Pensão alimentícia e a maioridade civil dos filhos

Pensão alimentícia e a maioridade civil dos filhos

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PENSÃO ALIMENTÍCIA E A MAIORIDADE CIVIL

Muito ainda se discute a respeito à prestação de alimentos àqueles, saudáveis, que atingiram a maioridade civil. Verdadeiramente, volta e meia surgem decisões dissemelhantes. Algumas, entendendo por devidos, não obstante esse fator etário. Outras, pela descontinuidade do pagamento da verba alimentar. Para além disso, numerosas pelo prosseguimento até o fim dos estudos universitários; até mesmo avançando ao final da pós-graduação.

Antes de tudo, convém ressaltar, quanto ao fim de menoridade civil, que estabelece o Código Civil, verbo ad verbum:

CÓDIGO CIVIL

Art. 5º – A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil

Lado outro, à luz do desse mesmo diploma legal, infere-se que o poder familiar se extingue pela maioridade civil, quando ressalva, verbis:

CÓDIGO CIVIL

Art. 1.635 – Extingue-se o poder familiar:

( . . . )

III – pela maioridade;

Por esse ângulo, de regra a obrigação dos pais de sustentarem os filhos, pelo pensionamento judicial, cessa com a maioridade. E é nesse momento que também encerra o pátrio poder.

Nesse passo, seguramente afirmamos que o dever de prestar alimentos, em que pese a idade em discussão, poderá persistir.

Porém, não mais em virtude do pátrio poder, mas em decorrência do parentesco, a partir de então existente. É dizer, por conta do dever parental. É o que a doutrina costuma denominar de “obrigação alimentar decorrente de vínculo sanguíneo”.

Confira neste link nosso modelo de petição pronta de ação de exoneração de alimentos

É o que se infere da simples leitura do art. 1.696 da Legislação Substantiva Civil. Veja-se:

CÓDIGO CIVIL

Art. 1.696 – O direito à prestação de alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Cediço, noutro giro, que a extinção desse dever não sucede de modo automático. Necessita, pois, da prévia avaliação do Poder Judiciário para, eventualmente, finalizar a obrigação de alimentar os filhos maiores (Súmula 358/STJ). Até mesmo visando a abertura do contraditório ao(s) alimentando(s).

Destarte, desaparecendo o poder familiar, decorrente da maioridade civil (CC, art. 5º), a obrigação de sustento se altera em obrigação alimentar, agora decorrente do parentesco. Desse modo, empós disso, a análise dos alimentos se submete à percepção do binômio necessidade/possibilidade (CC, art. 1.696). Não mais, portanto, como antes afirmado, decorrente da condição etária.

Esse tema é suficientemente claro no Código Civil. Confira-se o teor do art. 1.694:

CÓDIGO CIVIL

Art. 1.694 – Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1º – Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

A esse propósito, faz-se mister trazer à colação o entendimento Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, os quais asseveram, ipsis litteris:

De regra, a obrigação de sustento dos filhos pelos genitores cessa com o advento da maioridade civil, por implicar na extinção do poder familiar (CC, art. 1.635, III).

Não raro, entrementes, os alimentos podem continuar sendo devidos, quando o filho precise da participação material dos pais para a sua mantença. É o caso do filho maior que não trabalha, ainda estando em período de formação intelectual, frequentando curso de ensino superior. Em casos assim há uma transmudação da natureza dos alimentos: deixam de ser devidos como expressão do poder familiar, passando a se submeter às regras do parentesco. Também é a hipótese do filho doente mental ou fisicamente, independentemente de sentença de interdição.

Por isso, BELMIRO PEDRO WELTER sintetiza que os pais podem ser obrigados a prestar alimentos aos filhos maiores em três hipóteses: i) aos filhos maiores e incapazes; ii) aos filhos maiores e capazes que estão em formação escolar profissionalizante ou em faculdade; iii) aos filhos maiores e capazes, porém em situação de indigência não proposital. (In, Curso de Direito Civil. 4ª Edição. Bahia: JusPodivm, 2012, vol. 6, p. 803).

( destacamos )

Mais adiante, na mesma obra, esses autores destacam linhas quanto ao limite de tempo para prestação dos alimentos, por parentesco, após a maioridade, estando o filho estudando, quando assim professam:

“A propósito do filho maior ainda estudante, revela uma observação. Apesar do entendimento afirmando que a obrigação alimentar perduraria até os 24 anos de idade (invocando, por analogia, a legislação do imposto de renda – Lei nº. 1.474/51), o certo é que dependerá do caso concreto, atendendo às circunstâncias de cada processo e ao ideal de solidariedade social(CF, art. 3º, inc. III).

( . . . )

O certo, então, é afirmar que o cabimento do pensionamento do filho maior de 18 anos dependerá, sempre, do caso concreto, não se aceitando soluções apriorísticas. “ (Ob. e aut . cit., p. 805).

( grifos e negritos nossos )

Nesse rumo, ainda, impende transcrever as lúcidas lições de Arnaldo Rizzardo:

Se a pessoa tem capacidade para desempenhar uma atividade rendosa, e não a exerce, não recebe amparo da lei. Obviamente, os alimentos não podem estimular as pessoas a se manterem desocupadas, ou a não terem a iniciativa de buscar o exercício de um trabalho. O art. 1.695 ( art. 399 do Código anterior) é expresso a respeito, como se vê da transcrição feita, estando inserida a condição básica para postular alimentos: aquele que não tem bens, nem pode, pelo seu trabalho, prover a própria mantença. Daí ser a capacidade laborativa razão para afastar o pedido. “(RIZZARDO, Arnaldo. Direito de Família: Lei nº. 10.406, de 10.01.2002. 7ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, pp. 753-754)

A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento do renomado Washington de Barros Monteiro que preleciona, ad litteram:

“ Verifica-se, por esse artigo, que não pode requere alimentos nem viver a expensas de outro quem possui bens, ou está em condições de subsistir com o próprio trabalho. Consequentemente, só pode reclamá-los aquele que não possuir recursos próprios e esteja impossibilitado de obtê-los por menoridade, doença, idade avançada, calamidade pública ou falta de trabalho. “(MONTEIRO, Washington de Barros; TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz. Curso de Direito Civil. 40ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, vol. 2, p. 531)

Por isso, o simples fato do alimentado atingir a maioridade civil, já milita contra esse a presunção de desnecessidade de alimentos.

Nesse passo, será avaliado, em juízo, por exemplo, se aquele exerce atividade remunerada, se possui patrimônio, sua saúde, se ainda estuda, etc.

De outro contexto, o ato de cursar faculdade, por si só, não garante a permanência do pensionamento após a maioridade. Nos dias atuais, registre-se, é extremamente comum indivíduos que estudam e trabalham. A propósito, isso é um dever de toda e qualquer pessoa, mormente nas situações nas quais aquele seja jovem e apto ao trabalho.

Em suma, é imperiosa, e justa até, a comprovação da real necessidade de percebê-los. Do contrário, o pensionamento servirá, tão somente, como “prêmio à ociosidade”.

Lado outro, é preciso registrar que a obrigação de alimentos aos filhos não pode e nem deve ser atribuída apenas a um dos pais. Em verdade, como curial, trata-se de responsabilidade mútuas, recíprocas, comuns.

A jurisprudência se encontra cimentada nessa mesma esteira de entendimento. Confira-se:

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A maioridade por si só não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do poder familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, incumbindo ao interessado, com a garantia do amplo contraditório, a comprovação da necessidade. 2. A prestação de alimentos após a maioridade civil (art. 1694 do Código Civil) não pode ser convertida em apologia ao ócio se o descendente maior e saudável não demonstrar a impossibilidade para exercer atividade laboral ou a necessidade de auxílio financeiro para garantir a frequência regular a estabelecimento de ensino, no período noturno, ao qual já se encontrava matriculado ao tempo em que cessou o poder familiar. Ausente a prova da necessidade, a sentença deve ser reformada para exonerar o alimentante do encargo. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJDF; APC 2016.03.1.003854-3; Ac. 987.718; Sétima Turma Cível; Relª Desª Leila Cristina Garbin Arlanch; Julg. 07/12/2016; DJDFTE 09/01/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. MAIORIDADE. CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA.

1. Com o alcance da maioridade, não há mais o dever de sustento decorrente do poder familiar, mas poderá perdurar a obrigação alimentar como resultado do parentesco (art. 1694 do Código Civil). 2. Tratando-se a alimentanda de filha maior (19 anos), capaz, a qual constituiu um núcleo familiar e, não havendo impedimento para o exercício de atividade laborativa, mesmo que ainda curse o ensino médio, deve o pai ser exonerado de a obrigação alimentar, atualmente fundada apenas na relação de parentesco, mormente quando há a possibilidade de conciliação dos estudos com o trabalho. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJDF; APC 2015.14.1.008163-7; Ac. 990.324; Primeira Turma Cível; Relª Desª Simone Costa Lucindo Ferreira; Julg. 25/01/2017; DJDFTE 13/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. ALIMENTANTE IDOSO E DOENTE. DISSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O atingimento da maioridade civil, por si só, não é motivo suficiente para cessar a obrigação alimentar, mas a falta de comprovação de estar a alimentanda necessitando destes alimentos, aliada ao fato de estar com 29 (vinte e nove) anos de idade, tendo iniciado ao longo desse processo mais de uma graduação e cursos técnicos, sem apresentar conclusão de nenhum destes, são elementos suficientes para a pretensão exoneratória. O genitor, por sua vez, é pessoa idosa, com mais de 60 (sessenta anos) e tanto ele quanto a sua esposa, estão acometidos por grave enfermidade, ele com câncer de próstata e ela com câncer de mama, necessitando assim arcar com as altas despesas com os tratamentos médicos, que perdura desde o ano de 2011 até os dias atuais. (TJMT; APL 122504/2016; Rondonópolis; Rel. Des. Dirceu dos Santos; Julg. 01/02/2017; DJMT 10/02/2017; Pág. 76)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. CURSO SUPERIOR COMPLETO. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O implemento da maioridade civil extingue o dever de sustento decorrente do poder familiar, contudo a pensão alimentícia poderá subsistir em razão da relação de parentesco. 2. Incumbe ao alimentado a demonstração da necessidade dos alimentos, teor do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrando sua impossibilidade de prover o próprio sustento. 3. Não se justifica a continuidade do pensionamento se o filho é maior, já concluiu o ensino superior há mais de dois anos e não há provas no sentido de que é incapaz de prover seu próprio sustento por meio do seu labor. (TJMG; AI 1.0456.16.003658-2/001; Rel. Des. Bitencourt Marcondes; Julg. 25/10/2016; DJEMG 31/10/2016)

DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. Cessado o poder familiar, a obrigação alimentar tem como fundamento jurídico o vínculo de parentesco, sendo este condicionado ao binômio necessidade-possibilidade. Isto significa que só existe obrigação de alimentos se houver a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem paga. 2. Sendo a necessidade do alimentando fato impeditivo do direito à exoneração do autor, compete àquele o ônus da prova de demonstrar que continua carecendo da percepção dos alimentos, por meio de provas concretas e cabais. Não há comprovação de que existe óbice para o exercício de alguma atividade laborativa ou que frequenta curso universitário ou técnico. Portanto, não há impossibilidade da alimentanda prover a própria subsistência. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE; APL 0000371-52.2008.8.06.0062; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite; Julg. 21/09/2016; DJCE 29/09/2016; Pág. 33)

Do exposto, a síntese dessa situação é, sem dúvida, ser necessário que:

( 1 ) com a maioridade civil, aquele que presta alimentos, assim querendo, almeja interromper o pagamento, necessário que tenha respaldo de decisão judicial nesse sentido;

( 2 ) o dever de alimentar, decorrência dessa questão etária, a partir de então, passará a ser prestado não mais em virtude do dever alimentar como pai (ou mãe). Ao contrário, sucederá por conta do parentesco;

( 3 ) se acaso ajuizada ação com o fito de interromperem-se com os alimentos, ao alimentado caberá o ônus de provar a necessidade de recebê-los;

( 4 ) o fato desse cursar universidade, per se, salvo raras exceções, não justifica a continuidade do recebimento dos alimentos.

Ficamos por aqui. Um abraço. Até a próxima dica.

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