Petição Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Novo CPC

Modelo de petição com pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica, conforme artigo 98 do novo CPC. Súmula 481 do STJ.

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1 – JUSTIÇA GRATUITA COM A PETIÇÃO INICIAL

 

1.1. PESSOA JURÍDICA

 

Neste artigo, a controvérsia se restringe quanto à possibilidade de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na condição de pessoa jurídica (sociedade empresária com fins lucrativos), sobremodo à luz do novo CPC.  

 

Antes de tudo, urge asseverar que a Lei nº 1.060/50, até então principal legislação correspondente a regular os benefícios da justiça gratuita, apesar da vigência do novo CPC, ainda permanecem em vigor, embora parcialmente.

 

Modelos de petições prontas

 

Nesse ponto, disciplina a o Código de Processo Civil, in verbis:

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 1.072 –  Revogam-se:

( . . . )

III – os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950;

 

Nesse compasso, com a vigência do novo CPC, há apenas uma revogação limitada dessa norma.       

Modelo de petição de juntada de documento          

                            

Lado outro, a Constituição Federal afirma que tal benefício passou a constituir-se em verdadeira garantia constitucional. Nessa diretriz, estabelece o inciso LXXIV, de seu art. 5º, em observância ao devido processo legal.

 

 Por esse ângulo, o patrono da parte deve atentar-se a demonstrar a ausência de boa situação financeira da parte, na qual resulte sua incapacidade do pagamento, máxime das custas iniciais, quando feito com a petição inicial.

 

 2 – MODELO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA PETIÇÃO INICIAL

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

Modelo de petição de recurso de agravo interno no TJ

 

Embargos à Execução

Distribuição por dependência ao Proc. nº. 11111.22.2017.4.05.0001/0

( novo CPC, art. 914, § 1º)

                                              

EMPRESA ZETA S/A, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 11.222.333/0001-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, estabelecida na Rua X, nº 000 – 3º andar, em Cidade (PP), vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado – o qual tem endereço profissional consignado no timbre, razão qual, em atendimento à diretriz do art.77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro Caderno de Ritos, indica-o para as intimações necessárias,  apoiada no artigo 914 e segs. c/c artigo 917, inc. VI, ambos da Legislação Adjetiva Civil,  ajuizar a presente

AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO,

( COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO – CPC, art. 919, § 1º)

em desfavor do BANCO BANCÁRIO S/A, instituição financeira de direito privado, estabelecida na Rua Xista, nº. 000, em Cidade (PP), inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 22.444.555/0001-66, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (novo CPC, art. 98, caput)                               

 

Modelo de petição com pedido de  penhora no rosto dos autos                             

                 

Figura no polo ativo desta querela uma sociedade empresária.

 

 

Em que pese esse aspecto, ou seja, ser a Embargante uma sociedade empresária de direito privado, com fins lucrativos, em nada obsta o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, na orientação do caput, do art. 98, do Código de Processo Civil de 2015.

 

Requisitos da petição inicial (CPC, art 319)

 

Aquela, verdadeiramente, não tem condições de arcar com as despesas do processo.  São insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, até mesmo custas iniciais.

 

Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do novo CPC. A propósito, essa prerrogativa encontra-se inserta no instrumento procuratório.

 

Com o fito de comprovar sua incapacidade financeira, convém notar pesquisa feita junto à Serasa, a qual atesta que figuram mais de quarenta e cinco protestos. (doc. 01)  Além disso, há sete cheques sem provisões de fundos. (doc. 08) Outrossim, o balancete do último demonstra prejuízo de mais de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). (doc. 09) Lado outro, os extratos bancários, ora acostados, ostentam saldo negativo há mais de seis meses. (doc. 10/19)

 

Modelo de petição de recurso adesivo

 

Sem embargo, o acesso ao Judiciário é amplo, voltado também às pessoas jurídicas. Demonstrou-se, aqui, total carência econômica. Por isso, aquela se encontra impedida de arcar com as custas e outras despesas processuais.

 

Ao contrário disso, sob pena de ferir-se princípios constitucionais, como os da razoabilidade e o da proporcionalidade, a restrição de direitos deve ser vista com bastante cautela.

 

De mais a mais, registre-se que a parte contrária poderá requerer, a qualquer momento durante a instrução processual, a revogação de tais benefícios, desde que demonstre, cabalmente, a existência de recursos da parte adversa. (novo CPC, art. 100, caput)

 

Modelo de petição de emenda à inicial (documento essencial)

 

Lado outro, o fato daquela, igualmente, utilizar-se dos trabalhos particulares de profissional da advocacia, não implica, nem de longe, a ausência de pobreza, na forma da lei.

 

Até porque, na hipótese, seu defensor optou por ser remunerado na forma ad exitum, consoante prova instruída nesta petição. (doc. 12) Ou até melhor, há registro na legislação processual justamente nesse ensejo (novo CPC, art. 99, § 4°).

 

Com efeito, à luz da prova de hipossuficiência financeira trazida à baila, nada obsta que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, tema esse, aliás, anteriormente já tratado pela Súmula 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

 

Modelo de recurso de apelação cível

 

STJ – Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

 

Respeitante aos benefícios da gratuidade da justiça, destinados à pessoa jurídica, agregando fundamentos ao conteúdo da Súmula 481 do STJ, impende trazer à tona os seguintes julgados:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento. Incapacidade financeira comprovada. Art. 98 do CPC e Súmula nº 481 do STJ. Agravante que demonstra precariedade econômico-financeira severa. Circunstâncias que corroboram a alegada ausência de recursos disponíveis para suportar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo da continuidade de sua atividade. Recurso provido. (TJSP; AI 2025160-66.2018.8.26.0000; Ac. 11608092; Guarulhos; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho; Julg. 10/07/2018; DJESP 20/07/2018; Pág. 1797)

 

PARTE AUTORA (PESSOA JURÍDICA), QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. O REQUISITO ESSENCIAL À OBTENÇÃO DO BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE É O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE DE PESSOA JURÍDICA, DEVE FICAR COMPROVADO NOS AUTOS.

3 – Deve a pessoa jurídica, tenha ou não fins lucrativos, consoante Súmula nº 481 do STJ, demonstrar nos autos sua incapacidade, ainda que momentânea, de custear as despesas do processo, não se admitindo em seu favor a presunção que favorece as pessoas naturais que invocam o benefício legal em tela. 4 – In casu, restou comprovado nos autos, a situação deficitária do agravante, diante dos balanços patrimoniais dos últimos três anos. 5-Provimento do recurso para concessão do benefício da gratuidade de justiça. (TJRJ; AI 0029154-34.2018.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alvaro Henrique Teixeira de Almeida; Julg. 18/07/2018; DORJ 19/07/2018; Pág. 422)

                                              

Ex positis, a extensa prova documental, imersa neste arrazoado, sobejamente permitem superar quaisquer argumentos pela ausência de pobreza, na acepção jurídica do termo. É indissociável a existência de todos os requisitos à concessão da gratuidade da justiça.

 

Prazo para impugnação à contestação

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

Opta-se pela realização da audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por conseguinte, requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

I – INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA

 

a) Inexistência de novação – Ausência do título originário – Extinção da Execução

 

Modelo de petição inicial de ação de indenização                       

 

Antes de mais nada, revela-se imperiosa a extinção da querela executiva. Como se observa, naquela não fora inserta o título que deu origem ao débito.

( … )

 

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