Revelia e Confissão Ficta na Justiça do Trabalho Petição

Petição requerendo decretação de revelia e confissão ficta por falta de contestação na justiça do trabalho. Reclamação Trabalhista. Reforma. Novo CPC

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

Referente: Pedido de decretação de revelia da parte adversa.

 

 

Reclamação Trabalhista

Processo nº. 334567.78.2018.00.77.0008.0001

Reclamante: Fulana de Tal

Reclamada: Empresa Xista S/A

 

                                   Intermediada por seu mandatário ao final subscrito, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, FULANA DE TAL, já qualificada na petição inicial, para, com fundamento legal no artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, requerer a

DECRETAÇÃO DE REVELIA E CONFISSÃO,

 

em razão dos motivos de ordem fática e de direito, abaixo evidenciados.

 

                                      O Aviso de Recepção, decorrente da carta de citação, que dormita à fl. 39, revela que a Reclamada foi devidamente citada. Demais disso, não compareceu à audiência de conciliação, designada para o dia 00/11/2222. (fl. 43)

 

                                      Doutro giro, haja vista o decurso de prazo legal para apresentar-se contestação, mostra-se inarredável os efeitos da revelia, bem assim da confissão, referente aos fatos narrados com a peça exordial. (CLT, art. 844)

 

                                      Com esse enfoque, de bom alvitre trazer à colação o magistério de Jouberto Quadros e Jorge Ferreira Neto:

 

Pelos ritos procedimentais trabalhistas, a defesa deve ser apresentada na audiência (arts. 847 e 852-F, CLT, e 2o, Lei 5.584/70).

Por outro lado, o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato (art. 844, CLT).

O simples comparecimento do advogado, munido de procuração, sem a presença das partes, não elide a revelia (Súm. 122, TST).

Com base nessas assertivas, o fato de a contestação ter sido entregue em cartório, contudo, sem a presença do reclamado na audiência, importará revelia e consequente confissão quanto à matéria de fato e, quando não constituído advogado nos autos, também não haverá́ a intimação dos demais atos processuais, salvo da sentença (art. 322, CPC, art. 346, NCPC; art. 852, CLT). (Ferreira, Jorge Neto, F., Cavalcante, Jouberto de Quadros . Direito Processual do Trabalho, 7ª edição. Atlas, 05/2015).

 

                                      Nesse sentido:

 

REVELIA. AUSÊNCIA DA PARTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA SER APRESENTADA A CONTESTAÇÃO. CONFISSÃO FICTA.

A ausência de defesa por parte do réu revel implica em aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática deduzida nos autos, conforme dispõe o art. 844 da CLT. A confissão ficta gera presunção juris tantum, que pode ser elidida por outros meios de prova constantes dos autos, o que não ocorreu na hipótese. (TRT 5ª R.; RO 0000015-17.2016.5.05.0010; Quinta Turma; Rel. Des. Paulino Couto; DEJTBA 08/08/2018)

 

REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CONFISSÃO FICTA.

O não comparecimento da reclamada à audiência inaugural e a ausência de contestação geram a presunção relativa de veracidade quanto aos fatos narrados na petição inicial, salvo se existir prova em sentido contrário, nos termos do art. 844 da CLT e Súmula nº 74 do TST. No caso em análise, os documentos acostados pelo autor não infirmados por contestação reforçam a confissão ficta aplicada pelo juízo. (TRT 10ª R.; RO 0000173-64.2017.5.10.0021; Primeira Turma; Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto; Julg. 25/07/2018; DEJTDF 02/08/2018; Pág. 326)

 

REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL, EM QUE DEVERIA ESTAR PRESENTE PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. CONFISSÃO.

Conforme dispõe o art. 844 da CLT, o não comparecimento da parte reclamada à audiência em que deveria apresentar sua defesa importa em revelia, além de confissão quanto à matéria fática, sendo que esta, contudo, por ser presumida, pode ser elidida nas situações em que há nos autos outros elementos de prova passíveis de desconstituí-la, o que não se verifica, no entanto, na situação em exame. (TRT 5ª R.; RO 0000561-57.2016.5.05.0015; Segunda Turma; Relª Desª Débora Maria Lima Machado; DEJTBA 30/04/2018)

 

                                    Dessarte, sobremodo à luz do que dispõe o artigo 844 da CLT, formula-se pedido de decretação da revelia, assim como a confissão, respeitando aos fatos narrados com a peça vestibular.

 

                                    Afirma, de mais a mais, em conta de que o dano moral em espécie é presumido (“in re ipsa”), em consonância com o descrito no art. 348 do NCPC, não pretender produzir prova em audiência.

 

                                    Outrossim, de resto, pede-se, com abrigo no art. 355, inc. II, do CPC/2015, o julgamento antecipado dos pedidos, no estágio processual em que se encontra o processo.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade (PP), 00 de novembro de 0000.

 

Alberto Bezerra

Advogado – OAB (PP) 12345

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