Pedido de Liberdade Provisória Homicídio Art 121 CP

Modelo de petição com pedido de liberdade provisória em crime de homicídio (CP, art. 121).

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA   VARA CRIMINAL DA CIDADE.

 

 

 

U R G E N T E

RÉU PRESO

 

Ação Penal

Proc. nº. 334455.2018.22.333.0001

 

 

JOÃO DE TAL, brasileiro, solteiro, industriário, possuidor do RG. nº 334455 – SSP(PP), residente e domiciliado na Rua Xista, nº 000 – Cidade (PP), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado — razão qual, em atendimento ao que preceitua o art. 5º, § 1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procuratório, no prazo legal —, para, com fundamento legal no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, apresentar

 

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA,

 

em razão dos fundamentos abaixo evidenciados.

 

I – INTROITO

 

Consoante se denota dos autos, o Réu foi preso em flagrante no dia 00 de março de 0000, decorrência da pretensa prática do delito de homicídio qualificado. Essa prisão fora convertida, de ofício, por Vossa Excelência (fls. 37/41), em preventiva.

 

Contudo, entende o Acusado, concessa venia, que a decisão em espécie se abrigou na gravidade abstrata do delito. Assim, ao se evidenciar as razões da convolação na prisão preventiva, não se utilizou fundamento hábil a mantê-lo segregado cautelarmente.

 

II – PRISÃO EM FLAGRANTE É PRISÃO CAUTELAR

–  O Réu não ostenta quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP

– Inescusável o deferimento do pedido de liberdade provisória

 

O Requerente não ostenta quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provisória.

 

Como se percebe, ao revés disso, o Requerente, antes negando a prática do delito que lhe fora imputado, demonstra que é réu primário, de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita. (docs. 02/04)

 

De outro importe, o crime, imaginariamente perpetrado pelo Requerente, não ostenta característica de grave ameaça, ou algo similar.

 

A hipótese em estudo, desse modo, revela a pertinência da concessão da liberdade provisória.

Modelos de petições prontas com doutrina e jurisprudência

 

Com esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprudência:

 

HABEAS CORPUS.

Homicídio qualificado. Paciente que respondeu em liberdade durante toda a instrução processual e compareceu em juízo espontaneamente para ser interrogado, tanto na audiência de instrução como em plenário. Prisão automaticamente decretada no corpo da sentença condenatória proferida no júri. Posicionamento do STF no HC nº 118770/sp. Inaplicabilidade ao caso em análise. Réu agraciado com liberdade provisória durante quase toda persecução penal. Ausência de fundamentação idônea. Inexistência de periculum libertatis. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida, para relaxar a prisão preventiva e impor medidas cautelares alternativas. (TJAL; HC 0805087-77.2017.8.02.0000; Câmara Criminal; Rel. Des. Sebastião Costa Filho; DJAL 31/01/2018; Pág. 110)

 

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CUSTÓDIA PROVISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO (ART. 319 DO CPP). APLICAÇÃO DE OFÍCIO.

I. A prisão preventiva, por significar a privação da liberdade antes do trânsito em julgado, apenas se justifica como ultima ratio. II. Carece de fundamentação idônea a decisão pela qual se decreta a custódia antecipada sem demonstrar a presença concreta de pelo menos um dos requisitos inscritos no art. 312 do CPP. III. Inobstante a condenação do paciente, porquanto ausentes elementos aptos a caracterizar o periculum libertatis do paciente, considerando ainda a presença de condições pessoais favoráveis, afigura-se adequada e suficientemente satisfatória, ao caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, consoante previsão do art. 319 do CPP. lV. Ordem concedida. Medidas cautelares fixadas de ofício. (TJMA; HC-Ap 059176/2016; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Vicente de Paula Gomes de Castro; Julg. 26/01/2017; DJEMA 02/02/2017)

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO. INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 – Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará, em face da decisão prolatada pelo Juízo da 17ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza – Vara de Audiências de Custódia, que concedeu liberdade provisória ao recorrido, vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. 2 – Para a decretação de prisão preventiva de pessoa beneficiada com liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, há que ser demonstrada a necessidade atual da medida extrema, como a constatação de novos fatos delitivos, de atos de obstrução da instrução criminal ou ainda de descumprimento das medidas cautelares substitutivas. Precedentes. 3 – No caso, em que pese a gravidade concreta do delito em tese perpetrado, qual seja, tentativa de homicídio, o fato é que o recorrido foi beneficiado há mais de um ano com a concessão de sua liberdade provisória pelo Juízo da Vara de Audiências de Custódia, decisão essa corroborada pelo Juízo da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza, não havendo notícia nos autos de nenhum fato novo ou de eventual descumprimento das medidas cautelares impostas, sendo ainda o recorrido possuidor de condições pessoais favoráveis. 4 – Recurso conhecido e desprovido. Decisão interlocutória mantida. (TJCE; RSE 0044598-38.2016.8.06.0001; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva; DJCE 31/01/2017; Pág. 71)

 

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE PRIMÁRIO SEM PASSAGENS PELA VIJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES. CONCESSÃO PARCIAL.

I. A liberdade provisória deve ser concedida se as circunstâncias são favoráveis e não há indícios de periculosidade ou ameaça à ordem pública e à instrução criminal. II. Ausentes os requisitos autorizadores da preventiva, é possível aplicar outras medidas alternativas ao cárcere, as quais podem atingir o desiderato de manter o paciente sob vigilância. III. Ordem concedida parcialmente. (TJDF; HBC 2016.00.2.048554-2; Ac. 988.926; Primeira Turma Criminal; Relª Desª Sandra de Santis Mendes de Farias Mello; Julg. 15/12/2016; DJDFTE 30/01/2017)

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR.

No processo penal brasileiro a prisão cautelar, antes do trânsito em julgado, deve ser entendida como medida excepcional, sendo cabível exclusivamente quando comprovada a sua real necessidade, pautando-se em fatos e circunstâncias do processo, que preencham os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não há como se decretar a prisão preventiva. A gravidade abstrata do delito, por si só, não é capaz de ensejar a constrição cautelar. (TJMG; RSE 1.0040.15.009711-7/001; Relª Desª Maria Luíza de Marilac; Julg. 13/12/2016; DJEMG 26/01/2017)

 

Lado outro, no plano constitucional, a imposição de prisões processuais passou a ser a exceção. Para o legislador, essas prisões, maiormente salientadas no Código de Processo Penal, constituem verdadeiras antecipações de pena.

 

Desse modo, tal agir afronta os princípios constitucionais da liberdade pessoal (art. 5º, CR), do estado de inocência (art. 5º, LVII, CR), do devido processo legal (art. 5º, LIV, CR), da liberdade provisória (art. 5º, LXVI, CR) e, ainda, da garantia de fundamentação das decisões judiciais (arts 5º, LXI e 93, IX, CR).

 

Nesse compasso, a obrigatoriedade da prisão cautelar não pode provir de um automatismo da lei. Nem mesmo da mera repetição judiciária dos vocábulos componentes de dispositivo legal. Ao contrário disso, deve surgir do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da prisão preventiva (CPP, art. 312)

De efeito, não há, nem de longe, quaisquer circunstâncias que justifiquem a prisão em liça, máxime quanto à garantia de ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou para se assegurar a aplicação da lei penal.

 

III – DA FIANÇA

 

Noutro giro, impende destacar que é regra, no ordenamento jurídico penal, a concessão da liberdade provisória, sem fiança.

 

Malgrado esses contundentes argumentos, ou seja, pela pertinência da liberdade provisória, sem fiança, impõe-se acentuar que o Requerente não aufere quaisquer condições de recolhê-la, mesmo que arbitrada no valor mínimo.

 

A justificar as assertivas acima informadas, o Requerente acosta declaração de pobreza/hipossuficiência financeira, obtida perante a Autoridade Policial onde reside, na forma do que rege o art. 32, § 1º, da Legislação Adjetiva Penal. (doc. 06)

 

Desse modo, aquele faz jus aos benefícios da liberdade provisória, sem imputação de pagamento de fiança, sob a égide do que rege o Código de Processo Penal, verbo ad verbum:

 

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Art. 350 – Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.

 

Com efeito, é ancilar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

 

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 691/STF. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA DO RÉU. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT.

1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem. 2. Vislumbrando-se a existência de flagrante ilegalidade na segregação do paciente, deve ser mitigado o óbice inserto no Enunciado Sumular 691 do STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do art. 350 do Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. 2. Habeas corpus conhecido para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, conceder a ordem, a fim de dispensar o paciente do recolhimento da fiança arbitrada quando da concessão da liberdade provisória, substituindo-a pelas medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, incisos I, II, IV e V, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que outras sejam impostas pelo Juízo processante. (STJ; HC 413.940; Proc. 2017/0214997-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 12/12/2017; DJE 19/12/2017; Pág. 4110)

 

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU JURIDICAMENTE POBRE. CONDICIONAMENTO DA LIBERDADE AO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Na hipótese, configura flagrante constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 6.000,00, não obstante seja o paciente hipossuficiente. Ordem concedida para, confirmando a liminar deferida, garantir a liberdade ao paciente, independentemente do pagamento de fiança, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. (STJ; HC 421.912; Proc. 2017/0276660-4; CE; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; DJE 04/12/2017)

 

No mesmo compasso:

 

HABEAS CORPUS.

Liberdade provisória condicionada ao recolhimento de fiança. Réu pobre na acepção jurídica do termo. Paciente acusado da prática do crime previsto no artigo 304, do Código Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJSP; HC 2209589-08.2017.8.26.0000; Ac. 11045041; Taboão da Serra; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Camargo Aranha Filho; Julg. 05/12/2017; DJESP 08/01/2018; Pág. 1831)
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. FIANÇA ARBITRADA. Hipossuficiência financeira. Liberdade provisória sem fiança que se impõe. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente, objetivando a revogação da decisão que manteve a segregação preventiva, para conceder-lhe o benefício da liberdade provisória sem fiança. Expõe o impetrante que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime tipificado no art. 155 c/c art. 14, II, ambos do CP, tendo a autoridade policial arbitrado fiança que não foi pega por hiposuficiência financeira do acusado. Alega que, por estar desempregado, o paciente não tem condições de pagar o valor da fiança, e, consequentemente, permanece preso simplesmente em virtude da situação flagrancial. A ilustre procuradoria de justiça opinou pela denegação da ordem. Ordem qie deve concedida. É sabido que o direito do paciente de responder à ação penal em liberdade é induvidoso, decorrendo, de forma direta, dos preceitos normativos constantes da Constituição da República, estabelecido no art. 5º, em seus incisos LXVI e LXVIII, da Constituição da República. Ademais, cumpre salientar que, considerando o delito supostamente perpetrado pelo acusado, contido no artigo 155 do CP, escapando das hipóteses legais de segregação provisória. Portanto, pelas condições objetivas e subjetivas já destacadas, não há qualquer razão legal para manter o paciente encarcerado. Não obstante ser o crime afiançável, dependendo da situação econômica do preso, o art. 350, do código de processo penal, autoriza a liberdade provisória, independentemente de fiança. Com efeito, é conferida ao juízo a análise da liberdade provisória, conjugando os requisitos objetivos e subjetivos, acrescido da análise da situação econômica do acusado, não podendo deixar de aplicar a liberdade provisória sem fiança, ainda que constatada a miserabilidade, bem como verificada a ausência dos requisitos autorizadores da decretação de prisão preventiva, os quais não existem na espécie. Desta forma, vislumbro o constrangimento ilegal alegado pela impetrante na peça de interposição, no sentido de conceder a ordem para beneficiar o paciente com a liberdade provisória sem fiança, substituindo-a pelas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do código de processo penal, nos termos dos artigos 321 c/c 350, ambos do código de processo penal. Habeas corpus conhecido, para conceder a ordem, no sentido de beneficiar o paciente com a liberdade provisória sem fiança, mediante cumprimento das cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do código de processo penal, nos termos dos artigos 321 c/c 350, ambos do código de processo penal. (TJRJ; HC 0068917-76.2017.8.19.0000; Três Rios; Sétima Câmara Criminal; Rel. Des. Siro Darlan de Oliveira; DORJ 26/01/2018; Pág. 174)

 

IV – REQUERIMENTOS

 

Do exposto, uma vez comprovado que o Requerente:

 

( i ) não possui antecedentes criminais;

( ii ) demonstrou que tem residência fixa;

( iii ) é pobre na forma da Lei (CPP, art. 350),

 

vem, com abrigo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, requerer a concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA, sem o pagamento de fiança, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo (CPP, art. 327 e 328), expedindo-se, para tanto, o devido ALVARÁ DE SOLTURA, com a entrega do Requerente, ora preso, de forma incontinenti.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de fevereiro do ano de 0000.

 

Alberto Bezerra   

 Advogado – OAB/PP 12345

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