Embargos à Execução Novo CPC Agiotagem art 914 ncpc

Modelo de petição inicial de embargos à execução c/c pedido de efeito suspensivo, em ação de execução de título extrajudicial. Tese de defesa: agiotagem. Novo CPC, art 914 e segs. Nulidade do título. Excesso de execução.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

Embargos à Execução

Distribuição por dependência ao Proc. nº. 11111.22.2017.4.05.0001/0

(novo CPC, art. 914, § 1º)

 

JOAQUIM FRANCISCO, casado, representante comercial, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve — instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, o qual, em atendimento aos ditames contidos no art. 287, caput, c/c art. 77, inc. V, um e outro do novo CPC, indica-o para as intimações necessárias, para ajuizar, com supedâneo nos arts. 914 e segs. c/c art. 917, inc. VI, ambos da Legislação Adjetiva Civil, a presente

 

AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 

( COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO – CPC, art. 919, § 1º )

 

contra PRACIANO DAS QUANTAS, casado, agrônomo, residente e domiciliado na Rua Delta, nº. 000 – Cidade (PP) – CEP 11333-444, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.555.666-77, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)

 

A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII c/c CPC, art. 771, parágrafo único), motivo que se requer a intimação do Embargado, por seu patrono, para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), devendo, antes, ser analisado o pleito de tutela de urgência formulado.

 

(1) – DA TEMPESTIVIDADE DESTA AÇÃO (CPC, art. 915, caput)

 

O Embargante fora citado, por mandado, a pagar o débito perseguido na ação executiva, no prazo de 3(três) dias, nos moldes do art. 829, do Código de Ritos.

 

Referido mandado citatório, registre-se, fora juntado aos autos da ação de execução na data de 00/11/2222, o que se constata pela cópia ora acostada. (doc. 01)

 

Dessa maneira, visto que a presente demanda é ajuizada em 22/33/4444, temos que a mesma é aforada tempestivamente. (CPC, art. 915 c/c art. 231, inc. II)

 

(2) – QUADRO FÁTICO

(CPC, art. 771, parágrafo único c/c art. 319, inc. III)

 

Os acontecimentos evidenciados na peça vestibular foram grosseiramente distorcidos. Há uma “grave omissão”, intencional, a qual comprometeria, se estipulada pelo Embargado, o recebimento de seu pretenso crédito.

 

Consideramos como “grave omissão”, porquanto o Código de Processo Civil disciplina que:

 

Art. 80.  Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdade dos fatos;

 

No sucinto quadro fático, estipulado na petição inicial, o Embargado revelou que o cheque, alvo da pretensão deduzida em juízo, era fruto de “relação comercial entabulada entre as partes”. Todavia, não trouxe maiores detalhes acerca dessa inverídica relação comercial.

Modelos de petições prontas com doutrina e jurisprudência

 

Ao invés disso, andou longe de, sequer, mencionar os fatos relacionados à Ação de Execução, quando assim impõe a Legislação Adjetiva Civil.

 

Se dessa forma fizesse, evidente que com maior facilidade seria desmascarada a farsa, recôndita nas superficiais linhas inaugurais. Entretanto, com a prova documental que ora acostamos, não haverá nenhuma dificuldade na elucidação do propósito injurídico que envolve a querela em espécie.

 

Na verdade, o crédito perseguido tem origem ilícita: a odiosa agiotagem.

 

O Embargado é notório agiota que atua nesta Capital.

Modelo de petição de juntada (boletim de ocorrência)

Em prol da firmeza desses argumentos, o Embargante de já traz à baila outros cheques, que deram origem ao vultoso crédito ora perseguido (vide originais dos cheques acostados). São eles:

 

  • Cheque n.º .x.x.x.x, com data de emissão de .x.x/x.x./x.x.x.x, no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais), sacado contra o Banco .x.x.x.x S/A;

 

  • Cheque n.º .x.x.x, com data de emissão de x.x./x.x./x.x.x.x, no valor de R$ 10.130,00(dez mil cento e trinta reais), sacado contra o Banco .x.x.x.x.x S/A;

 

  • Cheque n.º .x.x.x.x, com data de emissão de x.x./x.x./x.x.x.x, no valor de R$ 32.860,64(trinta e dois mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), sacado contra o Banco .x.x.x.x S/A;

Embargos monitórios novo cpc agiotagem

  • Cheque n.º .x.x.x, com data de emissão de .x.x/.x.x./x.x.x.x, no valor de R$16.204,39(dezesseis mil, duzentos e quatro reais e trinta e nove centavos), sacado contra o Banco .x.x.x.x S/A.

 

As cártulas, acima citadas, foram devolvidas ao Embargante, na medida em que se pagavam os juros ilegais e parte do débito, sendo trocados pelo cheque ora alvo de debate.

 

Ademais, os cheques nºs .x.x.x.x (R$ 20.000,00) e .x.x.x.x (R$ 10.130,00), foram substituídos, respectivamente, pelos cheques de nºs .x.x.x.x (R$ 32.860,64) e .x.x.x. (R$ 16.204,39), devidamente atualizados com juros capitalizados de no mínimo 15%(quinze por cento) ao mês.

A propósito de tais considerações, veja que no verso do cheque n.º .x.x.x, consta taxas de juros de 18%(dezoito por cento) a.m.; já no cheque de n.º .x.x.x, consta juros de 15%(quinze por cento) a.m., ambas insertas com a caligrafia do Embargado.

 

De outro lado, impende destacar que os cheques nºs .x.x.x. (R$ 32.860,64) e x.x.x.x (R$ 16.204,39), ambos estão nominais ao Embargado.

 

Os juros, quando do empréstimo, foram capitalizados. E isso afronte à lei, dedução essa que tiramos quando da diferença de valores nas trocas dos cheques (art. 4º, do Decreto n.º 22.626/33 – Lei da Usura).

 

O Embargante, pois, acossado por injustas ameaças do Embargado, foi forçado, quando já sem direito a movimentar talonários de cheques, a assinar o cheque ora em liça. Esse, como antes dito, fora atualizado com a taxa repugnante de 15% (quinze por cento) a.m. Percebe-se, por isso, que o Embargante foi abruptamente escorchado.

 

Desse modo, o caso merece uma profunda e apropriada investigação probatória, notadamente quanto à origem ilícita do suposto crédito em estudo.

 

(3) – DO DIREITO (CPC, art. 917, inc. VI)

 

3.1. – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
INDÍCIOS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES
( MP nº. 2.172-32/2001)

 

Dispõe a Medida Provisória nº. 2.172-32/2001 que:

 

Art. 3º –  Nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação.

O que é recurso em sentido estrito ?

Extrai-se da norma, acima demonstrada, que o Embargado faz jus ao benefício da inversão do ônus da prova, em contraposição aos ditames da Legislação Processual Civil (art. 373, inc. II). Porém, decerto, compete-lhe, primeiramente, provar a “verossimilhança da alegação”.

 

Nesse passo, existindo “indício”(s), ou “começo de prova”, acerca dos fatos alegados, a regra é a inversão do ônus da prova.

 

Com apoio na prova documental, acostada aos presentes Embargos, há vestígios (notórios) de que, efetivamente, ocorreu a cobrança de juros onzenários. E isso se torna mais claro, quando o Embargado, de próprio punho, anotou, no verso dos cheques, os valores cobrados. Ademais, a simples devolução das cártulas, sem sequer serem apresentadas à câmara de compensação, demonstra, também, que esses ficaram retidos como forma de pressionar o Embargante a pagar os juros extorsivos.

 

A esse respeito, colacionamos os seguintes julgados:

Modelo de petição de indicação de bens pelo credor

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CHEQUE. AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO DÉBITO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.

O mútuo de dinheiro entre particulares não encontra proibição na legislação pátria, e não configura, por si só, a prática de agiotagem. O art. 3º da medida provisória n. 2.172-32 admite a inversão do ônus da prova quando houver nos autos indícios suficientes da prática da agiotagem. II. No caso dos autos, em que pese incontroversa a existência de mútuo entre as partes, presente verossimilhança quanto à alegação de prática de agiotagem pelo credor, razão pela qual vai invertido ônus da prova. Ausente prova pelo credor acerca da regularidade do crédito, ônus que lhe incumbia, deve ser reformada a sentença para, acolhendo parcialmente os embargos à execução, decotar os juros onzenários, limitando os valores devidos ao efetivamente à quantia efetivamente mutuada. Apelo parcialmente provido. Unânime. (TJRS; AC 0086274-30.2018.8.21.7000; Cachoeira do Sul; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Liege Puricelli Pires; Julg. 28/06/2018; DJERS 10/07/2018)

Modelo de petição inicial de ação de cobrança

EXECUÇÃO. EMBARGOS. NOTA PROMISSÓRIA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Havendo indícios suficientes da prática de agiotagem é possível a inversão do ônus da prova, nos termos da Medida Provisória nº 2.172-32, imputando-se ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. Comprovada a prática da agiotagem, desconstitui-se o título que embasa a execução, vez que originado de negócio jurídico ilícito. (TJMG; APCV 1.0441.05.002355-1/001; Rel. Des. Estevao Lucchesi; Julg. 21/06/2018; DJEMG 29/06/2018)

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AGIOTAGEM CONFIGURADA. JUROS ABUSIVOS. GARANTIAS EXCESSIVAS EXIGIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

É possível a discussão da causa debendi da nota promissória quando não há circulação da cártula cambial. Alegada agiotagem e havendo indícios de sua ocorrência, cabe à parte credora produzir provas a fim de demonstrar a regularidade do crédito espelhado no título executivo. Se o conjunto probatório identifica o negócio originário da emissão do título como prática de agiotagem, evidente que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMS; AC 0800186-63.2017.8.12.0008; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan; DJMS 28/06/2018; Pág. 67)

Modelo de petição inicial de ação de embargos de terceiro trabalhista

3.2. – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA

 

Caso Vossa Excelência não entenda que existam indícios de prova da prática de usura, com a necessária inversão do ônus da prova(MP nº. 2.172-32/2001), o que diz apenas por argumentar, de já o Embargante evidencia a necessidade de produção de provas.

 

É costume daqueles que primam pela usura não destacarem suas articulações em juízo, máxime quanto à origem do crédito.

 

A propósito, vê-se logo da exordial que o Embargado trouxera a vaga alegação de que “aos títulos cambiários devemos aplicar as regras de abstratividade, pois inerente ao Direito Cambial, impossibilitando a investigação da causa debendi.”

Modelo de embargos monitórios c/c reconvenção

É consabido que a agiotagem é uma prática nefasta que acompanha as transações negociais do homem há muito tempo. Tal odiosa atitude costuma desenvolver-se na calada da noite, em contatos e visitas sem a presença de testemunhas. Ninguém se denomina à sociedade como agiota, sobremaneira quando esse é seu único meio de subsistência. Ademais, quanto maior a desgraça financeira que acometa o devedor, com maior vigor o mesmo age sobre a vítima. Quem se socorre de agiota está no fundo do poço, não detém crédito ou até mesmo credibilidade no mercado, não sabendo mais a quem recorrer.

 

Assim, poucas são as chances de se produzirem provas contra essa sinistra atitude. Daí a lei, em bom tempo, propiciar a inversão do ônus da prova.

Requisitos da petição inicial: indicação dos meios de provas

Por esse ângulo, o julgador deve ficar atendo a essa situação de desvantagem do devedor que esteja em juízo. Restringir a produção de provas, seria o mesmo que condená-lo ao pagamento do débito discutido em juízo.

 

Assim, o julgador, ao decidir antecipadamente a lide (novo CPC, art. 355, inc. I), deve antes atentar aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a fim de não subtrair das partes o direito de provar o fato constitutivo de seu direito ou as causas extintivas, modificativas ou impeditivas. Na hipótese em estudo, o eventual julgamento precoce ensejaria na extirpação do direito do Embargante de discutir a relação material, inclusive de produzir provas dos fatos que ora alega nesta defesa.

 

Com esse enfoque:

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. Considerando as sutilezas que envolvem a demonstração da prática da agiotagem, é fundamental o deferimento da produção de prova. “O CPC veda a utilização da prova exclusivamente testemunhal com o objetivo de demonstrar a existência de contrato cujo valor seja superior a dez salários mínimos. No entanto, tal espécie de prova é admitida quando se pretende evidenciar peculiaridade ou circunstância do contrato, ainda que seu valor exceda esse montante. Precedentes”. (REsp 470.534/SP). (TJMT; APL 132066/2017; Várzea Grande; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg. 22/05/2018; DJMT 25/05/2018; Pág. 56)

 

AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESCABIMENTO.

Envolvendo a lide questões cruciais ainda não resolvidas, o julgamento do feito, sem que tenha sido realizada a prova pericial pleiteada, é precipitado, sendo necessária a realização de dilação probatória. (TJMG; APCV 1.0145.15.038077-5/001; Rel. Des. Alberto Diniz Junior; Julg. 22/03/2017; DJEMG 28/03/2017)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. EMBARGOS REJEITADOS.

Alegação de prática de agiotagem Verossimilhança desta assertiva evidenciada em face do parecer contábil exibido pelo embargante, que reporta-se a vários cheques anteriormente emitidos em favor da mesma favorecida que figura nos cheques que embasam a execução em tela, podendo evidenciar, assim, a existência de empréstimo feito com a cobrança de juros ilegais Necessidade da produção das provas requeridas pelo embargante evidenciada em face disso, notadamente a pericial Alegação de cerceamento de defesa que merece ser acolhida. Recurso provido para anular a r. Sentença recorrida para permitir a dilação probatória pretendida pelo embargante. (TJSP; EDcl 0015600-19.2010.8.26.0032; Ac. 6730688; Araçatuba; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Thiago de Siqueira; Julg. 06/02/2013; DJESP 07/03/2017)

Modelo de petição inicial de ação de embargos de terceiro meação esposa

3.3. – DA “NULIDADE” DO ATO JURÍDICO
OBJETO ILÍCITO
CC, art. 104, inc. II

 

A convenção das partes, qual seja o empréstimo mediante juros além do patamar legal, sinaliza nulidade(absoluta) do pacto.

 

Dec. Lei nº 22.626, de 7 de abril de 1933

Art. 1º – É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal.

[ . . . ]

Art. 11 – O contrato celebrado com infração desta Lei é nulo, ficando assegurado ao devedor a repetição do que houve pago a mais.

( destacamos )

 

Essa é, inclusive, a orientação do art. 104 do Código Civil, o qual preceitua que a validade do ato jurídico requer objeto lícito e que não tenha por objetivo fraudar lei imperativa.(CC, art. 166, II e VI).

Modelos de petições prontas com doutrina e jurisprudência

Nulidade contratual’ é a sanção imposta pela norma jurídica em estudo, determinando a privação de seus efeitos jurídicos, inclusive quanto aos juros cobrados, partindo-se do princípio que a nulidade da obrigação principal implicará a da acessória (acessorium sequitur suum principale).

 

Nesse passo:

 

TÍTULO DE CRÉDITO.

Cheque. Ação declaratória de nulidade de título e cancelamento de protesto, antecedida de medida cautelar de sustação de protesto, mais ação de anulação de escritura de compra e venda C.C. Nulidade de registro imobiliário e indenização. Conexão por identidade nas causas de pedir e julgamento conjunto das demandas. Comprovada falsificação da assinatura do autor na cártula através de perícia grafotécnica. Provas documentais e orais que comprovaram a prática de agiotagem pelo requerido. Imóvel dado em garantia de empréstimo. Inexistência de compra e venda. Simulação configurada. Nulidade da escritura de compra e venda e respectivos registros. Bem que serviu de amortização de dívida. Demandas procedentes. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido. (TJSP; APL 0007140-08.2011.8.26.0291; Ac. 11420845; Jaboticabal; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 27/03/2018; DJESP 09/05/2018; Pág. 2076)

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NULIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Havendo prova robusta nos autos de que a dívida estampada no título executivo extrajudicial objeto da ação executiva decorreu da aplicação de juros extorsivos e ilegais por meio da prática de agiotagem, a declaração de nulidade do referido título e, via de consequência, a extinção da ação executiva é medida que se impõe, por não ser possível identificar o real valor devido. (TJMG; APCV 1.0441.05.003278-4/001; Rel. Des. Valdez Leite Machado; Julg. 16/04/2018; DJEMG 20/04/2018)

 

Ademais, a taxa de juros legais permitida no Código Civil é de 1% a.m. (CC, art. 406).

 

Assim, tendo em vista o dispositivo do art. 1º do Decreto-Lei nº 22.626/33 (Lei de usura) que permite a pratica do dobro da taxa legal, pode-se concluir, sem embargo, que a cobrança de juros por entes que não integram o sistema financeiro nacional, será o de 2% a.m. Qualquer percentual acima disso configura ato ilícito, que foi o acontecido.

 

3.4. – DA “ANULABILIDADE” DO ATO JURÍDICO
COAÇÃO
CC, art. 171, in. II

 

Provar-se-á, de outro tocante, que o Embargante foi coagido a assinar a cártula em debate.

 

Como é curial de todos que lidam com esse “ramo”, há sempre nessas relações uma animosidade e vindita reinante, quando o infeliz devedor não lograr êxito em pagar seu débito, ou mesmo os juros, na data aprazada. E o caso do Embargante não poderia fugir da regra.

 

O Embargante assinou o cheque em estudo debaixo de ameaças de agressões física e morte. Essa situação será provada na instrução probatória.

 

A esse respeito, estipula o Código Civil que é anulável o ato jurídico:

 

Art. 171 – Além dos casos expressamente declarado na lei, é anulável o negócio jurídico:

II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.”

 

Por mais esse motivo, a ação executiva não merece prosperar, vez que ajoujada em título originário de coação.

 

 (4) – NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE

EFEITO SUSPENSIVO

REQUISITOS DO ART. 919, § 1º PREENCHIDOS

 

O art. 919, § 1º do CPC confere ao juiz a faculdade de imputar o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, quando constatadas as condições dispostas em seu parágrafo primeiro.

 

Art. 919.  Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

1º – O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

(destacamos)

 

Assim, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, como aludido na norma em espécie, reclama, além da garantia do juízo, que estejam presentes os requisitos à concessão da tutela provisória (gênero), fixada no art. 300 e segs. do CPC/2015.

 

Desse modo, à guisa de sumariedade de cognição, os elementos indicativos de ilegalidades contido na prova ora imersa, traz à tona circunstâncias de que o direito muito provavelmente existe.

 

Nesse sentido podemos citar as seguintes notas de jurisprudência:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU OS EMBARGOS COM EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA/EXEQUENTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO DOS AUTOS EM QUE HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESSUPOSTO DA GARANTIA DO JUÍZO AGRA V ADO CARACTERIZADO. V ALOR EXEQUENDO ASSEGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com o art. 919, § 1º da Lei Adjetiva Civil, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, exige-se, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos: A) requerimento do embargante; b) demonstração dos requisitos da tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ou da tutela de evidência; e c) execução garantida por penhora, depósito ou caução idônea. Ausente um desses requisitos legais, impossível o recebimento dos embargos do executado com efeito suspensivo, devendo prosseguir a execução em seus ulteriores termos. Na hipótese, restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, em especial, a comprovação de que o juízo se encontra suficientemente garantido, razão pela qual mostra-se possível a manutenção do comando judicial vergastado que atribuiu o efeito suspensivo aos embargos ofertados pela parte executada. (TJSC; AI 4001265-96.2018.8.24.0000; Turvo; Segunda Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Robson Luz Varella; DJSC 03/04/2018; Pag. 289)

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Contrato de locação residencial. Embargos à execução. Efeito suspensivo concedido. Justiça gratuidade deferida. Garantido o juízo por caução. Possibilidade de atribuir efeito suspensivo aos embargos. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; EDcl 2232322-65.2017.8.26.0000/50000; Ac. 11302219; São Paulo; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lino Machado; Julg. 21/03/2018; DJESP 28/03/2018; Pág. 2421)

 

No caso em espécie, sobejamente estão preenchidos os requisitos para concessão de efeito suspensivo à presente ação de embargos do devedor.

 

O Embargante demonstrou fortes fundamentos que o pretenso crédito tem origem ilícita (agiotagem/usura).

 

De outro bordo, o juízo encontra-se garantido pela penhora do imóvel comercial objeto da Matrícula nº. 0000, do Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona, o que se comprova pelo auto de penhora ora acostado, lavrado na ação executiva em comento. (doc. 03)

 

Outrossim, encontra-se desenhada a hipótese de risco de grave lesão ao Embargante, vez que o imóvel penhorado é empregado por esse para fins de desempenho de sua profissão. Dessarte, com o prosseguimento da execução, haverá a concreta hipótese de desapossamento judicial do referido bem. Comprova-se o alegado pela cópia da inscrição de autônomo do mesmo, no qual consta o endereço do imóvel como sendo o de sua utilização para fins de exercício de sua profissão(doc. 04)

 

Diante disso, ou seja, o preenchimento dos requisitos para concessão de efeito suspensivo à presente ação incidental, a mesma deverá ser concedida até o deslinde de mérito da mesma.

 

(5) – O DEBATE “NÃO É ÚNICO” DE EXCESSO DE EXECUÇÃO

IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

(CPC, art. 917, § 4º, inc. I, parte final C/C art. 917, inc. VI)

 

De outra banda, o debate levado a efeito não se limita a evidenciar, exclusivamente, excesso de execução. Sabidamente essa hipótese levaria a extinção do efeito, à luz do que dispõe o art. 917, § 4º, do Código de Ritos.

 

Porém, uma das teses defendidas, no âmago, diz respeito à ilegalidade na cobrança de juros onzenários. Assim, a orientação contida no artigo 917, § 4º, inc. I, do Estatuto de Ritos, aqui não se aplica.

 

Dessarte, a rejeição liminar dos embargos somente ocorrerá quando a parte alegar unicamente excesso na execução. Ao contrário disso, nada se argumentou contra o memorial (cálculos) da execução, inserto com a inicial executiva. Na verdade, defendeu-se abuso dos mecanismos ilegais utilizados para resultarem naquela conta.

 

Nessa esteira, confira-se:

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PESSOA JURÍDICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADA.

À luz do disposto no inciso iii do artigo 784 do Código de Processo Civil, o contrato de empréstimo/financiamento bancário é título executivo extrajudicial quando estiver assinado pelo devedor e por duas testemunhas. hipótese dos autos, daí se consubstanciando em cédula de crédito bancário que autoriza o débito no processo de cobrança. (AC 0004612-44.2014.4.01.3809/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e- DJF1 de 18/12/2015; AC 0000284-29.2008.4.01.3503/GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.3658 de 16/10/2015; (AC 0002145-26.2008.4.01.3802/MG, Rel. JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.214 de 30/11/2015). 2, A nota promissóia assinada pela empresa devedora que acompanha o contrato, serve apenas de garantia da operação de crédito, não tendo ela amparado a execução proposta pela CAIXA, sendo inútil a discussão acerca da prescrição de sua cobrança. Ainda que a pretensão de cobrança da nota promissória estivesse prescrita no momento do ajuizamento da execução, subsistia a pretensão de cobrança da dívida inscrita no contrato bancário, que também é título extrajudicial. (ACORDAO 00042777320104013806, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1. QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:29/02/2016.) 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) aos contratos de financiamento celebrados com instituições financeiras é matéria já pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula nº 297), o que não implica, todavia, afastamento das regras contratuais pois não tem fundamento jurídico para impor a modificação substancial de tais cláusulas, vez que o contrato Constitui ato jurídico perfeito (CF, artigo 5º, XXXVI), salvo demonstração inequívoca de desequilíbrio contratual (Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. RESP 271.214/RS). 4. O AR t. 917 Inciso iii e §§ 2º a 4º do Código de Processo Civil vigente, estabelece que, quando o excesso de execução for o único fundamento dos embargos, o embargante deverá Declarar na petição inicial o valor que entende cor reto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Apesar de alegar a ocorrência de excesso de execução, sustentando que, no saldo devedor, encontram-se embutidos juros excessivos e capitalizados, além de comissão de permanência cumulada com juros de mora e juros remuneratórios, o que demandar ia a realização de perícia contábil, a par te embargante, ora apelante, não apresenta o valor que entende cor reto, amparado por demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme determina o § 3º do AR t. 917 do CPC/2015. (AC 0016657-46.2010.4.01.3801/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 06/05/2016.) 5. Apelação conhecida e não provida. (TRF 1ª R.; AC 0002203-06.2015.4.01.3504; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Kassio Marques; DJF1 16/03/2018)

 

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO. EXECUÇÃO. NECESSIDADE. INDICAÇÃO. VALOR DEVIDO. DEMONSTRAÇÃO. OUTROS FUNDAMENTOS DE DEFESA. INDEFERIMENTO. LIMINAR.

A análise do recurso deve considerar, em substância, a Lei Processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei nº 13.105/15. Novo Código de Processo Civil. Se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O embargante deve declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar memória de cálculo, quando o excesso de execução for o único fundamento dos embargos, inteligência do § 4º, I, do art. 917, do Código de Processo Civil. 4. Quando outras matérias de defesa forem deduzidas pelo executado, o feito não pode ser extinto liminarmente, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Na espécie, diante da alegação de outras matérias pelo embargante, impõe-se a cassação da sentença. 6. Recurso conhecido e provido. (TJDF; APC 2016.01.1.021641-8; Ac. 994.370; Terceira Turma Cível; Relª Desª Maria de Lourdes Abreu; Julg. 01/02/2017; DJDFTE 17/02/2017)

 

Dito isso, o ensejo conforta-se aos ditames prescritos no art. 917, inc. VI, da Legislação Adjetiva Civil; não do § 4º, inc. I, do art. 917 do CPC.

 

Não obstante isso, o Autor, por mero desvelo, almejando que a pretensa dívida seja examinada (CPC, art. 917, § 4º, inc. II), aponta como correto a quantia de R$ 0.000,00 (.x.x.x.). Esse valor, apurado provisoriamente para efeito de depósito das parcelas incontroversas e controversas, consoante memorial atualizado anexado. (doc. 20)

 

(7) – PLEITO PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

 

Ficou destacado claramente, em tópico próprio, que o Embargado cobrou juros onzenários indevidamente. A prova documental acostada com a inaugural também reforça essa tese.

 

Nesse ponto, deve ser excluído o nome do Embargante dos órgãos de restrições, independentemente do depósito de qualquer valor, pois não se encontra em mora contratual, maiormente porquanto a ação já se encontra garantida por penhora.

 

Convém ressaltar nota de jurisprudência nesse sentido:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.043/2014. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO.

Os critérios de aferição para a concessão de tutela antecipada estão na faculdade do julgador que, ao exercitar o seu livre convencimento, decide sobre a conveniência ou não do seu deferimento, observados os requisitos do artigo 273, do código de processo civil [CPC/2015, art. 300]. Assim, a decisão concessiva ou não de tutela antecipada deve ser reformada pelo juízo ad quem somente em caso de flagrante abusividade ou ilegalidade. In casu, o magistrado expôs os motivos pelos quais deferiu o pleito antecipatório, dentre eles de que sem certidões o contribuinte não pode desenvolver seus negócios, podendo chegar ao ponto de sequer ter condições de continuar cumprindo suas obrigações, o que demonstra a minuciosa análise do feito, em observância aos requisitos legais. 2. O colendo Superior Tribunal de justiça entende que é viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. Assim, possível a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN, bem como a abstenção de inscrição dos nomes das agravadas em cadastros de inadimplentes ou qualquer outra sanção, uma vez que está garantido o juízo. 3. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia (art. 9º da Lei n. 6.830/80, alterado pela Lei n. 13.043/2014). 4. É de se negar provimento ao agravo regimental quando o agravante, além de não apresentar fato novo suscetível de justificar a reconsideração do julgado, também não comprova que os fundamentos utilizados no decisum são contrários à jurisprudência predominante nesta corte estadual. Agravo regimental conhecido, mas improvido. (TJGO; AI 0054401-98.2015.8.09.0000; Goiânia; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Roberto Favaro; DJGO 14/05/2015; Pág. 112)

 

De outro norte, o Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”:

 

Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

 

Há nos autos “prova inequívoca” da ilicitude cometida pela Embargada, fartamente comprovada por documentos imersos nesta pendenga, maiormente no tocante aos cheques.

 

Desse modo, à guisa de sumariedade de cognição, os elementos indicativos de ilegalidades contido na prova ora imersa e até mesmo da análise das cláusulas contratuais antes mencionadas, traz à tona circunstâncias de que o direito muito provavelmente existe.

 

No tocante ao periculum na demora da providência judicial, urge demonstrar que há fundado receio de dano irreparável, porquanto o Embargante se encontra com seu nome inserto nos órgãos de restrições (sem estar legalmente em mora, frise-se), o que lhe vem trazendo sequelas irreparáveis, sobretudo no campo profissional(quando está impedido de obter novos trabalhos, visto que, em regra, as empresas consultam antes os órgãos de restrições antes de admitir o empregado); no campo financeiro(porquanto está impedido de obter novo(s) empréstimo(s) e sequer obter um talonário de cheque, por uma questão de procedimento interno do banco que tem conta corrente) e na seara emocional (jamais terá de volta a paz e a tranquilidade que antes a tinha, quando não havia registrado seu nome “negativado” nos órgãos de restrições). (docs. 06/07).

 

Com efeito, a retomada do bem seguramente trará maiores danos patrimoniais, nada beneficiando ambas as partes, uma vez que o mesmo não é capaz de cobrir todo o montante do débito discutido.

 

Diante disso, o Embargante vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte contrária (CPC, art. 9º, parágrafo único, inc. I c/c art. 300, § 2º), independente de caução (CPC, art. 300, § 1º), tutela de urgência antecipatória no sentido de:

 

a) determinar a expedição de ofícios aos órgãos de restrições, bem como ao Cartório de Protesto X, instando-o a excluir, no prazo de cinco (5) dias, o nome do Embargante dos cadastros de restrições, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) (CPC, art. 301).

 

(8) – P E D I D O S    E   R E Q U E R I M E N T O S

 

Por tudo que foi exposto, pede e requer o Embargante que:

 

8.1. Requerimentos

 

( i ) O Embargante opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII c/c CPC, art. 771, parágrafo único), razão qual requer a intimação da Embargada, por seu patrono, para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), devendo, antes, ser analisado o pleito de tutela de urgência;

( ii ) requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, também, a inversão do ônus da prova;

( iii ) conceder efeito suspensivo à presente Ação Incidental de Embargos à Execução;

 

( iv ) determinar a intimação do Embargado, por seu patrono regularmente constituído nos autos da Execução, para, no prazo de 15(quinze dias), querendo, vir impugnar a presente Ação Incidental (CPC, art. 920, inc. I);

 

8.2. Pedidos

 

( i ) julgar procedentes os pedidos formulados na presente Ação Incidental de Embargos à Execução, declarando-se como nulo título executivo em espécie, porquanto fruto de objeto ilícito ou, subsidiariamente, por coação, definindo-se que:

 

( a ) seja afastada toda e qualquer cobrança referente ao título de crédito em debate;

 

( b ) como pedido subsidiário (CPC, art. 326), pede o afastamento dos juros superiores ao teto legal, reduzindo-os do valor principal, compensando-se com todos os pagamentos antes efetuados;

 

( c ) que o Embargado seja condenado, por definitivo, a não inserir o nome do Embargante junto aos órgãos de restrições e igualmente Cartório de Protesto, sob pena de pagamento da multa evidenciada em sede de pedido de tutela provisória de urgência;

( d ) protesta provar o alegado por toda espécie de prova admitida (CF, art. 5º, inciso LV), nomeadamente pelo depoimento do Embargado, oitiva de testemunhas a serem arroladas opportuno tempore, juntada posterior de documentos como contraprova, perícia grafodocumentoscópica, exibição de documentos, tudo de logo requerido;

( e ) seja o Embargado condenado a pagar o todos os ônus pertinentes à sucumbência, nomeadamente honorários advocatícios, esses de já pleiteados no patamar máximo de 20%(vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo Autor ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Pede, mais, a condenação por litigância de má-fé.

 

Concede-se à causa o valor de R$ .x.x.x ( .x.x.x.x.x.), o qual correspondente ao valor controvertido (CPC, art. 292, inc. II).

 


Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de novembro de 0000.

Alberto Bezerra

Advogado – OAB/PP 12345

A presente Ação Incidental é instruída com cópia integral do processo de execução nº. 111.222.333.444,  motivo qual se declaram como sendo autênticos, e conferidos com os originais, todos os documentos ora colacionados, sob as penas da lei (CPC, art. 914, § 1º c/c art; 425, inc. IV).

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