Petição Inicial Cível Danos Morais Consumidor Novo CPC

Modelo de petição inicial de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, conforme novo CPC, com pedido de tutela antecipada de urgência.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA     VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

[ Formula-se pedido de tutela antecipada de urgência ]

 

 

 

                                      JOÃO DAS QUANTAS, casado, comerciário, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.444.555-66, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000, nesta Capital, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do novo CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 166, 186, 927, todos do Código Civil, a presente

 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

C/C

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,

 

contra BANCO XISTA S/A, estabelecida na Rua Delta, nº. 000 – Cidade (PP), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 333.444.555/0001-66, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.  

 

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INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                              

                                               O Autor não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

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                                               Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                               O Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

(1) – SÍNTESE DOS FATOS

 

                                      O Autor firmou com a instituição financeira promovida, na data de 33/22/0000, o contrato de conta corrente nº. 223344-5 (depósito à vista). (doc. 01) Havia, além disso, um pacto de abertura de crédito no valor de R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), na forma de cheque especial.

 

Modelo de petição de juntada de documento (boletim de ocorrência)

 

                                               O Promovente fora demitido da empresa Pedras S/A, razão qual deixou de movimentar a conta corrente supramencionada.

 

                                               Na data de 22/33/0000, o Autor recebeu correspondência originária da Serasa, dando conta de seu nome estava sendo incluído – como de fato ora se encontra inserto naquele banco de dados de consumo – em razão de um débito financeiro inadimplido no importe de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ).  A inserção, como se depreende dos documentos, fora feita pela Ré.

 

                                               De pronto o Promovente procurou a gerência do banco, na pessoa do Sr. Germano, o qual informara verbalmente que o motivo da inclusão se devia ao não pagamento de valores acumulados e debitados em sua conta corrente. É dizer, unicamente advindas de tarifas e encargos atinentes à manutenção de serviços

 

Modelo de petição inicial trabalhista (salário por fora)

 

                                               Dos extratos bancários, nesta ocasião acostados, pode-se perceber que, na data de 00/11/2222, havia um saldo positivo de R$ 00.000,00 ( .x.x.x.); debitado, logo em seguida, na data de 22/11/0000, debitado o valor de R$ 000,00 ( .x.x.x. ) a título de taxa de manutenção de conta corrente(docs. 03/17). A partir de então o que se viu o foi o crescimento vertiginoso do pretenso débito, em uma verdadeira ´bola de neve´, criada com base em taxas e tarifas.

 

                                               Passaram-se três (03) anos e a Promovida inerte ficou por todo esse período, inclusive sem enviar qualquer correspondência ou chamado ao Promovente. Nem mesmo para recomposição de dívida, frise-se. Ao invés disso, esperou que o limite do cheque especial fosse totalmente consumido em razão das tarifas bancárias para, só então, inserir no nome do desse junto aos órgãos de restrições.

 

                                               É totalmente inadmissível (e ilegal) que uma instituição bancária mantenha ativa conta sem qualquer movimentação, incidindo toda sorte de tarifas e encargos atinentes à manutenção de serviços.

 

Modelo de petição de recurso adesivo de apelação cível

 

                                               Além do mais, é incontroverso, à luz dos extratos ora colacionados, que não houvera qualquer movimentação na referida conta, nem mesmo um saque que venha a justificar a cobrança de encargos sobre produtos e serviços do Autor.         

               HOC IPSUM EST    

(2) – DO DIREITO

 

(2.1.) – A ILEGALIDADE À LUZ DO BACEN

 

                                      Ao longo dos anos várias Resoluções foram impostas pelo Bacen, essas voltadas máxime ao controle de cobrança de tarifas de contas inativas.

 

Modelo de petição inicial de ação de indenização de danos morais e estéticos

 

                                               Em sua grande maioria a disciplina que vigia era quanto às contas inativas por mais de 6(seis) meses. É dizer, vedava-se a cobrança dessas tarifas após esse interregno, pois havia a presunção de encerramento da conta pelo correntista.

 

                                               Foi assim com a Resolução 2.025/1993, revogada por força da Resolução 2.303/1996, posteriormente igualmente revogada pela Resolução 3.518/2007. Essa também fora revogada, dessa feita pela atual e vigente norma administrativa que trata do tema, ou seja, a Resolução 3.919/2010.

 

                                               Essa Resolução contém dispositivo que igualmente limita o débito de tarifas em contas inativas, verbo ad verbum:

 

Modelo de recurso de apelação cível

 

Resolução nº.  3.919/2010 – BACEN

 

 Art. 17 –  As tarifas debitadas em conta de depósitos à vista ou de poupança de pessoas naturais devem ser identificadas de forma clara, com utilização, no caso dos serviços prioritários, da padronização de que trata o art. 3º:

 

( . . . )

 

2º – O valor do lançamento a débito referente à cobrança de tarifa em conta de depósitos à vista ou em conta de depósitos de poupança não pode ser superior ao saldo disponível, que engloba, inclusive, eventual limite de crédito acordado entre as partes.

 

Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista (vínculo empregatício)

 

                                               De uma simples análise do contrato de conta corrente em espécie, vê-se que não existe qualquer dispositivo que esclareça qual o procedimento a ser adotado pelo correntista, para a rescisão do pacto contratual.

 

                                               Não bastasse isso, urge evidenciar o que delimita o Ato Normativo nº. 002/2008, do Conselho de Auto Regulamentação Bancária, originário da Federação Nacional dos Bancos (FEBRABAN), quando, atinente às contas inativas, determina aos Bancos que:

 

3.2. Constatada a situação de paralisação da conta, pela falta de movimentação espontânea do cliente, por 90 dias, deverá ser emitida uma comunicação sobre esse fato, contendo também um alerta sobre a incidência de tarifa relativa a eventual pacote de serviços vinculado à conta, mesmo que a conta continue sem movimentação e saldo e informação de que a conta poderá ser encerrada, quando completados os 6 meses de inatividade, sem prejuízo do envio de extrato mensal, na hipótese de haver lançamentos no período.

 

Modelo de petição inicial de ação rescisória cível                  

 

                                      Ao contrário disso, houve continuidade nos lançamentos de valores indevidos, como se constata dos extratos acostados.

                                         

(2.2.) – A ILEGALIDADE NA VISÃO DO CDC

 

                                      Antes de tudo, não devemos olvidar que nenhuma norma administrativa, até mesmo proveniente do Bacen, pode sobrepor-se à Lei Ordinária, in casu o Código de Defesa do Consumidor.

 

Kit de Petições Direito Consumidor

                                               O fato de a conta encontrar-se sem movimentação, impunha que a Ré enviasse ao Autor correspondência informativa. Nesse trilhar, seria preservado o princípio da transparência, previsto no caput, do art. 4º do Código de Defesa do Consumidor.

 

Modelo de exceção de pré-executividade fiscal

 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

 

                                               Ainda, complementando o princípio da transparência, há também o princípio do dever de informar, previsto no inciso III, do art. 6º do CDC.

 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Modelo de petição inicial trabalhista (reconhecimento de vínculo de estagiário)

 

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: 

….

 III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;                                           

                       

                                               De outro modo, dentre os princípios previstos no Diploma Consumerista, não se poderia deixar de mencionar o imprescindível, senão o mais importante nas relações de consumo: princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4º, III do CDC.

 

Modelo de petição inicial de ação de reparação de danos morais                                              

 

                                               De modo igual, a postura da Ré afrontou outros dispositivos do CDC.

 

                                               É inescusável que tal proceder constituiu prática abusiva (CDC, art. 39, inc. V). É que a cobrança de serviços bancários de conta inativa, máxime sem saldo suficiente para tanto, não se apoia a qualquer dispositivo legal. Assim, resulta também uma vantagem excessiva (CDC, art. 51, inc. IV).

 

                                               Ora, da mesma forma que a Promovida atropelou os princípios consumeristas, da transparência e do dever de informar, de igual maneira procedeu com relação ao da boa-fé objetiva. Afinal, o Autor foi endividando-se cada vez mais, em consequência da cobrança de um produto, seus acessórios, do qual nem usufruía mais.

 

Modelo de petição de exceção de pré-executividade no juizado especial cível

 

                                               Nesse compasso, a instituição financeira, ora Ré, cada vez mais enriqueceu, de forma indevida, à custa do Autor, um simples empregado que, ao contrário da instituição financeira acionada, agiu de boa-fé desde a contratação até o encerramento do serviço.

 

(2.3.) – DO DEVER DE INDENIZAR

 

RESPONSABILIDADE CIVIL: REQUISITOS CONFIGURADOS 

 

                                               Esclarecido antes que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva do Réu.                                      

      

                                               A propósito reza a Legislação Substantiva Civil que:

 

CÓDIGO CIVIL

 

Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “

                                   

Modelo de petição inicial de ação de despejo

 

                                               Ademais, aplicável ao caso sub examine a doutrina do “risco criado” (responsabilidade objetiva), que se encontra posta no Código Civil, que assim prevê:

 

CÓDIGO CIVIL

 

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

 

Parágrafo único – Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.         

 

       Modelo de petição inicial de danos morais e estéticos (erro médico)                                 

                                                                 Desse modo, a simples indevida inserção em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato que resulta em dano moral. É dizer, não se exige, na hipótese, que o Réu prove a ocorrência do dano moral, todavia apenas o fato que atingiu a personalidade da vítima. Assim, é prejuízo “in re ipsa”.              

                             

                                               Dessarte, a responsabilidade civil, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, é objetiva.

                                              

                                               Houve, pois, irrefutável falha na prestação do serviço em face da inserção descabida do nome do Autor junto aos órgãos de restrições.

 

                                               Nesses termos, foi configurada a existência dos pressupostos essenciais à responsabilidade civil: conduta lesiva, nexo causal e dano, a justificar o pedido de indenização moral.

 

Modelo de petição inicial de ação de adoção de menor

 

                                               A propósito, vejamos os seguintes julgados específicos sobre o tema ora tratado:

 

RECURSO INOMINADO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. Conta inativa. Ausência de movimentação. Cobrança de encargos e tarifas. Indevida. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Indevida. Danos morais presumidos. Quantum fixado na sentença. Mantido. Recurso desprovido. (TJRS; RCv 0003941-35.2018.8.21.9000; Porto Alegre; Quarta Turma Recursal Cível; Relª Juíza Silvia Maria Pires Tedesco; Julg. 24/08/2018; DJERS 29/08/2018)

 

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTA INATIVA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo. Qualidade de destinatário final demonstrada. Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis também às instituições bancárias (Súmula do e. STJ, verbete 297). 2. Inexigibilidade do débito. Conta inativa. Tarifas e encargos. Cobrança abusiva. Violação à boa-fé contratual. Serviços bancários não prestados no período. Precedentes desta c. Câmara. 3. Danos morais. Ocorrência. Inscrição indevida em cadastros de proteção de crédito. Dano moral in re ipsa. Danos que são da natureza das coisas. Precedentes pretorianos, inclusive desta c. Câmara. Valor da indenização. Considerando as particularidades do caso concreto e os fins a que se destina a indenização, admissível a majoração da verba indenizatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 12.000,00 (doze mil reais). Recurso do réu desprovido e provido do autor. (TJSP; APL 1007149-94.2017.8.26.0564; Ac. 11732555; São Bernardo do Campo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; Julg. 21/08/2018; DJESP 28/08/2018; Pág. 2350)

 

Modelo de petição de contrarrazões de agravo interno

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ENCARGOS SOBRE CONTA CORRENTE NÃO MOVIMENTADA POR MAIS DE TRÊS ANOS. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Demonstrado que a conta corrente de titularidade do autor ficou inativa por longo período e que, mesmo assim, o banco lançou tarifas e encargos financeiros, violando a boa-fé objetiva entre os contratantes, bem como inseriu o nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito, resta configurada a conduta ilícita e o dever de reparação. O dano moral decorrente da negativação indevida é presumido. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. Recurso adesivo interposto por Flavio Silveira Cury: EMENTA. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0804225-10.2016.8.12.0018; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 27/08/2018; Pág. 89)

 

Modelos de petições prontas

 

(2.4.) – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

 

                                      O contexto em estudo trouxe à tona um propósito de obter provimento judicial declaratório negativo. Visa-e, com isso, o não reconhecimento de dívida com instituição financeira. Nesse viés, mormente à luz dos ditames do art. 333, inc. II do Código de Processo Civil, por ser fato negativo, é ônus processual de a Ré provar a existência da dívida e, mais, sua origem.

 

Modelo de petição inicial de ação de indenização de dano infecto

 

                                               De mais a mais, transferir esse ônus ao consumidor igualmente afrontaria a previsão estabelecida no CDC. Provar a utilização da conta bancária e, com isso, permitir a cobrança da respectiva tarifa, é prova de difícil produção. Incide, assim, a norma diretiva do art. 6º, VIII e, também, art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.

 

                                               A inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis” e resulta do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor.

 

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

 

Modelo de petição de emenda à inicial cível

 

[ . . . ] 

 

3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

 

 I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

 

 II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

 

                                               À Ré, portanto, cabe, face a inversão do ônus da prova, evidenciar se a Autora concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidora dos serviços, ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citado.                                 

                                          

(2.6.) –  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

 

                                               Ficou destacado claramente, em tópico próprio, que fora feito indevidamente o apontamento do nome do Autor junto aos órgãos de restrições. Assim, necessita-se de tutela urgente de sorte a anular as inserções indevidas.

                         

                                               O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”:

 

Modelo de petição de juntada 

 

 Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

 

                                               Há nos autos “prova inequívoca” da ilicitude cometida pela Ré, fartamente comprovada por documentos imersos nesta querela, maiormente pelas várias correspondências enviadas, pelo apontamento do título a protesto, pela prova do desconto do título junto à instituição financeira e outros mais.

 

                                               Desse modo, à guisa de sumariedade de cognição, os elementos indicativos de ilegalidades contido na prova ora imersa traz à tona circunstâncias de que o direito muito provavelmente existe.                                              

                                     

                                      No tocante ao periculum na demora da providência judicial, urge demonstrar que a inserção do nome da Autora junto aos órgãos de restrições, sem qualquer sombra de dúvida, faz emergir incontáveis danos dessa. Registro maior deve ser dado para a impossibilidade de se obter linha de crédito, talonários de cheques, etc.

                                   

                                               Diante disso, o Autor vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte contrária (CPC, art. 300, § 2º), independente de caução (CPC, art. 300, § 1º),  tutela de urgência antecipatória no sentido de:

 

a) independente de qualquer caução ou outra garantia, pede que seja cancelada a inscrição do nome do Autor dos órgãos de restrições, expedindo-se para tanto os devidos ofícios;

 

b) requer, ainda, que a Ré seja intimada a excluir o nome do Autor do cadastro da Central de Risco do Bacen, no prazo de 10(dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00;

 

c) subsidiariamente, requer que seja conferida a Autora prestar caução fidejussória, com o fito do pronto atendimento da tutela de urgência aqui almejada.

 

(3) – P E D I D O S  e R E Q U E R I M E N T O S

 

POSTO ISSO,

como últimos requerimentos desta Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória, o Autor requer que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

 

3.1. Requerimentos

 

a) O Autor opta pela realização de audiência conciliatória (CPC/2015, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput), antes apreciando-se a tutela de urgência solicitada;

 

b) requer, ademais, sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, assim como a inversão do ônus da prova.

 

3.2. Pedidos

 

a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, declarando-se a inexistência de dívida concernente aos lançamentos de débitos de tarifas bancárias na conta corrente do Autor (c/c nº. 0000 – Ag. nº 1111) e, por consequência:

 

( i ) à guisa de danos morais, pede-se a condenação da Ré a indenizar o Promovente com a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

 

( ii ) pleiteia, mais, ratificando-se a tutela antes deferida, que a Ré seja condenada por definitivo a não inserir o nome do Autor junto aos órgãos de restrições e na Central de Risco, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), consoante as regras do art. 497 c/c art. 537 do CPC/2015;

 

( iii ) pede que seja definida, por ocasião da sentença, a extensão da obrigação condenatória, o índice de correção monetária e seu termo inicial, os juros moratórios e seu prazo inicial (CPC, art. 491, caput);

 

( iv ) por fim, condená-la em custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação (novo CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), além de outras eventuais despesas no processo (novo CPC, art. 84).

 

                                     Ainda que seja com o ônus invertido, protesta prova o alegado por todos os meios admissíveis em direito assegurados em direito.

 

                                     Dá-se à causa o valor da pretensão condenatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (NCPC, art. 292, inc. V)

 

                                                                       Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                                                          Cidade, 00 de setembro de 0000.

 

                                                                                              Alberto Bezerra

                                                                                       Advogado – OAB(PP) 112233

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