Petição Indicação de Bens à Penhora Pelo Credor

Modelo de petição de indicação de bens à penhora pelo credor/exequente. Recurso de bem indicado pelo devedor. Impugnação.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Proc. nº. 11.222.33-2017.000.17.00.0001

Exequente: Xista Empresarial S/A

Executada: Empresa Devedora Ltda

 

 

XISTA EMPRESARIAL S/A, já qualificada na peça exordial desta execução, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para, com fundamento no art. 797 c/c art. 848, inc. I, um e outro do Código de Processo Civil, oferecer

RECUSA DE NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA,

 

em razão dos motivos de ordem fática e de direito, abaixo evidenciadas.

 

Considerações fáticas essenciais

 

A executada, fora citada para pagar o débito exequendo. Em seguida, consoante se verifica do arrazoado próximo passado, indicou, com suporte no art. 829, § 2º, do CPC/2015, os seguintes bens:

 

1) mil caixas de papelão tipo XXX, avaliadas, cada, em R$ 00,00

 

Modelos de petições prontas com jurisprudência e doutrina atualizada

 

Todavia, até mesmo por disposição legal, a exequente discorda de tal pretensão.

 

Não obediência à gradação legal

 

Antes de tudo, confere-se, sem dúvida, que os bens, móveis, não se situam na ordem da gradação legal. Prevalece, no caso, a penhora em ativos financeiros. (novo CPC, art. 835, inc. I

Petição requerendo a penhora no rosto dos autos

Bens de baixa liquidez

 

Ademais, não se descure de que esses bens são, em verdade, de baixa liquidez. Ofende, por isso, ao que dita o art. 848, inc. V, do Novo CPC.

 

Nesse sentido:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA, PENHORA SOBRE BEM ESSENCIAL À CONTINUIDADE DA EMPRESA QUE SE ENCONTRA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ATIVOS FINANCEIROS), BEM COMO QUE DEVE SER REDUZIDA APENAS AOS BENS DADOS EM GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Não acolhimento. Crédito executado que não se sujeita ao Juízo da recuperação. Bens dados em garantia que não são suficientes para satisfazer a execução, além de serem de baixa liquidez. Penhora via Bacenjud que deve ser mantida, até porque sequer demonstrado que o valor bloqueado afetou a continuidade da atividade da Executada. Não verificação de excesso de penhora. Bens que sequer foram objeto de avaliação judicial e que dependem de alienação para possa aferir o valor destes e a capacidade de satisfazer a dívida executada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; AI 2161605-28.2017.8.26.0000; Ac. 10907391; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Pazine Neto; Julg. 24/10/2017; DJESP 01/11/2017; Pág. 2876)

Modelo de petição de ação de embargos de terceiro

Quanto aos argumentos da menor onerosidade da execução

 

Doutro giro, tal-qualmente defende a executada que o processo executivo deve se desenvolver de forma menos onerosa à parte executada. Sustenta, por isso, o que reza no art. 805, do Código de Processo Civil de 2015.

 

Essa pretensão carece de fundamento.

 

 

O próprio artigo de lei, mencionado pela executada, não deixa dúvida de que, nessas hipóteses, deverão ser indicados bens mais eficazes à segurança do juízo. (Parágrafo único, art. 805, do CPC/2015) Não é ocaso, obviamente.

 

Modelo de petição inicial de ação de reintegração de posse

 

De mais a mais, é necessário notar que a execução também se desenvolve, prioritariamente, aos interesses do credor. (novo CPC, art. 797)

 

Nesse particular, emerge da jurisprudência os seguintes arestos:

 

EXECUÇÃO. ACORDO. DESCUMPRINMENTO. IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OUTROS BENS.

A Lei não exige que a penhora deva necessariamente recair sobre o bem dado em garantia. Execução que se realiza no interesse do credor, nos termos do art. 797, CPC/2015. Possibilidade de a penhora recair sobre outros bens, principalmente quando conferir maior liquidez. Além disso, os executados que concordaram expressamente com a penhora sobre outros imóveis. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AI 2115529-43.2017.8.26.0000; Ac. 10942591; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 25/10/2017; DJESP 09/11/2017; Pág. 2249)

 

Modelo de contestação com preliminar de inépcia da inicial

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA OU REDUÇÃO DO PATAMAR FIXADO PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE NA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. NÃO COMPROVADA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRINCÍPIO ATENDIDO. DECISÃO MANTIDA.

Para que a execução se faça pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805, CPC/2015), é necessário que este apresente outros meios por meio dos quais a dívida exequenda possa ser satisfeita, já que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC/2015). 2. Ocorre que, na espécie, a parte devedora (agravante), em que pese afirmar que a penhora ocasionará prejuízos aos beneficiários que ainda se mantêm no plano de saúde, sugere, de forma genérica, que a parte exequente/agravada requeira a expedição de penhora e avaliação de bens da empresa, vez que restaram frustradas as pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e e-RIDFT. 3. A agravante deixou de comprovar, a contento, que a penhora do faturamento, limitada a 10% (dez por cento), inviabiliza a continuidade de suas atividades. 4. A preservação da empresa, por ora, resta devidamente observada, não havendo prejuízo de que, futuramente, caso comprovado, o percentual da penhora venha a ser revisado. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJDF; Proc 0710.58.3.412017-8070000; Ac. 104.9967; Sétima Turma Cível; Relª Desª Gislene Pinheiro; Julg. 27/09/2017; DJDFTE 04/10/2017)

 

Modelo de agravo de petição trabalhista

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Levantamento da penhora online. Possibilidade. Anuência do exequente. Execução que se realiza no interesse do credor. Art. 797, cpc/2015. Disponibilidade de patrimônio. Liberalidade do credor. Recurso provido. (TJPR; Ag Instr 1697810-4; Cascavel; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Hamilton Mussi Correa; Julg. 16/08/2017; DJPR 29/08/2017; Pág. 263)

 

Indica-se bem à penhora

 

Houvera tentativa, frustrada, de penhora de ativos financeiros. (fls. 17/18). De igual forma, com respeito a veículo, via renavan-jud. (fls. 21/22). Lado outro, a própria executada destaca não possuir bens imóveis.

 

Nesse contexto, imperioso que se proceda com a penhora de créditos originários de recebíveis (penhora de faturamento).

 

Essa, inclusive, é a interpretação jurisprudencial. Veja-se:

 

AGRAVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. 30% DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXECUTADO. ESGOTADO TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

Viável a penhora sobre o faturamento da empresa, nos casos de o devedor não possuir outros bens ou, caso existam, sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado e o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Precedentes do E. STJ. (TJMS; AI 1406582-31.2017.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 13/09/2017; Pág. 72)

 

Dispensa-se, até mesmo, a figura do administrador judicialmente, máxime fomentando-se o princípio da celeridade e menor onerosidade processual, ad litteram:

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu pedido de constrição de valores a serem recebidos das operadoras de cartão de crédito, sob o fundamento de que a nomeação de administrador-depositário, conforme previsto no CPC, onera indevidamente a causa e se contrapõe aos critérios da celeridade e economia processual que informam os Juizados Especiais. Acrescenta que a penhora só pode incidir sobre os bens que integram o patrimônio do devedor e, não, sobre hipotéticos valores a serem repassados pelas operadoras de cartões de crédito à executada. 2. Uma vez que não se logrou êxito em localizar bens de titularidade do recorrido para a satisfação do crédito executado, não há qualquer impedimento à penhora de recebíveis de cartão de crédito, no âmbito dos Juizados Especiais, desde que a forma de realização não se incompatibilize com os critérios que o orientam e que o percentual dos valores penhorados não inviabilize a atividade empresarial e não suplante o limite de até 30%. 3. De fato, a nomeação de administrador judicial, consoante procedimento do art. 866 do CPC, se mostra incompatível com os critérios da celeridade e simplicidade. Contudo, é possível que a penhora de recebíveis de cartão de crédito seja feita por depositário, que será o responsável pelo repasse dos valores para conta à disposição do juízo, o que atende, perfeitamente, à sua finalidade. 4. Com efeito, devem ser expedidos ofícios às operadoras de cartão de crédito a fim de que realizem o bloqueio de percentual do faturamento da empresa executada, decorrente de operações com cartão de crédito, com o conseguinte depósito dos valores em conta à disposição do Juízo, até a satisfação da obrigação. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO e PROVIDO. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJDF; AI 0700544-48.2017.8.07.9000; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Soniria Rocha Campos Dassunção; Julg. 05/10/2017; DJDFTE 17/10/2017; Pág. 631)

 

Por isso, pede seja determinada a penhora de ativos financeiros da executada, instando-se a constrição de créditos originários de vendas via cartões de crédito.

 

Desse modo, pede-se a expedição de ofícios às operadoras de crédito Cielo e Mastercard, determinando que essas procedam com a retenção de 30% (trinta por cento) – até o limite do débito — das vendas originárias da Empresa Devedora Ltda, inscrita no CNPJ (MF) nº., 00.222.333/0001-44. Ademais, seja ordenado que procedam com a transferência imediata à conta judicial, aberta para essa finalidade.

 

Respeitosamente, pede ferimento.

 

Cidade (PP), 00 de novembro de 0000.

 

Alberto Bezerra

Advogado – OAB/PP 12345

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