Pedido de Liberdade Provisória Tráfico Modelo de Petição

Modelo de petição com pedido de liberdade provisória, conforme art. 310 c/c art. 322 do Código de Processo Penal, em face de crime de tráfico de drogas.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE

 

 

 

U R G E N T E

RÉU PRESO

 

Ação Penal

Proc. nº. 334455.2018.22.333.0001

 

 

                         PEDRO DAS QUANTAS, brasileiro, solteiro, estudante, possuidor do RG. nº 334455 – SSP(PP), residente e domiciliado na Rua Xista, nº 000 – Cidade (PP), vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado — motivo qual, em atendimento ao que preceitua o art. 5º, § 1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procuratório, no prazo legal —, para, com estribo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, apresentar

 

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA,

 

em razão dos fundamentos abaixo evidenciados.

 

I  – INTROITO

 

                                               Extrai-se destes fólios que o Réu fora preso, em flagrante delito, em face do pretenso cometimento do crime previsto no art. 33 da Lei Federal nº. 11.343/2006( Lei de Drogas), ou seja, pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes. (fls. 27/31)

                                              

                                               Com o recebimento do aludido auto de prisão, Vossa Excelência, por meio do despacho que demora às fls. 34/35, convolou a prisão em flagrante em segregação preventiva. Por isso, determinara, no mesmo ato processual, a audiência de instrução para o dia 00/00/0000.

 

Modelo de petição de juntada de documentos

 

                                               Lado outro, esse comando judicia, no qual se decretou a prisão cautelar, enfocou seus fundamentos sob o enquadramento especificado no art. 44 da Lei de Drogas.

 

                                               Todavia, concessa venia, ao contrário disso, entende o Acusado ser mister o deferimento da liberdade provisória, máxime em razão dos fundamentos legais ora colacionados.

                   

2  – DA ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DA “LIBERDADE PROVISÓRIA

 

                                De regra tem entendido alguns Tribunais que, quando se tratar de crime de tráfico de drogas, a liberdade provisória há de ser negada. Isso, sob o ângulo da diretriz estatuída no art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06(Lei de Drogas). Para alguns magistrados, igualmente sob o manto do art. 5º, inc. XLIII, da Carta Magna.

                                               Um grande equívoco, certamente.

 

Modelos de petições prontas + doutrina + jurisprudência

                                               A propósito, sob esse enfoque, salientamos o entendimento atual do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

 

Modelo de petição com pedido relaxamento de prisão preventiva

 

HABEAS CORPUS. DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA. PRISÃO REVOGADA. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE QUE NOVA CUSTÓDIA VENHA A SER DECRETADA, SE APONTADAS RAZÕES CONCRETAS.

As instâncias ordinárias, in casu, não indicaram fatos concretos aptos a justificar a segregação cautelar do paciente, estando a decisão fundamentada apenas em conjecturas e na gravidade abstrata do tráfico de drogas, o que configura nítido constrangimento ilegal. No caso, a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 3 kg de maconha) não constitui, por si só, elemento concreto a evidenciar a periculosidade do paciente para o fim de justificar a determinação da prisão cautelar. A jurisprudência desta Corte não admite que o Tribunal estadual agregue fundamentação, em procedimento exclusivo da defesa, para o fim de justificar a manutenção da prisão. 2. Desde 11/5/2012, após o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei n. 11.343/2006, a saber, da que proibia a concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de drogas, a fundamentação calcada nesse dispositivo simplesmente perdeu o respaldo. De acordo com o julgamento da Suprema Corte, a regra prevista no referido art. 44 da Lei n. 11.343/2006 é incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência e do devido processo legal, dentre outros princípios. Assim, para se manter a prisão, imprescindível seria a presença de algum dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso. 3. Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, se por outro motivo não estiver preso e ressalvada a possibilidade de haver nova decretação de prisão ou a aplicação de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso se apresente motivo concreto para tanto. Liminar 2017.ratificada. (STJ; HC 376.802; Proc. 2016/0285835-2; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 12/12/2017; DJE 19/12/2017; Pág. 4312)

 

                                               É a hipótese em estudo, Excelência.

 

Kit de Petições de direito penal com doutrina

                                               O indeferimento da liberdade provisória fora alicerçado, tão somente, em face da vedação abstrata contida na Lei de Entorpecentes. Contudo, esse artigo fora considerado inconstitucional pelo STF, consoante se depreende da ementa supra-aludida.

 

Modelo de petição inicial de ação de protesto judicial

 

                                               Saliente-se, ademais, que o Réu é primário, de bons antecedentes, com ocupação lícita, residência fixa, ofuscando, pois, quaisquer dos parâmetros da segregação cautelar, previstos no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal. (docs. 01/05)              

                                                 

3  – PRISÃO PREVENTIVA É PRISÃO CAUTELAR

          

–  O Réu não ostenta quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP

– Inescusável o deferimento do pedido de liberdade provisória

 

                                               O Requerente não ostenta quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provisória.

 

                                               Nesse diapasão, mesmo tratando-se de pretenso crime de tráfico ilícito de drogas, o Acusado tem direito à liberdade provisória, inclusive, na hipótese, sem a implicação de pagamento de fiança.    

 

                                               De outro importe, o crime, imaginariamente praticado pelo Réu, não ostenta característica de grave ameaça ou algo similar.

 

                                               Com esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprudência:

 

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA NÃO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

A ausência de fundamentação concreta na decisão que negou ao paciente a liberdade provisória caracteriza constrangimento ilegal a justificar a concessão de habeas corpus. A prisão de caráter cautelar, ou seja, feita antes de sentença condenatória definitiva, é uma exceção à regra, uma vez que implica na privação da liberdade do acusado antes da condenação final. Logo, somente deve ser aplicada quando não for cabível sua substituição por medida cautelar diversa da prisão. Se as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública, é desnecessária a segregação do paciente. (TJMG; HC 1.0000.17.099173-1/000; Rel. Des. Flávio Leite; Julg. 12/12/2017; DJEMG 24/01/2018)

 

 

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDA CAUTELAR FIXADA.

É descabida a prisão cautelar quando não restar demonstrado nos autos que o paciente, solto, se furtará à aplicação da Lei Penal e que a sua liberdade colocará em risco a ordem pública e prejudicará o bom andamento do processo, mormente se demonstradas condições meritórias favoráveis. Inteligência do art. 312 do CPP. Ordem concedida, com a fixação de medida cautelar. V.V.. Demonstrada a gravidade concreta do delito supostamente praticado pelo paciente, mostra-se necessária a manutenção da sua custódia preventiva com o fim de se resguardar a ordem pública. (TJMG; HC 1.0000.17.106529-5/000; Rel. Des. Doorgal Andrada; Julg. 24/01/2018; DJEMG 31/01/2018)

 

Modelo de petição de alvará judicial

 

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, CONDIÇÕES DA PACIENTE E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES A DEMONSTRAR A DESNECESSIDADE DA PRISÃO.

Deferimento da liberdade provisória, sem fiança, com as condições explicitadas. Ordem concedida. (TJSP; HC 2225744-86.2017.8.26.0000; Ac. 11114246; Franca; Décima Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Francisco Bruno; Julg. 22/01/2018; DJESP 30/01/2018; Pág. 2608)

 

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MENOS GRAVOSO. INOPORTUNIDADE. CRIME COM PENA MÁXIMA APLICADA SUPERIOR A QUATRO ANOS. ORDEM DENEGADA.

A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para resguardo da ordem pública, tendo em vista os atos e comportamentos concretos do imputado, não consubstancia constrangimento ilegal, especialmente quando se constata, em uma análise apriorística, indícios suficientes de seu envolvimento com a atividade criminosa. II. Discussões acerca da materialidade e da autoria delitivas, quando demandam dilação probatória, não são permitidas na estreita via do Habeas Corpus, pois se referem à matéria de mérito a ser discutida durante a instrução processual. III. A afirmação de que uma possível condenação acarretará em cumprimento de pena menos gravosa do que a prisão cautelar, sendo desproporcional a manutenção do paciente em cárcere, não ocasiona, por si só, a concessão do benefício pleiteado, vez que a análise de fixação da pena, regime de cumprimento e da concessão de eventuais benefícios não é cabível em sede de habeas corpus, por demandar análise de provas e de circunstâncias que somente após o encerramento da instrução criminal poderão ser aferidas. lV. Presentes os requisitos do art. 312 do CPP, é admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 313, I, do CPP). V.V. I. A doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada à necessidade de tal restrição da liberdade. II. Não havendo elementos concretos nos autos que autorizem a medida extrema, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe. (TJMG; HC 1.0000.17.101044-0/000; Rel. Des. Júlio César Lorens; Julg. 23/01/2018; DJEMG 29/01/2018)

 

Modelo de recurso de apelação criminal

 

AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06).

Pretensão de revogação da prisão preventiva. Paciente primário, preso em flagrante após apreensão de 3,84g de maconha e 2,75g de cocaína. Ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão antecipada. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. 1.pretende a impetração a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, ainda que aplicada outra medida cautelar prevista no artigo 319 do CPP. 2.na hipótese, segundo a denúncia, o paciente trazia consigo, para fins de tráfico, 3,84g de maconha, acondicionados em duas porções envoltas por laminado transparente e 2,75g de cloridrato de cocaína, distribuídos em cinco sacos plásticos transparentes. 3.apesar das ponderações da digna autoridade judicial apontada coatora, há razões que autorizam a conclusão pela suficiência da imposição de medidas cautelares menos gravosas em substituição à prisão no caso em questão. 4.não se deve olvidar, por primeiro, que os autos de origem tratam da apreensão de tão somente 6,59g de material entorpecente. 3,84g de maconha e 2,75g de cloridrato de cocaína. Quantidade que não se presta a configurar tráfico de grande proporção, nem a caracterizar das mais elevadas a potencialidade lesiva da conduta. 5.de se destacar que o paciente possui cinco anotações em sua fac e, atualmente, figura como réu em outros três feitos, todos sem trânsito em julgado, sendo, portanto, primário. 6.quanto à vedação expressa contida no artigo 44 da Lei nº 11.343/06, o plenário do Supremo Tribunal Federal, declarou, por maioria, incidentalmente, a inconstitucionalidade do aludido artigo, na parte em que proibia a concessão de liberdade provisória aos acusados pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes, quando do julgamento do HC 104339/SP e, a partir daí, para a manutenção da prisão preventiva nesses casos é necessária a demonstração da presença dos requisitos elencados no artigo 312 do código de processo penal. 7.ocorre que, no caso dos autos, não há falar em risco à ordem pública, notadamente ante a primariedade do paciente e, em que pese se tratar de delito grave, inclusive equiparado a hediondo, os tribunais superiores têm decidido, exaustivamente, ser inidônea a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito, sem a demonstração de elemento concreto relacionado a um dos fundamentos da prisão preventiva. 8.demais disso, com todas as vênias da digna autoridade judicial apontada coatora, também não há falar em risco para a aplicação da Lei Penal, tendo em vista que o paciente comprovou possuir residência fixa (comprovante às fls. 92), além de ter comprovado exercer atividade laborativa lícita (comprovante às fls. 93). 9.a Lei nº 12.403/11 conferiu um novo tratamento à prisão processual, que passou a ser a última medida para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei Penal, cabendo ao julgador examinar não apenas a presença de seus requisitos autorizadores. Presentes no artigo 312 do código de processo penal. Mas também avaliar a necessidade e a adequação da medida, nos termos dos artigos 282 e 313 do CPP. 10.na hipótese, as circunstâncias fáticas do delito não demonstram a necessidade da imposição da prisão, que também não se mostra adequada, especialmente em razão da primariedade do paciente e do fato de não haver qualquer comprovação de sua dedicação a atividades criminosas. 11.nesse contexto, as medidas cautelares diversas mostram-se mais favoráveis em relação à medida extrema, importando consignar que o seu eventual descumprimento poderá acarretar nova decretação de prisão preventiva, nos termos artigo 282, §4º do código de processo penal. 12.constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem. (TJRJ; HC 0035494-28.2017.8.19.0000; Cordeiro; Sexta Câmara Criminal; Rel. Des. Jose Muinos Pineiro Filho; DORJ 24/01/2018; Pág. 161)

 

HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Paciente que ostenta condenação anterior por crime de menor potencial ofensivo e que foi preso com quantidade de droga que não se revela expressiva. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida, confirmando-se a liminar. (TJSP; HC 2228258-12.2017.8.26.0000; Ac. 11091266; Fernandópolis; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Leme Garcia; Julg. 19/12/2017; DJESP 24/01/2018; Pág. 7296)

 

Modelo de petição inicial de ação rescisória cível

                                     

                                               Lado outro, no plano constitucional, a imposição de prisões processuais passou a ser a exceção. Para o legislador, essas prisões, maiormente salientadas no Código de Processo Penal, constituem verdadeiras antecipações de pena. Desse modo, tal agir afronta os princípios constitucionais da liberdade pessoal (art. 5º, CR), do estado de inocência (art. 5º, LVII, CR), do devido processo legal (art. 5º, LIV, CR), da liberdade provisória (art. 5º, LXVI, CR) e, ainda, da garantia de fundamentação das decisões judiciais (arts 5º, LXI e 93, IX, CR).

 

                                               Nesse compasso, a obrigatoriedade da prisão cautelar não pode provir de um automatismo da lei. Nem mesmo da mera repetição judiciária dos vocábulos componentes de dispositivo legal. Ao contrário disso, deve surgir do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da prisão preventiva (CPP, art. 312)

 

                                      De efeito, não há, nem de longe, quaisquer circunstâncias que justifiquem a prisão em liça, máxime quanto à garantia de ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou para se assegurar a aplicação da lei penal.

                                                 

4  – DA FIANÇA

          

                                               Noutro giro, impende destacar que é regra, no ordenamento jurídico penal, a concessão da liberdade provisória, sem fiança.                                                                                         

                                               Malgrado esses contundentes argumentos, ou seja, pela pertinência da liberdade provisória, sem fiança, impõe-se acentuar que o Requerente não aufere quaisquer condições de recolhê-la, mesmo que arbitrada no valor mínimo.

 

                                               A justificar as assertivas acima informadas, o Requerente acosta declaração de pobreza/hipossuficiência financeira, obtida perante a Autoridade Policial onde reside, na forma do que rege o art. 32, § 1º, da Legislação Adjetiva Penal. (doc. 06)

        

                                               Desse modo, aquele faz jus aos benefícios da liberdade provisória, sem imputação de pagamento de fiança, sob a égide do que rege o Código de Processo Penal, verbo ad verbum:

 

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

 

Art. 350 – Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.

 

                                      Com efeito, é ancilar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 691/STF. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA DO RÉU. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT.

Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem. 2. Vislumbrando-se a existência de flagrante ilegalidade na segregação do paciente, deve ser mitigado o óbice inserto no Enunciado Sumular 691 do STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do art. 350 do Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. 2. Habeas corpus conhecido para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, conceder a ordem, a fim de dispensar o paciente do recolhimento da fiança arbitrada quando da concessão da liberdade provisória, substituindo-a pelas medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, incisos I, II, IV e V, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que outras sejam impostas pelo Juízo processante. (STJ; HC 413.940; Proc. 2017/0214997-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 12/12/2017; DJE 19/12/2017; Pág. 4110)

 

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU JURIDICAMENTE POBRE. CONDICIONAMENTO DA LIBERDADE AO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Na hipótese, configura flagrante constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 6.000,00, não obstante seja o paciente hipossuficiente. Ordem concedida para, confirmando a liminar deferida, garantir a liberdade ao paciente, independentemente do pagamento de fiança, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. (STJ; HC 421.912; Proc. 2017/0276660-4; CE; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; DJE 04/12/2017)

 

                                No mesmo compasso:

 

HABEAS CORPUS.

Liberdade provisória condicionada ao recolhimento de fiança. Réu pobre na acepção jurídica do termo. Paciente acusado da prática do crime previsto no artigo 304, do Código Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJSP; HC 2209589-08.2017.8.26.0000; Ac. 11045041; Taboão da Serra; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Camargo Aranha Filho; Julg. 05/12/2017; DJESP 08/01/2018; Pág. 1831)

 

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. FIANÇA ARBITRADA. Hipossuficiência financeira. Liberdade provisória sem fiança que se impõe. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente, objetivando a revogação da decisão que manteve a segregação preventiva, para conceder-lhe o benefício da liberdade provisória sem fiança. Expõe o impetrante que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime tipificado no art. 155 c/c art. 14, II, ambos do CP, tendo a autoridade policial arbitrado fiança que não foi pega por hiposuficiência financeira do acusado. Alega que, por estar desempregado, o paciente não tem condições de pagar o valor da fiança, e, consequentemente, permanece preso simplesmente em virtude da situação flagrancial. A ilustre procuradoria de justiça opinou pela denegação da ordem. Ordem qie deve concedida. É sabido que o direito do paciente de responder à ação penal em liberdade é induvidoso, decorrendo, de forma direta, dos preceitos normativos constantes da Constituição da República, estabelecido no art. 5º, em seus incisos LXVI e LXVIII, da Constituição da República. Ademais, cumpre salientar que, considerando o delito supostamente perpetrado pelo acusado, contido no artigo 155 do CP, escapando das hipóteses legais de segregação provisória. Portanto, pelas condições objetivas e subjetivas já destacadas, não há qualquer razão legal para manter o paciente encarcerado. Não obstante ser o crime afiançável, dependendo da situação econômica do preso, o art. 350, do código de processo penal, autoriza a liberdade provisória, independentemente de fiança. Com efeito, é conferida ao juízo a análise da liberdade provisória, conjugando os requisitos objetivos e subjetivos, acrescido da análise da situação econômica do acusado, não podendo deixar de aplicar a liberdade provisória sem fiança, ainda que constatada a miserabilidade, bem como verificada a ausência dos requisitos autorizadores da decretação de prisão preventiva, os quais não existem na espécie. Desta forma, vislumbro o constrangimento ilegal alegado pela impetrante na peça de interposição, no sentido de conceder a ordem para beneficiar o paciente com a liberdade provisória sem fiança, substituindo-a pelas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do código de processo penal, nos termos dos artigos 321 c/c 350, ambos do código de processo penal. Habeas corpus conhecido, para conceder a ordem, no sentido de beneficiar o paciente com a liberdade provisória sem fiança, mediante cumprimento das cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do código de processo penal, nos termos dos artigos 321 c/c 350, ambos do código de processo penal. (TJRJ; HC 0068917-76.2017.8.19.0000; Três Rios; Sétima Câmara Criminal; Rel. Des. Siro Darlan de Oliveira; DORJ 26/01/2018; Pág. 174)

                                                 

5  – REQUERIMENTOS

          

                                      Do exposto, uma vez comprovado que o Réu:

 

( i ) não possui antecedentes criminais;

 

( ii ) demonstrou que tem residência fixa;

 

( iii ) é pobre na forma da Lei (CPP, art. 350),

 

                                     vem, com abrigo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, requerer a concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA, sem o pagamento de fiança, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo (CPP, art. 327 e 328), expedindo-se, para tanto, o devido ALVARÁ DE SOLTURA, com a entrega do Requerente, ora preso, de forma incontinenti.

                                             

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de fevereiro do ano de 0000.

 

                                                            Alberto Bezerra                                                                    

Advogado – OAB(PP) 12345

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