Petição Nulidade Processual de Citação Novo CPC

Modelo de petição requerendo a nulidade processual de citação feita por edital, à luz do novo cpc. Bloqueio online de conta corrente. Pedido de desbloqueio de bacenjud.

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 00ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CIDADE (PP)

 

 

 

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Proc. nº. 098765-17.2018.5.05.8100

Exequente: Associação Brasileira de Odontologia

Executado: Beltrano de Tal

 

BELTRANO DE TAL, já qualificado na exordial desta querela, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu patrono que abaixo assina, pleitear a NULIDADE DA CITAÇÃO, decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

I – DA NULIDADE DA CITAÇÃO

 

Prima facie, impende destacar que o endereço, indicado com a petição inicial, per se, provoca a nulidade do ato citatório.

Modelo de petição de juntada de prova documental

Na espécie, sem dificuldades se vê que a execução persegue pretensas anuidades inadimplidas, as quais expressas em certidão carreada pela Exequente. Por isso, obviamente, era de mínima prudência inserir-se o endereço profissional do Executado, sobremodo, justamente para essa finalidade de dar-se conhecimento de eventuais demandas judiciais.

 

Todavia, a exordial traz à colação um endereço, antigo, fornecido nos idos de 2000 àquela, que, frise-se, destinava-se à residência do Executado.

Exceção de incompetência penal

O caminho mais provável, dessarte, era o de que o não fosse mais o endereço do Executado. E foi esse o motivo da devolução da Carta de Citação em comento, de fls.

 

Modelos de petições prontas com doutrina e jurisprudência

 

Doutro modo, mesmo empós da devolução dessa Carta, sem dificuldades o endereço profissional, de qual a Exequente também o detém, seria encontrado no Google, bastando inserir o nome completo daquele: é o primeiro no resultado das pesquisas das buscas.

 

Assim, não se justifica a constrição sem, antes, a parte realizar todos os esforços para encontrar-se o endereço para essa finalidade.

 

Com essa ordem de ideia, é oportuno gizar o que apregoa o Código de Processo Civil, verbo ad verbum:

 

Art. 256.  A citação por edital será feita:

[ … ]

§ 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

 

Nesse diapasão, é extreme de dúvidas que não se tentou perquirir, por outros meios, a citação do Executado. Ao contrário disso, uma vez devolvida a carta de citação, logo em seguida foram feitos os bloqueios das contas do Executado, por meio do sistema Bacen-Jud.

 

De qualquer modo, não se olvide o pensamento estabelecido na jurisprudência, a saber:

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ENDEREÇO. DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO. NECESSIDADE.

1. A decisão negou, em execução fiscal de multa administrativa, a citação editalícia, visto sua inutilidade prática e jurídica, pois interrompida a prescrição pelo despacho que ordena a citação, o expediente só assoberba a serventia. 2. O STJ, no REsp. 110350, sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula nº 414, já assentou o cabimento da citação por edital quando frustradas as outras modalidades previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80, nas circunstâncias do art. 256, II, do CPC/2015, e com os requisitos do art. 257, I, da mesma Lei processual. 3. O réu é considerado em local ignorado ou incerto apenas se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos ou concessionárias de serviços públicos, nos termos estabelecidos no art. 256, II e § 3º, do CPC/2015. Precedentes. 4. Na busca pela prestação jurisdicional mais célere e eficaz, a Justiça Federal/RJ há anos vem implementando Acordos de Cooperação Técnica com instituições e concessionárias/permissionárias de serviços públicos, que colaboram para o desempenho de suas competências constitucionais e legais; facilitando e agilizando o fluxo de informações e a economia de recursos humanos e materiais com o melhor aproveitamento dos avanços tecnológicos na área de informática. 5. Tendo em conta a necessidade de colaboração judicial (art. 6º, CPC), o novo Código refere que o juiz tem o dever de auxiliar o autor na localização do réu, inclusive oficiando aos órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos (art. 256, §3º, CPC). Até que isso ocorra não se pode considerar o réu em local ignorado ou incerto. Citação por edital realizada sem precedida de semelhante providência é nula. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 280). 6. A ANAC não requereu consulta aos órgãos conveniados da Justiça, para esgotar os meios colocados à disposição do Juízo para localizar o devedor, descabendo por ora a citação por edital, pena de afronta ao texto expresso do art. 256, II e §3º, do CPC/2015. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 02ª R.; AI 0012841-73.2016.4.02.0000; Sexta Turma Especializada; Relª Desª Fed. Nizete Lobato Carmo; Julg. 08/03/2017; DEJF 16/03/2017)

Modelo de petição inicial de ação de embargos à execução (agiotagem)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA IDENTIFICAR O ENDEREÇO DO DEMANDADO. COMPETE AO AUTOR O ÔNUS DA CITAÇÃO, BEM COMO EXAURIR TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAR OS SUCESSORES OU HERDEIROS DO FALECIDO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. PRECEDENTES DESTE E. TJPE. RECURSO NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

1. Evidente o extenso lapso temporal desde a propositura da presente demanda, bem como as diversas tentativas para persistir a ausência de triangularização da relação processual por falta de habilitação processual dos herdeiros do réu. 2. A citação é requisito essencial à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, já que indispensável à sua validade. 3. O autor/apelante não se desincumbiu do ônus consubstanciado no art. 313, §2º, I, do CPC, qual seja, após ser devidamente intimado, deveria haver diligenciado no sentido de indicar as partes que substituiriam o réu no polo passivo da ação. 4. Não compete ao Juízo se substituir às partes naquilo em que a elas lhes compete diligenciar. 5. A Magistrada a quo agiu com acerto, posto que não deve esperar indeterminadamente pelo momento em que o demandante fornecerá elemento essencial ao regular processamento do feito. 6. O autor deve arcar com o ônus da citação, portanto, faz-se necessário empreender esforços a fim de esgotar todas as alternativas para identificar quem deveria figurar no polo passivo do feito, sucedendo ao falecido réu, não podendo atribuir ao judiciário uma tarefa de sua competência. 7. Impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que o autor não demonstrou que esgotou todas as possibilidades ao seu alcance para cumprir com o disposto no art. 313, §2º, I, do CPC. (TJPE; APL 0046000-90.2012.8.17.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho; Julg. 25/07/2018; DJEPE 16/08/2018)

Modelo de petição inicial de embargos monitórios

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. EXAURIMENTO RAZOÁVEL DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA CITAÇÃO PESSOAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. Cuida-se de Apelação Cível contra sentença que, em ação monitória ajuizada com suporte em cheques prescritos, declarou a nulidade da citação por edital realizada e, de ofício, pronunciou a prescrição da pretensão veiculada na inicial, julgando extinto o processo com resolução do mérito. 2. Consoante entendimento consolidado no âmbito desta Corte de Justiça, para requerer citação por edital, o autor deve esgotar as diligências cabíveis no sentido de encontrar o endereço do réu. 3. Todavia, no caso em exame, tem-se que o autor esgotou todas as diligências cabíveis no sentido de encontrar o endereço do réu. O MM. Juiz deferiu consulta a todos os sistemas à disposição daquele Juízo, entre os quais Bacenjud, Renajud, Sistema de Informações Eleitorais. Siel e Rede Infoseg, foram realizadas inúmeras tentativas de localização do réu, inclusive com tentativas de citação do réu por carta precatória, todas infrutíferas. Assim sendo, cabível a citação por edital. 4. Não sendo localizado o devedor e tendo havido o exaurimento razoável dos meios disponíveis para citação pessoal, deve se permitir ao autor requerer a citação por edital, consoante inteligência do artigo 265 do CPC/15 (correspondente ao art. 231 do CPC/73). 5. Se o autor não adotar as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo previsto no art. 240, §2º, do CPC/15 (antigo art. 219, §3º, do CPC/73), frustra-se o efeito interruptivo do despacho inicial que ordena a citação e, nessa hipótese, a interrupção da prescrição ocorre somente quando efetivamente ocorrer a citação válida. Assim sendo, a citação não tem como única finalidade o chamamento dos réus aos autos, servindo também para permitir a interrupção da prescrição. 6. Consoante o recente enunciado nº 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data da emissão estampada na cártula. 7. No caso dos autos, os cheques que instruem a inicial foram emitidos em 09 de novembro de 2010 (fl. 10), e a citação válida do devedor foi realizada em 27 de agosto de 2015 (fl. 180). Assim, não ultrapassado o lapso temporal de cinco anos, não houve a prescrição. 8. De acordo com a Súmula nº 106 do STJ, se o credor não deixou de diligenciar nos autos e a demora na citação decorreu da morosidade do Poder Judiciário, não se pode prejudicar o credor, beneficiando o devedor com o instituto da prescrição. 9. Com o provimento do recurso, determinando-se a cassação da sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor do autor deixam de existir. Assim sendo, incabível a fixação de honorários advocatícios recursais na hipótese, tendo em vista que art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 determina a majoração dos honorários fixados anteriormente. 10. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJDF; APC 2011.01.1.235691-4; Ac. 997.147; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes; Julg. 16/02/2017; DJDFTE 02/03/2017)

Modelo de alegações finais no novo cpc

II – DA NULIDADE DO BLOQUEIO ONLINE DEFERIDO EX OFFICIO

 

De mais a mais, não fosse isso o suficiente, de igual modo se afrontou a Legislação Adjetiva Civil, pois, nada obstante inexistir qualquer pedido ao bloqueio judicial de contas, ainda assim isso foi concretizado.

 

Inquestionável que o Código exige o requerimento prévio, expresso, do Exequente, para, assim, promover-se com a constrição, in verbis:

 

Art. 854.  Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

Modelo de aditamento à petição inicial no juizado especial cível

Nessa esteira, inclusive, é o entendimento jurisprudencial:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Penhora online. Bacenjud. Ausência de requerimento da exequente. Deferimento ex officio. Impossibilidade. 1- trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores penhorados via bacenjud, diante da alegação de que a parte executada havia aderido ao parcelamento. 2- a adesão ao parcelamento efetuada após a efetivação da penhora não tem o condão de desconstituir a garantia, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do parcelamento não possui efeitos retroativos. Precedentes. 3- não obstante isso, a liberação dos valores penhorados deve ser deferida diante da constatação de nulidade da penhora online realizada. 4- o art. 655 – A do cpc/1973 (atual art. 854 do cpc/2015) expressamente condiciona a constrição de ativos financeiros pelo sistema bacenjud à iniciativa da parte exequente, impedindo que tal bloqueio seja realizado ex officio pelo magistrado. Precedentes: STJ, AGRG no RESP 1180813/sc, primeira turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, dje 09/11/2010; trf2, AG 201400001033684, terceira turma especializada, Rel. Des. Fed. Lana regueira, e-djf2r 16/06/2015; trf3, AG 00181744720144030000, quarta turma, Rel. Des. Fed. Andre nabarrete, DJ 27/11/2014; trf5, AG 72488420134050000, terceira turma, Rel. Des. Fed. Élio wnaderley de siqueira filho, dje 02/10/2013. 5- no caso em tela, observa-se que após a citação do executado, o juízo a quo determinou a realização da penhora via bacenjud, sem que houvesse qualquer requerimento da união nesse sentido. 6- agravo de instrumento provido, para determinar a liberação dos valores constritos via bacenjud. (TRF 2ª R.; AI 0011696-16.2015.4.02.0000; Terceira Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Marcus Abraham; DEJF 27/04/2017)

III – EM CONCLUSÃO

 

Ex positis, comparecendo o Executado tão somente para arguir a nulidade da citação, é a presente para solicitar a Vossa Excelência que se digne de tomar as seguintes providências:

Modelo de embargos de terceiro trabalhista ex-sócio

( i ) tornar nulo o processo, reabrindo-se prazo para que o Executado, querendo, apresente Embargos à Execução;

 

( ii ) via de consequência, seja pela ausência de pedido expresso da parte adversa, seja pela antes invocada nulidade do ato citatório, pleiteia-se o levantamento do bloqueio, de pronto, dos valores constritos via Bacen-jud, tornando sem efeito a determinação judicial nesse sentido.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade (PP), 00 de outubro de 0000.

 

Alberto Bezerra

Advogado OAB/PP 12345

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