Modelo de Recurso Inominado Dano Moral Novo CPC

Modelo de petição de recurso inominado no juizado especial cível, conforme novo cpc. Majoração do valor arbitrado de dano moral. Art 42 Lei 9099/95.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE

 

 

 

Proc. nº.  44556.2018.11.8.99.0001

Autor: MANUEL DAS QUANTAS

Ré: PLANO DE SAÚDE XISTA LTDA

 

 

MANUEL DAS QUANTAS, já qualificado na peça vestibular, não se conformando, venia permissa maxima, com a decisão meritória exarada, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, para, tempestivamente (LJE, art 42), no decêndio legal, interpor o presente

RECURSO INOMINADO,

 

o que faz alicerçada no art. 41 e segs. da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099/95), em virtude dos argumentos fáticos e de direito, expostas nas RAZÕES ora acostadas.

 

Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que a Recorrida se manifeste acerca do presente e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa destes autos, com as Razões do recurso, à Egrégia Turma Recursal do Estado.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de abril de 0000.

 

Alberto Bezerra

Advogado – OAB 112233

 

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

 

 

Processo nº. Proc. nº.  44556.2018.11.8.99.0001

Originário da 00ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Cidade

Recorrente: Manuel das Quantas

Recorrida: Plano de Saúde Xista Ltda

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO

 

Em que pese a reconhecida cultura do eminente Juízo de origem e a proficiência com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.

 

1 – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

 

Este recurso deve ser considerado como tempestivo. O Recorrente fora intimado da sentença recorrida por meio do Diário da Justiça, o qual circulou no dia 00 de fevereiro do corrente mês.

 

Portanto, à luz do que rege o art. 42 da Lei dos Juizados Especiais, plenamente tempestivo este Recurso Inominado, quando interposto dentro do decêndio legal.

 

2 – PREPARO

 

O Recorrente deixa de acostar o comprovante de recolhimento do preparo, haja vista que lhes foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça.  (novo CPC, art. 1.007, § 1º).

 

3 – CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO

 

O Recorrente ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos morais, sob o fundamento, nesse ponto, à recusa de medicamentos para tratamento de neoplasia maligna.

 

Sobreveio sentença do juízo monocrático de origem, que determinou, definitivamente, sob pena de pagar astreintes diários, fossem custeados os medicamentos para tratamento da neoplasia, bem assim às sessões de quimioterapia. Além disso, condenou a Recorrida a pagar indenização, decorrente de ofensa à moral, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

Todavia, salvo melhor juízo, o montante é ínfimo, escapando, assim, do caráter reparatório e pedagógico, almejado com a querela. Não há, assim, obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

 

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Com efeito, essas são as razões que levam a Recorrente a interpor o presente recurso, ou seja, majorar o valor da quantia fixada a título de reparação de danos morais.

 

4 – NO MÉRITO

 

I. VALOR CONDENATÓRIO ÍNFIMO

 

A pretensão recursal se enquadra nas exceções que permitem a interferência deste Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que o valor arbitrado pelo Juiz processante, a título de indenização por dano moral, fora irrisório.

 

Sem dúvida, na espécie, revela-se tratar-se de ônus condenatório atrelado à moral, sobremaneira referente à autoestima, sofrimento psíquico, ao direito à saúde e à vida.

 

De outro plano, o Código Civil estabeleceu regra clara de que aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior. Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. (CC, art. 944) Há de ser integral, portanto.

 

O abalo sofrido pelo Recorrente, em razão da recusa e demora no fornecimento de medicamentos  tratamento domiciliar, requisitado, até mesmo, por profissional da medicina pertencente aos seus quadros de conveniados. A angústia, a preocupação, os incômodos, são inegáveis.

 

Ademais, o fato de se encontrar em grave instabilidade física e psíquica, trouxe àquele sentimento de impotência, alteração de ânimo, considerados, per se, reflexos no valor indenizatório. Certamente ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano.

 

Esse dano, sobremaneira devido à sua natureza, até mesmo, é presumido, independe de prova, mostra-se in re ipsa. (STJ, Súmula 385)

 

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de afirmar que:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL IN RE IPSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

1. “É possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do Recurso Especial diante da constatação de divergência jurisprudencial notória” (EDCL no AGRG no RESP 1.356.554/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe de 22/05/2014) 2. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. 3. Agravo interno a que se dá provimento. (STJ; AgInt-REsp 1.583.117; Proc. 2016/0037464-2; RS; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Conv. Lázaro Guimarães; Julg. 15/03/2018; DJE 22/03/2018; Pág. 2036)

 

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

Plano de saúde. Atendimento de urgência. Reembolso. Limite contratual. Art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98. Negativa de cobertura indevida. Mero aborrecimento. Descaracterização. Dano moral in re ipsa. Cabimento. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ; REsp 1.725.702; Proc. 2018/0039599-4; SE; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 01/03/2018; DJE 05/03/2018; Pág. 5416)

Cediço, ademais, que o problema da quantificação do valor econômico, a ser reposto ao ofendido, tem motivado intermináveis polêmicas e debates. Não houve uma projeção pacífica, seja na órbita doutrinária ou jurisprudencial. De qualquer forma, há um norte uníssono no sentido de que a fixação deve se dar com prudente arbítrio. Desse modo, necessário que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

 

Igualmente, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pela parte ofendida. Assim sendo, maiormente em consonância com o princípio neminem laedere, é inevitável que inocorra o lucuplemento da vítima quanto à cominação de pena. É dizer, necessária uma condenação que não se mostre tão desarrazoada, bem assim que coíba o infrator de novos atos.

 

Nesse compasso, a indenização, por dano moral, não se configura em um montante tarifado.

 

De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, semelhante à dosimetria da pena, tem adotado o método bifásico, ao se nortear na definição do montante condenatório. Confira-se:

 

APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS DA PROVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL. TRADIÇÃO. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO.

1. Ainda que se trate de caso de responsabilidade objetiva do Estado nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, incumbe ao demandante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de sua legítima pretensão, e, ao réu, de comprovar fatos modificativos, extintivos e impeditivos da pretensão do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. 2. A transferência da propriedade de automóvel ocorre por meio da tradição, de acordo com o art. 1267 do Código Civil. A alteração do registro nos órgãos competentes é mera formalidade posterior. 3. O arbitramento da indenização por danos morais ocorre em duas fases: Na primeira, deve-se levar em consideração julgados promanados a respeito da questão; na segunda, analisam-se as circunstâncias específicas do caso. 4. A fixação dos honorários de advogado deve observar quatro requisitos previstos nos incisos do art. 85, § 2º, do CPC, quais sejam: A) grau de zelo do profissional, b) o lugar da prestação do serviço, c) natureza e a importância da causa e d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. 6. Apelação do réu conhecida e desprovida. (TJDF; APC 2016.01.1.068667-9; Ac. 108.4894; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Alvaro Ciarlini; Julg. 14/03/2018; DJDFTE 03/04/2018)

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS, MORAIS E PENSIONAMENTO, DECORRENTE DO FATO DE O AUTOR, ORA APELANTE, TER SIDO ATROPELADO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA DA RÉ, ORA APELADA.

Registro de ocorrência citando o acidente ocorrido em 2015. Autor que sofreu amputação da perna. Relato de ter sido o autor encontrado na linha do trem, desacordado, o que evidencia verossimilhança do que foi alegado nos autos. Informações colhidas e anotadas no prontuário do apelante, quando foi atendido no hospital. Não pode ser desconsiderada a testemunha arrolada pelo autor, que presenciou o acidente. Demonstrado, portanto, que o acidente foi real e ocorreu na plataforma e linha de trem, sob a responsabilidade da apelada. Não comprovou a apelada de que o apelante tenha concorrido para o acidente ou que este tenha ocorrido por sua culpa exclusiva. Deve-se reconhecer que a apelada não comprovou que inexistiu falha na prestação de seus serviços. Dano moral evidenciado. Quantum fixado em r$20.000,00 (vinte mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação do método bifásico para justificar a fixação do referido valor. Aplicação da Súmula nº 387 do STJ. A condenação em dano moral não exclui a responsabilidade por dano estético, sendo ambos cumuláveis. Montante deverá ser alcançado em liquidação de sentença por arbitramento. Pensionamento em 70% (setenta por cento) do salário mínimo, enquanto vivo for e acrescido de 13% (treze por cento). Danos materiais que não restaram devidamente comprovados. Acolhimento do pedido de custeio de prótese, limitado ao montante de r$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme requerido na inicial. Condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que, evidentemente, decorre do acolhimento dos pedidos autorais. Honorários que devem representar verba condizente com a dedicação do profissional, zelo, o trabalho realizado, assim como o tempo exigido para tal. Arbitramento da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre a condenação, que se apresenta razoável e condizente com o trabalho realizado. Recurso parcialmente provido. (TJRJ; APL 0408283-17.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Andrea Fortuna Teixeira; DORJ 03/04/2018; Pág. 603)

 

Em outras palavras, antes de tudo é encontrado o valor habitual, mínimo, aplicado em casos análogos, mormente à luz de julgados daquela Corte (grupo de precedentes utilizados em casos semelhantes).

 

Na segunda etapa, tendo-se em mira esse “montante-base”, arbitra-se, definitivamente, a quantia a ser paga. Para isso, verificam-se: a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a gravidade do fato em si e suas consequências; eventual participação culposo do ofendido; as condições econômicas dos envolvidos.

 

Nessa enseada, quanto ao valor indenizatório, por danos morais, é preciso não perder de vista o comportamento jurisprudencial:

 

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA PELO ARROIO FEIJÓ. PRETENSÃO A DANOS MORAIS.

Da responsabilidade pelo evento danoso. Como deliberado na sentença, ao evento danoso em análise, por se tratar de alagamento por falta de conservação e fiscalização por parte do estado, aplica-se a responsabilização subjetiva. Do nexo causal. Com efeito, ao exame do contexto probatório, é possível constatar o nexo causal entre o alagamento da residência dos autores e a falta de conservação e fiscalização de obras realizadas sob sua responsabilidade. Por outro lado, o estado demandado não logrou êxito em comprovar que o alagamento tenha ocorrido por outro motivo, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelecia o art. 373, inciso II, do CPC. Do dano moral. No que concerne ao arbitramento do dano moral, há que se ponderar que as consequências decorrentes do alagamento da residência da autora extrapolam em muito o mero aborrecimento. Nessa esteira, não merece acolhimento a insurgência do recorrente, com vista à sua redução. Isto porque o quantum indenizatório está de acordo com os parâmetros adotados por esta relatora, em casos similares (RI 71005794839), pelo que se impõe a manutenção do valor indenizatório a título de dano moral. Com efeito, o valor da condenação em relação ao dano moral arbitrada pelo juízo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se suficiente para cobrir o prejuízo moral por ela experimentado, de forma a cumprir o aspecto punitivo/pedagógico/indenizatório da sanção pecuniária, sendo imperativa sua majoração, logo, tendo restado devidamente demonstrado na sentença o nexo de causalidade, merece acolhida o recurso inominado interposto pelo autor, para o efeito de majorar o valor arbitrado à indenização. Para arbitramento, nesta fase recursal, foram levados em conta as circunstâncias dos fatos, a intensidade do sofrimento moral do ofendido, a natureza e repercussão na comunidade, sua posição social, grau de cultura e atividade desempenhada, além de considerar que a verba fixada a título de reparação de dano moral não deve apenas mitigar a ofensa, mas também atender a um cunho de penalidade e coerção, de modo a atuar preventivamente, evitando a repetição dos fatos. Sentença mantida. Recurso inominado do réu desprovido. (TJRS; RCív 0049685-87.2017.8.21.9000; Alvorada; Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública; Relª Juíza Rosane Ramos de Oliveira Michels; Julg. 27/03/2018; DJERS 02/04/2018)

 

CIVIL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE GRADUAÇÃO AUTORIZADO E NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA AO ALUNO POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. NORMA REGULAMENTAR (DECRETO Nº 5.773/2006). DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. QUANTUM QUE NÃO RECLAMA REVISÃO. RESSARCIMENTO MATERIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Sofre dano moral o aluno que, ao concluir o curso superior, não recebe diploma em razão da ausência reconhecimento do curso pelo Ministério de Educação e Cultura. MEC, ficando impossibilitado de exercer plenamente sua profissão. Neste sentido o aresto do STJ no REsp 631204/RS, Relatora Min. Nancy Andrighi; publicado em 16/06/2009: Não tendo a instituição de ensino alertado os alunos, entre eles, as recorrentes, acerca do risco (depois de concretizado) de impossibilidade de registro de diploma quando da conclusão do curso, o dano moral daí decorrente pode. E deve. Ser presumido. (…) a demora expõe ao ridículo o pseudo-profissional, que conclui o curso mas vê-se impedido de exercer qualquer atividade a ele correlata. Indubitavelmente, no caso em apreço, a existência de vício do serviço consumou-se, pois com o término da graduação de fisioterapia adquirida e paga, a parte autora ficou, por 04 anos, privada de exercer plenamente sua profissão, uma vez que pendente o reconhecimento do curso, sendo latente a ofensa ao princípio da boa-fé objetiva que regem as relações contratuais de consumo, desafiando a questão reparação por danos morais, na exata dicção do art. 6º, inciso VI, do CDC. Precedentes: (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0037906-41.2015.8.03.0001, Relator ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 25 de Maio de 2017); (APELAÇÃO. Processo Nº 0041512-48.2013.8.03.0001, Relator Juiz Convocado MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 10 de Março de 2015), e (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0002389-40.2013.8.03.0002, Relator SUELI PEREIRA PINI, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 8 de Agosto de 2013). A situação versada nos autos causou à recorrida constrangimentos e sérios aborrecimentos, atingindo irrefutavelmente o seu patrimônio moral, em especial pelo tempo decorrido, de par com a comprovação efetiva do dano sofrido. Considerando as circunstâncias em que se deram os fatos, o grau da ofensa moral suportada pelo autor, bem como o caráter compensatório e pedagógico da medida, condenar a reclamada a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra razoável. Desta forma, a condenação no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) atende ao critério punitivo-pedagógico da medida e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A matrícula no curso de Fisioterapia em outra instituição de ensino superior, com objetivo de conquistar o diploma, após dois anos da prolação, em outro feito, da decisão judicial que, em apreciação a pedido de tutela liminar, assegurou o direito ao exercício da profissão de fisioterapeuta até o término do procedimento de reconhecimento do curso de bacharelado em fisioterapia junto ao MEC, não obstante os aborrecimentos que vinha passando, configura desdobramento precipitado, de modo a não ensejar a reparação a material dos valores dispendidos para esse fim. Tangente ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, é assente o entendimento nos Tribunais Superiores no sentido de que a contratação de advogado para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça (AgRg no REsp Nº 1.539.014/SP Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, DJe 17/09/2015). Recurso conhecido e parcialmente provido, para majorar o valor arbitrado a título de danos morais R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Vencido o Juiz Paulo Madeira, que mantinha a sentença, na íntegra. Sentença parcialmente reformada. (TJAP; RIn 0030520-86.2017.8.03.0001; Turma Recursal; Rel. Des. Reginaldo Gomes de Andrade; DJEAP 27/03/2018; Pág. 30)

 

RECURSO INOMINADO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Consumidor. Serviços de telefonia e TV por assinatura. Falta de prova da contratação (art. 373, inciso II do NCPC). Ocorrência de fraude que não exime a responsabilidade da ré, pois tem o dever de conferir a veracidade das informações que são repassadas. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Desconstituição do débito. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 4.500,00 que comporta majoração porque aquém dos parâmetros desta turma recursal. Recurso provido para majorar a condenação para R$ 9.000,00. (TJRS; RCív 0079927-29.2017.8.21.9000; Viamão; Quarta Turma Recursal Cível; Relª Juíza Gisele Anne Vieira de Azambuja; Julg. 23/02/2018; DJERS 02/03/2018)

 

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 232) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RECLAMADA (I) AO FORNECIMENTO DE HOME CARE. (II) AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), PARA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

Desprovimento do apelo da ré. Recurso da autora a que se dá parcial provimento para majorar a verba compensatória para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O cerne da questão se fixa na recusa da reclamada, operadora de plano de saúde, em autorizar o serviço de atendimento domiciliar (home care), indicado pelo médico da reclamante. Inicialmente, cabe apreciar a preliminar de julgamento extra petita, sob a alegação de que a demandante não formulou pedido de disponibilização de medicamento de uso domiciliar. Da análise da petição inicial, verifica-se que a requerente postulou a prestação do serviço de home care com todos os consectários necessários à manutenção de sua saúde, inclusive medicamentos. Destarte, não há que se falar em sentença extra petita. Afastada a preliminar, passa-se à análise do mérito. No caso em apreço, foi comprovado, por intermédio do relatório médico datado de 03/09/2013, acostado à fl. 17 (index 09), que a consumidora necessitava de assistência domiciliar. Note-se que tal documento é suficiente para comprovar a necessidade do serviço. Não obstante a comprovação da necessidade, a operadora se recusou a fornecer o tratamento domiciliar solicitado. Registre-se, ainda, que, havendo divergência entre o plano de saúde e o médico que assiste o paciente, prevalece a indicação do profissional. Deste modo, considera-se abusiva, e contrária ao princípio da boa-fé objetiva, qualquer cláusula contratual que exclua sua possibilidade ou, de qualquer forma, imponha exigência para sua concessão. Ademais, a negativa de home care configura falha na prestação do serviço, além de conduta violadora da boa-fé objetiva, dos direitos da personalidade do requerente e contrária à própria natureza do contrato. Levando-se em conta que o evento ocorreu em momento de fragilidade, bem como a gravidade do quadro de saúde da autora, é de se reputar mais razoável o valor de R$ 15.000,00, para compensação por danos morais. Quanto ao valor dos honorários advocatícios, no caso em análise, em que a ação não guarda maior complexidade, deve a verba honorária permanecer em 10% (dez por cento) sobre a condenação. Ademais, tendo em vista a sucumbência da reclamada no presente recurso, a verba honorária fixada deve atender ao disposto no § 11, do art. 85, do ncpc. (TJRJ; APL 0306146-25.2013.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor; Rel. Des. Arthur Narciso de Oliveira Neto; DORJ 29/09/2017; Pág. 610)

 

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. ALEGAÇÃO DE QUE A CLÍNICA NÃO PERTENCE A SUA REDE CREDENCIADA, E QUE DISPÕE DE TRATAMENTO PRESCRITO PELOS MÉDICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE DISPÕE DE UNIDADE MULTIDISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO NÃO ESTARIA PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE UM TRATAMENTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS QUE NÃO OBSTA SUA COBERTURA. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE ATESTAM POSSUIR O TRATAMENTO INDICADO UMA RESPOSTA CLÍNICA MAIS RÁPIDA PARA A PACIENTE. NEGATIVA INDEVIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVER DE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO. TRATAMENTO ADEQUADO É AQUELE ELEITO PELO MÉDICO E NÃO PELO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DE ESTABELECIMENTO MÉDICO CREDENCIADO APTO À REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO INDICADO. HIPÓTESE QUE DIFERE DAQUELAS EM QUE O SEGURADO OPTA POR ESCOLHER PROFISSIONAL FORA DE REDE CREDENCIADA. DEVER DE COBERTURA AMPLA E TOTAL. PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA NÃO EMBARGADA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DA OPERADORA DE QUE O CONTRATO FINDOU EM 15/03/2015, CESSANDO-SE SUAS OBRIGAÇÕES DE CUSTEAR AS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INOVAÇÃO RECURSAL. A QUESTÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL NÃO É OBJETO DESTA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO DA ACIONADA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. A operadora ré sustentou que a Clínica Evoluir não faz parte da sua rede credenciada, e que dispõe do tratamento prescrito pelos médicos da menor, a ser realizado na APAE, entretanto, em que pesem suas insurgências, não cuidou de comprovar as alegações, visto que não demonstrou que dispõe de tratamento específico para Síndrome de Down, nos moldes daquele prescrito pelos profissionais que acompanham a criança, colacionando para tanto, às fls. 175/204, o contrato de adesão, que relaciona à fl. 179 os serviços médicos cobertos pela operadora, entretanto, estes serviços médicos são prestados individualmente, não restando demonstrada a existência de unidade multidisciplinar conveniada, especializada no referido tratamento, muito menos comprovou a acionada que a APAE seja instituição que ofereça o tratamento multidisciplinar prescrito para a requerente. 2. Conforme atestado por um dos profissionais que acompanha a menor, às fl. 116, Dr. Eduardo Ramacciotti A criança já foi acompanhada clínicas não especializadas, com isso eram perceptíveis as diferenças do ritmo e conduta dos tratamentos e as repercussões que causaram em Luíza, com retrocesso no deslocamento do pé, diminuição da força muscular e do equilíbrio nas posturas sentada e em pé, a comunicação verbal ficou estagnada e pobre, bem como as aquisições motoras em geral involuíram (…), restando cabalmente demonstrada a necessidade do referido tratamento multidisciplinar para a preservação da saúde e melhora clínica da criança, revelando-se, portanto, ilegal e abusiva a negativa da operadora em custear a terapêutica. 3. O plano de saúde não pode escolher o tipo de tratamento adequado aos seus beneficiários, cabendo apenas ao profissional de saúde indicar a melhor terapêutica ao paciente, constituindo-se abusiva a cláusula contratual que exclui procedimento médico quando essencial para garantir a saúde e a vida do segurado. 4. Sustentou a acionada que o pagamento do tratamento realizado em rede não credenciada deve se limitar ao preço praticado pela Tabela da Golden Cross, entretanto, no caso em tela, a operadora não dispõe do tratamento multidisciplinar nos estabelecimentos credenciados, nos moldes daquele prescrito pelos médicos que atendem a menor, razão pela qual o custeio da terapêutica deve se dar maneira ampla e total, não havendo que se falar em reembolso nos limites do contrato. 5. A sentença de piso não tratou do pedido de reembolso de despesas médicas, e a parte autora não interpôs embargos de declaração para sanar a omissão, sendo vedado ao órgão recursal, neste caso, examinar, em sede de recurso de apelação, matérias que não foram objeto de apreciação pelo Juízo de piso, quando não opostos embargos declaratórios visando sanar omissão existente na sentença, razão pela qual não conheço o pedido nesse quesito. 6. A negativa indevida à cobertura médica e tratamento pleiteado pela autora, que é portadora de Síndrome de Down, apresentando Alterações Estomagnática e Miorofuncionais (tônus, musculatura, função da mastigação, deglutição, respiração e fala), sem comunicação, linguagem e fala, é causa desencadeadora de danos morais, posto que configurados os abalos psíquicos e sofrimentos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. 7. Para a fixação da indenização por dano moral, o magistrado deve avaliar a natureza e a gravidade do dano, a reputação da vítima, a sua situação familiar e socioeconômica, sem descurar das condições do agente, de modo que o valor arbitrado não se revele tão grande a ponto de constituir fonte de enriquecimento da vítima, e de insolvência do ofensor, nem tão pequeno que se torne inexpressivo, a ponto de não atingir a finalidade punitiva da indenização. Para o caso concreto, acolhendo o parecer ministerial nesse quesito, arbitro o valor de 10.000,00 (dez mil reais), por entender que está condizente com a referida orientação pretoriana e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Por fim, pertinente à sustentação da requerida que o contrato firmado entre as partes findou em 15/03/2015, cessando-se suas obrigações de custear as despesas médico-hospitalares da apelada, trata-se de inovação recursal, além do que, a questão de rescisão contratual não é objeto desta ação, razão pela qual não conheço o apelo nesse quesito. (TJBA; AP 0340088-38.2013.8.05.0001; Salvador; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo; Julg. 31/10/2017; DJBA 08/11/2017; Pág. 334)

 

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. HISTERECTOMIA E OOFEORECTOMIA NÃO AUTORIZADAS. JUSTIFICATIVA DISCRIMINATÓRIA. CIRURGIA REDESIGNAÇÃO SEXUAL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. ABALO PSICOLÓGICO. SOFRIMENTO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Em contrato de plano de saúde, a relação existente entre as partes é eminentemente consumeirista, aplicando-se, portanto, os direitos básicos do consumidor. 2. Não cabe à operadora recusar-se a custear a intervenção indicada, notadamente no caso em que o autor, na qualidade de assegurado do plano de saúde, comprova a indicação médica para o tratamento de saúde pleiteado, qual seja, histerectomia total (remoção cirúrgica do útero) e de ooforectomia bilateral (retirada dos ovários). 3. O fato de o autor/apelante ter demonstrado sua pretensão íntima de reintegração biopsicossocial consistente em se submeter a amplo tratamento multidisciplinar para adequar-se ao gênero sexual masculino, não legitima a recusa do plano de saúde. 4. Quanto aos danos morais, a responsabilidade civil nas relações consumeristas deve ser aferida objetivamente, ou seja, independentemente da existência de dolo ou culpa. Entretanto, mostra-se imprescindível a constatação dos demais elementos: A conduta perpetrada pelo fornecedor ou prestador de serviços, o dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade entre ambos. 5. O inadimplemento contratual acarretou aflição psicológica e de angústia no segurado que exorbitou o campo da normalidade e do mero aborrecimento aceitável da vida cotidiana, violando os direitos da personalidade, o que enseja a condenação a título de indenização por danos morais. 6. Tendo em consideração os fatos e parâmetros do caso, reputo razoável o quantum indenizatório na importância de R$ 10.000,00, montante esse que não acarreta enriquecimento sem causa. 7. Em relação à tutela de urgência buscada nesta sede recursal, o legislador assentou que sua concessão deverá ocorrer para afastar uma situação de risco que torne ineficaz o provimento judicial de mérito buscado na demanda, sendo necessário o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 8. Concede-se a tutela na hipótese em que restar caracterizado o perigo de dano pela não realização das cirurgias necessárias ao restabelecimento saúde do autor, bem como a probabilidade do direito diante da inegável inadimplência contratual aliada à comprovada recomendação médica, o que torna injustificável, nesta fase, a continuidade da negativa da prestação dos serviços. 9. Sentença reformada. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Tutela provisória concedida. (TJDF; APC 2016.14.1.001604-8; Ac. 103.5286; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos; Julg. 12/07/2017; DJDFTE 08/08/2017)

 

O valor, pois, definido pela sentença recorrida, é ínfimo e merece a revisão, mediante provimento deste recurso para majorar o valor da condenação para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Subsidiariamente (CPC, art. 326), condená-la a pagar a soma de R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

5 – RAZÕES DO PEDIDO DA REFORMA

 

Em conta disso, é inarredável que a sentença merece ser reformada, porquanto:

 

( i ) deixou de observar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, resultando em sentença condenatória demasiadamente irrisória.

 

6 – PEDIDO DE NOVA DECISÃO (LJE, art 42, caput c/c CPC 1010 inc. IV)

 

Nessas condições, por todo o exposto, requer-se que esta Egrégia Turma Recursal reedite mais uma de suas brilhantes atuações, para, em considerando tudo o mais que dos autos consta, conheça das presentes razões recursais, proferindo nova decisão (LJE, art. 42, caput c/c CPC, art. 1.010, inc. IV), provendo este recurso inominado de sorte a elevar-se o valor da condenação para o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Subsidiariamente (CPC, art. 326), condenar no pagamento da soma de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de janeiro do ano de 0000.

 

Alberto Bezerra

Advogado – OAB (PP) 12345

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