O que é Recurso Inominado e Prazo Novo CPC

Entenda com este artigo o o que é Recurso Inominado, bem assim o prazo inicial e final, à luz do novo CPC e da Lei dos Juizados Especiais (LJE).

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1 – O QUE É RECURSO INOMINADO

 

O Sistema dos Juizados Especiais é composto pela Lei nº. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Estaduais), Lei nº. 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais) e Lei nº. 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). É dizer, tratam-se de legislações especiais, que cuidam das demandas por elas encampadas; prevalecem, assim, às demais normas.

 

Por isso, no campo processual, o Código de Processo Civil atua como legislação supletiva.

 

Tocante aos recursos, que visem combater os efeitos da sentença, seja ela definitiva ou terminativa, têm cabimento, na Lei dos Juizados Especiais, em suas normas específicas (art. 41 a art. 43), a saber: o Recurso Inominado e; b) os Embargos de Declaração.

 

Haja vista, como dito, que o novo CPC, no caso, atua como norma subsidiária, prioriza-se aquela a este.

 

Desse modo, sobremaneira quanto à nomenclatura utilizada no rol de recursos (novo CPC, art. 994), nos litígios, adotados nos Juizados, afirma-se “Recurso Inominado” à “Apelação Cível”.

 

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Todavia, causa estranheza ao nominar-se um recurso de “inominado”. Cremos ser decorrente do fato de que, máxime à luz da redação expressa no art. 42 da LJE, inexistir, após a expressão “recurso”, qualquer menção à espécie, senão vejamos:

 

Art. 42. O recurso [  !  ]  será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

 

O que se sobressai, entrementes, é a natureza jurídica desse recurso (confira-se, a propósito, um vídeo que gravamos sobre o que é natureza jurídica, neste link)

 

Por essa abordagem, ou seja, em consideração à natureza jurídica dos recursos, o Recurso Inominado tem como paradigma a Apelação Cível. (novo CPC, art. 994, inc. I)

 

Nesse aspecto, o trâmite do Recurso Inominado é auxiliado com a interpretação dada às normas atinentes à apelação Cível.

 

Cabe lembrar, porém, que, quanto à nomenclatura, a Lei dos Juizados Especiais, na parte referente à seara penal, utiliza-se do termo “apelação”, in verbis:

 

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

[ … ]

5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

 

 

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

 

2 – FUNDAMENTO LEGAL DO RECURSO INOMINADO

 

O Recurso Inominado, como, até mesmo, afirmado alhures, tem como base legal o art. 42 da Lei dos Juizados Especiais.

 

3 – PRAZO PARA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO

 

Disciplina o artigo 42, § 2º, da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), que o prazo para apresentar interposição do Recurso Inominado é de 10 dias, verbis:

 

Art. 42 – O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

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Todavia, questão que, antes, que rendia polêmicas, diz respeito à contagem do prazo perante os Juizados Especiais: se em dias corridos, ou em dias úteis.

 

O dilema tomou proporções, haja vista as alterações atinentes ao artigo 219 do Novo Código de Processo Civil de 2015, o qual, como cediço, disciplinou que os prazos serão contados em dias úteis.

 

Porém, uma parte da magistratura, bem assim da doutrina processualista, cogitou que essa regra do CPC/2015 não tinha vigência aos processos que tramitam sob a égide da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

 

Afirmam-se, pois, que se trata de regramento próprio, que conduz os feitos que ali tramitam.

 

Criou-se, então, notória insegurança jurídica.

 

Felizmente, pondo fim ao problema, foi promulgada a Lei 13.728/2018, que dispõe a contagem dos prazos em dias úteis, in verbis:

 

LEI Nº 13.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

 

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:

 

“Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 31 de outubro de 2018

 

 Esse prazo igualmente se aplica ao Recurso Adesivo (CPC/2015, art. 997, § 2º)

 

4 – PRAZO INICIAL E FINAL PARA INTERPOR O RECURSO INOMINADO

 

Não bastasse esse problema, relativo à insegurança jurídica, há, tal qual, a questão do termo inicial e final à interposição do Recurso Inominado.

 

Os prazos processuais, vale acrescentar, fluem e correm; dois conceitos distintos, portanto.

 

Não se consideram prazos processuais, o prazo decadencial, prescricional, ou qualquer outro relacionado ao direito material.

 

O prazo, como cediço, é separado por uma data inicial e final.

 

Chamam-se: dies a quo non computatur in termino (termo inicial) e dies ad quem computatur in termino (termo final).

 

Do que se extrai do art. 28, da LJE, a sentença será proferida em audiência.

 

Modelo de contrarrazões a agravo interno no TJ

 

Desse modo, para certa parte da doutrina, bem assim da jurisprudência, é a partir desse momento processual que se inicia a contagem do prazo para interpor-se o Recurso Inominado; mesmo quaisquer das partes não estejam presentes nesse ato (LJE, art. 19, § 1º), como abaixo se observa:

 

Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.

Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.

 

É a previsão, também, da Legislação Adjetiva Civil, ad litteram:

 

Art. 1.003.  O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

1º – Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.

 

Entrementes, quando a decisão não é proferida em audiência, ou quando combatida por meio de recurso de embargos declaratórios, predomina o entendimento de que o prazo tem início (passa a correr) com o recebimento da intimação.

 

Por isso, diverge da disciplina contida no artigo 231 do Código de Processo Civil de 2015, na qual se afirma que o prazo passa a correr a contar das situações ali demonstradas.

 

Modelo de petição de juntada de cópia de agravo de instrumento c/c pedido de retratação

 

Com esse enfoque, assim vem pronunciando-se a jurisprudência:

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. 10 DIAS ÚTEIS. ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 2% sobre o valor da causa, ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, e julgou extinto o pedido contraposto sem julgamento do mérito. 2. Conforme disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/95, e na forma da Súmula nº 4, da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença. 3. No presente caso, a parte autora/recorrente registrou ciência da sentença no dia 18/06/2018 (segunda-feira), dando-se inicio ao prazo, cujo termo ad quem foi o dia 02/07/2018 (segunda-feira), sendo intempestivo o recurso interposto no dia 09/07/2018 (sábado), sete dias após vencido o prazo recursal. 4. Ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido. 5. Condenado o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Lei nº. 9099/95, art. 55), ficando suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça ora deferida (art. 55, Lei nº 9.099/95). 6. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei nº 9.099/95 e art. 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. (TJDF; RInom 0716437-31.2018.8.07.0016; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 30/08/2018; DJDFTE 19/09/2018; Pág. 643)

 

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA AUTORA, ACOLHIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DEZ DIAS (ART. 42, CAPUT, DA LEI Nº 9099/95). INTEMPESTIVIDADE DECRETADA. MÉRITO. PAGAMENTO REALIZADO PELA DEMANDANTE DEMONSTRADO. VERSÃO TRAZIDA NA INICIAL QUE MAIS SE COADUNA COM A PROVA DOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA EXISTENTE EM NOME DO FILHO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora. O prazo de 10 dias para interposição do recurso inominado inicia-se quando da intimação da sentença em audiência e não da data da sua publicação, quando disponibilizada em cartório tempestivamente. Recurso do réu. Prova coligida aos autos, que demonstra ter a parte demandante adquirido um veículo automotor do réu, com a posterior dissolução do negócio, sem que o demandado restituísse a quantia desembolsada pela autora. A versão trazida com a inicial é a que mais se ajusta com a prova produzida nos autos, no sentido de que houve o desfazimento do negócio, com a promessa de devolução de quantias, na medida em que não foi apresentada justificativa apta a convencer que a autora venderia o veículo que adquiriu por R$ 15.000,00, pela metade do preço, ao demandado. A alegação do réu, de que ocorreram diversas negociações entre as partes, de modo verbal, inclusive com ajuste de pagamento de dívida do filho da demandante, que não se sustenta, porquanto carente de comprovação. Sentença mantida, a teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso da autora não conhecido e recurso do réu desprovido. Unânime. (TJRS; RCv 0064789-22.2017.8.21.9000; Santa Cruz do Sul; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Desª Elaine Maria Canto da Fonseca; Julg. 16/05/2018; DJERS 24/05/2018)     

   

 Vale ressaltar, por importante, que o prazo não pode iniciar-se em dia que não haja expediente forense.

 

Assim ocorrendo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. (novo CPC, art. 224, caput)

 

Além do mais, se, nesse dia, não houver expediente bancário, tal-qualmente será prorrogado para o dia útil seguinte.

 

Até mesmo, se a postergação coincidir com data que o expediente forense for encerrado antes do horário, ou iniciado antes da hora normal. ( § 1º, do art. 224, do CPC/2015)

 

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