Pedido de Liberdade Provisória Violência Doméstica Ameaça

Modelo de pedido de relaxamento de prisão, subsidiariamente com pedido de liberdade provisória, decorrente de crime de violência doméstica (Lei Maria da Penha). Ameaça.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA  00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE

 

 

 

U R G E N T E

RÉU PRESO

 

 

Proc. nº. 33445-66.2018.005.66.0001

 

 

FRANCISCO DAS QUANTAS, brasileiro, solteiro, mecânico, possuidor do RG. nº 334455 – SSP (PP), residente e domiciliado na Rua Xista, nº 000 – Cidade (PP), vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário — motivo qual, em atendimento ao que preceitua o art. 5º, § 1º do Estatuto da OAB, protesta pela juntada do instrumento procuratório no prazo legal —, para, com fundamento legal no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal c/c 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, esses do Caderno Processual Penal, apresentar

PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO,

“subsidiariamente” com

pleito de Liberdade Provisória

em razão dos fundamentos abaixo evidenciados.

 

I – INTROITO

 

Colhe-se dos autos que no dia 00 de fevereiro de 0000 o Réu fora preso em flagrante por policiais militares, por ter, presumidamente, ameaçado matar sua esposa Maria de Tal. Extrai-se, também desses, maiormente do auto de prisão em flagrante, que dormita às fls. 17/18, que o Acusado perpetrara, pretensamente, o crime tipificado no art. 129 da Lei Repressiva, c/c art. 7º, inc. I e II, da Lei 11.340/2006.

 

Em conta do despacho que demora às fls. 23/25, Vossa Excelência, na oportunidade que recebera o auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), convertera-o em prisão preventiva, sob o enfoque da garantia das medidas protetivas aplicadas (CPP, art. 313, inc. III). Negou-se, por conseguinte, naquela ocasião processual, o benefício da liberdade provisória.

 

Todavia, com a merecida venia, o Réu destaca que, na verdade, a prisão cautelar em referência não é de conveniência, à luz de preceitos constitucionais. Mais ainda, sob o alicerce de dispositivos da Legislação Adjetiva Penal.

 

Caso condenado, o que não se acredita, possivelmente cumprirá pena no regime aberto ou semiaberto.

 

II – DA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA

 

Convém ressaltar, inicialmente, o teor do dispositivo processual que trata da prisão preventiva, na hipótese de crime praticado com violência doméstica familiar, dentre outras hipóteses:

 

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Art. 313 –  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

( omisses )

III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

 

Urge asseverar, à luz do artigo em comento, que o Réu sequer tivera a chance de cumprir as medidas protetivas estabelecidas contra si. Em outras palavras, impuseram-se as medidas e, logo em seguida, sem nenhum substrato fático de descumprimento, o mesmo fora segregado cautelarmente, para que fosse possível cumprir ( ! ) tais medidas de restrições.

 

O âmago da regra processual, obviamente, tem sentido tão só no sentido de ser aplicada no caso de eventual descumprimento das medidas protetivas estabelecidas judicialmente.

 

Nesse compasso, ilegal a prisão preventiva decretada, o que, à luz do art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal, essa segregação cautelar deve ser relaxada.

 

III – PRISÃO PREVENTIVA É PRISÃO CAUTELAR

–  O Réu não ostenta quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP

– Inescusável o deferimento do pedido de liberdade provisória

 

De outro bordo, importa revelar que o Acusado não ostenta quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito (sucessivo) de liberdade provisória.

 

Como se percebe, ao revés disso, o Réu, antes negando a prática do delito que lhe restou imputado, demonstra que é primário e de bons antecedentes, comprovando, mais, possuir residência fixa e ocupação lícita. (docs. 01/04)

 

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De outro importe, o crime, pretensamente praticado pelo Réu, não ostenta característica de grave ameaça ou algo similar.

 

A hipótese em estudo, desse modo, revela a pertinência da concessão da liberdade provisória.

 

É altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprudência:

 

HABEAS CORPUS.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Violência doméstica. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena vislumbrada em hipótese de condenação. Delitos punidos com pena de detenção, com prognóstico favorável de regime para o respectivo cumprimento. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP. Ordem concedida, confirmando-se a liminar. (TJSP; HC 2220153-46.2017.8.26.0000; Ac. 11045901; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Leme Garcia; Julg. 05/12/2017; DJESP 08/01/2018; Pág. 1832)

 

HABEAS CORPUS.

Lesão corporal no âmbito do violência doméstica e ameaça. Concessão de liberdade provisória pelo juízo a quo mediante pagamento de fiança no importe de R$ 2.811,00. Pleito de exclusão da fiança. Concedido. Inexistência de condições financeiras do paciente de arcar com o valor da fiança arbitrada demonstrada pela ausência de pagamento. Soltura determinada com aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP. Monitoramento eletrônico. writ conhecido. Ordem concedida. Medidas cautelares aplicadas de ofício. (TJSE; HC 201700331934; Ac. 64/2018; Câmara Criminal; Rel. Des. Diogenes Barreto; Julg. 23/01/2018; DJSE 26/01/2018)

 

HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LIBERDADE PROVISÓRIA.

Necessidade. Delito apenado com detenção. Desproporcionalidade da prisão preventiva com a pena que seria eventualmente imposta em caso de condenação. Ordem parcialmente concedida, ratificando a liminar. (TJSP; HC 2210118-27.2017.8.26.0000; Ac. 11096429; Cravinhos; Primeira Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Diniz Fernando Ferreira da Cruz; Julg. 18/12/2017; DJESP 19/01/2018; Pág. 139)

 

Lado outro, no plano constitucional, a imposição de prisões processuais passou a ser a exceção. Para o legislador, essas prisões, maiormente salientadas no Código de Processo Penal, constituem verdadeiras antecipações de pena.

 

Desse modo, tal agir afronta os princípios constitucionais da liberdade pessoal (art. 5º, CR), do estado de inocência (art. 5º, LVII, CR), do devido processo legal (art. 5º, LIV, CR), da liberdade provisória (art. 5º, LXVI, CR) e, ainda, da garantia de fundamentação das decisões judiciais (arts 5º, LXI e 93, IX, CR).

 

Nesse compasso, a obrigatoriedade da prisão cautelar não pode provir de um automatismo da lei. Nem mesmo da mera repetição judiciária dos vocábulos componentes de dispositivo legal. Ao contrário disso, deve surgir do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da prisão preventiva (CPP, art. 312)

De efeito, não há, nem de longe, quaisquer circunstâncias que justifiquem a prisão em liça, máxime quanto à garantia de ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou para se assegurar a aplicação da lei penal.

 

III – DA FIANÇA

 

Noutro giro, impende destacar que é regra, no ordenamento jurídico penal, a concessão da liberdade provisória, sem fiança.

 

Malgrado esses contundentes argumentos, ou seja, pela pertinência da liberdade provisória, sem fiança, impõe-se acentuar que o Requerente não aufere quaisquer condições de recolhê-la, mesmo que arbitrada no valor mínimo.

 

A justificar as assertivas acima informadas, o Requerente acosta declaração de pobreza/hipossuficiência financeira, obtida perante a Autoridade Policial onde reside, na forma do que rege o art. 32, § 1º, da Legislação Adjetiva Penal. (doc. 06)

 

Desse modo, aquele faz jus aos benefícios da liberdade provisória, sem imputação de pagamento de fiança, sob a égide do que rege o Código de Processo Penal, verbo ad verbum:

 

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Art. 350 – Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.

 

Com efeito, é ancilar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

 

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 691/STF. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA DO RÉU. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT.

1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem. 2. Vislumbrando-se a existência de flagrante ilegalidade na segregação do paciente, deve ser mitigado o óbice inserto no Enunciado Sumular 691 do STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do art. 350 do Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. 2. Habeas corpus conhecido para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, conceder a ordem, a fim de dispensar o paciente do recolhimento da fiança arbitrada quando da concessão da liberdade provisória, substituindo-a pelas medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, incisos I, II, IV e V, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que outras sejam impostas pelo Juízo processante. (STJ; HC 413.940; Proc. 2017/0214997-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 12/12/2017; DJE 19/12/2017; Pág. 4110)

 

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU JURIDICAMENTE POBRE. CONDICIONAMENTO DA LIBERDADE AO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Na hipótese, configura flagrante constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 6.000,00, não obstante seja o paciente hipossuficiente. Ordem concedida para, confirmando a liminar deferida, garantir a liberdade ao paciente, independentemente do pagamento de fiança, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. (STJ; HC 421.912; Proc. 2017/0276660-4; CE; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; DJE 04/12/2017)

 

No mesmo compasso:

 

HABEAS CORPUS.

Liberdade provisória condicionada ao recolhimento de fiança. Réu pobre na acepção jurídica do termo. Paciente acusado da prática do crime previsto no artigo 304, do Código Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJSP; HC 2209589-08.2017.8.26.0000; Ac. 11045041; Taboão da Serra; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Camargo Aranha Filho; Julg. 05/12/2017; DJESP 08/01/2018; Pág. 1831)
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. FIANÇA ARBITRADA. Hipossuficiência financeira. Liberdade provisória sem fiança que se impõe. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente, objetivando a revogação da decisão que manteve a segregação preventiva, para conceder-lhe o benefício da liberdade provisória sem fiança. Expõe o impetrante que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime tipificado no art. 155 c/c art. 14, II, ambos do CP, tendo a autoridade policial arbitrado fiança que não foi pega por hiposuficiência financeira do acusado. Alega que, por estar desempregado, o paciente não tem condições de pagar o valor da fiança, e, consequentemente, permanece preso simplesmente em virtude da situação flagrancial. A ilustre procuradoria de justiça opinou pela denegação da ordem. Ordem qie deve concedida. É sabido que o direito do paciente de responder à ação penal em liberdade é induvidoso, decorrendo, de forma direta, dos preceitos normativos constantes da Constituição da República, estabelecido no art. 5º, em seus incisos LXVI e LXVIII, da Constituição da República. Ademais, cumpre salientar que, considerando o delito supostamente perpetrado pelo acusado, contido no artigo 155 do CP, escapando das hipóteses legais de segregação provisória. Portanto, pelas condições objetivas e subjetivas já destacadas, não há qualquer razão legal para manter o paciente encarcerado. Não obstante ser o crime afiançável, dependendo da situação econômica do preso, o art. 350, do código de processo penal, autoriza a liberdade provisória, independentemente de fiança. Com efeito, é conferida ao juízo a análise da liberdade provisória, conjugando os requisitos objetivos e subjetivos, acrescido da análise da situação econômica do acusado, não podendo deixar de aplicar a liberdade provisória sem fiança, ainda que constatada a miserabilidade, bem como verificada a ausência dos requisitos autorizadores da decretação de prisão preventiva, os quais não existem na espécie. Desta forma, vislumbro o constrangimento ilegal alegado pela impetrante na peça de interposição, no sentido de conceder a ordem para beneficiar o paciente com a liberdade provisória sem fiança, substituindo-a pelas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do código de processo penal, nos termos dos artigos 321 c/c 350, ambos do código de processo penal. Habeas corpus conhecido, para conceder a ordem, no sentido de beneficiar o paciente com a liberdade provisória sem fiança, mediante cumprimento das cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do código de processo penal, nos termos dos artigos 321 c/c 350, ambos do código de processo penal. (TJRJ; HC 0068917-76.2017.8.19.0000; Três Rios; Sétima Câmara Criminal; Rel. Des. Siro Darlan de Oliveira; DORJ 26/01/2018; Pág. 174)

 

IV – REQUERIMENTOS

 

Do exposto, uma vez comprovado que o Réu:

 

( i ) não possui antecedentes criminais;

( ii ) demonstrou que tem residência fixa;

( iii ) é pobre na forma da Lei (CPP, art. 350),

e, mais,

( iv ) a prisão deve ser relaxada,

 

com supedâneo no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal, o Réu pede o imediato relaxamento da custódia cautelar.

 

Subsidiariamente, com abrigo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, pede seja-lhe concedida a LIBERDADE PROVISÓRIA, sem o pagamento de fiança, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo (CPP, art. 327 e 328), expedindo-se, para tanto, o devido ALVARÁ DE SOLTURA, com a entrega do Requerente, ora preso, de forma incontinenti, o que de logo requer.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de fevereiro do ano de 0000.

 

Alberto Bezerra

Advogado – OAB/PP 12345

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