Prof Alberto Bezerra

Petição inicial de mandado de segurança

0 2.398
Não deixem de avaliar este artigo:

PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA      SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CIDADE

.

.

.

[ COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR ]

.

                                    FULANO DE TAL, casado, corretor de imóveis, residente e domiciliado na Rua das Tantas, n°. 000, nesta Cidade, inscrito no CPF (MF) sob o n°. 666.555.444-33, possuidor do endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do novo CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 5º, inc. LXIX c/c art. 205, um e outro da Carta Política, art. 1°, § 1°, da Lei nº. 12.016/09 e art. 6°, da Lei n°. 9.870/99, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA,

(com pedido de medida liminar)

em desfavor do FACULDADE DE ESTUDOS TANTAS S/C LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com endereço para citações na nº. 0000, nesta Cidade – CEP 332211, endereço eletrônico [email protected], e, no tocante ao ato vergastado, figurando como Autoridade Coatora (Lei n°. 12.016/09, art. 6°, § 3°) o Diretor de Ensino, representante legal, na hipótese, da Impetrada (Lei n°. 12.016/09, art. 6°, caput), como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas.

1 – DA TEMPESTIVIDADE

O ato coator hostilizado é revelado em face da negativa de fornecimento de documentos legais e atinentes ao recebimento de diploma de formatura. Tal acontecido se sucedera na data de 00/11/2222.

Essa, frise-se, é a data da recusa, como, a propósito, bem definido na prova ora carreada. (doc. 01)

Dessa sorte, para efeitos de contagem do início de prazo para impetração deste Remédio Heroico, esse fora o único e primeiro ato coator.

Nesse diapasão, este writ há de ser tido por tempestivo, porquanto impetrado dentro do prazo decadencial. (Lei n° 12.016/09, art. 23)

2 – VIABILIDADE LEGAL DESTE WRIT

Urge revelar considerações, embora concisas, referente à permissibilidade autorizada do ajuizamento deste mandamus.

Vê-se que a ação em espécie se volta contra sociedade empresária de direito privado. Todavia, na oportunidade, de igual modo se percebe que essa atua no exercício de atribuições do Poder Público. É dizer, como faculdade, estabelecimento de ensino superior privado, age conforme as atribuições que lhes foram delegadas pelo Estado. (LMS, art. 1°, § 1°)

Baixar um modelo de petição grátis do Kit de Petições

Com esse enfoque, é imensamente ilustrativo transcrever o magistério de Hely Lopes Meirelles:

“Os §§ 1° e 2° do art. 1° da Lei 12.016/2009 esclarecem definitivamente a matéria ao preverem que se equiparam às autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, incluindo, portanto, os administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público, apenas no que disser respeito às mencionadas atribuições do Poder Público.

( … )

Dessa forma, necessário se torna distinguir os atos praticados no exercício de atribuições do Poder Público (art. 1°, § 1°, da Lei 12.016/2009) dos atos realizados no interesse interno e particular do estabelecimento, da empresa ou da instituição. Aqueles podem ser atacados por mandado de segurança; estes, não. Assim, quando o diretor de escola particular nega ilegalmente uma matrícula ou a empresa pública ou mista comete ilegalidade no desempenho da atribuição delegada, cabe segurança. “ (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 34ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 54)

(destaques nossos)

3 – COMPETÊNCIA

3.1. Competência funcional

Como antes anunciado, o ato vergastado fora perpetrado por dirigente de estabelecimento faculdade particular. Entrementes, trata-se de assunto que envolve o ensino superior.

Nesse passo, em vista do âmago desta ação, compete à Justiça Federal apreciar a demanda, máxime porquanto existe interesse direto da União. (CF, art. 109, inc. I)

Curso Online Grátis de Prática Jurídica Civil Novo CPC

O Superior Tribunal de Justiça, há muito tempo, consolidou o entendimento de que:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

Conflito de competência. Educação à distância. Registro de diploma. Credenciamento da instituição de ensino superior pelo ministério da educação. Interesse da união. Art. 80 da Lei n. 9.394/1996. Lei de diretrizes e bases da educação. Competência da justiça federal. Controvérsia decidida sob o rito do art. 543 – C do CPC. Conflito conhecido para declarar a competência da justiça federal. (STJ; CC 146.667; Proc. 2016/0129571-0; PR; Primeira Seção; Rel. Min. Benedito Gonçalves; DJE 10/04/2017)

3.2. Competência territorial

Lado outro, afere-se que o Impetrante reside nesta Cidade. (doc. 01)

De mais a mais, o domicílio da Autoridade Coatora, da mesma forma, é neste Município. (doc. 02)

Assim, inarredável que este juízo é competente para avaliar o mérito deste mandado de segurança. (CF, art. 109, § 2°)

Baixar modelo de petição inicial de mandado de segurança c/c pedido medida liminar

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. REPRESSIVO. AUTORIDADE COATORA. INDICAÇÃO. ERRO. IRRELEVÂNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IPTU. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. IMÓVEL PÚBLICO. BEM DA UNIÃO FEDERAL. CONCESSÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ATIVIDADE ECONÔMICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. STF. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). CONSTITUCIONALIDADE.

1. Nos casos em que haja interesse da União envolvido, compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade municipal (art. 109, I, da Constituição Federal).

2. O fato de ter sido indicado como autoridade coatora o Secretário Municipal da Fazenda. que, em tese, pode decidir em última instância as impugnações de exigência tributária (art. 106 do Decreto Municipal nº 14.602/96)., e não a Coordenadoria do IPTU, que proferiu a decisão impugnada, não deve levar à extinção do mandado de segurança, sob pena de restrição indevida da garantia constitucional.

3. Na impetração, basta que o contribuinte aponte o ato coator de forma clara e que indique corretamente o local da sede funcional da autoridade coatora (para fins de definição da competência jurisdicional) e o órgão a que está vinculada, cabendo ao agente público que tenha recebido a intimação providenciar a remessa interna ao setor responsável por prestar as informações. Por outro lado, nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no caso, a indicação do Secretário como autoridade impetrada não importa no deslocamento do julgamento para o Tribunal.

4. Não há decadência se o mandado de segurança é impetrado dentro do prazo de 120 (cento e vinte dias) contados da ciência da decisão final administrativa que manteve a exigência tributária.

5. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em repercussão geral, que (i) a hipótese de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não se limita à propriedade do imóvel, pois inclui o domínio útil e a posse do bem, ainda que esta não seja capaz, per se, de conduzir à propriedade; (ii) a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a), da CRFB/88, não se estende a empresa privada arrendatária ou cessionária de imóvel público que explore atividade econômica com fins lucrativos, pois a regra constitucional não tem essa finalidade e sua aplicação indevida resultaria em violação ao princípio da livre concorrência (170, IV, da CRFB/88).

6. Não tendo havido modulação de efeitos, a orientação do STF é imediatamente aplicável, independentemente do julgamento de futuros embargos de declaração. Precedente.

7. A Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) destina-se a custear serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou a ele disponibilizados, atendendo ao disposto no art. 145, II, da CRFB/88 e no art. 77 do CTN.

8. Em que pese ser plausível a tese de que, por razões de segurança, não existe prestação dos serviços de coleta de lixo em área em que circulem aeronaves, milita em favor do Município a presunção de que os serviços a ele atribuídos estejam sendo regularmente oferecidos, mediante, por exemplo, a disponibilização de containers em área contígua e recolhimento do lixo neles depositado. O ônus de demonstrar que o serviço não é prestado ou disponibilizado é do contribuinte (art. 333, I, do CPC/73, aplicável ao caso e no art. 373, I, do NCPC), o que não ocorreu no caso dos autos.

9. Apelações da Impetrante e da União Federal a que se nega provimento. Remessa necessária e apelação do Município do Rio de Janeiro a que se dá provimento. (TRF 2ª R.; APL-MS 0008554-81.2002.4.02.5101; Quarta Turma Especializada; Relª Desª Fed. Letícia Mello; DEJF 13/07/2017)

4 – SÍNTESE DOS FATOS

ATO COATOR

O Impetrante faz parte do quadro de alunos da Impetrada. (doc. 03) Essa, em razão da inadimplência das 3(três) últimas parcelas das mensalidades do curso, nega-se a entregar àquele o certificado de conclusão e, igualmente, o respectivo diploma. (doc. 04/06)

Tal proceder, patente de ilegalidade, almeja, por via indireta, receber os valores inadimplidos. Assim, a Impetrada se utiliza desse meio ominoso para realizar a cobrança do débito.

A escusa, todavia, é imotiva

Desse modo, não há fundamento legal para entravar-se o fornecimento dos documentos em espécie. Muito ao contrário, há, conforme visto, norma expressa que impede esse proceder.

Nesse compasso, restou-lhe perquirir seus direitos constitucionais, mormente ao direito ao ensino e ao emprego (CF, art. 205 c/c art. 170, inc. VIII), pela via judicial, razão qual, de pronto, face ao quadro clínico desenhado, pede-se, inclusive, medida liminar.

3  – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Antes de tudo, convém ressaltar sucintas linhas acerca do entendimento doutrinário concernente ao direito líquido e certo, o qual ora buscado.

Segundo o magistério de Alexandre de Moraes, respeitante ao direito líquido e certo, abarcado pelo direito à impetração do mandamus, o mesmo professa, ad litteram:

Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito, não havendo possibilidades de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratar-se de questão de grande complexidade jurídica. ” (MORAES, Alexandre. Direito constitucional [livro eletrônico]. 32ª Ed. São Paulo: Atlas, 2016. Epub. ISBN 978-85-970-0569-1)

Na situação em análise, urge observar que, de longe, do contexto probatório documentado, há direito líquido e certo a ser concedido.

Com efeito, disciplina a Lei n° 9.870, ad litteram:

Art. 6° – São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

De bom alvitre revelar notas de jurisprudência com esse exato entendimento:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO INADIMPLENTE. COLAÇÃO DE GRAU. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI N. 9.870/1999. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Nos termos do disposto no AR t. 6º da Lei n. 9.870 /1999, são vedadas às instituições de ensino a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. 2. É ilegítimo o ato que obsta a colação de grau e expedição de diploma de conclusão de curso superior, com fundamento na existência de débito. 3. A instituição de ensino dispõe de meios legais para receber o que lhe é devido, não se afigurando razoável a coerção administrativa. 4. Sentença mantida. 5. Remessa oficial desprovida. (TRF 1ª R.; RN 0005641-36.2016.4.01.3300; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro; DJF1 19/06/2017)

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. COLAÇÃO DE GRAU. ART. 6º DA LEI Nº 9.870/99.

1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança. Determinação à autoridade coatora para permitir a participação da impetrante na colação de grau do Curso de Psicologia.

2. A regra dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.870/99 é a de que o inadimplemento do pagamento das prestações escolares pelos alunos não pode gerar a aplicação de penalidades pedagógicas, assim como a suspensão de provas escolares ou retenção de documentos escolares, inclusive para efeitos de transferência a outra instituição de ensino. Ilegalidade do ato que nega a participação de aluno inadimplente à solenidade de colação de grau, bem como o fornecimento do correspondente diploma de conclusão de curso, A Instituição de Ensino deve buscar a satisfação do seu crédito mediante uso dos meios próprios previstos no ordenamento jurídico. TRF2, 6ª Turma Especializada, REO 00039437920114025001, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, EDJF2R 16.07.2012; TRF2, 7ª Turma Especializada, REOAC 01127627120154025001, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO, EDJF2R 21.09.2016).

3. Remessa necessária não provida. (TRF 2ª R.; REO 0001681-25.2012.4.02.5001; Quinta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro; Julg. 02/05/2017; DEJF 15/05/2017)

O ato denegatório, como visto, evidencia notória coação, eis que tem por fito compelir o Impetrante, por via reflexa, ao pagamento de débito.

Não há como desconhecer que a Impetrada dispõe de meios próprios para a cobrança de eventuais mensalidades que lhes são devidas. Desse modo, atua abertamente por intermédio de prática abusivas e ilegais, como, na hipótese, a recusa de documentos imprescindíveis à transferência escolar.

É induvidoso que essa conduta inibe e dificulta o regular direito à educação.

Com esse enfoque, reza a Constituição Federal, verbo ad verbum:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

VIII – busca do pleno emprego;

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

4 – DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência dos aludidos documentos, maiormente certificado de conclusão e o diploma, para, assim, possa o Impetrante dar seguimento à carreira definida na escola de 3° grau.

Sem esses, fica o Impetrante, seguramente, impedido de realizar o registro perante o MEC. Afronta, assim, o direito fundamental à educação e ao emprego, abertamente concedido pela Carta Magna a todo jovem e adolescente. (CF, art. 205 c/c art. 170, inc. VIII)

Destarte, o ato coator em espécie, certamente afeta a direito líquido e certo, e, mais, sacrificando ao direito à educação, o qual protegido constitucionalmente.

Por tais fundamentos, requer-se a Vossa Excelência, em razão do alegado no corpo deste petitório, presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora, seja deferida, com supedâneo no art. 7º, inc. III, da LMS, ordem de segurança liminar no sentido de:

( i ) seja deferida medida liminar inaudita altera pars, determinando-se que a Impetrada, de pronto, entregue o certificado de conclusão do curso de pedagogia (matrícula n°. 001122) e o respectivo diploma;

( ii ) instar que a Impetrada cumpra a determinação no prazo supra-aludido, a conta da intimação, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), mormente com o fim de dar efetividade à ordem judicial em espécie;

( iii ) cumulativamente, havendo recalcitração, seja o responsável, aludido no preâmbulo deste writ, responsabilizado por crime de desobediência (LMS, art. 26);

( iv ) ainda com o propósito de viabilizar o cumprimento urgência da tutela em liça, a Impetrante pede que Vossa Excelência inste a parte adversa, no mesmo sentido acima, dessa feita por intermédio de comunicação eletrônica e/ou por meio de ligação telefônica e certificada pelo senhor Diretor de Secretaria desta Vara (novo CPC, art. 297, caput).

5 – PEDIDOS  e  REQUERIMENTOS

Diante do que ora fora exposto, requer o Impetrante que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

( a ) requer a notificação da Autoridade Coatora, para que, no prazo de 10(dez) dias, preste as informações necessárias (LMS, art. 7º, inc. I), assim como representante judicial da pessoa jurídica interessada (LMS, art. 7º, inc. II);

( b ) seja ouvido o Órgão do Ministério Público, no prazo de dez(10) dias (LMS, art. 12);

( c ) por fim, pede-se a concessão da segurança, nos termos ora formulados, ratificando-se todos os termos da liminar requerida, de forma definitiva, determinando-se que a Impetrada, de pronto, forneça o certificado de conclusão do curso de pedagogia (matrícula n°. 001122) e o respectivo diploma;

( d ) indica a parte Impetrante que a presente ação mandamental é apresentada em duas(2) vias da inicial, com os mesmos documentos que a acompanharam (LMS, art. 6º, caput);

( e ) o patrono do Impetrante, sob a égide do art. 425, inc. IV, do novo CPC, declara como autênticos todos os documentos imersos com esta inaugural.

Dá-se à causa o valor de R$ 0.000,00 (.x.x.x), correspondendo à soma das parcelas inadimplidas.

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de agosto de 0000.

Alberto Bezerra


Sugira novos temas. Deixe seus comentários. Preciso saber sua opinião. 

Deixe seus comentários

Comentários
Loading...
Lançamento! E-Books Prática Forense Bancária 3ª Ed. 2017 Volumes 1 e 2Confira...