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS AJUIZADOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17.

Os honorários advocatícios sucumbenciais não incidiam nos processos trabalhistas, consoante a legislação e jurisprudência consolidada no TST (Súmulas nº 219 e 329), vigentes à época da propositura da ação. Somente com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, passaram a ser devidos honorários advocatícios em face da sucumbência nos processos de natureza trabalhista (art. 791-A). Todavia, considerando a natureza híbrida do honorários advocatícios sucumbenciais (instituto de direito material e processual. aplicação da teoria de Chiovenda) e considerando que referidos honorários, não existiam no processo de natureza trabalhista e como forma de se evitar a decisão surpresa, para a parte que ajuizou a ação ou a contestou antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, tem-se que somente para os processos trabalhistas ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467/17 é que devem ser fixados honorários advocatícios. Neste sentido o Enunciado nº 98 aprovado pela ANAMATRA: “HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, haja vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação”. (TRT 3ª R.; RO 0010988-32.2016.5.03.0157; Rel. Des. Antonio Carlos Rodrigues Filho; DJEMG 27/07/2018)

 

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ATRIBUIÇÃO. REQUISITOS.

Evidenciado o aproveitamento do trabalho do empregado, pelo tomador dos serviços, ele responde subsidiariamente pelos créditos reconhecidos em seu favor. Incidência da Súmula nº 331 do TST. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEI Nº 13.467/2017. O regramento do art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, somente incide nos processos ajuizados após o início da sua vigência. Aplicação do brocardo tempus regit actum, realizador da segurança jurídica inclusive em sede processual. Recuso conhecido e provido. (TRT 10ª R.; RO 0000947-42.2017.5.10.0103; Segunda Turma; Rel. Des. João Amílcar Silva e Souza Pavan; DEJTDF 30/07/2018; Pág. 531)

 

3 – P E D I D O S   e requerimentos

CLT, art. 840  § 1º c/c CPC, art. 319, incs. IV e VI

 

3.1. PEDIDOS

 

                                               Do exposto, é a presente para pedir, à luz dos fundamentos estipulados no item 2 desta petição, a Vossa Excelência que se digne de:

 

( a ) Declarar nulo de pleno direito o contrato celebrado entre as partes, o qual dormita com esta peça vestibular, uma vez que referido trato contratual configura propósito de desvirtuar e fraudar as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, com o reconhecimento do vínculo empregatício do período de 00 de março de 0000 até 00 de setembro de 0000; (CLT, art. 9º)

 

( b ) que a Reclamada seja condenada a proceder ao registro do pacto trabalhista na CTPS, com a imposição de anotação dessa após o prazo de 5(cinco) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Sucessivamente, que essa providência seja adotada pela Secretaria desta Vara. (CLT, art. 39, § 2º) Deverá ser anotada a função de corretora de imóveis. Ademais, pede-se que a mesma seja condenada a pagar as seguintes verbas trabalhistas e rescisórias:

 

(1) saldo de salário, apurado na forma do art. 487, § 3º, da CLT – R$ 0.000,00;

 

(2) aviso prévio indenizado, levando-se em conta o adicional de horas extras – R$ 0.000,00;

 

( 3 ) décimo terceiro integral e proporcional, de todo o vínculo – R$ 0.000,00;

 

( 4 ) férias dobradas, referente aos anos de 0000 e 1111, acrescidas do terço constitucional – R$ 0.000,00;

 

( 5 ) férias simples, referente aos anos de 2222 e 3333, acrescidas do terço constitucional – R$ 0.000,00;

 

( 6 ) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional – R$ 0.000,00;

 

( 7 ) pagamento dos valores correspondentes ao FGTS, com acréscimo da multa de 40%, com incidência sobre todas verbas de caráter remuneratório – R$ 0.000,00;

 

( 8 )  indenização do seguro-desemprego, equivalente a 00 remunerações mensais – R$ 0.000,00;

 

( 9 ) contribuição previdenciária de todo o vínculo, incidente sobre as verbas remuneratórias – R$ 0.000,00;

 

( 10 ) indenização dos vales-transportes, correspondente ao pagamento de todas as despesas apuradas com o transporte público de deslocamento do Reclamante – R$ 0.000,00;

 

( 11 ) adicional de horas extras, calculadas sobre o valor-hora das comissões percebidas ao mês, com os seus reflexos – R$ 0.000,00;

 

( 12 ) descanso semanal remunerado, pelo todo o período do vínculo – R$ 0.000,00;

 

( 13 ) anotação e baixa da CTPS, tendo como data de admissão em de 00 de março de 0000 e baixa 00 de outubro de 0000, esta correspondente ao término do prazo do aviso-prévio indenizado; (inestimável)

 

( 14 ) atualização monetária dos valores, na forma das Súmulas 220 e 381 do TST, assim como da Lei 8.177/91 (art. 39); (inestimável)

 

( 15 ) multa do artigo 477, § 8º – R$ 0.000,00;

 

( 16 ) Indenização por dano moral, estimado em R$ 5.000,00;

 

( 17 ) também condená-la ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, esses no percentual incidente sobre o valor da condenação (CLT, art. 791-A, caput) – R$ 00.000,00.

 

3.2. REQUERIMENTOS

 

                                               Almeja-se, mais, que Vossa Excelência adote as seguintes providências:

 

a) Seja a Reclamada notificada para comparecer à audiência inaugural e, querendo, apresentar sua defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática estipulada nessa inaugural;

 

b) deferir o pedido dos benefícios da gratuidade da justiça.

 

                                                Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, nomeadamente pela produção de prova oral em audiência, além de perícia e juntada posterior de documentos.

 

                                               Por fim, o patrono da Reclamante, sob a égide do art. 730 da CLT c/c art. 425, inc. IV, do CPC, declara como autênticos todos os documentos imersos com esta inaugural, destacando, mais, que a presente peça processual é acompanhada de duas (2) vias de igual teor e forma.

 

                                               Dá-se à causa o valor de R$ .x.x.x ( .x.x.x ), consoante a diretriz fixada no art. 292, inc. V e VI, do CPC c/c art. 3º, inc. IV, da Resolução 39 do TST.

 

                                               Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                                 Cidade, 00 de julho de 0000.

 

                                                                                    Alberto Bezerra 

                                                                                       Advogado – OAB (PP) 12345

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