Agravo de Instrumento Cível Modelo Desbloquear CNH [ SINOPSE ]

[Sinopse] de petição de recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que decretou o bloqueio de CNH, passaporte e cartão de crédito por dívida.

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Trata-se de sinopse de modelo de petição de recurso de Agravo de Instrumento c/c pedido de efeito suspensivo, interposto conforme novo CPC (art. 1.015, parágrafo único), em decorrência de decisão, proferida em sede de pedido de cumprimento de sentença, na qual se determinou o bloqueio/suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito de devedor (dívida não alimentícia).

 

Veja a íntegra da petição no site Petições Online neste link 

 

Discorreu-se que o ato processual recorrido se originava de decisão judicial interlocutória, proferida em pedido de cumprimento de sentença.

 

Na espécie, o juiz, com suporte no art. 139, inc. IV, do novo CPC, determinou o bloqueio/ apreensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, do passaporte, bem assim o dos cartões de crédito do devedor.

 

Fundamentou tal medida, haja vista que foram inúmeras as tentativas de receber o crédito, sem sucesso. Acrescentou que o devedor resistia ao cumprimento da ordem judicial.

 

Todavia, defendeu-se que a execução deveria ser processada por meio menos gravoso ao devedor. (novo CPC, art. 805)

 

Além disso, o bloqueio dos cartões de crédito, mormente em se tratando de dívida de caráter não alimentar, atentaria ao princípio da dignidade humana.

 

Outrossim, quanto à apreensão/bloqueio do passaporte, tal-qualmente feriu o direito constitucional assegurado de ir e vir. (CF, art. 5º, caput)

 

Pediu-se, por isso, fosse concedido efeito suspensivo.

 

Neste modelo de petição de recurso (agravo de instrumento) há jurisprudência de 2018, além de doutrina sobre o tema

 

Confira-se abaixo:

 

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DE BLOQUEIO DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO INDEFERIDO. AGRAVO DA PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA EXEQUENTE. ART. 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDAS ATÍPICAS QUE PODEM SER DEFERIDAS PELO MAGISTRADO A QUO. CONTUDO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTENTO QUE ATACA A PESSOA DO DEVEDOR, NÃO SEU P ATRIMÔNIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC; AI 4022297-94.2017.8.24.0000; Joinville; Terceira Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira; DJSC 09/07/2018; Pag. 275)

 

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