Petição Penhora no Rosto dos Autos Modelo Novo CPC

Modelo de petição requerendo a penhora de crédito no rosto dos autos, conforme artigo 860 do novo CPC.

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Re.: Modelo de petição requerendo penhora de crédito no rosto dos autos, conforme novo cpc art. 860.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 860 – Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.

 

 

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Processo nº. 334567.78.2018.00.77.0008.0001

Exequente: Antônio das Quantas

Executada: Empresa Xista S/A

 

                                      Intermediado por seu mandatário ao final subscrito, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, ANTÔNIO DAS QUANTAS, já qualificado na exordial, para expor e requerer o abaixo delineado.

 

                                      Instado a manifestar-se sobre a certidão do meirinho, que demora à fl. 16, verso, vem o Exequente evidenciar suas considerações.

 

                                      O Exequente tem conhecimento da existência de uma Ação de Desapropriação (proc. nº 3345577.88.2018.0009.99.0001), em desfavor da sociedade empresária executada, que tramita perante a 00ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado. A propósito, carreamos a cópia integral dos autos. (doc. 01)

 

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                                       Depreende-se dessa, máxime à luz da prova documental que repousa à fl. 173 desse processo, a existência, em prol do executado, de crédito incontroverso no valor de R$ 00.000,00 (.x.x.x.). (doc. 02) Essa soma se encontra depositado na conta judicial, à disposição do Executado.

 

[ veja aqui também nosso modelo de petição de juntada de atestado médico ]

 

                                      Destarte, haja vista que, até o momento, nada obstante as várias pesquisas em busca de bens do Executado (fl. 56, 63, 67, 101), inescusável a viabilidade da penhora no rosto dos autos, do crédito em tablado.

 

                                      Por apropriado à hipótese, urge trazer à colação o magistério de Nélson Nery Jr., ad litteram:

 

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Penhora de créditos. Incide normalmente sobre créditos relativos a prestações pecuniárias ou entrega de coisas, bem como prestações de fazer. Todos os créditos do executado são penhoráveis, ainda que não vencidos. É possível a penhora de créditos futuros, desde que a relação jurídica entre o executado e o terceiro devedor, que dê origem ao crédito, já esteja constituída (como, por exemplo, no caso de penhora de salários e vencimentos do executado) (Sousa. Acção executiva,p. 265). (NERY Jr, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2016. Epub. ISBN 978-85-203-6760-5).

 

                                      Nesse sentido:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE CRÉDITOS QUE OS EXECUTADOS POSSUEM EM DUAS AÇÕES JUDICIAIS.

Penhoras que não atingem direitos de terceiros, porque específicas em relação aos valores cabentes aos executados, e também porque não houve determinação de transferência do dinheiro, que somente será destinado à execução na ocasião em que ficar disponível aos devedores. Crédito dos autos do cumprimento de sentença das diferenças dos planos econômicos, recebidos por herança, não são protegidos pela impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, também em razão de sua natureza indenizatória. Penhora de outros créditos que está prevista no art. 835 do mesmo código. Possibilidade de penhora de direito pleiteado em juízo prevista no artigo 860 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2038509-39.2018.8.26.0000; Ac. 11673693; Vinhedo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói Estevão Troly; Julg. 31/07/2018; DJESP 08/08/2018; Pág. 2138)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. TRANSAÇÃO DAS PARTES NAQUELES AUTOS. AUSÊNCIA DE RESERVA PARA RESGUARDAR A PENHORA. PRETENSÃO DE PENHORA DE IMÓVEL DE TERCEIRO QUE EM OUTROS AUTOS HAVIA SIDO PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO A CRÉDITO EVENTUAL.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução por quantia certa, indeferiu o pedido de penhora realizado pelo agravante/exequente ao fundamento de que o imóvel pertence a terceiro estranho à lide e não é o mesmo constante da transação judicial.

2. A penhora de bem imóvel reclama a comprovação da propriedade, mediante registro em cartório, ou prova inequívoca de que o bem pertence ao executado.

3. A penhora com destaque, no rosto dos autos, incide sobre direito pleiteado em juízo, a fim de que seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado (art. 860 do CPC/15). Trata-se, assim, de penhora sobre direito eventual do executado, e não propriamente sobre bens penhorados naqueles autos, de propriedade de terceiro em débito para com o executado.

4. Uma vez realizada transação pelas partes nos autos em que havia penhora em seu rosto, cabe ao exequente buscar alcançar os bens recebidos pelo executado no referido acordo, e não pretender a penhora de bens de terceiros que naqueles autos haviam sido penhorados. Não subsistindo a tese de sub-rogação sobre eles.

5. Não há que se falar em fraude à execução se não há prova de que agravado se encontra insolvente. No caso, o acordo judicial efetuado pela ora agravada/executada com terceiros conferiu um incremento de seu patrimônio, o que, em verdade, socorre ao interesse do recorrente. Cabe-lhe, assim, requerer medidas visando a atingir os valores e bem por ela recebidos na referida transação. Estes sim, caso já tenham eventualmente sido repassados a terceiros podem, em tese, culminar no reconhecimento de fraude contra credores.

6. Agravo de instrumento da exequente conhecido e desprovido. (TJDF; Proc 0701.47.9.882018-8070000; Ac. 111.1359; Segunda Turma Cível; Rel. Des. César Loyola; Julg. 25/07/2018; DJDFTE 02/08/2018)

 

                                      Ex positis, em se tratando de um crédito a receber, pleiteia o Exequente, com arrimo no art. 860 do novo CPC, que Vossa Excelente se digne de determinar a expedição do competente mandado de penhora, a ser implementado no rosto dos autos do proc. nº 3345577.88.2018.0009.99.0001, que tramita perante 00ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                               Cidade (PP), 00 de agosto de 0000.

 

Alberto Bezerra

Advogado – OAB (PP) 12345

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